NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do Senhor Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº 8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira para afirmar o que segue:

1.    Todas as autoridades do País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos.

2.    O cargo de mandatário da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim contra o cumprimento das leis.

3.    Apresentamos nossa solidariedade a todas as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do Senhor Presidente da República.

4.    A Ordem dos Advogados do Brasil, órgão máximo da advocacia brasileira, vai se manter firme no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da advocacia, especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por autoridades que não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e advogadas livres e independentes.

5.    A diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais.

Brasília, 29 de julho de 2019

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes da OAB

Conselho Pleno da OAB Nacional

Fonte: Conselho Federal

Falta de estabelecimento não autoriza pena em regime mais gravoso, diz TRF-1

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um réu condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto, pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG), para que o acusado cumpra a prisão domiciliar.

O condenado estava cumprindo a pena em regime fechado diante da indisponibilidade de vaga para acolhimento em estabelecimento prisional próximo de sua residência.

O relator, desembargador federal Olindo Meneses, ao analisar o caso, explicou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso (fechado), devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320/RS.

Segundo o magistrado, o RE estabelece que na impossibilidade de cumprimento do regime imposto pela sentença condenatória, o acusado ficará em prisão domiciliar até que se obtenha vaga no sistema prisional ou o juízo determine outro meio de cumprimento dentre os que se encontram nele autorizados.

Com isso, o colegiado, acompanhando o voto do relator e concedeu a ordem de Habeas Corpus determinando que o réu cumpra prisão domiciliar.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. 

Processo 1013886-20.2019.4.01.0000/MG

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2019.

Governo Trump retoma pena de morte para criminosos federais

O procurador-geral William Barr, chefe do Departamento de Justiça dos EUA, anunciou que o governo federal voltará a executar penas de morte a partir de dezembro. A decisão, estimulada pelo presidente Donald Trump, acaba com um hiato de mais de duas décadas sem execuções pelo governo federal. A última foi em 2003.

Dos 50 estados dos EUA, 21 já extinguiram a pena de morte

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A volta de execuções de condenados pela Justiça Federal contraria a opinião pública, que, majoritariamente, quer extingui-la. E vem na contramão da tendência nos estados, que vêm eliminando — ou não usando — a pena de morte.

Dos 50 estados dos EUA, 21 já extinguiram a pena de morte. Em 1º de março deste ano, eram 19. Dos 29 estados restantes, 11 declararam uma espécie de moratória na aplicação da pena de morte — e não executam nenhum prisioneiro há anos. Os demais estados raramente executam alguém.

O governo federal encontrou uma maneira de convencer — ou pelo menos tentar convencer — a opinião pública de que a pena de morte é um recurso necessário para a sociedade: o Departamento de Justiça escolheu cinco prisioneiros que mataram crianças, entre os 62 no corredor da morte em uma prisão federal, para serem executados em dezembro e janeiro. É uma forma de mostrar que certos criminosos merecem a pena de morte.

Em todo o país, existem cerca de 2,6 mil prisioneiros no corredor da morte, quase todos em prisões estaduais. Uma das razões para a maioria dos estados não fazer execuções é a indisponibilidade de produtos químicos que formam o coquetel da morte.

Empresas nos EUA e no exterior vêm se recusando a vender seus produtos a governos, para que não sejam usados na pena de morte. Mas uns poucos estados — e agora o governo federal — mudaram o protocolo, para executar prisioneiros apenas com pentobarbital, a droga que mata. Dos produtos indisponíveis, um era para aliviar a dor e o outro era um sedativo, para pôr o prisioneiro para dormir, antes de executá-lo com pentobarbital.

Os opositores à pena de morte argumentam, entre outras coisas, que tanto a Justiça Federal quanto a estadual condenam muito mais pessoas negras do que brancos à pena de morte. Há também um preconceito “geográfico” que interfere nas condenações: habitantes de certos bairros nas cidades — normalmente os mais pobres — são mais condenados e executados.

Outro argumento é que 162 prisioneiros, que estavam no corredor da morte, foram libertados depois que exames de DNA provaram que eram inocentes, como sempre afirmaram. Tais condenações se devem, em parte, à “ciência ruim” de peritos que depunham em julgamentos. Isso mostra que, quando a Justiça falha, inocentes morrem.

A Suprema Corte dos EUA restabeleceu a pena de morte em 1976, apenas quatro anos após extingui-la. E só veio a aprovar legislação para regulamentá-la em 1988 e 1994. Daquela época até 2003, apenas três prisioneiros foram executados. De lá para cá, nenhum.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2019.

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INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS EM DESTAQUE IBCCRIM promove curso prático sobre Compliance Entre os dias 10 e 26 de setembro, o IBCCRIM promove pela primeira vez o Curso Prático de Compliace, com aulas à distância e presenciais, ministradas na sede do Instituto em São Paulo. Com vagas limitadas, o curso acontece às terças e quintas, das 19h às 22h.  A primeira edição do curso trará um corpo docente com atuação em diversas áreas de compliance e reconhecidos no mercado, com experiência em grandes bancas de advocacia, agências reguladoras, e empresas de forensics. Já estão confirmadas aulas com André Parente, Camila Cuschnir, Carlos Ayres, Cynthia Catlett, Giovani Saavedra, Gustavo Badaró, Ilana Muller, Iene Patricia de Noronha Najjarian, Otávio Yazbek, Pedro Simões e Priscila Akemi Beltrame. O curso é voltado para profissionais já inseridos no mercado de trabalho e que pretendem aperfeiçoar seus conhecimentos sobre compliance, entendendo não apenas temas gerais do campo, como a elaboração de umrisk assessment eficiente, o passo a passo na estruturação de um programa de compliance e de uma investigação interna, mas também a importância do compliance para setores da economia, como o mercado de capitais e o setor bancário.   Inscrições abertas PODCAST

Em novos episódios, podcast Vire a Chave debate política de drogas eplea bargain  O podcast Vire a Chave, produzido pelo Núcleo de Comunicação do IBCCRIM, lançou mais dois episódios, disponíveis no Spotify e no Soundcloud.   Nas próximas semanas, o Vire a Chave terá episódios sobre democratização do sistema de justiça, sistema prisional brasileiro e colaboração premiada! Acompanhe as redes do Instituto para saber mais.   Vire a Chave #2  - Política de Drogas O segundo episódio debateu política de drogas no Brasil e no mundo com análises sobre os efeitos da guerra às drogas pela perspectiva social, jurídica e de saúde pública. Neste programa, foram discutidos  o julgamento que pode descriminalizar o uso de drogas (e que foi adiado pelo STF), a política nacional de drogas aprovada pelo governo Bolsonaro, além da seletividade do sistema de justiça em casos de tráfico de drogas e o avanço das legislações internacionais com relação à maconha.   Ouça o podcast Vire a Chave #3 - Plea Bargain Neste episódio, o tema foi plea bargain: o que é, quais seus limites, onde é aplicado e quais as consequências de sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro. Previsto no Pacote “Anticrime”, elaborado pelo ministro Sergio Moro, o plea bargain é uma negociação na qual a pessoa acusada confessa um crime em troca de uma pena supostamente mais branda do que a que receberia se fosse condenada após a produção de provas.  Ouça o podcast PARTICIPE DO PODCAST IBCCRIM! Envie sua pergunta por whatsapp ou e-mail! Siga o Instituto nas redes sociais para saber o tema da próxima gravação. Adicione o IBCCRIM no WhatsApp (11 94327-8374) e envie sua pergunta ou comentário por áudio. É possível também enviar para podcast@ibccrim.org.br   Não se esqueça de se identificar na mensagem e dizer de onde você é.   SEMINÁRIO INTERNACIONAL Conheça a política de descontos para o Seminário Internacional de Ciências Criminais O 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais está chegando e o IBCCRIM divulga sua política de descontos para o maior evento do campo na América Latina.   Para além da redução no valor da inscrição do Seminário, a política de descontos também inclui o preço das associações nas modalidades anual e semestral. Dessa forma, o IBCCRIM oferece um pacote de descontos para quem desejar se associar ao Instituto e também garantir presença no Seminário Internacional. Saiba mais! O evento acontece entre os dias 27 e 30 de agosto no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo. Inscrições e programação completa em  www.ibccrim.org.br/seminario25. Confira os palestrantes e painelistas confirmados para a edição de 2019!    Internacionais: Anabela Miranda Rodrigues (Portugal) - Kabengele Munanga (Congo) - Luis Alberto Arroyo Zapatero (Espanha) - Máximo Emiliano Sozzo (Argentina) - Máximo Langer (EUA) - Natalie Byfield (EUA) - Omar Palermo (Argentina) - Pat Carlen (Inglaterra) -Paulo de Sousa Mendes (Portugal) - Urs Kindhäuser (Alemanha) Nacionais: Adriano Teixeira Guimarães (MG) - Alberto Zacharias Toron (SP) - Alessandra Teixeira (SP) - Amara Moira (SP) - Andréa Abritta (MG) - Andrei Schimidt (RS) - Antonio Eduardo Ramires  Santoro (RJ) - Antonio José Teixeira Martins (RJ) - Antonio Magalhães Gomes Filho (SP) - Arthur Pinto de Lemos Jr. (SP) - Artur Gueiros (RJ) - Carlos Eduardo Adriano Japiassú (RJ) - Caroline Proner (RJ) - Clara Masiero (RS) - Diogo Rais (SP) - Ela Wiecko (DF) - Fabyolla Rodrigues (SP) - Flaviane de Magalhães Barros (MG) - Gustavo Badaró (SP) - Gustavo Rabay (PB) - Haroldo Caetano (GO) - Ilene Patrícia de Noronha Najarian (SP) - Juarez Tavares (RJ) - Juliana Damasceno (BA) - Leandro Ayres França (RS) -Lenio Streck (RS) - Leonardo Isaac Yarochewsky (MG) - Livia Casseres (RJ) - Maíra Fernandes (RJ) - Marcelo Semer (SP) - Mariângela Gama de Magalhães Gomes (SP) - Marina Ganzarolli (SP) - Mario Sarrubbo (SP) - Raquel Lima Scalcon (RS) - Renato de Mello Jorge da Silveira (SP) - Ronaldo Bezerra dos Santos (MT) - Sheila Jorge Selim de Sales (MG) - Simone Schreiber (RJ) - Thayara Castelo Branco (MA) - Thiago Bottino (RJ) - Thiago M. Minagé (RJ) -Vilma Reis (BA)   Inscrições abertas INSCRIÇÕES ABERTAS 3º Curso Internacional de Processo Penal está com inscrições abertas Em parceria com a Universidade de Coimbra, IBCCRIM promove curso com aulas presenciais e à distância Entre os dias 4 de setembro e 9 de novembro, o IBCCRIM promove a terceira edição do Curso Internacional de Processo Penal, em parceria com o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.  Com aulas presenciais e à distância, o curso terá docentes portugueses e brasileiros, como André Nicollit, Diogo Malan, Fauzi Hassan, Gustavo Badaró, Marta Saad Gimenes, Ricardo Gloeckner e Sergio Salomão Shecaira.   As inscrições já estão abertas e associados e associadas ao IBCCRIM têm condições especiais de pagamento.   Inscrições abertas MESA DE ESTUDOS E DEBATES IBCCRIM promove debate gratuito sobre o cárcere no Brasil e no Reino Unido Mesa de Estudos e Debates terá participação de professor da Universidade de Westminster, no Reino Unido, e tem vagas limitadas O IBCCRIM realiza no dia 26 de julho, às 14h, a Mesas de Estudos e Debates: “Experiências no Cárcere: Brasil e Reino Unido”. Gratuita, a atividade acontece na sede do Instituto, em São Paulo, e terá transmissão ao vivo.  O evento terá participações do professor Sacha Darke, do Departamento de História, Sociologia e Criminologia Universidade de Westminster, e da pesquisadora Natália Macedo Sanzovo, doutoranda e mestra pelo Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da USP. O debate será mediado por Renato Watanabe de Morais, coordenador-chefe do Departamento de Mesas de Estudos e Debates do IBCCRIM. A discussão abordará as relações e as diferenças entre o sistema punitivo britânico e o brasileiro, buscando caminhos rumo à conciliação dos Direitos Humanos com o Direito Penal. Inscrições gratuitas VEM AÍ

INSCRIÇÕES ABERTAS Curso "Colaboração premiada e justiça criminal negocial"   Entre os dias 3 de outubro e 5 de dezembro, o IBCCRIM promove o curso "Colaboração premiada e justiça criminal negocial". Com aulas presenciais, ministradas em São Paulo, e à distância, o curso analisará, na teoria e na prática, as tendências de expansão da justiça criminal negocial no Brasil.   Os docentes confirmados para a primeira edição são Alexandre Wunderlich, André Callegari, Andrey Borges de Mendonça, Camile Eltz, Cibele Fonseca, Frederico Valdez Pereira, Gustavo Badaró, Jéssica Oníria de Freitas, Michelle Brito e Vinicius Vasconcellos.  Inscrições abertas INSCRIÇÕES ABERTAS IBCCRIM realiza I Congresso Estadual do IBCCRIM e I Mostra Científica do Laboratório no RS Nos dias 12 e 13 de agosto a Coordenação Estadual do IBCCRIM no Rio Grande do Sul realizará o I Congresso Estadual do IBCCRIM e a I Mostra Científica do Laboratório IBCCRIM no RS, sob o tema “A Interdisciplinaridade nas Ciências Criminais”. O evento será feito em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS, onde a atividade será sediada. Durante o evento, será feita uma homenagem aos 20 anos do !TEC – Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais. Inscrições abertas

REVISTA LIBERDADES Acesse a Liberdades Acesse a nova edição da Revista Liberdades Chegou a mais nova edição do periódico aberto, gratuito e digital do IBCCRIM. O último número da Revista Liberdades traz uma entrevista com o criminalista Nilo Batista, além de um parecer do professor Leonardo Isaac Yarochewsky sobre ossnipers no Rio de Janeiro. Entre os artigos, há um assinado por uma pesquisadora inglesa sobre as “noivas do Estado Islâmico” e as leis britânicas de nacionalidade. Há também análises sobre a aplicação das Regras de Bangkok, as propostas no Pacote Anticrime, além de artigos sobre prazo da prisão preventiva, tribunal do júri e justiça restaurativa.

23º CONCURSO DE MONOGRAFIAS DE CIÊNCIAS CRIMINAIS Conheça os trabalhos vencedores do 23º Concurso de Monografias O Concurso   de Monigrafias de Ciências Criminais seleciona anualmente  trabalhos inéditos, resultantes de dissertações de mestrado e teses de doutorado produzidas em programas de pós-graduação stricto sensu no Brasil ou no exterior. A premiação será realizada no dia 28 de agosto, na ocasião do tradicional Seminário Internacional do IBCCRIM.  Na edição deste ano foram enviados 40 trabalhos, dos quais 31 cumpriram os requisitos previstos no edital. No final, 13 passaram para a terceira fase do Concurso e três foram selecionados como vencedores: 1º lugar  Victor Siqueira Serra  Dissertação: “Pessoa afeita ao Crime”: Criminalização de travestis e os discursos do Tribunal de Justiça de São Paulo 2º lugar  Natália Cristina C. Martino  Dissertação: “Se você não tiver família, fica esquecida aqui dentro”: Cruzamentos entre as redes familiares e as redes prisionais das mulheres encarceradas.   3º lugar Samuel Silva da Fonseca Borges  Dissertação: “Imagens da ideologia punitiva – uma análise de discurso crítica do Movimento Brasil Livre”

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS IBCCRIM e entidades parceiras pedem à CIDH audiência temática sobre massacres em presídios em Manaus Pedido endereçado à Corte Interamericana de Direitos Humanos é assinado por mais de 30 entidades; massacres no Amazonas deixaram mais de 50 mortos em maio deste ano O IBCCRIM e outras organizações da sociedade civil apresentaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no dia 11 de julho uma solicitação de Audiência Temática sobre o massacre em presídios privatizados de Manaus (AM), que vitimou 55 pessoas em maio deste ano. O órgão realizará seu 173º período de sessões entre os dias 23 de setembro e 2 de outubro de 2019, em Washington, nos Estados Unidos. O pedido à CIDH foi apresentado em conjunto com a Pastoral Carcerária, a Associação de Amigos e Familiares de Presos (AMPARAR), a Frente Estadual pelo Desencarceramento de São Paulo e a Justiça Global e é assinado por mais de 30 entidades. Na solicitação, as organizações pretendem denunciar a sistêmica violação de direitos cometida contra pessoas presas no Estado do Amazonas, que em janeiro de 2017 foi palco de massacres que deixaram 56 mortos em presídios privatizados de Manaus.   Saiba mais

Agora o IBCCRIM tem WhatsApp! Desde abril, o IBCCRIM conta com mais um canal de comunicação: o WhatsApp. Ele tem por objetivo facilitar o contato com as colaboradoras e colaboradores do Instituto e fornecer aos associados e associadas mais uma forma, rápida e prática, de tirar dúvidas e receber informações de cursos, eventos e projetos do IBCCRIM. Adicione o número: (11) 94327-8374. .   AGENDA

26 de julho (SP e online) Mesa de Estudos e Debates: Experiências no Cárcere: Brasil e Reino Unido 12 e 13 de agosto (RS e online) I Congresso Estadual do IBCCRIM e I Mostra Científica do Laboratório no RS .

PROGRAME-SE: 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais! O tradicional Seminário Internacional de Ciências Criminais, realizado pelo IBCCRIM há 25 anos, já tem data marcada para a edição de 2019. O evento acontecerá entre os dias 27 e 31 de agosto no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo, local que sedia o Seminário há mais de dez anos. A programação completa já está disponível em www.ibccrim.org.br/seminario25

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