Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos

Proposta, que agora volta para a Câmara, estabelece até dois anos de prisão para quem violar e-mail ou invadir computador para obter informações sigilosas; texto inclui fraudes bancárias pela internet

Senadores debatem na sessão do Plenário em que aprovaram projeto que inclui crimes cibernéticos no Código Penal

Invadir computadores, violar dados pessoais de internautas e derrubar sites estão mais perto de se tornarem condutas criminosas, passíveis de prisão.

O Senado aprovou ontem um projeto de lei que inclui delitos cibernéticos no Código Penal (PLC 35/12). Como os senadores fizeram mudanças no texto, a proposta agora volta para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, redigido pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), as condutas mais danosas — como ter acesso a e-mails e informações sigilosas — terão pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa. 
A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material.

Para o relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Eduardo Braga (PMDB-AM), a iniciativa é inovadora:

— O projeto tipifica um crime cada vez mais comum na sociedade e que preocupa milhares de brasileiros.

Braga era um dos principais defensores do projeto de lei, sob o argumento de que cada vez mais pessoas usam o meio eletrônico, não apenas para comunicações individuais, como também para transações comerciais e financeiras.

Diante disso, proliferaram os crimes pela internet, como as fraudes financeiras e a obtenção e a divulgação de fotos íntimas. Estima-se que em 2011 as instituições financeiras tiveram prejuízos da ordem de R$ 2 bilhões com delitos cibernéticos.

Código Penal

O projeto de lei havia sido aprovado pela CCT do Senado em agosto, mas só agora foi votado em Plenário porque não havia consenso.

A falta de consenso no Senado teve mais a ver com a forma do que com o conteúdo.

Os senadores reconheciam a necessidade de se incluírem no Código Penal os crimes cibernéticos, mas alguns deles defendiam que a mudança na lei deveria ser por meio do projeto de modernização do Código Penal, que está em análise no Senado, e não por meio de um projeto de lei separado.

A preocupação dos membros da comissão especial que analisa a proposta do novo Código Penal é que, com a votação de projetos isolados, a proposta de reforma fique esvaziada.

O projeto acabou sendo aprovado ontem pelo Plenário sob o argumento de que é urgente dar aos crimes cibernéticos tratamento distinto das demais mudanças a serem feitas no Código Penal.

A população, segundo os senadores favoráveis ao projeto, não pode mais continuar vulnerável aos ataques cibernéticos por causa de uma lacuna na legislação.

Jornal do Senado

Projeto para reduzir superlotação em presídios recebe urgência

Deve entrar na pauta do Plenário na próxima semana a proposta, aprovada ontem na CCJ, que agiliza o desconto, na pena fixada pela Justiça, do tempo que o condenado passou em prisão provisória

Romero Jucá é relator do projeto que modifica o Código de Processo Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem um projeto que desconta com agilidade, da pena de prisão fixada pela Justiça, o tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente (PLC 93/12). O texto deve entrar na pauta do Plenário da próxima semana.

Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), 40% dos presos encontram-se à disposição da Justiça sem culpa formada. Ele observou que compete ao juiz da execução penal — encarregado de definir o cumprimento da sentença — analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente.

A mudança permite que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado.

— O juiz sentenciante tem na maioria das vezes todos os dados necessários à apreciação dessa pretensão — afirma Jucá.

Na exposição de motivos que acompanhou o projeto, o Ministério da Justiça argumenta que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo fixado pela Justiça.

O encarceramento irregular provoca, conforme o ministério, uma avalanche de recursos aos tribunais superiores solicitando o desconto do tempo de prisão provisória. Além disso, causa gastos extras.

Se o Plenário não fizer mudanças, o projeto irá diretamente para a sanção presidencial, sem voltar para a Câmara.

Jornal do Senado

Alunos sofrem bullying e pais alegam omissão de escola no ES

Problema aconteceu em Cariacica e direção diz que caso foi encerrado.

Página na internet continha ofensas a alunos da escola.

Familiares de vítimas de bullying em uma rede social na internet se uniram para combater o problema vivido por alunos da escola municipal Estédila Dias, que fica no bairro Campo Grande, em Cariacica, Espírito Santo. Ofensas e xingamentos viraram rotina na vida de crianças e adolescentes. A polícia orienta aos pais a relatarem o problema para que uma investigação se inicie. O titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos (DRCE), Jeremias dos Santos diz que injúria é crime e o caso precisa ser apurado.

Na página de uma rede social, a imagem de um demônio dá as boas vindas e onde deveria estar o nome da página, está a frase: "Odiamos todos do Estélida Dias", que é o colégio municipal. O que se vê ao longo do página não pode ser mostrado. São xingamentos, ofensas, palavras chulas e termos pornográficos sempre associados a nomes de pessoas que também possuem perfil na mesma rede. Todas são alunas do colégio, são adolescentes de 12 e 13 anos.

A irmã de uma dessas meninas tem medo de mostrar o rosto, mas não de externar a indignação. “São absurdos. Citam e 'linkam' o nome desses jovens nas páginas, usando palavras de baixo calão”, diz a jovem que prefere não se identificar. Ela conta que se uniu a outros pais, e eles conseguiram convencer a empresa, dona da rede social, a tirar a página do ar.

Ela criticou a postura da escola no caso. “A escola tratou o caso como se fosse brincadeira e achei um absurdo”, contou. A direção da escola não quis gravar entrevista. Por nota, disse que a equipe pedagógica analisou a situação e deu o caso como encerrado.

Casos como o da escola em Campo Grande, tem chegado com frequência na Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos (DRCE). Por mais que, para muitos adolescentes, chingar um colega, colocar apelido ou ofender um amigo na rede social pareça uma brincadeira de mau gosto, para a polícia é crime. “O conteúdo, quando ofende a honra de uma outra pessoa, pode ser identificado como injúria ou difamação. É crime previsto no código penal”, disse o delegado Jeremias dos Santos.

O delegado destacou que os pais tem o dever de procurar a polícia sempre que um filho for agredido pela internet. “É importante salientar que as vítimas desse tipo de crime, por se tratar de uma ação penal privada, elas devem apresentar um requerimento para a polícia para que as investigações prossigam”, recomenda Jeremias.

G1. 

Palestra – “Tribunal do Júri e Técnicas de Sustentação”

Palestrante: Rodrigo Faucz

Data: 7 de novembro (quarta-feira)

Horário: 18h30

Local: Academia Brasileira de Direito Constitucional

Endereço: XV de Novembro, 964 – 2° andar – Curitiba (PR)

Inscrição: pode ser feita na hora ou nos e-mails flavia@abdconst.com.br e mayara@abdconst.com.br

Mais informações: (41) 3024-1167

Entrada gratuita

Rodrigo Faucz é advogado criminalista, Professor de Direito Penal e da Clínica de Tribunal do Júri da UniBrasil, Professor da pós-gradução de Direito e Processo Penal da AbdConst,  Mestre em Direito,  autor do livro "Tribunal do Júri: o novo rito interpretado", publicado pela Editora Juruá e Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal).

Informações para a imprensa:

Básica Comunicações

Contatos: (41) 3019-9092 / 3023-7385

Jornalista responsável: Adriana Mugnaini – adriana@basicacomunicacoes.com.br

www.basicacomunicacoes.com.br

facebook.com/BasicaComunicacoes
@BasicaCom

Caderno Justiça & Direito abre concurso cultural de artigos jurídicos

Estão abertas as inscrições do primeiro Concurso Jurídico Cultural do Caderno Justiça & Direito do jornal Gazeta do Povo, que vai selecionar oito artigos jurídicos sobre os seguintes temas: Os dez anos de aprovação do Código Civil; A jurisdição voluntária e os serviços notariais e registrais; O processo eletrônico e o acesso à Justiça; Os desafios atuais do Direito Ambiental. As inscrições podem ser feitas até o dia 4 de novembro no site do concurso (clique aqui). É necessário ser bacharel em Direito e enviar um artigo (no campo específico) que tenha entre 4,6 mil caracteres e 5 mil caracteres (com espaço) e aborde uma das temáticas do concurso. O evento de premiação ocorre no dia 7 de dezembro na sede da OAB Paraná. O 1º lugar recebe um IPad 2, de 16 GB, oferecido pelo Bonnjur, mais R$ 800 em dinheiro, disponibilizados pela Anoreg-PR. O 2º lugar recebe uma bolsa de estudos integral para realização de um curso de curta duração em Curitiba, no Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul (ISAE), mais R$ 800 em dinheiro, disponibilizados pela Anoreg-PR. O 3º lugar ganha a coletânea completa Doutrinas Essenciais - Direito Constitucional, da Editora Revista dos Tribunais, oferecida pela UniBrasil, mais R$ 800 em dinheiro, oferecidos pela Anoreg-PR. Os oito artigos selecionados serão publicados no Caderno Justiça & Direito.

Piracema proíbe pesca nos rios do PR a partir desta quinta-feira; multa passa de R$ 700

Inicia nesta quinta-feira (1º) a Operação Piracema, em que será intensificado o policiamento de proteção e a proibição da pesca. A ação será realizada em toda a área de abrangência da Segunda Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), com grupos de fiscalização atuando simultaneamente as regiões de Maringá, Londrina (a 100 km de Maringá), Umuarama (a 172 km de Maringá) e Jacarezinho (a 250 km de Maringá).

De novembro a fevereiro, diversas espécies continentais entram em período de defeso. Segundo definição do Ministério de Pesca e Aquicultura, o defeso é uma medida que visa proteger os organismos aquáticos durante as fases mais críticas de seus ciclos de vida, como a época de sua reprodução ou ainda de seu maior crescimento. Dessa forma, o período de defeso favorece a sustentabilidade do uso dos estoques pesqueiros e evita a pesca quando os peixes estão mais vulneráveis à captura, por estarem reunidos em cardumes.

Divulgacao

Proibição começa nesta quinta e segue até 28 de fevereiro

A operação visa garantir melhores resultados para a desova, e os principais focos de fiscalização serão rios e reservatórios do Paraná. Serão empregados cerca de 30 policiais militares em cada turno, realizando diversos serviços como abordagens e patrulhamentos em todos os 210 municípios da área de abrangência operacional da companhia e seus respectivos pelotões.

Também serão intensificadas ações de proteção ambiental em terra e água na região dos rios Tibagi e Ivaí, incluindo trechos de represamento com uso de lancha e viaturas, para coibir as praticas de pesca predatória no período.

Além da fiscalização à pesca, nossos policiais estarão atentos a proteção das pessoas e bens na área de serviço, abordando suspeitos, localizando uso irregular de embarcações e orientando para práticas seguras.

O principal objetivo é garantir segurança efetiva às pessoas e ao produtor rural, com o aumento do policiamento, e modificando o paradigma da Polícia Militar Ambiental, transformando-a em aliada e companheira da produção e proteção de criminoso que tira a tranquilidade no campo. A ação está sendo realizada mediante ordem direta do comandante do BPMA, Tenente Coronel Chehade Elias Geha.

A Piracema 2012 começa neste dia 1º e segue até o dia 28 de fevereiro de 2012 com a restrição da pesca profissional e amadora em todo o Estado do Paraná. A proibição de pesca é instruída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ibama), por meio através da Instrução Normativa nº 25/2009, e reforçada no Estado pela portaria nº 242/2011, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Quem for flagrado pescando em desacordo com a legislação vai ser enquadrado na lei de crimes ambientais, que além da prisão e ação criminal, ainda pode acarretar multa de R$ 700 por pescador, mais R$ 20 por quilo de peixe pescado e os materiais de pesca, como varas, redes e embarcações, podem ser apreendidos.

Início

A abertura da operação ocorreu às 9h, na sede da 2ªCompanhia de Policia Militar Ambiental, que está localizada no Jardim Botânico em Londrina, com a a reunião de tropa e equipamentos de fiscalização e posterior liberação das equipes para o policiamento.

O Diário do Norte do Paraná. 

Mudança no CPP poderá aliviar superlotação em presídios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), projeto de lei da Câmara que altera o Código de Processo Penal (CPP) para agilizar o desconto do tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente da pena de prisão fixada pela Justiça (PLC 93/2012). Segundo ressaltou o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), cerca de 40% dos presos do país encontram-se à disposição da Justiça sem culpa formada.

Jucá observou que compete ao juiz da execução penal - encarregado de definir o cumprimento da sentença - analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente. A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado.

"O juiz sentenciante possui na grande maioria das vezes todos os dados necessários à apreciação dessa pretensão", afirma Jucá no parecer favorável ao PLC 93/2012.

Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo Poder Executivo-, o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça. O encarceramento irregular do condenado provocaria ainda, conforme acrescentou, uma avalanche de recursos aos tribunais superiores solicitando o desconto do tempo de prisão provisória, além de aumento dos gastos nas unidades prisionais.

A pedido de Jucá, o PLC 93/2012 será votado em regime de urgência pelo Plenário do Senado. Se não houver mudança no texto aprovado pela Câmara, seguirá direto para a sanção presidencial.

Agência Senado