A saúde está na categoria dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e o Estado tem o dever de garantir um atendimento médico eficiente nas unidades prisionais. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho ao determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo, cumpra, no prazo de um ano, a sua própria norma sobre a promoção de saúde da população carcerária, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
De acordo com o magistrado, a Constituição estabelece em seu artigo 196 que o acesso à saúde deve ser universal e igualitário, sendo dever da administração pública e garantir o mínimo existencial. “Portanto, ante tal panorama legislativo, a prestação do serviço público de saúde deve se dar indistintamente a todos de forma eficiente, não havendo espaço para o Poder Público, nesta questão, alegar intangibilidade discricionária para se furtar ao controle judicial da efetivação de tão claros e vinculativos comandos constitucionais e legais de promoção da saúde”, afirmou.
Os relatórios, inspeções e informações mostraram que a situação do atendimento de saúde nos presídios paulistas é calamitosa. Em razão dessas deficiências, prisioneiros acabam sendo deslocados para unidades de saúde fora das penitenciárias, o que aumenta a demanda nesses hospitais, prejudicando o atendimento à população local, e obriga o Estado a fazer forte esquema de segurança para impedir eventuais resgates, fugas ou acertos de contas entre os detentos levados para tratamento.
Foi incluída na obrigação de efetivar o direito à saúde dos presos o fornecimento de medicamentos, insumos terapêuticos e realização de exames e procedimentos terapêuticos, devendo também haver atendimento à saúde pela requerida Fazenda Estadual inclusive nas unidades prisionais e CDPs com menos de 500 presos, observando-se uma equipe de saúde para no máximo 1,2 mil presos, podendo tal equipe atender mais de uma unidade prisional.
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Processo 0013115-12.2012.8.26.0053
Ricardo Bomfim é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2019.
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