quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Após um ano, lei de apoio à vítima de estupro não é cumprida em todo o País

Áreas longe de grandes centros são piores; médico do Pérola Byington diz que metade dos casos vem dos outros municípios

Um ano e quatro meses após a lei que obriga unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a atenderem vítimas de estupro ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, muitas unidades de saúde não realizam o procedimento conforme a legislação, afirma Ana Rita Souza Prata, defensora pública e coordenadora auxiliar do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher de São Paulo.
“O serviço não funciona. As vítimas chegam às unidades geralmente mais próximas de suas casas, não são informadas corretamente sobre os procedimentos e nem encaminhadas aos centros de referência”, explicou Ana Rita ao iG.
Por causa da falta de atendimento em prontos-socorros, UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento), UBSs (Unidades Básicas de Saúde), e CAPs (Centros de Atenção Psicossocial), os hospitais de referência – como o Pérola Byington, na região central de São Paulo – acabam tendo a demanda aumentada por conta dessas vítimas que percorrem quilômetros em busca de uma solução para o seu sofrimento.
O ginecologista Jefferson Drezett, coordenador do projeto Bem Me Quer, referência no atendimento de mulheres e crianças vítimas de violência sexual do Pérola Byington, afirmou que há uma média de 14 novos casos recebidos diariamente no hospital. Metade deles de outros municípios.
“Muitos serviços de saúde têm ignorado a lei e continuam se negando a atender essas mulheres. A grande demanda vinda de outras regiões do Estado é um indicativo de descumprimento dos direitos das mulheres”, avaliou. Desde que o Pérola começou a realizar esse tipo de atendimento, em 1994, mais de 34 mil vítimas já passaram pelo local.
O Ministério da Saúde informou que são oferecidos atendimento às pessoas em situação de violência sexual pelo SUS. Segundo o órgão, há atualmente no País 101 serviços de referência para atenção integral às pessoas em situação de violência sexual já cadastrados.
Ao chegar a esses locais, a paciente precisa ser acolhida por uma equipe multidisciplinar – médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico e técnico em enfermagem – e ter acesso a serviços como atendimento psicológico, entrega de pílula de emergência para evitar uma gravidez indesejada e um coquetel anti-HIV.
Caso não consiga atendimento em uma unidade do SUS, a vítima deve prestar queixa na Delegacia da Mulher, Ministério Público ou Defensoria Pública. “É muito importante que as pessoas prestem uma queixa. Até para monitorarmos a qualidade do serviço”, explicou Ana Rita.
Por meio de um comunicado, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo esclareceu que todas as unidades hospitalares ligadas à pasta estão aptas a realizarem atendimentos a pacientes vítimas de violência sexual. Os casos com necessidade de acompanhamento ambulatorial são encaminhados para unidades de referência, como o Hospital Pérola Byington.
Aborto legal
No caso das vítimas que engravidam após a agressão, o serviço de aborto deve ser realizado sem a exigência de um B.O. (Boletim de Ocorrência) ou de uma ação judicial. O procedimento pode ser feito até a 20ª semana da gestação, de acordo com o Ministério da Saúde.

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