Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou na sessão de terça-feira (8) o pedido de
quatro de juízes paranaenses que contestava uma resolução do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que unifica as competências das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas comarcas de Curitiba, São José dos Pinhais, Ponta Grossa, Maringá, Londrina, Foz do Iguaçu e Cascavel. A resolução, que entrou em vigor na semana passada no interior e vai valer a partir de dezembro na
capital, determina que as novas ações cíveis de valor inferior a 20 salários mínimos e crimes de menor potencial ofensivo nestas comarcas sejam julgados pelo mesmo juiz do Juizado Especial.
O grupo de juízes da área criminal recorreu ao CNJ por entender que magistrados especializados em direito penal terão que julgar causas cíveis e isto poderia prejudicar a qualidade das sentenças. Dados do Tribunal de Justiça apontam grande diferença entre o volume de trabalho dos Juizados Cíveis em relação aos Criminais. De 2007 a 2010, no Cível, os juízes deram, em média, 17 mil sentenças de mérito por ano, enquanto no Criminal a média foi de 418 sentenças. Já a média anual de processos em andamento nos Juizados Cíveis é de 156 mil enquanto no Criminal a média é de 12 mil.
Fonte: Gazeta do Povo.
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