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terça-feira, 3 de abril de 2012

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA: COMENTÁRIOS À LEI 12.403/2011


Prisão, Medidas Cautelares e liberdade provisória: COMENTÁRIOS À Lei 12.403/2011


NEEMIAS MORETTI PRUDENTE
Mestre em Direito Penal pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP/SP). Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal e Universidade Federal do Paraná (ICPC/UFPR). Especializando em Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto Paranaense de Ensino (IEP/PR). Professor de Ciências Criminais. Membro de vários institutos ligados a Ciências Criminais. Membro do Corpo Editorial da Revista SÍNTESE de Direito Penal e Processual Penal, entre outros. Autor de livros e artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Encontre-me no e-mail: neemias.criminal@gmail.com. Acompanhe meus Blogs: www.infodireito.blogspot.com e www.justicarestaurativaemdebate.blogspot.com. Siga-me no Twitter: @neemiasprudente.



RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando eram outras as condições do país. O presente artigo traz comentários a respeito de tais alterações, bem como apresenta algumas críticas e sugestões. Boa leitura!  

PALAVRAS-CHAVE: Processo Penal - Prisões Cautelares – Medidas Cautelares - Liberdade - Lei 12.403/2011.



Considerações iniciais


A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores (Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça britânico).


O Brasil conta atualmente com 512 mil presos – é a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos (2,3 milhões de presos) e da China (1,7 milhões de presos). Do total da população carcerária, 56% já foram condenados e estão cumprindo pena, e 44% (225 mil) são presos provisórios que ainda esperam o julgamento de seus processos (esse número abrange, além da prisão preventiva, a prisão em flagrante e também a temporária). Ainda, segundo revela os mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça, muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais.
A capacidade prisional é de cerca de 320 mil presos. Assim, o déficit no sistema prisional gira em torno de 190 mil vagas (falta lugar para quase metade dos presos). Quase 60 mil pessoas se encontram encarceradas nas delegacias, pois as penitenciárias e os cadeiões não comportam e não dispõem de infraestrutura adequada. A taxa de ocupação dos presídios é de 1,65 preso por vaga. O Brasil está atrás somente da Bolívia, que tem uma taxa de 1,66. Há cerca de 500 mil mandados de prisão já expedidos pela Justiça que não foram cumpridos. Cerca de dez mil pessoas são detidas mensalmente. O índice de punição de crimes é inferior a 10%. Isso mostra que, se a polícia fosse mais eficiente, o poder público não teria onde colocar tantos presos e a superlotação seria maior.  
Investem-se milhões para aumentar a capacidade do sistema penitenciário, mas o crescimento do número de presos supera qualquer tentativa de resolver a superlotação. A construção de novas prisões custa, em média, cerca de R$ 25 mil por vaga. Em termos de manutenção das vagas existentes, cada preso custa, em média, cerca de R$ 1.800 por mês aos cofres públicos. É muito dinheiro. Para acabar com este déficit prisional de uma só vez, calcula-se que seria preciso construir 396 prisões (cada uma com capacidade para 500 detentos) e tudo estaria resolvido.
Sem dúvida, a prisão provisória é a grande responsável pelo boom carcerário e pelo déficit de vagas no sistema penitenciário. Além de que, é nestas cadeias fétidas e desumanas (que são regra no Brasil) que os presos provisórios (presumidamente inocente) se encontram. Celas superlotadas guardam presos que cometerem crimes sem gravidade e sem violência. Pessoas que aguardam meses, às vezes anos presa, para, ao cabo, receberem como punição uma pena diferente da privação de liberdade.
Pois bem. Diante deste caótico (fracassado) quadro, com o objetivo (ou, pelo menos, a intenção) dos três “r” - i) reduzir a superpopulação carcerária, ii) reduzir os custos com os presos e iii) reduzir o número de pessoas que não precisam de fato estar presas (famigerados “ladrões de galinha”), sejam enviadas ao cárcere  (principalmente por serem pobres e não terem meios de contratar um bom advogado) - no dia 04 de julho de 2011, depois de tramitar por dez anos no Congresso, entrou em vigor a Lei n. 12.403/11, alterando vários dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas.[1]
            Feitas essas considerações iniciais, passaremos agora a tecer alguns comentários, bem como críticas e sugestões, acerca da nova Lei 12.403, de 4 de maio de 2011.


Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011

Com a edição da Lei 12.403/2011, o Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”, não só disciplinando a prisão cautelar, como também trazendo alternativas ao recolhimento do acusado ao cárcere durante o processo.
Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP).
Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal banco de dados deve conter o registro de todos os mandados de prisão expedidos no País, dando margem ao seu cumprimento por qualquer autoridade policial, esteja onde estiver o procurado. Assim que a pessoa procurada é presa, compete ao juiz processante informar o CNJ para a necessária atualização das informações.
Com a nova lei, torna-se obrigatório a separação de presos provisórios dos definitivamente condenados. Antes a lei dizia “sempre que possível”, agora a lei é impositiva, afirma a separação, evitando que réus primários convivam, em prisões superlotadas, com presos de alta periculosidade. Rompe-se com o modelo perverso pelo qual novatos aprendem com veteranos do crime. A pessoa presa ganhou uma garantia e a não separação, pela autoridade responsável, caracterizará constrangimento ilegal (art. 300, CPP).
 Insere-se no Código de Processo Penal o mesmo conteúdo do art. 5.º, LXI, da Constituição Federal, disciplinando as únicas formas legítimas de prisão no Brasil. Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discussão a respeito de quais são as prisões processuais existentes no Brasil: apenas a prisão preventiva e a prisão temporária. Todas as demais estão revogadas (Cf. o art. 283, CPP). Em outras palavras, não existem mais outras modalidades de prisão cautelar diversas da prisão preventiva (arts. 312 e 313, CPP) e prisão temporária (Lei 7.960/89). A prisão para apelar, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, a prisão da sentença de pronúncia e a prisão administrativa estão fora do sistema processual penal brasileiro.
Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão temporária e prisão preventiva. Mas somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais a prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar garantidora do processo, ou seja, a prisão em flagrante passou a ser uma mera detenção cautelar provisório pelo prazo de 24 horas, até que o juiz decida – a prisão em flagrante não será nada após o prazo de 24 horas.
Mantem-se a disciplina da prisão em flagrante, permitindo-se que qualquer pessoa do povo a realize e constituindo obrigação da autoridade policial (art. 301, CPP). O flagrante pode ser: a) próprio, quando o sujeito está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la; b) impróprio, quando há perseguição ao agente, logo após, pela autoridade, pela vítima ou qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor do delito; c) presumido, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, que façam presumir ser ele o autor da infração (art. 302, CPP). Formaliza-se a prisão em flagrante diante da autoridade competente, ouvindo-se o condutor (quem deu a voz de prisão), as testemunhas e o indiciado, se quiser manifestar-se, pois há o direito ao silêncio (art. 304, CPP).
A nova lei amplia a garantia de comunicação obrigatória da prisão, que será feita, agora, também ao Ministério Público, além de se manter ao juiz competente, a família e a pessoa por ele indicada. Quem não tiver advogado, receberá a assistência da Defensoria Pública (art. 306, CPP).
Toda prisão em flagrante deverá ser comunicada ao juiz no prazo máximo de 24 horas e, este, quando receber o flagrante, terá então quatro possibilidades: 1) decretar a prisão temporária, cabível nas restritas hipóteses da Lei n. 7.960/89 e somente quando imprescindível para a investigação policial de alguns crimes elencados em rol taxativo; 2) relaxar a prisão, quando ilegal; 3) conceder liberdade provisória com medidas cautelares ou sem medidas cautelares; 4) converter a prisão em flagrante em preventiva, se presente os requisitos do art. 312 do CPP e não cabível nenhuma outra medida cautelar alternativa. Qualquer medida deve ser fundamentada (fato + direito).
Se anteriormente a prisão preventiva era aplicada excessivamente no Brasil, como uma espécie de antecipação da pena, agora, com a nova lei, a prisão preventiva (que é uma medida cautelar) passou a ser medida cautelar excepcional, aplicável apenas se outras cautelares restarem insuficientes ou forem de aplicação impossível. Trata-se da prisão cautelar, segundo LFG (2011, p. 16), como extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, por último, a prisão, por expressão previsão legal.
Não obstante, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo, conforme requerimento do Ministério Público, do querelante (ação privada), do assistente de acusação (ação pública) ou por representação da autoridade policial. Em juízo ela pode ser decretada de ofício pelo magistrado (art. 311, CPP). Fala-se que a prisão preventiva pode ser de três tipos: inicial (quando decretada durante a investigação ou o processo), derivada (se resultar da conversão do flagrante) e substitutiva (em lugar de medidas cautelares descumpridas pelo agente).[2]
Mantêm-se os mesmos requisitos para a preventiva: materialidade (existência do crime) + indício suficiente de autoria + elemento alternativo: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP).[3] Acrescenta-se a possibilidade de sua decretação para o descumprimento (ineficácia) de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 319, CPP).  
A prisão preventiva só será decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou se houver reincidência em crime doloso ou ainda se o crime praticado envolver violência doméstica e familiar, não somente contra a mulher, mas também contra a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo e a pessoa com deficiência (art. 313, CPP).
Se o réu for primário (não reincidente) cuja pena máxima em abstrato cominada para o delito praticado for igual ou inferior a 4 anos, o juiz deverá adotar as medidas cautelares alternativas, pois o juiz não terá amparo legal para decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado (cláusula legal objetiva).[4]
Com a nova lei, mesmo nos crimes com pena superior a quatro anos, a prisão preventiva somente poderá ser decretada pelo juiz em último caso, se entender que nenhuma das outras medidas cautelares é adequada à situação. É dizer, ausente os requisitos que autorizam a decretação da custódia preventiva dos acusados, as medidas cautelares se impõem (lembrando que: prisão preventiva não é pressuposto de condenação).
Importante destacar que: toda decisão, que decreta, substitui ou revoga a preventiva, deve ser motivada (art. 315, CPP).
Em suma, restringem-se as hipóteses admissíveis da preventiva: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, reincidência dolosa e violência doméstica e familiar.
Cria-se uma inédita hipótese de prisão preventiva utilitária, voltada ao indiciado/réu cuja identidade civil for duvidosa e não houver elementos para esclarecê-la; porém, a prisão cessa seus efeitos assim que a dúvida for sanada (art. 313, parágrafo único, CPP).
Mantém se a vedação da aplicação de prisão preventiva a quem tiver cometido o fato típico sob o manto protetor de alguma excludente de ilicitude (art. 23, CP), devendo o juiz conceder liberdade provisória, sem fiança.
Assim, com a nova lei, está mais claro que nunca: não se pode mais manter na cadeia, aguardando julgamento, homens e mulheres que, se condenados, receberão uma pena diferente da pena de prisão, como a prestação gratuita de serviços à comunidade ou outra pena alternativa. É dizer, não faz sentido prender provisoriamente pessoas acusadas por tais crimes, já que alguém condenado por eles dificilmente será mandado para a cadeia e cumprirá apenas uma pena alternativa.
Surge a prisão domiciliar cautelar, que se justifica ou pela condição pessoal do agente, ou pela condição de necessidade de seus dependentes. Em lugar de se manter o preso em cárcere fechado, é inserido em recolhimento ocorrido em seu domicílio, durante as 24 horas do dia (art. 317, CPP). Cuida-se de uma faculdade do juiz, atendendo às peculiaridades do caso concreto, desde que respeitado alguns dos seguintes requisitos (rol taxativo): a) ser o agente maior de 80 anos; b) estar o agente extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) ser o agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos ou com deficiência; d) ser gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco (art. 318, I/IV, CPP). Caberá ao juiz deferir a prisão domiciliar diante de prova idônea dos requisitos legais (art. 318, parágrafo único, CPP).
O art. 321 regula o cabimento da liberdade provisória para todas as hipóteses quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. Nesse caso, deve o juiz impor uma das medidas cautelares do art. 319, alternativas à prisão.
Sem dúvida, a maior virtude da lei é a ampliação do rol de medidas cautelares, antes centradas na prisão preventiva e na liberdade provisória. O novo art. 319 traz nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária/excepcional, em plena harmonia com o Direito Penal da intervenção mínima (Cf. NUCCI, 2011, p. 50). É dizer, as novas medidas cautelares tem preferência sobre a decretação da prisão preventiva.
A nova sistemática confere ao Estado maior controle sobre o agente. Se entre a liberdade e a prisão nada mais havia, doravante o juiz terá à sua disposição nada menos que nove medidas cautelares de alto impacto pessoal e social.
Para a aplicação das novas medidas cautelares processuais penais, alternativas à prisão, criam-se dois critérios básicos: necessariedade e adequabilidade. Sob o manto do primeiro, deve-se verificar a indispensabilidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para a instrução criminal, além de servir para evitar a prática de infrações penais. Sob o segundo, atende-se à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado/acusado (art. 282, I/II, CPP).
Podem pleitear as medidas cautelares, durante o processo: a) Ministério Público; b) querelante (ação privada); c) assistente de acusação (ação pública), o que antes não era permitido; Pode o juiz decretá-las de ofício. Podem requerer as medidas cautelares, durante a investigação criminal: a) Ministério Público; b) autoridade policial (por representação). O juiz não pode decretá-las de ofício (art. 282, § 2.º).
O magistrado poderá optar por uma ou mais cautelares concomitantemente, sempre justificando sua decisão (art. 282, §1.º). As nove medidas cautelares estão previstas no art. 319 do CPP, quais sejam: i) o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para narrar e justificar suas atividades; ii) a proibição de frequência a determinados lugares, desde que relacionados ao fato, evitando-se o risco de novas infrações; iii) a proibição de manter contato com pessoa certa, mantendo-se distante; iv) a vedação de se ausentar da Comarca, conforme a conveniência da investigação ou da instrução; v) o recolhimento domiciliar, à noite e durante as folgas; vi) a suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica ou financeira, conforme o caso concreto; vii) a internação provisória do enfermo ou perturbado mental, havendo risco de reiteração do fato; viii) a fiança; ix) a monitoração eletrônica.[5] Expressamente, menciona-se a proibição de deixar o País, com o recolhimento do passaporte e o alerta às autoridades competentes (art. 320, CPP).
Observa-se que várias delas já são conhecidas como condições para o gozo do sursis, livramento condicional ou regime aberto. Há, inclusive, medida cautelar utilizada como pena alternativa, caso da proibição de frequentar determinados lugares. A novidade diz respeito à internação provisória, que permite o recolhimento cautelar de enfermos e perturbados mentais, que tenham cometido fato criminoso grave, sob suspeita de reiteração. Também, outra novidade, é a monitoração eletrônica como medida cautelar, dilatando, sobremaneira, a sua relevância, antes restrita às saídas temporárias de presos no regime semiaberto e às prisões domiciliares (Cf. a Lei n.º 12.258/2010).[6]
Quanto à fiança, que não é bem novidade, mas tinha caído em desuso, a nova lei revitalizou-a. Agora deixa de ser somente uma garantia real, aplicada na concessão de liberdade provisória, para tornar-se medida cautelar, passível de cumulação com outras medidas provisórias. Além de que, com a fiança, prestigia-se à vítima, que nela poderá buscar a reparação pelos danos sofridos.
A lei estabelece novos critérios para o cálculo de fianças, utilizando como base o salário mínimo, bem como permitindo ao juiz que diminua ou aumente os valores, conforme a concreta situação econômica do indiciado/réu.
A fixação da fiança pode ser feita pela autoridade policial para os casos de infrações cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos (no valor de 01 a 100 salários mínimos). No mais, cabe ao juiz, ou seja, pena máxima superior a 04 anos, apenas o juiz poderá fixá-la (no valor de 10 a 200 salários mínimos).
Em outras palavras, há novos valores para a fiança; a) de 1 a 100 salários mínimos para infrações cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos; b) 10 a 200 salários mínimos para infrações cuja pena máxima atinge mais de quatro anos.
Neste caso, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a quatro anos, o valor poderá, dependendo da condição financeira do indiciado/acusado, ser: i) dispensado para o réu pobre; ii) reduzido até o máximo de 2/3 (dois terços); ou ainda iii) aumentado em até mil vezes - e chegar a 200 mil salários mínimos, o equivalente a aproximadamente R$ 109 milhões. Uma fortuna! (art. 325, CPP).
A fiança pode ser parcelada. Se o acusado não depositar, é preso. Até a destinação final, o dinheiro da fiança fica em conta judicial. Em caso de condenação, é usado para reparação do dano, destinado à vítima, e pagamento de multa penal e custas, ai destinado a União. Na absolvição ou extinção da ação penal, o dinheiro é devolvido ao acusado, acrescido de atualização monetária. Na hipótese de quebra da fiança (prática de ato de obstrução ao processo, descumprimento de medida cautelar imposta e resistir a ordem judicial), perderá metade do seu valor. É dizer, a pessoa fica ciente: se quiser reaver o dinheiro vai ter que cumprir as condições impostas.
Somente são inafiançáveis os casos previstos na Constituição Federal: a) racismo; b) tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos; c) delitos de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito (art. 323, CPP). Proíbe-se a fiança, ainda: a) a quem a tenha anteriormente quebrado; b) em caso de prisão civil ou militar; c) quando presentes os requisitos da preventiva (art. 324, CPP)
Todavia, não havendo necessidade de prisão preventiva, nem de providências cautelares alternativas, caberá liberdade provisória. Só que aqui, não existe a possibilidade de o juiz optar pela fiança, já que esta é vedada para tais crimes.
Em tese, a fiança deve ficar como última medida cautelar, principalmente para detentores de poder econômico e político (v.g. indivíduos que praticarem crimes financeiros, políticos, lavagem de capitais, fraudes, e evasão de divisas). Permitindo, assim, a possibilidade de concessão de liberdade provisória, sem fiança, se o indiciado/réu apresentar precária situação econômica.
            Abrindo um parêntese, sobre a fiança, nota-se que desde que entrou em vigor a lei, magistrados estão jogando pesado, fixando valores elevados a título de fiança para os acusados.[7] Todavia, temos que destacar que o Brasil é um país pobre. O arbitramento da fiança não pode ser imposto em montantes que a tornem inacessível. Se os magistrados exagerarem na graduação do valor vão inviabilizar o instituto da fiança (v.g. em SP, 95% dos casos, as pessoas não tem condições de pagar e continuam presas). A imposição de valor num quantum inacessível ao acusado equivale a negar-lhe fiança. Não pode o magistrado querer denegar a liberdade mediante o pagamento de fiança. Não podendo pagar o acusado vai ficar preso. Tem que se haver o equilíbrio e o bom senso do magistrado.
Não obstante, as medidas cautelares buscam dois objetivos: permitir que o acusado responda solto e garantir sua vinculação ao processo (comparecimento a atos do processo). Perceba-se: as medidas cautelares funcionarão como uma espécie de "período de prova preventivo" durante o processo. O descumprimento de obrigações impostas poderá dar ensejo ao decreto prisional.
            Todavia, a pergunta que não quer calar: “será que o Estado terá condições de aplicar (e fiscalizar) essas medidas cautelares alternativas?” Não obstante, para que a eficácia das medidas cautelares seja efetivamente garantida, é imprescindível que os órgãos responsáveis pela segurança pública se equipem com instrumentos que possibilitem a fiscalização do cumprimento das medidas.
Outro ponto que se destaca é a premente necessidade de aquisição de tornozeleiras eletrônicas por parte do Estado. Somente com esse equipamento o inciso IX do artigo 319 do CPP terá aplicação prática. Além disso, as tornozeleiras facilitariam a fiscalização de outras medidas cautelares.
O descumprimento da medida cautelar pode gerar a sua substituição por outra medida, a cumulação com outra restrição ou, em último caso, a decretação da preventiva (art. 282, §4.º, CPP).
Segundo Guilherme de Souza Nucci (2011, p. 88), “o sucesso ou fracasso das novas medidas dependerá de dois fatores preponderantes: a) a efetiva aplicação pelos juízes; b) o apoio, em forma de recurso estatal, para muitas delas, como, por exemplo, a monitoração eletrônica.” Inclusive, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 a 800 (aparelho) e R$ 100 por mês (manutenção).
Para fechar este tópico, com a nova lei, quatro artigos do velho Código de Processo Penal foram expressamente revogados – arts. 323, IV; 393; 439 e 595.
Agora, revogou-se a hipótese de prisão do réu vadio, extirpando-se mais um dispositivo inconstitucional presente no CPP, pois a ciência criminal deve ser direcionada aos fatos praticados, e não desenhado pelo legislador para determinado grupo de pessoas (MARQUES, 2011).
Não há, como efeito da sentença condenatória, a prisão processual obrigatória.
O jurado mantém o direito à prisão especial, com base no art. 295, X, do CPP, embora revogado a segunda parte do art. 439 do mesmo Código.
A revogação do art. 595, que consolida o entendimento de que o conhecimento da apelação do réu não se vincula à sua prisão processual. É dizer, não há mais que se falar em deserção pela fuga do réu, após ter apelado, tendo em vista a revogação do art. 595 do CPP e a regra contida na Súmula 347 do STJ: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Inclusiva, há tempo vínhamos sustentando a patente inconstitucionalidade deste dispositivo.


Considerações finais

Para os opositores, com a entrada da lei no país, se estaria na contramão da histórica, pois a maioria dos países vem adotando leis mais severas para combater a criminalidade.[8] Eles também afirmam que comprometerá a segurança pública, temendo que a liberação dos acusados cause sensação de insegurança na sociedade, além de reforçar o sentimento de impunidade na população, que vai desacreditar o trabalho da polícia, já que a pessoa que é presa será colocada imediatamente em liberdade.
Com a devida vênia, este movimento contrário a lei tem uma explicação sociocultural: a gente acha que alguém só é punido quando é preso. Não obstante, a lei não vai abrir caminho à impunidade. Não são todos os presos provisórios que vão para a rua, já que a maior parte desse contingente não se enquadra no perfil estabelecido pelo recente diploma legal, além de que, mesmo que as mudanças tenham entrado em vigor, é preciso que um advogado representando o preso provisório solicite a soltura e que um juiz aceite o pedido. Por essa razão, nem todos os que têm direito à liberdade, conforme a lei, deixarão a prisão. Na verdade, quem vai ser libertado é por que não deveria estar preso.
Destarte, há uma ilusão na sociedade, pois as pessoas acham que a prisão garante a segurança pública, mas, na maioria das vezes, a prisão é que produz o próximo problema, pois mais inseguro ainda é deixar essas pessoas presas, convivendo com criminosos experientes. Manter na prisão quem comete infrações sem violência, não é perigoso nem se constitui em ameaça concreta ao convívio social é uma insensatez e desperdício dos recursos gerados com o pagamento de nossos impostos. Também, temos que lembrar que a prisão preventiva não é para punir. É uma medida, excepcional, aplicada antes de uma pessoa ser considerada culpada. A regra é: o processo você aguarda em liberdade.
A Lei n.º 12.403/2011 constitui, sem dúvida alguma, em nosso entendimento, avanço e importante instrumento de justiça, por colocar a prisão, de uma vez por todas, como uma medida de exceção. Utilizando os dizeres de Luiz Flávio Gomes (2011, p. 25) “a prisão cautelar é a extrama ratio da ultima ratio (que é o direito penal)”.
A liberdade não é algo passível de devolução. Um presumido inocente não será levado à prisão injustificadamente. Esse é o paradigma constitucional. Ou seja, a reforma da lei elimina a cultura judicial do país de prender cautelarmente os que são presumidos inocentes pela Constituição Federal. Desde 1988, nossa Carta Política impõe ao Estado que ninguém seja levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade (inciso LXVI do artigo 5.º). Agora, abre-se um leque para a imposição de medidas cautelares (diversas da prisão) de caráter pessoal, permitindo a fiscalização sobre quem é suspeito e está sendo processado, fortificando o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.
Por fim, caberá ao Poder Judiciário traçar estratégias e aplicá-la com vontade e criatividade, para dela extrair o máximo de efetividade. Contudo, para garantir a eficácia dessas medidas é imprescindível que o Estado forneça os instrumentos necessários a sua fiscalização, sob pena de a nova Lei não conseguir consagrar seus princípios. 


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em: 17 de novembro de 2011. 
GOMES, Luiz Flávio; MARQUES, Ivan Luís (Coord.). Prisão e Medidas Cautelares. 2. tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
LEMGRUBER, Julita. O Custo das prisões. O Estado de São Paulo, São Paulo, 17 de julho de 2011. Aliás, p. J6.
MARQUES, Ivan Luís. Resumo em 15 tópicos sobre as mudanças da lei 12.403. Disponível em: <http://www.ipclfg.com.br/colunista-convidados/ivan-luis-marques/resumo-em-15-topicos-sobre-as-mudancas-da-lei-12-403/>. Acesso em: 10 de novembro de 2011.
MAZLOUM, Ali. Lei de prisão cautelar pode mudar feição do Judiciário. Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2011. Acesso em: <http://www.conjur.com.br/2011-jun-13/lei-prisao-cautelar-mudar-feicao-judiciario>. Disponível em: 25 de novembro de 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de mai de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 
O COLAPSO do sistema prisional. O Estado de São Paulo, São Paulo, 03 de janeiro de 2011. Notas e Informações, p. A3.
OLIVEIRA, Flávio Cardoso de. Direito processual penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2011 (Coleção OAB nacional. Primeira fase).
ROSA, Alexandre Morais; PRUDENTE, Neemias Moretti (Orgs.). Monitoramento Eletrônico em Debate. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2012.
PRUDENTE, Neemias Moretti. Sistema Prisional Brasileiro: Desafios e soluções. Revista do Ministério Público Militar, Brasília, v. 22, p. 309-322, nov. 2011. Disponível em: <http://www.mpm.gov.br/mpm/servicos/assessoria-de-comunicacao/revista-do-mpm/livro%20final%20completo%20em%20pdf.pdf>. Acesso em: 01 de dezembro de 2011.
______. Breves considerações acerca da figura da deserção. Revista Nobel Iuris, Maringá, v.3, p.171-178, 2005.


[1] O projeto de lei que sugeriu a mudança foi apresentado pelo Executivo em 2001, em conjunto com outras sete propostas, todas elaboradas por uma comissão de membros do Instituto Brasileiro de Direito Processual, como Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Miguel Reale Jr. Em 2004, o projeto foi apontado como 'essencial à modernização do processo penal'. Mesmo assim, a lei demorou dez anos para ser aprovada e sancionada.
[2] MAZLOUM, 2011.
[3] Conforme NUCCI: A garantia da ordem pública é o mais abrangente dos requisitos, que se calca em alguns pontos básicos; gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa; A garantia da ordem econômica é espécie de garantia da ordem pública. Além dos requisitos supra mencionados, comporta particularidades, como afetação à segurança econômica, pela continuidade da atividade criminosa pelo agente do colarinho branco; A conveniência da instrução criminal é restrita, baseada, como regra, na colheita das provas. Se esta se der de maneira livre e escorreita, descabe a preventiva. Se for perturbada pelo acusado, emerge a necessidade da cautelar; A aplicação da lei penal também é restrita. Calca-se, fundamentalmente, na potencialidade de fuga do indiciado ou réu, desde que lastreada em fatos e não meras presunções (2011, p. 73).
[4] Também não poderão ser preventivamente presos os acusados pelas tentativas de abuso de incapazes, incêndio, falsificação de documento e estelionato, entre outros. Isso porque, quando o crime não é consumado, a pena é reduzida.
[5] Uma observação: a lei não prevê desconto na pena de quem foi submetido a uma medida cautelar. Quem fica em prisão domiciliar, por exemplo, não poderá usar esse tempo para reduzir a possível pena? Acreditamos que sim, dependendo do caso concreto e de qual (is) medida (s) cautelar (es) foi (ram) imposta (s).
[6] Recentemente o Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011, passou a regulamentar a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
[7] Por exemplo: O juiz Marcelo Cerveira Gurgel, da 2ª Vara Criminal de Itabaiana (SE), fixou a fiança de um homem preso por porte ilegal de arma em R$ 54,5 milhões - valor máximo permitido para o caso. Segundo a polícia, Hélio Márcio Pereira dos Santos, flagrado com a arma, confessou que recebeu R$ 2.000 para matar uma mulher grávida de sete meses. O juiz considerou o valor "inestimável" da vida da vítima que supostamente seria morta e fixou o maior valor possível para o caso - cem salários mínimos aumentados em mil vezes; O juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, da 3. Vara Criminal de Campinas, impôs a severa sanção - R$ 10,9 milhões a um empresário, alvo de investigação por suposta formação de cartel e fraudes em licitações na área de serviços. A defesa recorreu ao TJ, que mandou reduzir a punição, pela metade – R$ 5,45 milhões; Em julho, o motorista de um Porsche pagou R$ 300 mil de fiança após se envolver um acidente que matou uma advogada em São Paulo.
[8] Todavia, os países que apostaram no encarceramento em massa como estratégia de controla da criminalidade estão revendo sua posição. Nos EUA, a Suprema Corte determinou que o Estado da Califórnia reduza nos próximos dois anos, em 33 mil seu número de presos. Ali as condições de encarceramento foral julgadas degradantes e cruéis. Outros Estados trabalham na revisão de suas leis penais. 


Como citar este artigo: PRUDENTE, Neemias Moretti. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à Lei 12.403/2011. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. São Paulo, ano XI, v. 72, p. 77-89, fev./mar. 2012.

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  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.