Lei de Drogas teve efeito inverso e piorou situação carcerária, apontam especialistas

Se a chama Lei de Drogas foi editada com a intenção atenuar o excesso de punitivismo estatal, o efeito prático foi o contrário, apontam especialistas. Editada em 2006, a lei aumentou as penas por tráfico, mas criou punições alternativas para usuários e ampliou o uso de medidas cautelares. Mas o que aconteceu desde então foi o aumento da população carcerária, impulsionado principalmente por condenações por tráfico.

Agora, o Poder Judiciário tenta reequilibrar a questão por meio de decisões consideradas progressistas, como a que disse que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, tomada pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre deste ano. E desde 2015 discute se é constitucional considerar crime o porte de drogas para consumo pessoal.

O período de dez anos da lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas foi analisado em um seminário feito pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Nesta sexta-feira (23/10), o ministroGilmar Mendes, do STF, disse que a lei foi feita com o intuito de mitigar o tratamento que se dava ao usuário, mas que surpreendentemente o número de presos aumentou.

“Esse tema também gera um debate sobre controle de constitucionalidade. A Suprema Corte de um país pode alterar a decisão tomada pelo legislador?”, questionou Gilmar. A resposta pode ser retirada de seus votos. Votou peladescriminalização do porte de qualquer droga e pelo afastamento da condição de hediondo do crime de tráfico privilegiado.

Triste crescimento

Em um painel mais cedo, Valdirene Daufemback, diretora de políticas penitenciárias do Departamento de Políticas Penitenciárias do Ministério da Justiça, o Depen, despejou uma série de dados que fazem pensar, temer e lamentar.

• O Brasil tem a 4ª população mundial de presos.
• Se o ritmo de encarceramento desses países continuar como é agora, o Brasil irá para a 1ª posição em 2050.
• O Brasil tem uma média de 304 presos para 100 mil habitantes, mais que o dobro da média mundial
• Nos últimos 15 anos, o Brasil foi o 2º país no qual a população carcerária mais cresceu, atrás da Indonésia
• De 1990 a 2014, a população carcerária brasileira aumentou 575%
• 41% dos presos são provisórios
• O risco de ser assassinado dentro de um presídio é seis vezes maior do que nas ruas

Valdirene afirma que essa explosão tem “tudo a ver com a guerra às drogas”. E, mais especificamente, com a Lei de Drogas de 2006. “O texto mudou a tipificação pela qual as pessoas passaram a ser presas. E o resultado é que aumentou muito o número de pessoas presas por tráfico. Aumentou também o número de negros presos, consequência direta da lei”, disse a diretora do Depen.

Lei cega

Dividindo a mesa com Valdirene estava o desembargador Otávio Augusto Almeida Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que disse ser também um severo crítico a lei. Segundo ele, o texto legislativo não consegue passar uma linha entre quem deve e quem não deve ser preso.

“Não vejo sucesso em uma política de drogas que permite que um usuário possa ser condenado por tráfico mesmo que seja usuário, tudo baseado na quantidade da substância que foi encontrada”, afirmou o desembargador.

Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2016.