Direito Processual Penal
O STJ já decidiu que inquéritos e ações penais em curso podem justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visto que constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2018
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