MT quer diminuir presos provisórios e implantar audiências de custódia

Reunir uma força-tarefa para analisar os casos de presos provisórios e implantar audiências de custódia em comarcas que ainda não fazem o procedimento são algumas das medidas de um plano emergencial que pretende melhorar o sistema prisional de Mato Grosso.

O documento elenca ações a serem feitas em conjunto entre Poder Judiciário, governo do estado, Ministério Público, Defensoria Pública e seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de mitigar problemas urgentes das unidades prisionais, como a superlotação.

Uma das ações acordadas na reunião foi a expansão das audiências de custódia para as comarcas de Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, a exemplo do que já ocorre em Cuiabá. A medida consiste na apresentação do preso a um juiz no prazo de 24 horas, de modo a garantir o cumprimento dos pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

“Este é um momento de fazermos um grande diagnóstico do nosso sistema carcerário. A preocupação com o sistema prisional não é só dos órgãos envolvidos, mas de toda a sociedade. O Judiciário vai trabalhar, principalmente, com a execução penal e ações condenatórias onde tem réu preso. Vamos agir de forma a dar ainda mais celeridade nessas ações. Isso não significa providenciar que as pessoas obtenham a liberdade, mas sim abreviar o tempo de andamento dessa gama de processos”, ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos.

Veja as ações propostas:

• atendimentos a serem realizados nas unidades penais pelos escritórios modelos das faculdades de Direito sob a supervisão da Defensoria Pública;
• implantação de audiências de custódia nas comarcas de Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop;
• efetivação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu) para realizar adequação eletrônica das Varas de Execuções Penais do Estado;
• mais agilidade no julgamento dos procedimentos de réus presos com a designação dos juízes substitutos para comarcas onde há maior número de processos aguardando instrução e julgamento;
• por meio do governo, disponibilização de médico psiquiatra para realização de exames criminológicos, toxicológicos e de sanidade mental, determinados pelos juízes das varas de execução penal;
• implantação do sistema informatizados de gestão penitenciária, inicialmente em grandes unidades do estado, quais sejam: Centro de Ressocialização de Cuiabá e Penitenciárias de Rondonópolis, Central do Estado, Sinop e Água Boa;
• retomada dos trabalhos do Comitê Multi-institucional do Judiciário,
• expansão do sistema de monitoramento para o interior do estado, disponibilização de mais tornozeleiras e maior investimento na infraestrutura física e humana da Central de Monitoramento;
• otimização do número de vagas com reformas e ampliação das unidades penais.

De olho no caos

A intenção do estado de Mato Grosso com essas ações emergenciais é evitar que se repita no estado o caos registrado em outros locais do país, principalmente após os massacres em Manaus, Roraima e Rio Grande do Norte. 

Em entrevista à ConJur, os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, além de juízes e advogados, afirmaram que as mortes em Manaus têm como causa, em última instância, o punitivismo do Estado.

Questionado pela ConJur sobre o caso de Manaus, Marco Aurélio lembrou da ADPF 347, na qual a corte proibiu a União de contingenciar o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional: "[O Estado] Deve atentar para a obrigação constitucional de preservar a integridade física e moral do preso que um dia voltará ao convívio social. É dele a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional existente, como ressaltei em voto na ADPF da qual sou relator".

Entidades se manifestam 

A Anistia Internacional no Brasil pediu que as autoridades façam uma investigação imediata, independente e completa do massacre. A seccional amazonense da Ordem dos Advogados do Brasil também se envolveu e entrou com um processo contra o estado do Amazonas por causa das péssimas condições de seu sistema penitenciário. A entidade argumenta em ação civil pública que o problema está na ausência de ações emergenciais concretas.

Entidades que representam a magistratura divergem sobre a melhor forma de evitar novos massacres em unidades prisionais. Enquanto a Associação dos Juízes Federais do Brasil propõe mais investimentos em presídios federais — “verdadeiras ilhas de excelência em um sistema falido” —, a Associação Paulista de Magistrados declarou que essa seria uma forma de enfraquecer o Judiciário estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT e da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2017.