INFORMES
4° trimestre 2015
DEZEMBRO
A “guerra às drogas”, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a UNGASS 2016
No dia 10 de dezembro, comemora-se o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada naquele dia do ano de 1948. A comemoração do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, às vésperas da UNGASS 2016 – Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial das drogas – a se realizar em abril de 2016 em New York, certamente reforça a necessidade de renovar o compromisso de pôr fim à irracional, desastrosa e desumana política de “guerra às drogas”. Claramente violando princípios e normas inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proibição e sua política de “guerra às drogas” são incompatíveis com a própria ideia de direitos humanos. Com efeito, guerras, quaisquer que sejam elas, são sempre incompatíveis com direitos humanos. A afirmação e efetivação dos direitos humanos estão a exigir a legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
NOVEMBRO
Colômbia volta a ser o maior produtor da coca tornada ilícita
Retomando o posto perdido há alguns anos, a Colômbia voltou a ser o maior produtor da coca tornada ilícita, ultrapassando em 2014 as produções de Peru e Bolívia somadas, como noticiado em matéria publicada no jornal The Washington Post em 10 de novembro. A redução da área cultivada na Colômbia nos anos 2000 fez com que parte significativa da produção se deslocasse para o Peru, em movimentação que inverteu o que acontecera nos anos 1990, quando houve um deslocamento da produção do Peru e da Bolívia para a Colômbia. Agora, registra-se novo retorno para a Colômbia. O fracasso da proibição claramente se revela em tais movimentações. Eventuais êxitos repressivos em determinado local conduzem a um mero deslocamento dos empreendimentos ilícitos.
Corte Suprema do México declara inconstitucionalidade de dispositivos legais que proíbem plantação de maconha para uso pessoal
A Corte Suprema do México, em 4 de novembro, por decisão majoritária de sua Primeira Turma, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Ley General de Salud que, configurando um “sistema de proibições administrativas”, como destacado na decisão, proíbem a plantação de maconha para uso pessoal. Circunscrevendo-se ao caso concreto, a decisão limitou-se a acolher o pedido formulado, consistente em autorização para exercer direitos correlativos ao “autoconsumo” de maconha. Embora não tenha efeitos mais amplos sobre a proibicionista legislação mexicana, a decisão comentada constitui um marco que permite visualizar futuros avanços até a conquista da necessária legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas. O México é um dos países que mais tem sofrido com a proibicionista política de “guerra às drogas”. Desde 2006, noticiam-se no mínimo 80.000 mortes e 20.000 desaparecimentos forçados, relacionados a essa insana, nociva e sanguinária política.
A ‘guerra às drogas’ e o encarceramento de mulheres no Brasil
Em 5 de novembro, o Ministério da Justiça lançou o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen Mulheres, particularizando dados relativos a junho de 2014 para focalizar o encarceramento de mulheres no Brasil. Acompanhando o ritmo do encarceramento massivo que vem se registrando nos últimos anos, o crescimento da população carcerária feminina brasileira tem sido ininterrupto desde 2004. Grande motor do crescimento da população carcerária como um todo é a falida e danosa política proibicionista de ‘guerra às drogas’. Em relação às mulheres presas, o peso dessa política é ainda mais acentuado. Se, no total, a proporção de acusados ou condenados por ‘tráfico’ de drogas chega a 27% dos presos, quando consideradas apenas as mulheres, essa proporção atinge 58% das presas.
Novas informações sobre o andamento da implantação do mercado legalizado de maconha no Uruguai
Em entrevista à Agência France-Presse (AFP), o secretário-geral da Junta Nacional de Drogas do Uruguai trouxe novas informações sobre o andamento do longo e cuidadoso procedimento adotado para implantação e pleno funcionamento do mercado legalizado de maconha naquele país. Ao ter se tornado o primeiro país a legalizar e consequentemente regular a produção, o comércio e o consumo de maconha, o Uruguai deu importante passo que, no entanto, longe está de ser suficiente. É preciso sim que novos passos sejam dados em todo o mundo, abrindo o caminho da legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, para assim definitivamente pôr fim à falida, danosa, insana e sanguinária política proibicionista de “guerra às drogas”.
OUTUBRO
A ‘guerra às drogas’ e as mortes praticadas pelo Estado brasileiro
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2015, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública nesse mês de outubro, revela os elevadíssimos números da violência registrada no Brasil em 2014. O total de pessoas mortas em decorrência de atos violentos intencionais chegou a 58497. Desse total, 3009 mortes foram resultado direto de ações do Estado brasileiro, em intervenções policiais, notadamente em operações de ‘combate ao tráfico’ das drogas tornadas ilícitas. Além de matar os apontados ‘traficantes’ do comércio varejista das favelas; aqueles que a eles se assemelham pela cor da pele, marginalização e local de moradia; e quem quer que esteja no meio do fogo cruzado das operações de sua ‘guerra às drogas’, o Estado brasileiro também entrega à morte aqueles que recruta e joga no front dessa nociva e sanguinária guerra. O Anuário aponta que 398 policiais foram mortos em 2014. Todas essas mortes não costumam causar comoção; são vistas com naturalidade. O desprezo tanto pelas vidas de policiais quanto pelas vidas dos ‘inimigos’ identificados como ‘traficantes’ não deveria espantar. Quando se aceita uma política explicitamente fundada na guerra, como a falida, insana, nociva e sanguinária proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, materializada na política de ‘guerra às drogas’, os facilmente substituíveis mortos, de um lado e de outro, se tornam meros ‘danos colaterais’.
A ONU, a ‘guerra às drogas’ e a pena de morte
Em mensagem divulgada por ocasião do dia mundial contra a pena de morte, celebrado em 10 de outubro, o secretário-geral da ONU deixou claro que tal pena, ainda prevista e aplicada em alguns países a condenados por crimes relacionados às drogas tornadas ilícitas, além de incompatível com o ordenamento jurídico internacional, não impede a ocorrência de tais crimes nem protege contra o abuso de tais substâncias. A mensagem deve ser elogiada. Mas, a ONU poderia fazer muito mais. Ao invés de se limitar a externar sua reprovação às ilegítimas execuções de condenados por crimes relacionados às drogas tornadas ilícitas, os órgãos dirigentes da ONU dariam contribuição muito mais efetiva para o fim não só dessas execuções, como das demais mortes resultantes de ações de seus estados-membros, se reconhecessem a falência e os danos provocados por suas proibicionistas convenções e estimulassem sua profunda reforma de modo a pôr fim à sanguinária política de ‘guerra às drogas’ e viabilizar a legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
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CONTRIBUIÇÕES PARA A LEAP BRASIL
Contribuições financeiras são importantes para que a LEAP BRASIL possa dispor de meios que assegurem a mais ampla divulgação de seus objetivos, seus princípios, sua missão de lutar para pôr fim à violência, aos danos e sofrimentos provocados pela proibição, conquistando a necessária legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
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