O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Antônio Torres Marques, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, assinaram na última quinta-feira (7) resolução que disciplina o monitoramento eletrônico de presos em Santa Catarina.
No âmbito estadual, o uso do dispositivo será definido pelo magistrado da causa, e aplicável nas situações de prisão provisória domiciliar ou como medida cautelar diversa da prisão, exclusivamente nos casos de crime grave, reincidência ou para garantir o cumprimento de medida protetiva.
Em uma primeira fase, serão disponibilizadas 150 tornozeleiras, adquiridas pelo Departamento de Administração Prisional (Deap), órgão ligado à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, com recursos do Fundo Penitenciário. Caberá ao Deap a administração, a execução e o controle do monitoramento dos presos, sem qualquer ingerência ou responsabilidade do Poder Judiciário.
Fonte: TJSC. 14/07/2016.
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