Médico que protege detenta grávida não comete crime de favorecimento

Um médico não pode ser obrigado a deixar uma detenta grávida, com fortes dores, se submeter a um simples exame de corpo de delito, quando o caso requer exames especializados em hospital. Numa situação assim, o profissional não estará ajudando a detenta a escapar da autoridade policial, como criminaliza artigo 348 do Código Penal, mas preservando sua vida e a do seu bebê.

Com este entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul concedeu Habeas Corpus a uma médica ginecologista de São Lourenço do Sul. Ela foi denunciada pelo Ministério Público por não permitir que uma presa temporária, por tráfico, fosse encaminhada imediatamente à prisão, apenas com exame simples.

O relator do recurso, juiz Luís Gustavo Zanella Piccinin, disse que a conduta da médica é atípica, pois ela tem o dever legal de garantir a saúde da presa, que se encontrava sob sua responsabilidade. Neste caso, explicou no voto, não se poderia exigir outro comportamento, o que afasta o dolo.

"Não tenho dúvida, ainda, que a paciente, acaso não tomasse a providência que diz com seu exclusivo juízo critico quanto ao exercício da profissão médica e, porventura, houvesse complicação na gestação proveniente do fato, seria ela responsabilizada criminalmente e civilmente por omissão e pelo chamado ‘erro médico’. Assim a conduta estava amparada no direito, merecendo censura a conduta em voltar-se o aparato repressor estatal à fato que é evidentemente atípico’’, escreveu em seu voto.

Piccinin citou o parecer do promotor de Justiça: ‘‘Para a persecução penal, é necessário haver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delituosa, contudo, diversa é a situação posta nos autos, devendo ser concedida a ordem para o trancamento da ação penal, em face da ausência de justa causa para o prosseguimento do feito”. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 21 de março.

Clique aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2016.

Corte europeia começa a julgar se prisão perpétua pode ser exclusiva para homens

Foi marcado para o dia 20 de abril o início do julgamento sobre a lei russa que prevê prisão perpétua apenas para os homens. A Corte Europeia de Direitos Humanos vai discutir se a regra é discriminatória e, por isso, proibida pelo Conselho da Europa.

Na Rússia, apenas um grupo de criminosos pode ser condenado à prisão perpétua: homens com idade entre 18 e 65 anos. Menores de idade, idosos e mulheres ficam livres da punição vitalícia, não importa o crime que cometam.

A legislação está sendo questionada na corte europeia por dois homens. Para eles, o direito à igualdade entre os gêneros não permite que a punição seja diferente de acordo com o sexo do condenado.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2016.

Após vetar projeto, governo de RR diz que vai adquirir 'botão do pânico'

Governo vetou projeto na quarta (30) e nesta quinta (31) anunciou aquisição.

Dispositivo eletrônico deve auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica.

Dispositivo de segurança conhecido como “botão

do pânico” deve ser implantado em Boa Vista

(Foto: Neto Figueredo/Secom/Divulgação)

Após vetar o projeto de lei que trata do monitoramento eletrônico a mulheres vítimas de violência doméstica, o governo de Roraima anunciu nesta quinta-feira (31) que vai adquirir o dispositivo conhecido como "botão do pânico".

Conforme a Secretaria de Comunicação Social do governo, a proposta do legislativo foi vetado por apresentar vício de iniciativa, "pois criaria obrigações e despesas ao Poder Executivo", entretanto, "o veto não interfere na política de repressão à violência doméstica do estado".

Segundo o governo, deve ser gasto cerca de R$ 1,1 milhão com a implantação da Central de Monitoramento Eletrônico. Além disso, devem ser adquiridos 1500 kits de monitoramento, compostos pelo "botão do pânico" e tornozeleira eletrônica. A aquisição será feita por meio de um convênio entre o governo e o Ministério da Justiça.

O edital de licitação para aquisição do equipamento está em fase final de elaboração e deverá ser lançado pela Secretaria de estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc).

Além do botão do pânico, que pode ser acionado pelas mulheres toda vez que se sentirem ameaçadas, a Central de Monitoramento Eletrônico funcionará com advogados e psicólogos que farão o acompanhamento das penas alternativas conforme determinação judicial.

A tornozeleira e o botão do pânico funcionam como GPS (Sistema de Posicionamento Global), que informa localização do usuário.

Do G1 RR. 31/03/2013.

Paraná ganha novos defensores públicos, mas serviço só chega a 16% dos municípios

Um ano depois do resultado oficial do concurso, 36 defensores públicos tomaram posse e passaram a integrar o quadro da Defensoria Pública do Paraná (DPPR). Com isso, o órgão passa a ter 109 profissionais. Os novos servidores vão possibilitar a ampliação de 11 comarcas e a instalação de sedes da DPPR em outros quatro municípios paranaenses: Apucarana, Campo Mourão, Cornélio Procópio e Francisco Beltrão. Apesar de comemorada pelo órgão, a posse dos novos defensores públicos não resolve o problema da sobrecarga e do alcance da DPPR ainda restrito a apenas 16% dos 399 municípios paranaenses – agora, são 25 comarcas que abrangem 66 cidades. A maior parte dos 36 empossados nesta semana assumem posições deixadas pelos 22 que pediram exoneração desde 2011, quando a DPPR realizou o primeiro concurso e empossou 95 profissionais. INFOGRÁFICO: cidades em que há Defensoria Pública “É praticamente reposição de defensores que pediram exoneração. Mas ainda assim é significativo para a ampliação e afirmação da DPPR, porque poderemos ampliar algumas sedes e realocar defensores em comarcas que ficaram sem por causa das exonerações”, explicou o defensor-geral Sérgio Parigot de Souza. Desafio orçamentário Nem bem foram empossados os novos defensores, o órgão já planeja iniciar o diálogo com o governo estadual para a realização de novo concurso. Há certa urgência: a DPPR tem seis anos, até 2022, para estar presente em todas as 161 comarcas paranaenses, conforme estabelecido em 2014 por emenda constitucional. O maior desafio para que a DPPR chegue a todos os paranaenses que necessitam de defesa gratuita é orçamentário. Faltam recursos para novos editais e implantação de sedes. Em 2016, o orçamento do órgão é de R$ 51,5 milhões, valor muito aquém dos R$ 140 milhões propostos inicialmente e inviabilizados pela crise nas contas estaduais. Melhorias A nomeação dos novos servidores traz duas importantes melhorias para a defesa pública e gratuita no Paraná, além do aumento da capacidade do órgão: o início do atendimento na área da Infância Infracional em São José dos Pinhais, para suprir as demandas decorrentes de infrações cometidas por adolescentes; e a locação de mais defensores atuantes na área de Execução Penal, o que, segundo Souza, vai trazer mais tranquilidade ao sistema penitenciário estadual. Hoje, a maioria das comarcas não oferecem atendimento em todas as áreas de atuação da Defensoria Pública (veja no box), um problema para quem precisa de auxílio jurídico e não pode dispor do serviço por falta de um profissional atuante na área demandada. Para resolver essa questão, e ideia é implantar, ainda neste ano, de um Plano de Atuação Mínima, para que as comarcas solucionar problemas de todas as áreas. O plano está em discussão. Sobrecarga A DPPR é bastante demandada. Em 2015, quando ainda estava presente em apenas 48 municípios paranaenses, o órgão realizou 53,7 mil atendimentos. Só em Curitiba, os então 41 defensores da Capital fizeram 13 mil. De acordo com o órgão, não é possível calcular o tempo de espera que o cidadão precisa encarar para conseguir o atendimento, pois depende da estrutura disponível em cada comarca e da procura.

Fonte: Carolina Pompeo - Gazeta do Povo

Ministro Barroso diz que foro privilegiado é "desastre para o país"

“Foro por prerrogativa de função é um desastre para o país, a minha posição é extremamente contra.” A opinião é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso, que palestrou em uma universidade particular de Brasília nesta quinta-feira (31/3).

A manifestação de Barroso acontece poucas horas antes de ele participar do julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir se o inquérito envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da operação "lava jato" permanece na primeira instância em Curitiba ou se será enviado ao STF.

Barroso justifica sua opinião: “É péssimo o modelo brasileiro e estimula fraude de jurisdição, na qual, quando nós julgamos, o sujeito renuncia, ou quando o processo avança, ele se candidata e muda a jurisdição. O sistema é feito para não funcionar”.

O ministro admitiu a possibilidade de que haja proteção institucional a algumas autoridades eleitas, mas defendeu mais uma vez a criação de uma vara especial em Brasília, de primeira instância, exclusivamente para julgar autoridades.

“A autoridade, o parlamentar, as pessoas que estão expostas às vezes a um determinado tipo de má vontade ou de perseguição, elas podem ter algum tipo de proteção institucional, mas isso se realizaria com juízo de primeiro grau, em Brasília, com recursos para o Supremo ou o Superior Tribunal de Justiça”, disse Barroso à plateia formada por alunos de Direito.

Na saída do evento, o ministro evitou comentar, em entrevista a jornalistas, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em curso no Congresso Nacional. Na última sexta-feira (25/3), ele disse a integrantes da comissão especial de impeachment da Câmara que o STF não vai mudar a decisão que for tomada pelo Plenário da Casa sobre a admissão do processo de impedimento de Dilma.

O STF decide nesta quinta-feira (31/3) se o juiz Sergio Moro, responsável pela investigação da "lava jato" na primeira instância, continuará na condução dos inquéritos contra Lula. O Plenário vai deliberar sobre a decisão liminar do relator, ministro Teori Zavascki, de determinar a remessa ao STF de procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba que envolvam interceptação de conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A reclamação (RCL 23.457) aponta o fato de as interceptações registrarem diálogos com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com outros agentes públicos que detêm prerrogativa de foro. Com base na jurisprudência da corte, o ministro destacou que cabe apenas ao STF decidir sobre a necessidade de desmembramento de investigações que envolvam autoridades com prerrogativa de foro. Com informações da Agência Brasil e assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2016.

Presos na Bélgica sofrem com superlotação de celas e greve dos funcionários

O Conselho da Europa pediu à Bélgica que melhore as condições carcerárias no país. Segundo relatório divulgado nesta quinta-feira (31/3) pelo grupo, os presídios estão superlotados e as frequentes greves dos funcionários atrapalham o dia a dia dos presos, que ficam impedidos de ver a família. Muitas vezes, até tratamento médico precisa ser suspenso.

O documento foi produzido pelo Comitê Anti-tortura do Conselho da Europa. A recomendação é de que cada preso tenha um espaço individual de pelo menos 4 metros quadrados na cela. Na Bélgica, em muitos casos, esse espaço é de menos de 3 metros quadrados. Além disso, o grupo europeu constatou que os condenados chegam a ficar 21 horas trancados na cela por falta de atividades ao ar livre.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2016.

Newsletter IDDD | IDDD lança Relatório de Atividades 2015

mar 31     ATIVIDADES 2015  IDDD lança Relatório de Atividades 2015 Novos projetos e crescimento da incidência pelo fortalecimento do direito de defesa marcaram o ano em que o Instituto completou 15 anos. Confira todas essas informações no Relatório de Atividades 2015 saiba mais         CURSO 1  Repórter do Futuro abre inscrições para o curso “Direito de Defesa e Cobertura Criminal” Curso sobre o sistema de justiça criminal brasileiro para estudantes de jornalismo está com inscrições abertas até 14/04. O encontro de seleção acontecerá no dia 16/04 e as aulas terão início em 07 de maio saiba mais         CURSO 2  IDDD e FGV DIREITO SP lançam no mês de abril curso gratuito de Oralidade no Processo Penal Curso promoverá formação que une teoria e prática para o aperfeiçoamento da atuação do advogado nos procedimentos criminais que envolvam a oralidade. Inscrições serão abertas no dia 11/04 saiba mais     Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD - Av. Liberdade, 65 - Conj. 1101 CEP: 01503-000 - São Paulo - SP - Telefone (11) 3107 1399 - iddd@iddd.org.br