Audiência de Custódia no Fórum Ministro Henoch Reis, TJAM. Foto: Raphael Alves
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do programa Justiça Presente participaram da 13ª edição do Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) realizado em João Pessoa (PB). As ações do programa e a interlocução entre as áreas de justiça criminal, execução penal e segurança pública foram discutidas com participantes de diferentes unidades da federação, fomentando um ações qualificadas para uma nova agenda penal para país.
Durante o evento, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, afirmou que é necessário reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional em nosso sistema prisional conforme apontado pelo Supremo Tribunal Federal como uma grande "janela de oportunidades", a qual, infelizmente, não vem resultando nas mudanças que se fazem necessárias. “Tal reconhecimento exige uma mudança de paradigmas de todos os atores envolvidos com políticas penais. O Estado não pode abdicar da importante missão da execução penal, notadamente do que a partir dela se deve buscar promover (que é, em última análise, a reintegração de todos os egressos), sem que para isso possa descuidar da retomada do controle das unidades prisionais e, sobretudo, garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade em todo o ciclo penal”, disse.
A fala ocorreu na mesa “Repensando a privação de liberdade: caminhos à construção de uma nova agenda penal”, mediada pela coordenadora geral do Justiça Presente, Valdirene Daufemback. O debate também teve a participação do representante da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, que falou sobre o recorte racial nos casos de tortura compilados pela entidade. Representando a Pastoral Carcerária da Paraíba, o padre João Bosco falou sobre a necessidade de considerar a dignidade humana no trabalho de ressocialização, o que envolve demandas básicas de alimentação, saúde e educação. “O punitivismo não pode ser a única via de atuação nos presídios”, alertou.
Representante do Conselho Nacional do Ministério Público, Dermeval Gomes Filho chamou atenção para a dificuldade de execução dos recursos repassados aos Estados e do impacto que isso gera na ponta. Ele destacou que no campo da educação, por exemplo, o Acre apresenta a menor taxa de execução e tem apenas 4,52% das pessoas privadas de liberdade estudando, enquanto o Paraná, que apresenta a maior taxa de execução, tem 30% dos presos em sala de aula. Ele também reafirmou a necessidade de planejamento estratégico e de compromisso dos atores chave da execução penal, o que vem sendo feito pelo Ministério Público por meio de incentivo à capacitação de seus membros, formação de grupos de trabalho e fomento às alternativas penais, além do reconhecimento e disseminação de boas práticas.
Audiência de custódia
Um dos campos de atuação do Justiça Presente, as audiências de custódia também foram debatidas no evento na mesa “Interfaces entre Audiências de Custódia e o Campo da Segurança Pública”. O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, apresentou resultados da pesquisa “Vale a Pena”, que identificou um déficit de investimento público em políticas com mais potencial e melhor custo benefício para evitar prisões provisórias na cidade de São Paulo. Segundo ele, alguns bairros periféricos recebem mais investimentos no sistema penitenciário do que em políticas de educação, saúde e assistência social.
Consultor em audiência de custódia do Justiça Presente na Paraíba, Olímpio Rocha relatou o contexto das atividades em João Pessoa e a relação com segurança pública, debatendo com o público questões relativas à violência policial e seus desdobramentos nas audiências. Conselheiro do FBSP e policial militar de Santa Catarina, Elisandro Lotin de Souza trouxe a perspectiva das polícias, pontuando a importância em se criar mecanismos de controle e melhoria na atividade policial. Helena Rodrigues, do UNODC, falou sobre saúde e proteção social, bem como as consequências do encarceramento em massa nestes tópicos. A especialista também apresentou a metodologia do trabalho da proteção social do Justiça Presente. Coordenador das audiências de custódia em Cuiabá/MT, o juiz Marcos Faleiros contou sua trajetória desde o início do instrumento, em 2015, e trouxe pontos relativos à organização da custódia, como a atuação de juízes sem perfil criminal nas audiências e a importância da ativação de uma rede de proteção social. A mesa sobre audiências de custódia foi mediada pelo coordenador do UNODC, Nívio Nascimento.
Justiça Presente
O Justiça Presente é uma parceria do Conselho Nacional de Justiça com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e conta com repasses financeiros do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa atua em diversas frentes e propõe ações contra a crise do sistema carcerário. As atividades de audiência de custódia do Justiça Presente são desenvolvidas com o apoio do UNODC.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias. 13.8.2019.
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