A audiência de custódia, que prevê a apresentação do preso a um juiz em até 24 horas depois de sua detenção, assegura a integridade física e os diretos humanos dos presos, além de impactar na redução da super lotação dos presídios. Essa é a opinião da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) sobre o instituto que começa a ser aplicado pela Justiça de São Paulo nessa sexta-feira (6/2).
O objetivo da medida é assegurar a integridade física, evitar abusos e violações aos diretos humanos dos presos, além de desafogar o sistema prisional e reforçar penas alternativas. De acordo com a Anadef, o tempo médio para um preso ser apresentado ao juiz atualmente varia de 3 a 8 meses, podendo chegar a 1 ano de espera para esse primeiro contato.
“Nós conhecemos muitos exemplos de pessoas que são encarceradas e passam muito tempo sem ver a autoridade judicial. Esse contato inicial é muito importante porque é onde o preso irá falar, na presença de juiz, sobre o que ocorreu, vai poder de certa forma dar a sua visão, e o juiz poderá buscar informações para verificar se aquela prisão é viável ou não. Às vezes se determina uma prisão preventiva e quando chega a hora do interrogatório passou tanto tempo, e a situação do preso já se complicou tanto que dificulta a possibilidade de aferir se a manutenção daquela prisão é realmente necessária ou não”, avalia Dinarte da Páscoa Freitas, presidente da Anadef.
A audiência trata-se de uma primeira avaliação do juiz, que vai analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O julgador também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos. O Brasil é signatário de tratados internacionais, como uma resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, que determina que a autoridade judicial deve ser comunicada imediatamente após a prisão. Ou seja, a audiência de apresentação já deveria ser uma realidade no país, mas ainda não é.
Desafios
A Anadef afirma que para a audiência de custódia se tornar uma realidade efetiva, é preciso aumentar o número de defensores públicos no país. Segundo o Mapa da Defensoria Pública da União, mais de 76% das comarcas não possuem assistência jurídica da Defensoria, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país, indicando que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão.
Segundo a entidade, uma das opções para que as audiências aconteçam em até 24 horas é o uso de videoconferência. “Essa infraestrutura é responsabilidade do Estado, é ele que deve dar todas as condições para a realização da audiência de custódia, e não deveria permitir que situações como as que tem ocorrido hoje, com interrogatórios sob tortura e violações de direitos humanos nas cadeias e delegacias, continuem acontecendo”, pondera o presidente da Anadef.
Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2015.
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