Deve entrar na pauta do Plenário na próxima semana a proposta, aprovada ontem na CCJ, que agiliza o desconto, na pena fixada pela Justiça, do tempo que o condenado passou em prisão provisória
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Romero Jucá é relator do projeto que modifica o Código de Processo Penal |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem um projeto que desconta com agilidade, da pena de prisão fixada pela Justiça, o tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente (PLC 93/12). O texto deve entrar na pauta do Plenário da próxima semana.
Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), 40% dos presos encontram-se à disposição da Justiça sem culpa formada. Ele observou que compete ao juiz da execução penal — encarregado de definir o cumprimento da sentença — analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente.
A mudança permite que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado.
— O juiz sentenciante tem na maioria das vezes todos os dados necessários à apreciação dessa pretensão — afirma Jucá.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto, o Ministério da Justiça argumenta que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo fixado pela Justiça.
O encarceramento irregular provoca, conforme o ministério, uma avalanche de recursos aos tribunais superiores solicitando o desconto do tempo de prisão provisória. Além disso, causa gastos extras.
Se o Plenário não fizer mudanças, o projeto irá diretamente para a sanção presidencial, sem voltar para a Câmara.
Jornal do Senado
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