A Justiça brasileira pune com mais rigor os menores de 18 anos que os adultos, segundo concluíram participantes da audiência pública realizada nesta quarta-feira pela Comissão Especial de Atendimento Socieducativo.
O gerente de projetos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Fábio Silvestre, destacou a falta de proporção entre a população carcerária adulta e os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. De acordo com ele, os adultos cometem 92% dos crimes e são aproximadamente 900 mil presos. "Já entre os adolescentes, que são responsáveis por menos de 10% de todos os crimes, há cerca de 60 mil cumprindo algum tipo de pena, e 16 mil deles têm privação de liberdade."
Fábio Silvestre também ressaltou que a rigidez com os jovens fica mais evidente quando se observa a natureza dos delitos. Dados da subsecretaria mostram que apenas 1,4% das infrações de adolescentes foram diretamente contra a pessoa (matar e ferir, por exemplo). Os atos infracionais mais cometidos pelos jovens são o roubo, o furto e o narcotráfico.
Desproporção
O promotor de Justiça e representante da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP), Anderson Andrade, citou como exemplo a situação em que um réu primário adulto rouba e recebe pena de cinco anos e meio de prisão. Ao cumprir um terço desse tempo, ele pode ser solto: "No entanto, temos no Distrito Federal adolescente primário há quase dois anos internado pela mesma infração."
Silvestre disse que uma resolução da Organização das Nações Unidas questiona a punição de menores por narcotráfico, equiparada no documento à prostituição infantil. "Já que não vemos nenhum menor cumprindo medida por prostituição, não entendemos porque punir por narcotráfico, uma vez que estão no mesmo patamar de exploração", afirmou.
A comissão especial analisa o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado aos adolescentes infratores. A proposta estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes, define atribuições dos entes federativos e regulamenta a execução de medidas em todas as etapas do processo penal.
Duração da medida
O promotor Anderson Andrade sugeriu que o projeto defina que o juiz deve fixar na sentença a duração da medida. Ele lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) prevê apenas que a medida privativa de liberdade deve durar de um a três anos; isso, de acordo com Andrade, é um fator de insegurança para o menor, que não sabe quanto tempo vai ficar na instituição: "Hoje é pura arbitrariedade, o juiz decide [a medida cautelar e não a duração da pena]. Já houve caso de aplicação de medida em meio aberto [liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade] para homicídio e de meio fechado para furto.".
Por isso, ele defende regras claras sobre substituição e regressão de medida.
Andrade ressaltou a necessidade de prever a prescrição para delitos de adolescentes. "Tudo prescreve no direito: sanção penal, administrativa, tributária; só delito de adolescente não", argumentou. Segundo ele, apenas uma súmula do Superior Tribunal de Justiça prevê a prescrição, e esse direito deveria ser sistematizado por lei.
Recursos do Sinase
De acordo com Fábio Silvestre, o orçamento previsto para a implementação do Sinase em sua secretaria para este ano é de R$ 86 milhões, mas há recursos de outros ministérios. "Temos, por exemplo, R$ 18 milhões na pasta do Desenvolvimento Social, R$ 10 milhões no Ministério da Justiça e R$ 3 milhões no Ministério do Esporte", acrescentou. No total, conforme explicou, há R$ 533 milhões para 2007 a 2011.
Relatora do projeto e autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) questionou a aplicação desses recursos. Segundo ela, neste ano até agora apenas R$ 1,284 milhão dos R$ 86 milhões autorizados foram gastos. "Não é nada", afirmou.
Em 2004, foram autorizados R$ 10 milhões e liberados R$ 8 milhões, segundo a deputada. Em 2005, teriam sido autorizados R$ 24 milhões e executados apenas R$ 5 milhões. "Especificamente na execução de medidas socioeducativas vamos ter de melhorar", defendeu.
Agência Câmara.
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