terça-feira, 14 de novembro de 2017

STJ divulga tese sobre execução provisória da pena restritiva de direitos

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (13/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos sobre julgamentos relevantes da corte. 


Direito Processual Penal
A 3ª Seção do STJ firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 147 da Lei de Execução Penal.


Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017.

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