O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais aborda os dez anos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) no seu boletim de setembro. Em editorial, a entidade afirma que a norma transitou entre avanços e retrocessos, refletindo ainda o fracasso da América Latina em políticas de guerra aos entorpecentes.
“De um lado, a Lei 11.343/2006 estabeleceu diretrizes para prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, reconheceu expressamente as ações de redução de danos e trouxe uma importante novidade no cenário jurídico brasileiro ao deixar de sancionar com pena de prisão as condutas previstas em seu art. 28”, afirma o texto.
“De outro, previu sanções consideravelmente mais altas para os crimes de produção e tráfico, impedindo a substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos, além da proibição de se conceder fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória aos acusados de tais delitos”, reclama o instituto.
O boletim apresenta ainda 12 artigos relacionados ao tema. Entre os autores estão a juíza Kenarik Boujikian; Cristiano Avila Maronna, secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, e Maurides de Melo Ribeiro, ex-presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado de São Paulo, além de especialistas da advocacia, da Defensoria Pública e da Antropologia.
Clique aqui para ler o boletim.
Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2016.
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