A proposta de obrigar o
preso a ressarcir os gastos do
Estado com sua manutenção
altera a Lei de Execução Penal
(LEP) para prever que o
ressarcimento é obrigatório,
independentemente das
circunstâncias. Se não possuir
recursos próprios, diz o
texto, o apenado pagará com
trabalho.
Do senador Waldemir Moka
(MDB-MS), o PLS 580/2015
está pronto para deliberação
do Plenário.
Moka argumenta que, se
a assistência material for
sustentada pelo preso, sobrarão
recursos para serem
aplicados na saúde, educação
e infraestrutura do país.
— Quero combater a ociosidade,
que tem levado os
presos a serem presas fáceis
das facções que estão hoje
infestando nossos presídios
— afirmou Moka, quando o
texto foi aprovado na Comissão
de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
A decisão na CCJ era terminativa,
mas um recurso
foi apresentado pelo senador
Lindbergh Farias (PT-RJ) para
que o projeto fosse votado em
Plenário.
O relator na CCJ, senador
Ronaldo Caiado (DEM-GO),
lembrou que o objetivo da
proposta é fazer com que o
Estado seja realmente ressarcido
dos gastos que hoje
estão sobre os ombros de toda
a sociedade brasileira a um
custo médio de R$ 2,4 mil ao
mês por preso.
Dívida ativa
Duas sugestões de melhoria
foram apresentadas
pela senadora Simone Tebet
(MDB-MS) e acolhidas por
Caiado. Pelo texto aprovado,
quando o preso tem condições
financeiras, mas se
recusa a trabalhar ou pagar,
será inscrito na dívida ativa da
Fazenda Pública. Além disso,
o hipossuficiente (que não
tem recursos financeiros para
se sustentar) que, ao final do
cumprimento da pena, ainda
tenha restos a pagar por seus
gastos terá a dívida perdoada
ao ser colocado em liberdade.
A LEP já determina que
o preso condenado está
“obrigado” ao trabalho, na
medida de suas aptidões e
capacidade, com uma jornada
que não poderá ser inferior
a seis nem superior a oito
horas diárias e com direito
a descanso nos domingos e
feriados. A proposta detalha
essa forma de cumprimento
e “não inventa a roda”, como
frisa Simone.
O projeto recebeu 16 votos
favoráveis e 5 contrários, um
deles de Humberto Costa
(PT-PE), para quem o texto
estimula o encarceramento
da população.
Por meio de nota técnica
com sugestões, a Associação
Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra)
apoiou a proposta, mas
disse se preocupar com possíveis
abusos da mão de obra
dos presos. Por isso, sugeriu
aperfeiçoamentos ao projeto,
como a limitação de apenas
10% de presos contratados por
empresa privada e garantia de
remuneração não inferior ao
salário mínimo vigente.
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