LEAP BRASIL
INFORMES
2° trimestre 2016
JUNHO
Estudo sobre impacto econômico de eventual legalização da maconha no Brasil
Matéria publicada na edição impressa do jornal O Globo de 09 de junho, sob o título “Comércio formal de maconha movimentaria R$ 5,7 bilhões no Brasil” noticia o estudo realizado para a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, “Impacto econômico da legalização da cannabis no Brasil”, que apresenta cenários e constrói hipóteses para quantificar o impacto econômico que teria a legalização da maconha no Brasil, estimando as possíveis receitas resultantes da produção e comércio legalizados de tal droga, bem como economias que poderiam advir do fim da repressão. Em declaração destacada na matéria de O Globo, a presidente da LEAP BRASIL, juíza (aposentada) Maria Lucia Karam, lembrou que “há estados americanos que utilizam grande parte da renda gerada com a maconha legal para investir na educação e na saúde.” A presidente da LEAP BRASIL lembrou ainda que não apenas a maconha, mas sim todas as drogas devem ser legalizadas, de modo a gerar um impacto positivo nesse campo da economia, seja na geração de impostos para o Estado, seja no fim dos enormes gastos efetuados na ‘guerra às drogas’, destacando a importância de se estabelecer a destinação à saúde e à educação de grande parte dos impostos gerados com a legalização.
MAIO
A ‘guerra às drogas’ e o fortalecimento do PCC
Matéria especial do jornal O Estado de São Paulo, publicada sob o título “Domínios do crime: 10 anos dos ataques do PCC”, noticia que o Primeiro Comando da Capital (PCC), organização surgida no estado de São Paulo na década de 1990 e que, mais tarde, se expandiu por outros estados brasileiros, arrecadaria 200 milhões de reais por ano, sendo mais de 80% de tais rendimentos proporcionados pelo ‘tráfico’ de drogas. Ainda conforme a matéria, tal faturamento teria praticamente dobrado em uma década. Com efeito, um dos mais evidentes resultados da irracional opção pela falida e danosa política de proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, com sua insana e sanguinária ‘guerra às drogas’, seja no Brasil ou em quaisquer outras partes do mundo, é o fortalecimento e aumento do poder de facções, gangues, cartéis, máfias e outros grupos clandestinos. Criminalizam-se a produção, o comércio e o consumo de arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas para ter como resultado o fortalecimento de grupos criminalizados. Difícil encontrar maior irracionalidade e mais evidente desconformidade da opção criminalizadora com a proporcionalidade que há de ser exigida de atos estatais.
A ‘guerra às drogas’ e o encarceramento massivo no Brasil
O mais recente relatório sobre presos no Brasil, há pouco divulgado pelo Ministério da Justiça, trazendo dados relativos a dezembro de 2014, continua a revelar que a versão brasileira da ‘guerra às drogas’ é o principal motor do encarceramento massivo verificado em nosso país. O Brasil continua a ter, em números absolutos, a quarta maior população carcerária do mundo, com 622.202 presos, dos quais 28% acusados e condenados por ‘tráfico’ das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. O fim da proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, com o fim da insana, falida, nociva e sanguinária política de ‘guerra às drogas’ é, sem dúvida, a principal medida capaz de pôr fim à desmedida expansão do encarceramento no Brasil. Também por essa razão é imperativa e urgente a legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
ABRIL
A UNGASS 2016
Realizou-se em New York, de 19 a 21 de abril, a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Problema Mundial das Drogas (UNGASS). Tal Sessão Especial foi convocada por México, Colômbia e Guatemala, que, diante da grave situação provocada não exatamente pelo “problema das drogas”, mas sim pelo problema da ‘guerra às drogas’, propuseram a antecipação da rediscussão da globalizada política proibicionista, inicialmente agendada para 2019, de forma a criticamente avaliar tal falida, insana e danosa política. No entanto, finda a UNGASS, nenhum avanço significativo pôde ser anotado. Países, como o Canadá, a Jamaica, a Nova Zelândia, a maioria dos países europeus e latino-americanos, aí incluído o Brasil, manifestaram seu desconforto, fazendo ressalvas e críticas, ainda que tímidas, à Resolução, deixando patente a artificialidade do consenso proclamado pela ONU, claramente sinalizando para a inviabilidade de manutenção de um sistema que pretende impor uma “voz única” afirmadora de uma política manifestamente destrutiva, geradora de violência, mortes, encarceramento massivo, discriminações, corrupção, violações a direitos humanos fundamentais. Decerto, é preciso que tais países rompam efetivamente com essa política e tomem a iniciativa de se afastar desse falido e danoso sistema, para fazer avançar em todo o mundo (ou, pelo menos, em parte significativa do mundo) uma nova forma de tratar o tema das drogas, denunciando e assim repudiando as ilegítimas convenções proibicionistas – ilegítimas porque contrárias a normas inscritas nas declarações de direitos humanos da própria ONU –, para autonomamente caminharem no sentido de pôr fim à nociva proibição e sua política de ‘guerra às drogas’, legalizando e consequentemente regulando e controlando a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.
Relatório da Anistia Internacional: pena de morte imposta a condenados por crimes relacionados a drogas
Na publicação da Anistia Internacional “Relatório: Pena de morte e execuções 2015”, que registra aumento no número de execuções no ano de 2015, há dados sobre os países que ainda prevêem e aplicam oficialmente a pena de morte a condenados por crimes relacionados às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. São esses os países: China, Indonésia, Iran, Kuwait, Laos, Malásia, Arábia Saudita, Singapura, Sri Lanka, Tailândia, Emirados Árabes Unidos e Vietnam.
A rotineira matança provocada pela versão brasileira da ‘guerra às drogas’
Enquanto a crise política atravessada pelo Brasil monopoliza os noticiários, debates e divergentes manifestações, a rotineira matança provocada pela versão brasileira da ‘guerra às drogas’ continua fazendo suas vítimas em silêncio, sem despertar comoção, de forma praticamente invisível. Somente nos sete primeiros dias desse mês de abril e apenas no estado do Rio de Janeiro, pelo menos treze pessoas foram mortas nessa insana e sanguinária guerra. As vidas perdidas não podem ser obscurecidas pela crise política. É preciso sempre proclamar, em alto e bom som, a urgente necessidade de se acabar com a proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, assim pondo fim a essa guerra, assim eliminando o pretexto para a rotineira matança, que atinge preferencialmente os pobres, não brancos, marginalizados e desprovidos de poder moradores de favelas. É preciso sempre proclamar, em alto e bom som, a urgente necessidade de legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.
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Contribuições financeiras são importantes para que a LEAP BRASIL possa dispor de meios que assegurem a mais ampla divulgação de seus objetivos, seus princípios, sua missão de lutar para pôr fim à violência, aos danos e sofrimentos provocados pela proibição, conquistando a necessária legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
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