A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se hoje (1º) com os ministros da Educação, Mendonça Filho, e da Justiça, Torquato Jardim, para discutir ações que viabilizem a implantação das chamadas “Associação de Proteção e Assistência aos Adolescentes em Conflito com a Lei (APAC-Juvenil)”, destinadas ao cuidado com jovens que cumprem medidas socioeducativas por determinação judicial. Para a ministra Cármen Lúcia, é fundamental que nas APACs-Juvenis seja dada ênfase aos aspectos relacionados à educação desses jovens.
De acordo com o ministro da Educação, existem dois projetos de APAC-Juvenil – um em Itaúna (MG) e outro em Fortaleza (CE) – que poderão servir de modelo para a implantação de centros como este em todo o país. “A partir da ação conjunta entre o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e o CNJ, nosso objetivo é mudar o paradigma desses espaços dedicados a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas porque a educação é o instrumento de transformação verdadeiro da realidade social de qualquer criança ou jovem”, afirmou Mendonça Filho. O ministro observou que a implantação dessas unidades é discutida previamente em audiências públicas com a comunidade, sendo fundamental o apoio da sociedade civil.
Segundo ele, o presidente Michel Temer está comprometido com a iniciativa, no sentido de dar apoio a essas duas primeiras experiências, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ao final da reunião, em entrevista, o ministro Mendonça Filho afirmou que a ministra Cármen Lúcia considera a implantação de APACs-Juvenis um caminho interessante no que diz respeito ao cuidado com jovens nessa ituação, na medida em que a prioridade deve ser a garantia do acesso à educação a esses cidadãos.
Caberá ao ministro da Justiça fazer a avaliação da implantação das APACs-Juvenis com relação aos aspectos jurídicos, mais especificamente quanto ao financiamento. “O papel do Ministério da Justiça nesse notável projeto é, primeiro, encontrar justificativa legal para permitir transferências do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”, explicou Torquato Jardim. Segundo o ministro, na Medida Provisória 781/2107 havia expressa previsão legal que autorizava o financiamento para esse tipo de atividade, mas no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2017, aprovado pelo Senado Federal, mas ela foi retirada.
“Temos que agora buscar reconstituir a concepção do Funpen para atender a essa demanda social”, afirmou. Jardim disse que o segundo passo será verificar se o mecanismo mais eficaz será transferir recursos para o Ministério da Educação, para os municípios envolvidos ou para a figura jurídica da APAC.
VP/JR
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