Sete meses após o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do texto. O relatório do anteprojeto será oficialmente entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 27, pela manhã, em solenidade com a participação de senadores e integrantes da comissão.
O anteprojeto, com aproximadamente 300 páginas, traz propostas para modernizar a legislação vigente desde 1940 e que recebeu apenas alterações pontuais nas últimas décadas. Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o uso de drogas.
Além das hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, no caso do aborto a comissão admitiu ainda a interrupção da gravidez até a 12ª semana se comprovadamente faltar condições psicológicas à mulher para levar a gravidez adiante. Quanto à droga, o usuário deixara de responder por crime se portar uma quantidade de substância que corresponda ao consumo pessoal de até cinco dias.
A comissão inovou ainda ao propor a redução de penas para crimes patrimoniais considerados de menor potencial ofensivo, para permitir a aplicação de punições alternativas ao encarceramento. Em outra linha, aumentou penas para crimes mais graves e também criou tipos penais novos, para delitos da atualidade, como os cibernéticos.
- O código tocou em todos os temas, não deixando tabu de fora – comentou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, antes de abrir a reunião final.
Conforme o ministro, talvez nenhuma outra comissão dedicada a reformas de códigos produziu um anteprojeto tão debatido na esfera pública como esse. Disse esperar que os parlamentares acolham a proposta e, partindo dela, produzam um novo Código Penal em consonância com as demandas da sociedade.
- Um código que atenda às necessidades da sociedade brasileira de hoje e de amanhã – acentuou o ministro.
Enriquecimento ilícito
Indagado sobre quais das propostas aprovadas teriam sido as mais importantes, o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que uma resposta apenas seria cometer injustiça, mas ainda assim destacou o novo crime de enriquecimento ilícito. O delito servirá para enquadrar servidores, juízes ou os que não conseguirem comprovar a origem de valores ou bens adquiridos, com prisão de um a cinco anos, além do confisco do patrimônio.
- Acho que é uma proposta extraordinária, que vem fornecer à sociedade brasileira mais um caminho para atacar a corrupção - afirmou.
Eleições
A proposta para a constituição da comissão de juristas para reformar o Código penal foi de iniciativa do senador Pedro Taques (PDT-MT). Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado. Perguntado se a eleições serão obstáculos ao avanço da matéria este ano, o relator Luiz Carlos Gonçalves disse que a comissão cumpriu sua missão e agora o trabalho cabe aos parlamentares.
- Somos uma comissão técnica, que foi honrada com o convite feito pelo Senado da República, mas não temos legitimação popular, pois não fomos eleitos. O trabalho fica agora com o Congresso Nacional e tenho certeza de que executado da melhor maneira e no tempo próprio – concluiu.
Agência Senado
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