A comissão de juristas encarregada da reforma do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) aprovou, nesta quarta-feira (18), o calendário de audiências públicas sobre o assunto, que irá cobrir nove capitais das cinco regiões do país entre agosto e novembro. O primeiro debate deve acontecer no Rio de Janeiro no dia 30 de agosto.
A comissão também discutiu e aprovou texto que norteará as discussões nos estados sobre direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Ao debater a amplitude do direito penal eleitoral, ficou definido que deverão ser estabelecidos tipos penais específicos na legislação eleitoral, conforme informou o presidente da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli.
- Atualmente as punições são estabelecidas com base no Código Penal - esclareceu o ministro do supremo.
O uso de novas tecnologias no processo eleitoral foi outro importante ponto de discussão listado por Toffoli. Na sua avaliação, é preciso estabelecer conceitos mais objetivos e claros sobre a natureza jurídica de recursos tecnológicos, como a internet, quando aplicados na esfera eleitoral.
- Não é que não exista lei. Existe lei sobre a internet no processo eleitoral, mas é necessário aperfeiçoar esses conceitos - reiterou.
A comissão do Código Eleitoral volta a se reunir, na próxima quarta-feira (25), para analisar textos sobre o procedimento processual eleitoral e a organização da Justiça eleitoral.
Quanto às audiências públicas, serão realizadas em Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, São Paulo, Salvador, Cuiabá e Belém. Esse ciclo de debates - destinado a colher sugestões de especialistas do meio jurídico, dos partidos políticos e de outras entidades da sociedade civil - deverá ser encerrado em Brasília no dia 30 de novembro.
Toffoli assegurou a entrega do anteprojeto de reforma do Código Eleitoral até o final do ano. Depois disso, uma comissão especial de 11 senadores analisará o documento. A aprovação do projeto e sua transformação em lei deverá ser trabalho para a próxima legislatura.
Simone Franco / Agência Senado
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