O uso de tornozeleira eletrônica para monitorar o cumprimento de medidas cautelares e o uso do botão do pânico para resguardar a segurança de vítimas de violência doméstica passaram a ser uma realidade na última segunda-feira (13/6), na 2ª Vara da Comarca da Grajaú. Durante audiência realizada pelo juiz Alessandro Arrais Pereira, titular da 2ª Vara, dois réus assinaram termo de aceitação de uso do aparelho, além do termo de compromisso no qual se submetem ao fiel cumprimento das medidas cautelares impostas, entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica.
Na mesma data, o juiz determinou a entrega do botão do pânico a uma jovem indígena Guajajara, vítima de violência doméstica cometida pelo seu companheiro. Na decisão, o magistrado concedeu liberdade ao agressor, mas determinou o cumprimento de medidas cautelares, como respeito a distância mínima de 200 metros da ofendida, regra a ser monitorada por meio do dispositivo eletrônico.
"O uso dos dispositivos eletrônicos constitui em uma liberdade vigiada, alternativa à prisão preventiva, contribuindo, portanto, para diminuir a população de presos provisórios, bem como um instrumento para melhor fiscalização do Estado quanto ao fiel cumprimento das medidas judiciais impostas", disse o juiz da comarca. Os beneficiados pelas medidas cautelares preencheram os requisitos legais para revogação das prisões, cabendo, conforme a legislação vigente, a aplicação das medidas substitutivas de prisão. No caso de descumprimento das medidas, haverá a imediata revogação da liberdade provisória dos acusados beneficiados.
A Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (Sejap), órgão responsável pela regularidade do monitoramento, garantiu o envio dos equipamentos eletrônicos na quarta-feira (15/6).
Fonte: CGJ-MA. 17/06/2016.
Nenhum comentário:
Postar um comentário