O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCA) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional promove nesta quarta-feira, 25 de abril, das 9h às 12h, o Debate Virtual: Sistema Nacional Socioeducativo – Sinase, tendo como tema central a implementação do Sinase em âmbito municipal. O debate pode ser acompanhado neste link.
O encontro possibilitará o envio de perguntas via telefone (41) 3250 4198 ou e-mail do CAOPCA caopca@mp.pr.gov.br, que serão respondidas aos espectadores em tempo real.
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo – Sinase, começou a vigorar no dia 18. A nova legislação obriga os municípios a elaborarem planos de atendimento socioeducativos, além de definir as responsabilidades dos gestores em relação aos adolescentes autores de atos infracionais (crimes ou contravenções penais).
Diante da necessidade de fornecer subsídios à elaboração e implementação dos planos e programas, o CAOPCA criou, em sua página da internet, um tópico específico relativo à “Política Socioeducativa”, contendo modelos de projetos relativos aos programas de atendimento e outras peças, além da indicação dos parâmetros normativos e técnicos a serem observados.
PÚBLICO-ALVO: Promotores de Justiça, Magistrados, Conselheiros de Direitos e Tutelares, bem como gestores públicos e profissionais que atuam na área da infância e da juventude nos municípios de sua comarca de todo o Estado do Paraná.
OUTRAS INFORMAÇÕES: 3250 4712 ou 3250 4711.
20/04/2012
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