O projeto de Lei 27/12, que cria 400 novos cargos de defensor público no estado de São Paulo ao longo dos próximos quatro anos, foi sancionado nesta quinta-feira (13/12) pelo governador Geraldo Alckmin. Também foi anunciado que o governo paulista cederá o espaço de um na rua Boa Vista, no centro da capital, para que a o órgão realize seu atendimento inicial na cidade. O novo espaço deve entrar em funcionamento em meados de 2013.
Atualmente, a Defensoria Pública paulista conta com 500 Defensores, que atuam em 52 unidades distribuídas em 29 das maiores cidades no estado. Após a sanção do projeto de lei, a instituição planeja prover os primeiros 100 novos cargos já a partir do próximo semestre.
Para a defensora pública-geral, Daniela Sollberger Cembranelli, a criação das vagas é um importante passo. “Temos consciência de que nossa responsabilidade agora é dobrada, porque somos mais 400. Essa lei é resultado do reconhecimento pelo Governo do Estado de que trabalhamos com muito afinco, comprometidos exclusivamente com o interesse público. A Defensoria é uma instituição que demonstra que existe para servir aos mais necessitados. Essa é sua missão”.
A instituição possui um público-alvo de 28,7 milhões de pessoas em São Paulo, média de 57,4 mil pessoas por defensor, 25 mil pessoas a mais que a média nacional. Os dados são do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça em 2009.
Contudo, estima-se que ainda são necessários ao menos 1,5 mil defensores públicos para que, em todas as comarcas onde há juízes e promotores, atue também um membro da Defensoria. Atualmente, há cerca de 1,8 mil promotores e 2 mil juízes em atuação no estado.
Para Geraldo Alckmin a Defensoria Pública de SP “é um paradigma, uma excelência de trabalho feito em todo o estado, que nos enche de orgulho. Promulgada hoje, a lei possibilitará que os primeiros 100 já aprovados em concurso público sejam chamados para tomar posse em fevereiro. Vamos fortalecer o exército da Defensoria, em benefício da população carente, que é a que mais necessita de seu trabalho”.
No dia 1/11, a Defensoria Pública divulgou a lista final de aprovados do V Concurso de Ingresso na Carreira. Ao final, 137 candidatos foram aprovados, de um total de 6.669 inscritos. Os dez primeiros aprovados foram empossados e ocuparam cargos que estavam vagos na instituição. Com a aprovação da nova lei, os demais aprovados deverão tomar posse ao longo do próximo ano.
A Defensoria Pública atua em qualquer caso que seja de competência da Justiça Estadual, que abarca a maior parte dos problemas jurídicos vivenciados pelos cidadãos. Em 2011, a Defensoria foi responsável por cerca de 1,1 milhão de atendimentos em todas as áreas jurídicas: cível, família, infância e juventude, criminal, execução penal, além de direitos coletivos — que incluem defesa do consumidor, habitação, saúde, entre outros.
Até setembro de 2012, a instituição contabilizou 966 mil atendimentos. Além de processos individuais, os membros da Defensoria Pública também atuam em processos coletivos. Os defensores possuem a prerrogativa legal para propositura de ações civis públicas, em geral relacionadas aos direitos à moradia, saúde, educação, transporte, meio-ambiente e de defesa ao consumidor.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
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