As comarcas de Colatina e São Mateus, situadas ao norte do Estado do Espírito Santo, passaram segunda-feira, 29/10, a contar com audiências de custódia. As duas comarcas funcionarão como polos de audiência de custódia, atendendo a pessoas de cidades próximas. Até o fim do ano, as audiências deverão estar implantadas em todo o território do Espírito Santo, seguindo o processo de interiorização do procedimento em curso no país.
As audiências de custódia, já presentes em todas as capitais brasileiras, foram implantadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, por meio da Resolução CNJ 213. A norma determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito.
O procedimento está previsto em tratados internacionais que o Brasil assinou, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz pode também tomar conhecimento de eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
Diversos Estados estão em estágio avançado de implantação das audiências de custódia nas comarcas do interior, como São Paulo, Santa Catarina, Roraima, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Para o juiz Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), a expansão das audiências de custódia é um importante movimento para a consolidação dessa prática. “Estamos caminhando em direção à consolidação das audiências de custódia, ao aperfeiçoamento de sua metodologia e fortalecimento da atuação dos juízes em todo o país, consolidando os paradigmas definidos na Resolução CNJ 213”, diz Lanfredi.
Espírito Santo: dois terços do território coberto pelas audiências
Além de Colatina e São Mateus, as audiências de custódia no Espírito Santo já acontecem na grande Vitória e em Cachoeiro do Itapemirim – isso significa que aproximadamente dois terços do território capixaba contam com audiências de custódia. Para o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-SE), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, a realização de audiências de custódia tem evitado a permanência de pessoas que cometeram crimes leves na cadeia com outros detentos e tem impedido que a população carcerária cresça desnecessariamente de uma forma que não seja mais possível controlá-la. “A cadeia não recupera ninguém, só degrada. As audiências permitem que se faça um trabalho de ressocialização, com cidadãos que cometeram pequenas infrações para que possam refletir sobre seu erro”, diz o magistrado.
Para o governador do Espírito Santo Paulo Hartung (PMDB), que fez questão de participar pessoalmente das inaugurações, a consolidação das audiências nas duas comarcas do interior representa um movimento extremamente humano e quebra a cultura do encarceramento vigente no país. “Estamos expandindo as Audiências de Custódia para as regiões Norte e Noroeste do Espírito Santo. Estivemos em Colatina e em São Mateus, nesta segunda (29), estendendo o projeto a mais 21 municípios. O Espírito Santo foi o segundo Estado do País a implantar as audiências de custódia e, atualmente, consegue reduzir em 45,54% a entrada de presos provisórios no sistema prisional”. E complementou: “Encarceramento não é remédio para tudo. O sistema prisional precisa punir, mas também permitir a ressocialização. Não pode servir de depósito para aquele que cria algum tipo de problema na sociedade”.
De acordo com o governador, ainda este ano serão instalados mais dois polos de audiências de custódia, em Linhares e Guarapari, o que resultará na cobertura de todo o Estado. “Muitas vezes não se trata de um problema de violência, mas de saúde pública ou de déficit social. O aparato que atua junto com as audiências permite que se faça essa triagem”, disse o governador.
Escritório Social e Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU)
Outro projeto do CNJ destinado a aumentar a chance de ressocialização dos detentos é o escritório social, por meio do qual egressos do sistema penitenciário podem contar com um plano de atendimento individual, para demandas na área de saúde, atualização profissional e qualificação por meio de parcerias com universidades capixabas e com entidades do chamado Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). “O escritório social existe há dois anos e atende egressos do Complexo Prisional de Viana e do Complexo Prisional de Xuri. Temos muitos resultados positivos no sentido de romper com o ciclo da criminalidade”, diz a juíza Coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJ-ES, Gisele Souza de Oliveira.
O TJES está aderindo ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná. E deverá ter todas as Varas de Execução Penal no estado atuando sob o modelo eletrônico de execução penal até o final do mês de dezembro. Por meio da digitalização de todos os processos de execução penal e a sua tramitação em ambiente virtual, o resultado será um controle em tempo real da execução penal e das informações relacionadas com o sistema carcerário local. Entre outros benefícios, está o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão e a correção automática e o detalhamento do cálculo da pena. “Com a adesão ao SEEU, ninguém vai ficar preso um dia além de sua pena”, diz a juíza Gisele.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias. 30.10.2018.
Agência CNJ de Notícias. 30.10.2018.
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