O Superior Tribunal de Justiça publicou seis novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.
Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada, por exemplo, a nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao juízo de origem.
A 3ª Seção do tribunal concluiu ser impossível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
Direito Processual Civil
O STJ entende que apenas o aviso de lançamento do pagamento do preparo não é suficiente para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial.
A inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução só é admitida quando a sentença exequenda não decidiu a questão de maneira diversa, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Direito Civil
Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados (incluindo suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente), é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
O STJ decidiu que, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, é válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2018.
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