Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Disponível em:
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http://www.dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0385103856.pdf
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