O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (19/12) o processo que discute se réus em ações penais podem ocupar as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, cargos que estão na linha sucessória da Presidência da República. O caso começou a ser julgado pelo Plenário em novembro e já tem maioria (seis votos) contra os acusados nessa situação, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro.
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Foi com base nessa ação, protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, que o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para afastar do cargo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Dois dias depois, porém, a maioria do Plenário entendeu que o senador poderia continuar na cadeira, mas não assumir a Presidência da República numa eventual necessidade de substituir Michel Temer (PMDB).
Agora, os ministros devem voltar a analisar o mérito da causa, que seria aplicada a quaisquer réus, e não só Renan. Como a corte entrou em recesso na manhã desta segunda, o caso só será analisado em 2017.
Ao julgar a liminar, Toffoli considerou que, “se a finalidade principal [...] é assegurar o resultado útil do processo e a higidez da linha sucessória, seria suficiente obstar, provisoriamente, que o atual presidente do Senado Federal sucedesse o presidente da República, substituindo-se a autoridade impedida pela subsequente”. Com informações da Agência Brasil.
ADPF 402
Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2016.
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