O presidente Michel Temer sancionou com vetos, nesta segunda-feira (11/6), o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.
temer vetou alguns pontos do projeto de lei que saiu do Senado em 16 de maio.
Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente vetou alguns pontos do projeto de lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.
De autoria do Executivo, o Susp estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.
O texto também estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.
Orçamento
Na ocasião, Temer também editou medida provisória que assegura orçamento permanente para a área da segurança pública por meio da transferência de recursos de loterias para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Com a medida, a União conseguirá fomentar a integração de informações, dados e procedimentos de segurança, além de garantir previsibilidade de investimentos nas políticas de segurança.
Segundo o governo federal, a estimativa do orçamento da pasta de Segurança Pública neste ano — de junho a dezembro — será de R$ 800 milhões. Para 2019, a previsão é de R$ 1,7 bilhão; em 2020, R$ 2,4 bilhões; em 2021, R$ 3,2 bi bilhões; e, em 2022, R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 50% dos recursos serão destinados aos estados. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2018.
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