O Projeto de Lei 84/1999, que trata de crime na internet e é conhecido como "Lei Azeredo", foi aprovado em versão reduzida na CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) nesta quarta (23) e ficou a uma etapa de chegar à decisão da presidente Dilma Rousseff. A aprovação faz parte de um acordo político entre deputados da base governista e da oposição, na última segunda (21).
O texto aprovado na comissão perdeu 17 artigos, considerados controversos, de 22 que estavam presentes na proposta original, de autoria de Luiz Piauhylino (PSDB-PE).
Os artigos restantes, além de prever criação de estrutura policial para combater crime cibernético, criminalizam falsificação de dados, favor a inimigos e racismo.
Alguns dos crimes virtuais que tipificava o projeto são definidos em outro PL, o 2793/2011, aprovado na Câmara na semana passsada --e que já gerou questionamentos.
A única votação restante pela qual passa o PL será na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde também deve ser aprovada. Então, caberá à presidente Dilma Rousseff decidir a sanção da lei.
O PL está em discussão há mais de 12 anos e foi criticado por ativistas de liberdade na internet, que chegaram a chamá-lo de "AI-5 digital". Os defensores da web livre afirmavam que a lei, se aprovada, criminalizaria atividades como baixar música.
O projeto ficou conhecido como "Lei Azeredo" por ter como principal relator o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), quem sempre rechaçou críticas que eram feitas ao projeto.
Fonte: Folha de São Paulo
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