O presidente do Senado, José Sarney (PMDB- AP), convocou sessão solene do Congresso Nacional para a quinta-feira (29), às 10h30, para promulgar as Emendas Constitucionais 69 e 70. A sessão será realizada no Plenário do Senado.
A Emenda 69 (PEC 7/2008) altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.
Já a Emenda 70 (PEC 5/2012) acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Agência Senado
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