OAB: enriquecimento ilícito será punido se Estado estiver aparelhado

Ao se manifestar, em entrevista ao jornal O Globo, sobre a aprovação, pela Comissão de juristas que estuda a Reforma do Código Penal, de proposta para punir políticos, juízes ou servidores públicos por enriquecimento ilícito, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que tais crimes só serão punidos se houver efetiva vontade política do governo para investigar.   “O problema do enriquecimento ilícito não se acaba só com repressão, mas com investimento em Educação. Se não houver aumento do aparelhamento do Estado para investigar as mais diferentes formas de desvios (de recursos), sempre teremos dificuldade para acabar com esse tipo de crime”, disse Ophir.   Segue a íntegra da matéria:   Especialistas e entidades afirmam que a aprovação do anteprojeto de lei que criminaliza o enriquecimento ilícito é mais um passo no endurecimento das leis contra os crimes de corrupção e colarinho- branco. Se a lei for aprovada, o Brasil se alinha à tendência internacional de punir o enriquecimento ilícito. “Se fizer um casamento desse anteprojeto com a Lei da Ficha Limpa, vemos o endurecimento das leis contra a criminalidade do poder. A lei ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, mas, de todo modo, só o anúncio da aprovação do anteprojeto já é importante para o país. É uma vitória”, afirma o procurador regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa.   O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que a criminalização do enriquecimento ilícito apenas reforça a luta no combate à corrupção se houver vontade política do governo para investigar pessoas enquadradas nesta situação. Para ele, previsão normativa nesse sentido, no entanto, aumenta as condições de apuração do crime.   “O problema do enriquecimento ilícito não se acaba só com repressão, mas com investimento em Educação. Se não houver aumento do aparelhamento do Estado para investigar as mais diferentes formas de desvios (de recursos), sempre teremos dificuldade para acabar com esse tipo de crime”, disse Ophir.   A procuradora regional da República Janice Ascari integra a comissão que assessora a Câmara na reforma do Código Penal e acredita que a criminalização do enriquecimento ilícito também será aprovada pela comissão.   “A comissão vai decidir sobre esse tema em maio, mas a tendência é que o enriquecimento ilícito também seja criminalizado. É importante ter uma tipificação sobre esse crime” disse Janice , para quem essa lei facilitaria o trabalho de investigação e o combate à corrupção e aos delitos cometidos por agentes públicos:   Para se punir o enriquecimento ilícito era necessária a condenação por outros crimes, como lavagem de dinheiro, corrupção ativa e outros. Se aprovada, a lei vai prever um endurecimento contra os crimes de corrupção. A comissão da Câmara também propõe endurecer a lei dos crimes financeiros. Assim, o endurecimento é também contra os crimes de colarinho-branco.   O juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) festejou: “É muito positivo. Essa era uma lacuna na legislação brasileira. Facilita os processos judiciais e dificulta a vida de quem pratica desvios”.   Josmar Verillo, vice-presidente da Amarribo Brasil, uma das principais organizações de combate à corrupção do país, vê o Brasil se aproximando dos tratados internacionais anticorrupção da Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “É uma vitória porque o suspeito poderá ser processado já no momento em que for constatado o seu enriquecimento ilícito”.

Fonte: O Globo / Conselho Federal