O Projeto de Lei 2696/15, que prevê a criação de centros de monitoramento e acompanhamento da execução de penas e medidas alternativas foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Iniciativa da CPI do Sistema Carcerário que funcionou na Câmara no ano passado, o projeto determina que os centros terão parceiros públicos e privados para oferecer vagas e serviços necessários à estruturação, ao monitoramento e à fiscalização do cumprimento das penas de prisão e de medidas alternativas.
A equipe multidisciplinar terá psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, entre outros profissionais e a execução das penas e de medidas alternativas à prisão se dará de forma articulada, com a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, ensino, profissionalização e geração de emprego e renda.
Para o deputado Cabo Sabino (PR-CE), relator do projeto, ele “diminui a sensação de impunidade ou de que as penas impostas pela Justiça não são devidamente cumpridas” e contribui para o enfrentamento ao crime porque buscar garantir a efetividade do cumprimento das penas alternativas à prisão, o que pode diminuir a reincidência criminal. A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2016.
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