A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (7), uma mudança no Código do Processo Penal que pode aliviar a situação das penitenciárias e evitar que investigados por atos criminosos passem anos na prisão antes de serem condenados.
Foram incluídas na lei alternativas à prisão preventiva, que é quando o juiz decide prender provisoriamente o réu para evitar que ele atrapalhe a investigação em curso. A partir de agora, em casos menos graves, o juiz poderá optar por medidas cautelares, opções mais leves à prisão.
A maioria delas impede que o réu fuja ou frequente locais onde possa novamente cometer infrações. A mais inovadora é o uso de monitoramento eletrônico, como já ocorre em vários países.
Entre as nove medidas, há, por exemplo, uma que obriga a pessoa a se apresentar periodicamente ao juiz; outra proíbe a pessoa de manter contato com pessoa envolvida no crime; uma terceira obriga a pessoa a dormir sempre em casa.
Para casos em que há mais risco, a pessoa pode ser impedida de trabalhar, quando a remuneração pode ser usada para cometer crimes. Quando o acusado for doente mental e apresentar risco de atos violentos, ele poderá ser internado.
Noutra situação, o acusado terá que pagar fiança para evitar que se ausente ou atrase o processo.
Superlotação
De acordo com levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), hoje 44% dos presos são provisórios, esperando julgamento e, portanto, sem condenação. Formam um contingente de 215.229 do total de 496.251 presos, o que tem provocado uma superlotação das prisões.
Um dos maiores interessados na mudança é o Ministério da Justiça, que propôs o projeto de lei original ainda em 2001. De acordo com a pasta, o deficit no sistema prisional hoje é de 197.872 vagas. Para abrigar todos com segurança e boas condições, seria necessário construir 396 novas penitenciárias.
Foram incluídas na lei alternativas à prisão preventiva, que é quando o juiz decide prender provisoriamente o réu para evitar que ele atrapalhe a investigação em curso. A partir de agora, em casos menos graves, o juiz poderá optar por medidas cautelares, opções mais leves à prisão.
A maioria delas impede que o réu fuja ou frequente locais onde possa novamente cometer infrações. A mais inovadora é o uso de monitoramento eletrônico, como já ocorre em vários países.
Entre as nove medidas, há, por exemplo, uma que obriga a pessoa a se apresentar periodicamente ao juiz; outra proíbe a pessoa de manter contato com pessoa envolvida no crime; uma terceira obriga a pessoa a dormir sempre em casa.
Para casos em que há mais risco, a pessoa pode ser impedida de trabalhar, quando a remuneração pode ser usada para cometer crimes. Quando o acusado for doente mental e apresentar risco de atos violentos, ele poderá ser internado.
Noutra situação, o acusado terá que pagar fiança para evitar que se ausente ou atrase o processo.
Superlotação
De acordo com levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), hoje 44% dos presos são provisórios, esperando julgamento e, portanto, sem condenação. Formam um contingente de 215.229 do total de 496.251 presos, o que tem provocado uma superlotação das prisões.
Um dos maiores interessados na mudança é o Ministério da Justiça, que propôs o projeto de lei original ainda em 2001. De acordo com a pasta, o deficit no sistema prisional hoje é de 197.872 vagas. Para abrigar todos com segurança e boas condições, seria necessário construir 396 novas penitenciárias.
Em comunicado distribuído aos parlamentares, entidades de direitos humanos, como a Conectas, o Instituto Sou da Paz e a Pastoral Carcerária, chamavam a atenção para a hipótese de um acusado por crimes mais leves se tornar mais perigoso num ambiente dominado por criminosos mais graduados.
- O Judiciário poderá evitar que pessoas que nunca deveriam ter ficado presas provisoriamente tenham contato com o sistema prisional, contato que na grande maioria das vezes acaba por estigmatizar pessoas (que ainda nem julgadas foram!) e destruir relações familiares e profissionais.
Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, a mudança torna mais claras as opções dos juízes. Ele diz que, até agora, os juízes liberavam o acusado sem critérios fixos.
- Havia muito subjetivismo nessa interpretação, e isso trouxe a possibilidade de tornar o processo mais seguro para todas as partes, e sobretudo, para o acusado.
Prisão especial
No mesmo projeto aprovado hoje, constava também o fim da prisão especial, que é o direito a uma cela separada e mais confortável dada, em geral, a pessoas com nível superior ou autoridades sob risco de morte quando colocadas com os presos comuns.
Sem entendimento entre governo, alas mais conservadoras e outras mais progressistas, a mudança acabou ficando de fora do texto final. O governo defende o fim, mas desde que juízes ou delegados possam abrir exceções.
Alguns deputados, mais ligados a posições de direita, buscam manter a separação, e outros, mais de esquerda, temem que as autoridades acabem dando privilégios a alguns na hora de conceder a prisão especial.
A ideia é discuti-la melhor na análise de outro projeto, oriundo do Senado, que faz uma ampla reforma no Código do Processo Penal.
- O Judiciário poderá evitar que pessoas que nunca deveriam ter ficado presas provisoriamente tenham contato com o sistema prisional, contato que na grande maioria das vezes acaba por estigmatizar pessoas (que ainda nem julgadas foram!) e destruir relações familiares e profissionais.
Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, a mudança torna mais claras as opções dos juízes. Ele diz que, até agora, os juízes liberavam o acusado sem critérios fixos.
- Havia muito subjetivismo nessa interpretação, e isso trouxe a possibilidade de tornar o processo mais seguro para todas as partes, e sobretudo, para o acusado.
Prisão especial
No mesmo projeto aprovado hoje, constava também o fim da prisão especial, que é o direito a uma cela separada e mais confortável dada, em geral, a pessoas com nível superior ou autoridades sob risco de morte quando colocadas com os presos comuns.
Sem entendimento entre governo, alas mais conservadoras e outras mais progressistas, a mudança acabou ficando de fora do texto final. O governo defende o fim, mas desde que juízes ou delegados possam abrir exceções.
Alguns deputados, mais ligados a posições de direita, buscam manter a separação, e outros, mais de esquerda, temem que as autoridades acabem dando privilégios a alguns na hora de conceder a prisão especial.
A ideia é discuti-la melhor na análise de outro projeto, oriundo do Senado, que faz uma ampla reforma no Código do Processo Penal.
Renan Ramalho, do R7, em Brasília
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