A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4373/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Como tramitava em caráter conclusivo e foi aprovada por todas as comissões, a proposta deve ser enviada para o Senado.
O texto aprovado exige a apresentação de um estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta legislativa que criar tipos penais, aumentar penas ou tornar mais rigorosa a execução de penas.
Conforme o projeto, o impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos de conhecimento e de execução no Poder Judiciário, o número de vagas necessárias no sistema prisional e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.
O impacto orçamentário terá como referência as estimativas dos custos com a criação de novas vagas no sistema prisional e quanto à demanda de novos processos para o Poder Judiciário. O parecer precisará indicar a origem do dinheiro a ser usado para suprir as despesas decorrentes da alteração legislativa proposta.
O relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concordou com a proposta e argumentou que o sistema prisional brasileiro se encontra caótico e superlotado.
“O recrudescimento da política criminal com o mero aumento de penas, a supressão de direitos e garantias de presos sem previsão de suas consequências sociais e a criação de novos tipos penais – em geral, de tipicidade aberta – não têm contribuído para a redução da criminalidade, mas, ao contrário, têm aumentado o quadro de exclusão intramuros e extramuros, sucumbindo a sociedade numa crescente violência”, afirmou.
Questionamento
Wadih Damous justificou a proposta afirmando que “o Brasil, após a democratização, criminalizou mais que o dobro em praticamente metade do tempo, em comparação com o período da ditadura militar”. Para o deputado, essa constatação coloca em xeque a própria efetivação do regime democrático.
“Diante de um número tão elevado de leis criminalizadoras, comparado aos índices de violência no País, questiona-se a eficácia do uso desmedido do Direito Penal para a finalidade propalada. É necessário, portanto, trazer um freio racional ao punitivismo para qualificar e munir os debates legislativos com dados e análises dos seus impactos”, disse.
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