Informe Jurídico ...: Ministro Dias Toffoli assina acordo inédito de cooperação técnica internacional para enfrentamento da crise carcerária

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Ministro Dias Toffoli assina acordo inédito de cooperação técnica internacional para enfrentamento da crise carcerária

Ministro Dias Toffoli assina acordo inédito de cooperação técnica internacional para enfrentamento da crise carcerária

Foi firmado nesta terça-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), acordo de cooperação técnica internacional entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimoramento das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, bem como o aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. O acordo também irá permitir a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), criado pelo CNJ a partir de sistema desenvolvido pela Justiça estadual do Paraná.

O documento foi assinado pelo presidente do STF e CNJ, ministro Dias Toffoli, pelo ministro interino das Relações Exteriores, Marcos Bezerra Abbott Galvão, e pelo diretor regional do Pnud para América Latina e Caribe, Luís Felipe López-Calva. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também participaram da solenidade.

Esta é uma parceria inédita para o Poder Judiciário brasileiro, por ter alcance nacional. O acordo assinado hoje decorre dos termos de execução descentralizada firmados pelo CNJ com o Ministério da Segurança Pública, que estão permitindo a transferência de recursos ao Conselho para ações específicas para reduzir a superlotação carcerária, como o incremento na adoção de penas alternativas, o investimento em centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado em todo o País e a identificação biométrica de detentos. Para o ministro Dias Toffoli, a parceria com o Pnud fará com que o CNJ fortaleça as suas ações institucionais junto a cada tribunal do País, que terão mais capacidade para realizar e executar projetos, monitorados pelo Conselho.

“Não é de hoje que sabemos e repetimos que o número de pessoas presas cresce a cada dia, em número acelerado, sem que isso represente uma redução da violência ou da criminalidade. As cadeias estão superlotadas, são espaços degradantes, sem oferta de condições mínimas de dignidade, sem educação e trabalho. A reincidência é recorrente e as penitenciárias acabam por funcionar como resultado final no aumento e reprodução de violência. A partir da assinatura deste acordo, o Conselho Nacional de Justiça, mais uma vez, entra em campo com ações concretas para transformar essa realidade. O Poder Judiciário, através do CNJ, está fazendo a sua parte, contribuindo, no limite de sua ação institucional, com iniciativas para resolver esse dramático problema”, afirmou Toffoli.

De acordo com o ministro, algumas ações já estão em curso. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) está sendo implantado hoje (27) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e, na semana que, será a vez do TJ da Bahia. “Não queremos mais processos em papel, não queremos que pessoas presas fiquem esquecidas dentro de prisões, já com penas cumpridas, pela simples razão de não existir um sistema informatizado capaz de emitir ‘alertas’ para essa situação”, disse o ministro Toffoli. Segundo ele, os mutirões carcerários que marcaram a gestão do ministro Gilmar Mendes no CNJ serão revitalizados com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. “Os mutirões agora serão eletrônicos e seletivos. Através deles, a intenção é alcançar o maior número de beneficiados”, explicou.

Além dos mutirões, o CNJ buscará minimizar os efeitos da superlotação carcerária por meio de três ações específicas: apoio aos estados na implementação das centrais de alternativas penais e das centrais de monitoramento eletrônico; expansão e qualificação das audiências de custódia; e implantação da “Central de Vagas” nos tribunais para controle das portas de entrada e saída do sistema carcerário, garantindo ocupação mais racional dos espaços prisionais. “Essas três ações trazem alento a um quadro que o STF definiu como ‘estado de coisas inconstitucional’. São medidas pragmáticas para enfrentarmos a crise prisional que assola o País”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Pnud/ONU

Para o diretor do Pnud, a parceria com o Poder Judiciário representa um avanço do Brasil no cumprimento da Agenda 20-30, um acordo alcançado entre os países-membros do sistema ONU que estabelece metas e aspirações a serem alcançadas pelos países, especialmente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que propõe melhor governança e acesso à Justiça. “O Pnud orgulha-se em poder colaborar com o Conselho Nacional de Justiça neste projeto de cooperação técnica e em participar do desenvolvimento conjunto de resultados destinados a fortalecer o sistema prisional e sua gestão no Brasil. Agradeço ao ministro Dias Toffoli pela confiança depositada no trabalho do Pnud e quero externar nosso pleno empenho e compromisso na consecução dos melhores resultados nessa cooperação”, afirmou López-Calva.

Relações Exteriores

O ministro interino das Relações Exteriores destacou a importância da cooperação com organismos internacionais na área de segurança pública para o enfrentamento do grave problema da segurança pública, que recebeu expressa previsão na Agenda 20-30 para o desenvolvimento sustentável, que reconhece “a necessidade de se construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas, que ofereçam igualdade de acesso à Justiça e que sejam baseadas no respeito aos direitos humanos, incluído o direito ao desenvolvimento, em um efetivo Estado de Direito e boa governança e em todos os níveis e instituições transparentes, eficazes e responsáveis”. Abbott Galvão afirmou que a segurança pública é uma das principais demandas da sociedade brasileira e a política externa cada vez mais tem se ocupado do tema.

“Além do apoio ao governo brasileiro na prossecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, a parceria que aqui se formaliza com o Pnud contribui para a consolidação da posição do Conselho Nacional de Justiça como protagonista na superação das adversidades do sistema prisional e socioeducativo. Sinergias entre todos os níveis de governo serão necessárias para o enfrentamento da realidade desafiadora que a atual situação do sistema prisional brasileiro demanda”, afirmou o ministro Galvão.

VP/EH