Descobriu, agora tem que contar. Desde o começo do ano, é esta a regra aplicada para as funcionários da administração pública e de autarquias na Suíça. Eles são obrigados a denunciar qualquer delito que tomem conhecimento enquanto no exercício das suas funções. Podem relatar o que descobriram aos seus superiores, à Polícia ou às autoridades financeiras. Em contrapartida, fica garantida a eles vedação contra qualquer punição profissional que possam vir a sofrer. As denúncias podem ser anônimas.Divórcio conciliatório
A partir de 6 de abril, o casal que quiser se separar na Inglaterra e no País de Gales vai ter de tentar, primeiro, a mediação, antes de bater às portas da Justiça. Todos os casais serão obrigados a procurar um mediador para que, juntos, possam analisar se a conciliação extrajudicial é uma boa saída para decretar o fim do casamento. Caso um dos cônjuges ou até mesmo o mediador considerem que a Justiça não vai funcionar, aí sim entram em cena os magistrados.
Suprema arbitragem
Em Portugal, foi aprovado o Decreto-lei que cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada. A proposta é integrar todos os centros de arbitragem financiados pelo Estado e padronizar os procedimentos neles.
Escolhas de vida e morte 1
A Câmara dos Deputados italiana deve voltar a analisar na próxima semana um projeto de lei que trata do direito do doente escolher seu tratamento médico – ou, até mesmo, renunciar a qualquer deles. A proposta, já aprovada pelo Senado, prevê que os cidadãos podem deixar uma declaração prévia de como querem ser tratados caso percam a capacidade para decidir por si mesmos. O médico que cuida do doente, no entanto, não fica obrigado a cumprir a sua vontade expressa na declaração. Pode decidir, por si só, a qual procedimento de saúde submeter o seu paciente.
Escolhas de vida e morte 2
A proposta, desde sempre permeada de polêmicas, já colocou os defensores do direito de cada um decidir sobre a própria vida e morte em alerta. É que a Constituição italiana prega que ninguém pode ser obrigado a se submeter a um tratamento médico. Por que, então, arrancar de doentes terminais ou inconscientes esse direito?
Tropas indesejadas
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) vai anunciar na próxima terça-feira (8/3) a decisão liminar no conflito entre Costa Rica e Nicarágua. Os costarriquenhos reclamam que o país com o qual fazem fronteira, a pretexto de fazer a dragagem do rio que divide os dois, invadiu parte do território de Costa Rica. A decisão provisória da corte vai ser anunciada na sua sede, na cidade holandesa de Haia.
Revista Consultor Jurídico, 1º de março de 2011.
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