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quinta-feira, 1 de junho de 2017

Estados dos EUA discutem maneiras de atenuar "criminalização da pobreza"

Todo dia, 450 mil norte-americanos ficam presos por causa da fiança. Ou não podem pagar o valor estabelecido pela Justiça, ou têm seus pedidos de pagamento de fiança negados, conforme levantamento da organização Equal Justice Under Law. Isso representa quase 70% das 646 mil pessoas que estão presas aguardando um julgamento, espera que pode durar de um dia a mais de um ano, de acordo com relatório da organização Prison Policy Initiative.
Nebraska aprovou lei para evitar que pessoas sejam presas apenas por não poder pagar fiança e multas.
Divulgação
Mas no que depender de Nebraska, esses números devem melhorar: o estado acaba de aprovar uma versão norte-americana da audiência de custódia. Pela nova lei, em vez de a pessoa ser presa automaticamente por não poder pagar fiança, ela terá o direito de ser apresentada a um juiz, que avaliará se é o caso de encarceramento. Entre outros critérios, o magistrado deve avaliar as condições financeiras da pessoa.
O juiz poderá simplesmente dispensar a fiança ou anular a multa, bem como determinar a prestação de serviços comunitários por até 20 horas. Ou ainda, no caso de criminosos perigosos, mandá-los para a cadeia.
Pelas regras de Nebraska para fiança, cada dia preso conta como uma parte da fiança. Com a nova lei, os dias passaram a valer mais, de US$ 90 para US$ 150. Isso significa que, no caso de uma pessoa que não pagar uma fiança de US$ 900, em vez de passar 10 dias na cadeia, passará seis, segundo os jornais The Washington Times, Lincoln Journal Star e outras publicações.
O estado de Kentucky e o Distrito de Colúmbia (o distrito federal dos EUA) saíram na frente, no entanto, com a aprovação de programas estaduais que exercem o mesmo efeito. No Distrito de Colúmbia, um juiz examina a probabilidade de um réu comparecer — ou não — no fórum nas datas marcadas e o risco de ele cometer outros crimes. Se o juiz determinar que há risco, o réu vai para a cadeia. Caso contrário, responderá em liberdade.
Kentucky tem um programa semelhante. Dados do estado mostram que, depois que o governo estadual criou o programa, a porcentagem de presos aguardando julgamento nas cadeias públicas caiu para 43%, bem abaixo da média nacional, segundo o U.S. News.
Intervenções públicas e privadas
Para os demais estados, há apenas uma recomendação do Departamento de Estado (DOJ) dos EUA, emitida em março de 2016 (durante o governo Obama, portanto), pedindo aos tribunais para não mandar para a cadeia pessoas pobres, que não podem pagar fiança, multas, custas e taxas judiciais, segundo o site NJ.com.

Em uma carta aos juízes, o DOJ argumentou que as cortes têm a “obrigação legal” de determinar a capacidade financeira dos réus, antes de prendê-los. E preferir serviços comunitários como punição, porque a prisão pode levar a perda de empregos, aumento de dívidas pessoais e criação de “ciclos de pobreza”, difíceis de escapar.
Organizações denunciam "criminalização da pobreza" nos EUA e governos tentam atenuar problema, mas juízes ignoram recomendações.
Mas muitos juízes ignoraram a recomendação. Em outubro do mesmo ano, na cidade de Calhoun, na Geórgia, um homem foi para a cadeia porque não podia pagar fiança de US$ 160, depois de ser preso por andar na rua embriagado – uma contravenção penal. O DOJ protocolou um “amicus brief” em um recurso, a favor do réu.
O encarceramento por falta de pagamento de fiança e multas afeta as pessoas pobres em geral, mas é uma punição que atinge principalmente os sem-teto do país. Dependendo da cidade, eles podem ir presos por diversas atividades em lugares públicos, como comer, beber, dormir, urinar, pedir esmolas, pedir comida, compartilhar comida, sentar no meio-fio, acampar, jogar lixo etc.
Muitas organizações estão trabalhando para acabar com o encarceramento de réus pobres por não pagamento de fiança, multas e custas judiciais, o que chamam de "criminalização da pobreza". Enquanto isso não acontece em todo o país, algumas organizações, como a Equal Justice Under Law, lutam para tirar as pessoas pobres da cadeia. Em Nova York, a organização Bronx Freedom Fund coleta doações para pagar a fiança e as multas de indigentes.
Para os pobres com um emprego ou alguma espécie de renda, existem as empresas especializadas em pagamento de fianças – origem de muitas injustiças. Foi o caso de uma mulher que teve a fiança arbitrada em US$ 150 mil. Inocente, ela negociou com uma empresa de fiança que pagar 10% do valor num contrato reembolsável com entrada de 1%.
Família e amigos conseguiram o valor da entrada, e ela foi solta 31 horas mais tarde. Posteriormente, os promotores concluíram que ela era inocente e sequer chegaram a acusá-la formalmente. Ela não precisou retornar ao fórum, mas não recebeu os US$ 1,5 mil que desembolsou e terá de pagar, com juros, o saldo de US$ 13,5 mil durante vários anos.
Questão jurídica
Curiosamente, não se encontram na internet defensores da atual prática de mandar para a cadeia pessoas que não têm dinheiro para pagar fianças e multas. Mas existem muitas organizações que se opõem a ela. Um dos argumentos dos opositores é o de que a prática é inconstitucional.

Para essas organizações e para o Departamento de Justiça (a voz jurídica do governo), essa prática viola dois princípios da 14ª Emenda da Constituição dos EUA. A Emenda diz:
Nenhum estado deve fazer ou executar qualquer lei que reduza os privilégios ou a imunidade dos cidadãos dos Estados Unidos; nem deve qualquer estado privar qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo da lei; nem negar a qualquer pessoa dentro de sua jurisdição a proteção da igualdade perante a lei.
As organizações alegam que encarcerar uma pessoa por falta de dinheiro é negar a ela o direito constitucional ao devido processo. O DOJ escreveu, em sua carta, que nenhum juiz deve expedir mandados ou suspensão de licença para obrigar pagamentos sem o devido processo e não deve usar políticas de fiança ou caução para encarcerar pessoas pobres simplesmente porque elas não podem pagar por sua libertação.
Sob o outro aspecto, o DOJ também argumenta que o sistema judicial discrimina ilegalmente os pobres, porque a Suprema Corte já decidiu que mandar para a cadeia réus pobres, sem considerar alternativas, “efetivamente nega a proteção de igualdade perante a lei a uma classe de pessoas, dentro do sistema criminal de justiça”.
Uma sustentação costumeira desse argumento é uma declaração do ex-senador Robert Kennedy, feita há 50 anos: “Apenas um fator determina se um réu é mandado para a cadeia antes do julgamento. Esse fator não é culpa ou inocência. Não é a natureza do crime. Não é o caráter do réu. Esse fator é, simplesmente, dinheiro”. São outras palavras para a antiga referência brasileira aos ladrões de galinha.
Único motivo para prender pessoas antes do julgamento é o dinheiro, disse, há 50 anos, o então senador Robert Kennedy.
flickr.com
Nos EUA, as organizações se referem a casos mais traumáticos. No Texas, uma mulher foi morta na cadeia enquanto esperava a família conseguir US$ 500 para pagar sua fiança. Em Nova York, um homem foi brutalmente espancado na cadeia, para onde foi mandado por não ter US$ 1,5 mil para a fiança – a polícia havia confundido um canudo que usava para beber refrigerante, na hora do lanche, com utensílios para usar drogas. Só no Texas, 55 pessoas morreram na cadeia enquanto aguardavam julgamento, nos últimos sete anos, segundo o New York Times.
Enquanto uma fiança de US$ 150 mil é impagável para réus pobres, para ricos, milionários e bilionários essa é uma quantia ínfima. Um caso sempre lembrado é o do magnata do setor imobiliário que se vangloriou para cineastas de um documentário de haver “desaparecido” depois de pagar fiança de US$ 250 mil, por causa de uma acusação de homicídio. Em 2015, um bilionário chinês, acusado de subornar autoridades da ONU, pagou uma fiança de US$ 20 milhões para permanecer em um apartamento de luxo em Manhattan, em vez de ir para a cadeia.
O sistema desigual contribui para encarceramento em massa e aumenta a criminalidade, enquanto cria vantagens para os ricos. Réus não violentos, encarcerados antes do julgamento, são quatro vezes mais sujeitos a penas de prisão e três vezes mais sujeitos a longas penas do que os acusados que se defenderam em liberdade, de acordo com um estudo de 2013 da Fundação Laura e John Arnold.
Ainda segundo o estudo, 51% dos réus encarcerados, mesmo que por curto períodos, como de oito a 14 dias, irão reincidir no crime, após pagarem suas penas.
Questão econômica
Em Nebraska, a cadeia do Condado de Lancaster tem um dos menores custos por dia, no país, para manter seus presos – um pouco mais de US$ 100. No ano passado, todos os réus encarcerados para esperar julgamento passaram 56 mil dias (somadas) na prisão – um custo total de US$ 5,6 milhões.

Para mostrar como o sistema é economicamente “burro”, o defensor público Joe Nigro contou aos jornais, que um réu pegou 36 dias de cadeia porque não podia pagar uma fiança de US$ 1 mil, apesar de se declarar inocente. Após essa temporada, ele foi levado à corte, onde se declarou culpado para sair da cadeia, pagando apenas US$ 50 de multa e US$ 49 de custas judiciais. O estado recebeu US$ 99, mas seus 36 dias de cadeia custaram aos contribuintes US$ 3,6 mil.
Nem todas as cadeias são baratas como a do condado de Lancaster. Segundo os jornais, cada preso em algumas cadeias públicas do país pode custar aos contribuintes US$ 173 mil por ano. Isso significa US$ 474 por dia, por preso – ou US$ 14.220 por mês.
Para a maioria dos réus, se declarar culpado em um acordo de leniência é o caminho mais rápido para a liberdade. É por isso que 90% dos réus preferem se declarar culpados, mesmo que inocentes. Como a visita de advogados à cadeia é dificultosa e sujeita a diversas restrições, muitos réus consideram que é mais fácil poder se defender em liberdade, porque podem ir aos escritórios dos advogados, sem nenhuma complicação.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2017.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
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  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.