O Tribunal Superior de Washington decidiu, nesta quinta-feira (11/10), que a pena de morte é inconstitucional, pela maneira com que é aplicada. Assim, Washington se tornou o 20º dos 50 estados dos EUA a acabar com a pena de morte. As sentenças de todos os prisioneiros no corredor da morte foram convertidas em prisão perpétua.
Em sua decisão, os ministros esclareceram que a pena de morte, em si, não é inconstitucional. Mas o sistema a torna inconstitucional, porque é contaminado por preconceito racial e a pena é aplicada de maneira arbitrária.
“O sistema é permeado por processos arbitrários de tomada de decisão, imposições aleatórias da pena de morte, falibilidades, raridade geográfica [é tratado de forma diferente nos condados] e atrasos excessivos. A combinação de falhas do sistema nos leva a concluir que a pena de morte é inconstitucional”, escreveram os ministros.
Diversos fatores fazem com que a pena de morte não seja aplicada de forma igual nas diversas partes do estado. A sentença depende, muitas vezes, de onde o crime foi cometido, do condado de residência do réu ou da vítima, da disponibilidade de recursos financeiros para administrar o corredor da morte e a execução das penas em épocas diferentes e, mais frequentemente, da raça do réu, argumentaram os ministros.
Um estudo encomendado pelo advogado do réu, cujo caso foi julgado pelo tribunal superior, indicou que o número de réus negros sentenciados à pena de morte é 3,5 vezes maior do que o de réus brancos em algumas áreas do estado e 4,6 vezes maior em outras áreas, quando todos cometeram crimes em que a pena capital é uma opção.
Os ministros lembraram que a lei requer que a corte, ao julgar um caso, deve considerar se a sentença de pena de morte é excessiva ou desproporcional a sentenças impostas em casos similares.
“Além de tudo isso, a pena de morte, do jeito que é aplicada, não cumpre os objetivos da penalogia” — a ciência que estuda as penas criminais e suas modalidades de aplicação.
A decisão beneficiou o prisioneiro Allen Gregory, condenado à pena de morte em 1998, por estuprar e matar com uma faca uma mulher, em 1996. Ele só foi descoberto e preso depois de um segundo estupro, graça a exames de DNA.
A American Civil Liberties Union (ACLU), provavelmente a mais forte organização jurídica dos EUA, protocolou um amicus curiae no tribunal superior pedindo o fim da pena de morte no estado. A petição da ACLU foi assinada por 75 juízes aposentados, “bastante familiarizados com o papel da pena de morte na justiça criminal”, segundo a organização.
Com a decisão do Tribunal Superior de Washington, agora são 20 estados, mais o Distrito de Colúmbia (o distrito federal dos EUA), sem pena de morte. Assim, 30 estados, mais o governo dos EUA e as forças armadas dos EUA ainda mantêm a pena de morte.
Desses 30, os estados de Oregon, Colorado e Pensilvânia declararam uma “moratória governamental” que suspendeu todas as aplicações de pena de morte, em 2011, 2013 e 2015, respectivamente.
Estados que aboliram a pena de morte, historicamente, em um espaço de 172 anos (mais DC):
| Ano | Estado |
|---|---|
| 1846 | Michigan |
| 1853 | Wisconsin |
| 1887 | Maine |
| 1911 | Minnesota |
| 1957 | Alasca |
| 1957 | Havaí |
| 1964 | Vermont |
| 1965 | Iowa |
| 1965 | West Virgínia |
| 1973 | Dakota do Norte |
| 1984 | Massachusetts |
| 1984 | Rhode Island |
| 2007 | Nova York |
| 2007 | Nova Jersey |
| 2009 | Novo México |
| 2011 | Illinois |
| 2012 | Connecticut |
| 2013 | Maryland |
| 2016 | Delaware |
| 2018 | Washington |
| 1981 | Distrito de Colúmbia |
Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2018.
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