Em favor de melhorias na assistência de pessoas inimputáveis detidas em manicômios jurídicos, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro encaminhou um documento à Organização das Nações Unidas expondo os problemas do sistema, como a situação análoga à de tortura e a detenção arbitrária por parte da Justiça brasileira.
Atualmente, 240 pessoas encontram-se detidas em manicômios judiciários no estado do Rio de Janeiro. Informações como quanto se gasta para manter cada uma delas nas entidades não são claras, e as razões para que elas permaneçam enclausuradas por mais tempo do que o determinado se respaldam na falta de lugares para onde elas possam ir e na falha do sistema Judiciário em cumprir a Lei 10.216/01.
Segundo a Defensoria, a lei promoveu uma mudança de paradigma para a saúde mental, tirando o hospital do epicentro da atenção e redirecionando para os centros de Atenção Psicossocial (Caps) a missão de ser o elo entre a pessoa com deficiência, sua família e os demais equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
Visibilidade lá fora
O objetivo do documento enviado à ONU é fazer da litigância internacional uma estratégia que ajude na solução do problema por meio do "poder de embaraço", segundo a defensora Patrícia Magno. O documento é levado aos relatores da ONU, que devem cobrar do Itamaraty informações com relação ao problema. O Itamaraty então pede informações ao governador do estado. "Cada vez que as informações são buscadas, há uma movimentação questões são levantadas. Isso já tira o problema da invisibilidade. O segundo ponto é que, dependendo do que for apresentado pelo estado brasileiro, a situação é reportada ao Conselho de Direitos Humanos e aí há o constrangimento internacional", explica Patrícia.
Para a defensora, a estratégia da litigância internacional é poderosa em questões que exigem uma discussão da sociedade: "É uma estratégia de força política. Hoje em dia, todos os estados se preocupam com sua imagem internacional, então vamos jogando com isso para internamente conseguir um caldo de cultura político que permita essas mudanças que a gente reivindica há muito tempo e temos dificuldade de alcançar. Essa estratégia serve para ampliar o debate e possibilidades de construção de políticas públicas sérias para concretizar o direito dessas pessoas", enfatiza.
O documento elaborado pela Defensoria explica que a ideia não é fazer com que as pessoas fiquem sem assistência ou que a sociedade sinta-se insegura, mas zelar pelo direito dos inimputáveis: "Esses manicômios são muito parecidos com as cadeias, já que quem fica responsável, diretamente, pelos detentos são agentes penitenciários, que acabam se tornando 'enfermeiros', sem, no entanto, ter recebido qualquer treinamento para isso".
Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2016.
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