O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados sobre assuntos relevantes no âmbito da corte.
Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a solicitação de Habeas Corpus coletivo, uma vez que é imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal.
Direito Penal
A corte tem o entendimento no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que os valores sejam considerados irrisórios.
Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018.
Nenhum comentário:
Postar um comentário