sexta-feira, 24 de junho de 2016

Tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/6), por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda. Por esse motivo, a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes). O apenado também poderá ser beneficiado por indulto, conforme o artigo 84, inciso XII, da Constituição.
A decisão do STF se deu em julgamento de um Habeas Corpus, relatado pela ministra Cármen Lúcia, impetrado pela Defensoria Pública da União. O julgamento foi retomado nesta quinta com o voto-vista do ministro Edson Fachin, que foi a favor da concessão do HC. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Segundo o ministro Fachin, a partir da exigência de proporcionalidade entre o delito e a pena, é imperioso que o Estado observe um equilíbrio mínimo entre as formas de materialização da tutela penal. No caso dos autos, diz o ministro, diversos aspectos normativos denotam a incongruência, e “quiçá contradição”, da possibilidade de tratamento equiparado a hediondo ao tráfico de drogas privilegiado.
Ele lembra que o crime de associação para o tráfico, que “reclama liame subjetivo estável e habitual direcionado à consecução da traficância”, não é equiparado a hediondo. “Ou seja, afirmar que o tráfico privilegiado é hediondo significaria que a lei ordinária conferiria ao traficante ocasional tratamento penal mais severo que o dispensado ao agente que se associa de forma estável para exercer a traficância de modo habitual, a escancarar que tal inferência consubstanciaria violação aos limites que regem a edição legislativa penal.”
O ministro faz a ressalva de que não se cuida de atribuir ao tráfico privilegiado o caráter de infração de menor potencial ofensivo, ou de afirmar que o tempo de pena confere direito subjetivo aos benefícios. “Trata-se, tão somente, de, sob o prisma da quantidade mínima de pena, signo a traduzir, por excelência, a gravidade do crime e a extensão da necessidade de punição penal, extrair que o tratamento equiparado a hediondo configuraria flagrante desproporcionalidade.”
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, afirma que aproximadamente 45% da população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico receberam sentença com o reconhecimento explícito do privilégio. Afirma que são pessoas que não apresentam um perfil delinquencial típico ou desempenham nas organizações criminosas um papel relevante. Para o ministro, são “descartáveis” e usados pelos grandes cartéis para espalhar a droga na sociedade.
“Reconhecer que essas pessoas podem receber um tratamento mais condizente com a sua situação especial e diferenciada que as levou ao crime, configura não apenas uma medida de justiça, mas desvenda também uma solução que melhor se amolda ao princípio constitucional da ‘individualização da pena’, sobretudo como um importante instrumento de reinserção.”
Clique aqui para ler o voto-vista do ministro Fachin.
Clique aqui para ler o voto do ministro Lewandowski.
HC 118.533

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2016.

STF: Liminar garante liberdade a lavrador sem condições de pagar fiança

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a um lavrador que não tem condição de pagar a fiança fixada pelo juízo de primeira instância. Ao deferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 134508, o ministro destacou que a situação econômico-financeira do acusado e a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar autorizam a medida.
De acordo com a impetrante, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o lavrador foi preso em flagrante pela suposta prática de furto simples e direção ilegal de veículo automotor. A fiança, inicialmente arbitrada pela autoridade policial em R$ 1.500, foi elevada pelo juiz de primeira instância para 20 salários mínimos. A Defensoria alega que se trata de pessoa pobre, sem condições financeiras de arcar com a fiança. Sustenta ainda que o juízo manteve a prisão cautelar, apesar de ter considerado ausentes os requisitos para tal.
Na avaliação do ministro Celso de Mello, não há razão para se manter na prisão alguém que, além de impossibilitado de prestar fiança por ser pobre, também não teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Também é irrelevante, segundo o relator, o fato destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar habeas corpus lá impetrado, no sentido de que já há processo instaurado contra o acusado por outros crimes. Ele destacou que, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém pode ser despojado do direito constitucional de ser considerado inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. “A mera existência de inquéritos policiais em curso e a tramitação de processos penais em juízo não autorizam que se atribua a qualquer pessoa, só por isso, a condição de portadora de maus antecedentes nem permite que se lhe imponham medidas restritivas de direito ou supressivas de liberdade”, afirmou.
O decano também destacou que, caso eventualmente seja condenado, o lavrador não receberá pena superior a quatro anos, em razão de sua primariedade, o que possibilitará sua conversão em pena restritiva de direitos, diante da ausência de violência nos delitos dos quais é acusado. “Vê-se, daí, que se revela gravemente contraditório manter-se cautelarmente preso aquele que, mesmo em cenário completamente desfavorável, venha a sofrer, quando muito, punição legalmente substituível por sanções alternativas à prisão, salvo se o magistrado sentenciante lhe impuser o cumprimento da pena em regime aberto”, assinalou.
Diante das circunstâncias do caso concreto – alguém que, se for condenado, pode ter acesso ao regime aberto ou a pena restritiva de direitos – o ministro considerou incongruente o recolhimento ao sistema prisional brasileiro, qualificado pelo Supremo, no julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, “como expressão perversa de um visível e lamentável ‘estado de coisas inconstitucional´”. Para Celso de Mello, o sistema penitenciário brasileiro tem-se caracterizado “por uma situação de crônico desaparelhamento material, o que culmina por viabilizar a imposição de inaceitáveis condições degradantes aos que se acham recolhidos, traduzindo, em sua indisfarçável realidade concreta, hipótese de múltiplas ofensas à Constituição”.
O ministro superou o óbice da Súmula 691 do STF, por ter verificado nos autos situação de injusto constrangimento contra a liberdade do acusado.

AR/AD


Processos relacionados

HC 134508
Fonte: STF

Ministro revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado

Uma mulher acusada de homicídio obteve liminar para aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Rogerio Schietti Cruz, que concedeu a liminar, considerou “intolerável” que a ordem de prisão preventiva contra ela tenha sido preenchida em um formulário padronizado, sem nenhuma análise do caso específico.
O formulário, utilizado em dias de plantão em comarca do interior de Minas Gerais, serve para converter prisões em flagrante em prisões preventivas, com base no argumento de que o juiz acolhe, “por seus próprios fundamentos”, o pedido do Ministério Público. Nem há espaço para apresentar outras razões. Tudo vem previamente impresso, bastando ao juiz preencher à mão os nomes do preso e de seus pais, datar e assinar.
“Mesmo após o preenchimento dos dados, a decisão poderia ser utilizada para justificar a conversão da prisão em flagrante pela suposta prática de qualquer crime”, afirmou o ministro, para quem o formulário não atende à exigência de fundamentação estabelecida no artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Controle social
Segundo Schietti, a motivação das decisões é necessária ao controle da sociedade e das partes sobre a atividade intelectual do julgador, “para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas e se bem aplicou o direito ao caso concreto”.
No entanto, disse o ministro, a juíza plantonista que ordenou a prisão preventiva “não explicitou as razões de seu convencimento” quanto à necessidade da medida, pois nem mesmo se referiu aos fatos apurados no processo ou a qualquer situação que tornasse imprescindível cercear a liberdade da ré antes de uma eventual condenação.
O ministro explicou que a chamada fundamentação por referência ou por remissão (quando o julgador invoca argumentos de outro) é aceita pela jurisprudência, mas “o uso de tal motivação não se pode dar de modo apartado da análise do caso concreto”.
Na opinião de Schietti, “o processo penal não se faz por atacado, mas a varejo, artesanalmente, sem ignorar, por conseguinte, as peculiaridades que singularizam o caso a julgar”.

Leia a íntegra da decisão.

Confira aqui a decisão impugnada

Fonte: STJ

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Salidas profesionales en Criminología

Posted: 22 Jun 2016 10:51 PM PDT
Salidas profesionales en Criminología
Hace varios años que vengo leyendo en prensa y escuchando de otros compañeros, que Criminología es una de las carreras más demandadas por los nuevos estudiantes universitarios. Pese a que cada vez hay más criminólogos egresados, las salidas profesionales de la carrera no se han desarrollado conjuntamente con el éxito que parecen tener estos estudios.
No dejan de llegarme e-mails con cuestiones sobre las salidas que tiene la Criminología en España, y me encuentro incluso a muchas personas que ya están en 4º de grado y aún no saben por dónde tirar, así que he decidido escribir este post para poder responder a las preguntas que varias personas me han planteado, y aportar mi punto de vista como criminóloga ejerciente a la información que se puede encontrar en internet, que, para qué nos vamos a engañar, todavía está lejos de la realidad laboral de este sector.
Pese a que ya he escrito algo sobre este tema en el pasado, me gustaría ser más concisa en este artículo y también hablar desde la experiencia que tengo en este momento de mi carrera profesional, y es que lo primero, y lo que considero más importante, es que un criminólogo tiene que dedicarse a la Criminología. Esto puede parecer muy evidente, pero no lo es, puesto que muchas de las salidas que podemos encontrar listadas en webs de universidades u otras fuentes que encontramos en la red, no tienen en cuenta este punto tan básico: ser Policía o Guardia Civil, funcionario de Prisiones, Detective privado, o Director de Seguridad, no es ser Criminólogo. ¿Puede tener cierta relación? Sí, claro, todo está relacionado en varios aspectos, pero la Criminología es una ciencia social independiente, y como tal, dispone de sus teorías, métodos de trabajo, y conocimientos propios, que para nada son dependientes de otras ciencias y/o disciplinas como puedan ser el Derecho Penal o la Psicología.
A lo que me refiero es a que, como criminólogos puros (entiéndase por puros que solo hemos estudiado Criminología o que nos dedicamos a esto como principal ocupación), no tenemos necesidad de recurrir a otra carrera adicional para ejercer, ni de opositar a puestos públicos para los que nuestros estudios no están reconocidos -y eso ocurre a día de hoy con el 100% de ellos-, puesto que la carrera de Criminología no es necesaria para opositar a nada. A todo caso se trata como una licenciatura más, para los puestos que requieren estudios superiores de algún tipo, pero si buscáis detenidamente, veréis que no es requisito indispensable para ninguna oposición.
Por otro lado, y respecto del tratamiento a víctimas y menores de los que tanto se habla, así como de las juntas de tratamiento de prisiones, en el primero y segundo caso estamos hablando de salidas que a día de hoy no están creadas, ya que, si bien Canarias fue pionera a la hora de incorporar criminólogos como trabajadores y directores de Oficinas de Atención a las Víctimas, por desgracia no es algo que se haya convertido en tradición, y ni siquiera hemos llegado a tener esa oportunidad en muchos lugares de la península. En los Centros de Internamiento de menores ocurre exactamente lo mismo: hoy por hoy se puede trabajar en ellos siendo educador, psicólogo, o trabajador social, pero no conozco ningún criminólogo que solo con sus estudios haya podido acceder a ninguno de esos puestos. Al igual que ocurre con las oposiciones, nuestros estudios no están reconocidos para desempeñar dichas funciones (a pesar de que estamos capacitados para ello).
En cuanto al tercer caso (las juntas de tratamiento de prisiones), hace muchos años existía la figura del jurista-criminólogo, que no era sino una persona con estudios de Derecho que había complementado su formación con Criminología. Conste que hablo de una época en la que estos estudios ni siquiera eran oficiales, es decir, eran títulos propios que ya han desaparecido, al igual que la figura de la que hablo, que ahora se denomina jurista de prisiones. Os remito al post de Paloma Ucelay acerca del trabajo que desempeña, que puede parecer similar al del criminólogo, pero es diferente en varios aspectos, como por ejemplo en el sentido de que ellos no aplican conocimientos de Criminología Clínica ni diagnóstica para evaluar a los internos de los que se hacen cargo, y, por lo que a yo entiendo, me atrevería a decir que evalúan la peligrosidad criminal desde un punto de vista más psicológico que criminológico.
Agotadas pues las salidas en la Administración Pública (me refiero a como criminólogo, INSISTO, haciendo Criminología, ya sabéis...), nos queda básicamente el ámbito privado y algunas cosillas más que comentaré al final. Si bien se habla de asesoramiento a jueces, fiscales, abogados, y políticos (!), lo cierto es que una gran parte de las mencionadas figuras trabajan para Justicia (de nuevo, ámbito público), y os puedo asegurar que en ella no existe la figura del criminólogo como profesional independiente, ni como asesor, ni como ayudante, y que no estamos ni siquiera un poco cerca de conseguirlo... Hay varias oposiciones para la Administración de Justicia que requieren solo el Bachillerato, y otras, como es lógico, requieren la carrera de Derecho.
El asesoramiento a políticos lo vamos a dejar para un relato de ciencia ficción, quizá de esos que pronostican un futuro distópico en el que el mundo llega a su fin de manera inminente, y como a la humanidad y a sus políticos ya no le queda más remedio, recurren a los criminólogos (me lo apunto como idea literaria).
Ahora bien, sí se puede asesorar a un abogado y a su cliente, ¡aleluya! Incluso se puede asesorar a un cliente particular independientemente de que tenga abogado o no, pero esto hay que hacerlo a través de un despacho o teniendo mucha (MUCHA) suerte como criminólogo particular. Nuestro asesoramiento se puede basar en diferentes tipos de informes criminológicos, que pueden ir, desde la revisión de un caso completo, a la revisión de un aspecto concreto o parcial del mismo. El asesoramiento también puede traducirse en orientación acerca de la solicitud de otras periciales a profesionales de otros gremios, o incluso para solicitar diligencias policiales concretas. Además de los citados informes criminológicos, un criminólogo también está capacitado para emitir otro tipo de documentales o escritos, donde se tengan en cuenta aspectos como una criminodinamia concreta, la reconstrucción de unos hechos, o aspectos particulares sobre un cliente determinado (victimización, peligrosidad, diagnóstico diferencial, etc.)
Como criminólogos, podemos colaborar con otros profesionales que estén formados y/o especializados en algo que nosotros no podemos diagnosticar (como un psicólogo o un psiquiatra), al mismo tiempo que podemos y debemos derivarles a todos aquellos clientes que puedan necesitar de sus servicios como complemento a nuestro asesoramiento o intervención. Esto se hace firmando acuerdos de colaboración o convenios a través de despachos / pequeñas empresas o como profesionales autónomos (aunque creo que esta última opción es más complicada por el momento).
Para seguir con el ámbito privado, y concretamente con la vía de los despachos de criminólogos, hay que distinguir nuestro trabajo del de un Detective Privado (o un despacho de detectives). Para ejercer como tal es necesario un diploma propio (o sea, existen estudios específicos para ello), y estar habilitado como tal. El criminólogo no requiere hoy por hoy, habilitación alguna, ni colegiación obligatoria, como les sucede a los abogados ejercientes. Actualmente, los criminólogos solo tenemos dos colegios profesionales a nivel nacional (Valencia y Asturias), así que estamos bastante lejos de la colegiación obligatoria que comento, aunque personalmente la considero bastante oportuna por el tipo de información confidencial que manejamos en nuestro trabajo.
En cuanto a nuestra labor, el criminólogo y el detective pueden investigar los mismos casos (perseguibles a instancia de parte o delitos privados), pero además, el criminólogo no tiene limitación profesional a la hora de investigar también delitos públicos (perseguibles de oficio). Tened en cuenta que la Criminología puede tener unas enseñanzas muy regladas, pero la profesión no lo está en absoluto, precisamente por la falta de necesidad que hay ahora mismo teniendo en cuenta el número de criminólogos que hay ejerciendo exclusivamente como tales. Eso implica que no tenemos apenas limitaciones en cuanto a competencias, y mucho menos reguladas por ley. Distinta cosa es que tengamos un par de códigos deontológicos que intentan regular nuestra ética profesional, si bien digo intentan porque su uso y adopción por parte de los profesionales no implica obligatoriedad, aunque es muy recomendable y deseable (a mi personalmente me gusta atenerme al Código Deontológico del año 95, confeccionado en Canarias).
Más diferencias sobre el Detective Privado y el Criminólogo: nuestras metodologías son diferentes, así como nuestros objetos de estudio y la finalidad de nuestros trabajos o investigaciones. Como criminólogos intentamos en primer lugar prevenir; cuando esto ya no es posible y hay que actuar o intervenir en alguna problemática o caso, nos apoyamos en los diferentes modelos de informe que podemos confeccionar, que vienen a ser una especie de pericial muy amplia, pero siempre desde el punto de vista estrictamente criminológico. Ya he comentado antes que para otro tipo de diagnósticos o informes de apoyo, tenemos que remitirnos a otros profesionales, con los que no hay problema en establecer convenios y trabajar a comisión por derivarles clientes. Esto quiere decir que bajo ningún concepto se pisa el trabajo que compete a otro profesional, ya sea un psicólogo, un psiquiatra, un trabajador social o lo que sea. Para desarrollar un trabajo estrictamente criminológico, hay que apoyarse en las múltiples teorías y metodologías probadas que son exclusivas de esta ciencia, es decir, nada de emitir un informe atendiendo a factores de riesgo psicológicos sobre un supuesto criminal, porque los criminólogos tenemos nuestros propios evaluadores de riesgo (distinta cosa es conocerlos y aprender a usarlos, pero eso ya depende de cada uno como persona y como profesional).
El Detective Privado no desempeña un trabajo para prevenir la criminalidad o los diferentes cuadros conflictuales con los que se pueda encontrar, y por otro lado, tampoco atiende a la reparación de un daño o reeducación de un individuo, sino que tiene un trabajo más relacionado con aportarle al cliente una información determinada, probar un hecho mediante documental audiovisual, etc. El criminólogo busca prevenir y reducir la criminalidad y la conflictividad entre las personas, así como apoyarlas en caso de que requieran la intervención de la Justicia para resolver sus problemas (mediante pericial, ratificación en juicio, etc.).
En resumidas cuentas, se ejerce como criminólogo cuando de una u otra forma se aplican a la vida real las teorías, metodologías, diagnósticos y programas estrictamente criminológicos (porque existen), o se investiga un fenómeno criminal concreto con fines preventivos o para reducir los efectos del mismo. De todo ello se emite un informe criminológico en el que se citen los objetivos del mismo (general y específicos), la fundamentación o razón de ser de dicho informe, la base conforme a la cual se emite, la metodología empleada, la bibliografía de referencia, y por supuesto, un completo desarrollo donde se explica todo conforme al nivel exigido (no es lo mismo un informe para otro profesional o para un cliente, que para una aseguradora, que para un jurado popular...)
Como podréis intuir tras leer lo que he escrito, para ser criminólogo hay que tener madera de emprendedor, hay que arriesgar y lanzarse a la piscina teniendo en cuenta que vamos a cometer errores, pero que esa es la única manera de aprender y avanzar. Hoy por hoy puede decirse que estamos inventando la profesión, y que si bien hay que empezar por tener unos estudios reglados oficiales (Licenciatura o Grado en Criminología), la carrera no proporciona todas las herramientas que vamos a necesitar para ejercer una vez egresados, pero ¿acaso no ocurre eso con muchas otras carreras? En este aspecto, Criminología no es una excepción, es simplemente que el mercado laboral se está desarrollando por otros derroteros y los estudios no pueden actualizarse a tal velocidad o conforme van surgiendo nuevas salidas profesionales reales. Esto no es culpa de nadie, pero ya que puedo informar  con conocimiento de causa sobre ello, lo hago gustosamente.
Las salidas de Criminología ahora mismo pasan, en mi humilde opinión, por crear las que nuestra sociedad necesita. No necesitamos ni más policías, ni más directores de agencias de seguridad, ni más detectives privados, ni más docentes, porque esa es otra... la docencia es una salida que puede interesar a mucha gente, porque los hay con vocación y capacidad para hacer ambas cosas (ser criminólogo y enseñar esta ciencia a otros), pero también hay que intentar encontrar un equilibrio, o corremos el riesgo de terminar todos enseñando Criminología sin poder darle salida a todos esos conocimientos tan valiosos. Me explico mejor: a mí me gusta contarle a la gente lo que hago porque me emociona, me apasiona lo que aprendo cada día, y quiero que todos los estudiantes y futuros criminólogos lo sepan, conozcan esa realidad (aunque sea una realidad minúscula) y se animen a ejercer la profesión que sueñan. Ahora bien, si todos estudiamos Criminología para acabar dando clases de Criminología y no llegamos a ejercer nunca y nuestros alumnos tampoco... bueno, creo que ahí hay algo que falla.
Necesitamos profesores de Criminología, y que sean muy buenos y a ser posible con experiencia profesional real, pero si nos dedicamos todos a enseñar y a recibir lecciones, nos meteremos en un circulo vicioso que no termina, y así nunca habrá necesidad de regular una profesión, ni de crear colegios profesionales, ni de crear puestos públicos, ni de nada, porque ¿para qué? ¡si los criminólogos no ejercen, solo estudian lo que podrían llegar a ejercer! (es un decir).
Señores y señoras ¡hay que abrir el mercado! y mucho me temo que hoy por hoy, eso solo lo podemos conseguir a través de despachos privados o como profesionales autónomos, freelance, o como le quieran llamar. Ejercicio libre del criminólogo como profesional independiente; así me gusta llamarlo a mí. Cuando un gremio empieza a ser potente de verdad, es cuando tiene una profesión desarrollada, tiene un lugar en el mercado laboral diferenciado de otros profesionales, y en definitiva, aporta algo que nadie más puede aportar. Ese es el caso del criminólogo, que tiene todo por ofrecer pero ningún sitio al que aportar porque la gente desconoce o teme nuestra figura y nuestras funciones. Bien, pues saquémosles de su error o de su ignorancia, que en absoluto es mala compañera, sino una muy buena que nos obliga a ser mejores en lo que hacemos y que nos azuza cuando nos relajamos.
Yo voy a ser muy sincera con lo que voy a decir, pero a veces  me da todo un miedo terrible. Hay gente que cree que solo porque me expongo, porque hablo, porque he llegado a X o porque he hecho Y, ya tengo mucho terreno ganado o lo tengo todo hecho, pero no es así. Me da todo un miedo tremendo porque muchas veces no sé cómo llamar a lo que hago, porque es nuevo, me lo saco de la manga y funciona... tengo pocas cosas de las que quejarme porque como criminóloga y a la hora de emprender, he obtenido resultados muy deprisa y me he llevado pocas decepciones. No obstante, el miedo sigue ahí, porque es una inseguridad generada por la falta de referencias; yo lo siento -por poner un ejemplo concreto- como no saber escribir y que te pongan solo delante de un folio en blanco, y que busques ayuda y te des cuenta de que nadie a tu alrededor puede decirte ni como coger el lápiz. Puede parecer un poco dramático, pero, tras un año y medio en el despacho de DACRIM (y creo que puedo hablar por todos mis compañeros cuando digo esto), llega un momento en que te das cuenta de que la referencia tienes que ser tu, que tienes que aprender como sea -muchas veces a base de prueba y error-, y que nadie puede venir a decirte como hacer cierta cosa porque nadie la ha hecho antes (y si la ha hecho, que seguro que sí, no hay constancia en ninguna parte de esa persona, con lo cual, como para encontrarla...)
Entonces aquí y ahora, la cuestión es, ¿cómo vamos a generar salidas en Criminología sin demostrar antes lo que hacemos? Ojo, no lo que podemos hacer, que eso estoy segura que mucha gente ya lo ha demostrado y lo demuestra día a día... lo difícil es hacerlo o tenerlo ya hecho antes de que te lo pida nadie.  De verdad que quiero una respuesta a esa pregunta, porque, bien porque no tengo esa capacidad de miras ahora mismo, bien porque aún tengo poca experiencia desde que emprendí, la única salida real que me viene a la cabeza es ejercer mediante grupos de trabajo, despachos, oficinas, o como freelance.
Creo que hay que leer acerca de lo que hacen los criminólogos en otros países, donde esta ciencia se ha desarrollado como profesión real, y fuera de las aulas, e intentar imitar eso a nuestra manera. Importar ideas o proyectos no es nada nuevo, y cuando la referencia no puede encontrarse en el ámbito nacional, hay que perderle el miedo al exterior e investigar acerca de lo que se hace fuera, pero no lo que queda en trabajos teóricos, ni en investigaciones, ni en libros, ni en tesis... hablo de lo que se hace EN LA CALLE, de cara a la sociedad, a cargo de un gobierno (que los hay), de un ayuntamiento o de la entidad pública o privada que sea. Por eso hay que encontrar aquellos proyectos criminológicos reales que hayan contado con un presupuesto, que se hayan llevado a cabo con éxito, y que además se haya comprobado que fueron positivos de cara a los objetivos que se perseguían con su implantación.
Hay que cambiar el chip, ¡pero mucho! Y creo que tenemos que empezar por cambiarlo nosotros mismos (los que tenemos la suerte de ejercer) y dar ejemplo a otras personas. Por otro lado, es imprescindible que se anime y se enseñe a los alumnos y futuros criminólogos a tener una mentalidad emprendedora, innovadora y abierta a cualquier posibilidad. "¿Como inventarían ustedes esta profesión?", esa creo que es la pregunta que debiera lanzarse a todos los estudiantes de esta carrera.
Esto es duro, no lo voy a negar, pero precisamente porque algunos estamos dándolo todo y renunciando a muchas cosas por ejercer esta profesión y por inventarla o re-inventarla a nuestra manera, necesitamos ampliar el mercado como el comer. O en un futuro próximo son más los criminólogos que se animan a ejercer, a intentar colaborar con otros profesionales, y en definitiva, a hacer Criminología, o se nos puede venir abajo el castillito de naipes que hemos empezado a levantar. Tened en cuenta que a más presión ejerzamos, a más presencia tengamos, y a más clientes y profesionales lleguemos, más necesidad va a haber de regular nuestra profesión. Y ojo, tampoco estoy diciendo que ahora tenga que meter mano el legislador y liarse a limitar o definir a su manera nuestra actividad profesional, pero sería deseable que alguien se diese cuenta de que existimos y de que estamos empezando a abrir mercado y a ejercer abriéndonos camino a codazos. Eso puede darnos en el futuro los colegios profesionales que realmente necesitamos, y nos puede llevar a tener más poder como gremio a la hora de crear esos ansiados puestos públicos... que no solo los deseamos nosotros, sino también otros profesionales (sí, es increíble, pero sí), que echan en falta la figura del criminólogo en equipos técnicos o juntas de tratamiento. Nosotros no le quitamos el puesto a nadie, porque tenemos competencias propias, y un trabajo que en muchos casos no se está haciendo, por lo que puede decirse que hay instituciones que están cojas, y que podrían ser mucho mejores si incorporasen a los criminólogos a sus plantillas.
No obstante, los puestos públicos no son nuestro objetivo final ni el único, y yo al menos considero que este debiera ser terminar la carrera y poder tener una oportunidad para aplicar nuestros conocimientos al mundo real, bien como freelance, bien en un despacho, bien como investigador o analista en el INE.., me da lo mismo. El crimen no va a dejar de existir, simplemente sus cifras van a bailar arriba y abajo según la época y multitud de factores, pero no va a llegar un momento en que el criminólogo como científico deje de tener sentido. Por desgracia hay gente, sobretodo dentro del propio gremio, que ha perdido el norte y la esperanza, y cree que nunca tuvimos sentido. No les culpo. Pero si que quisiera sacarles de la que creo que es una concepción errónea, y decirles que estamos empezando, NO TERMINANDO. Está todo por hacer, y cuando el papel está en blanco, evidentemente, pocas personas pueden imaginar el libro encuadernado.
Los comienzos siempre son difíciles. Pero para nosotros y para todo el mundo. No nos tiremos de los pelos todavía porque hay que conseguir arrancar como sea, ¡aunque tengamos que empujar el coche cuesta abajo y sin frenos!, ¡aunque tengamos que ir a pedales!
Con este artículo quiero animaros a 'pensar fuera de la caja' (suena fatal en español, pero la expresión original es thinking outside the box), es decir, a saliros de lo convencional, a ser más creativos y más imaginativos a la hora de concebir la forma en que se puede ejercer la Criminología, porque se puede, pero para nada por las vías convencionales o mediante las vías que ofrecen los panfletos de universidades (al menos por ahora, pero ojalá que algún día todas ellas sean opciones reales). Con esto no pretendo desprestigiar a nadie, ni es un ataque contra las instituciones de enseñanza, sino la exposición de mi humilde opinión, basada en el ejercicio libre ejercido a través de un despacho que se dedica íntegramente a hacer Criminología, y que tiene un recorrido considerable. Creo que sé de lo que hablo, y además tengo la suerte y el orgullo de poder decir que nadie nos dijo a mis compañeros ni a mí lo que debíamos o no debíamos hacer; es más, alguna vez hemos seguido el consejo de otros y hemos visto que lo que en la teoría suena muy bien, en la práctica no funciona, o no es una manera acertada de hacer las cosas de cara al momento y a la situación que vivimos. Puede que en un futuro sí, pero quién sabe... Hoy prima el hecho de ser pragmáticos.
Ahora bien, ¿es este un manifiesto para advertir a los incautos o para intimidar a los neófitos? No, para nada. Es un escrito para animar a los que dudan y para ayudar a los que vienen detrás, a los que van a ser criminólogos dentro de poco o se están planteando serlo. Porque hay que ser valientes pero también realistas, y no me parece bien ofrecer información sesgada o verdades descafeinadas a las personas que entran en esta carrera movidas por una vocación.
La realidad no es tan mala: lo tenemos todo por hacer, lo cual quiere decir, nada hecho y nada seguro, pero también todas las posibilidades a nuestro alcance, esperando a ser desarrolladas. Y encima tenemos la oportunidad de dictar nuestras propias reglas en lo que a ejercer se refiere y a ser pioneros. Hay profesionales de otras ramas que matarían por haber vivido los inicios del desarrollo de su ciencia y por haber ayudado a definirla. ¿Porqué todavía vemos esto como algo negativo? ¿Acaso hay que ocultar o maquillar esta realidad porque la vemos como una amenaza para los estudios? ¿Creéis de verdad que si todo el mundo conociera las salidas reales que tiene actualmente esta carrera, nadie se matricularía en las universidades? Me parecen miedos e inseguridades salvables de los que hay que deshacerse cuando antes, porque contagian a los alumnos y criminólogos egresados transmitiéndoles un mensaje, que es, con perdón, algo parecido a "estáis jodidos; a ver como salís del atolladero... ¡no me gustaría estar en vuestro lugar!".
Es cierto que, como en muchos otros campos y como en los inicios de todo, hay una competencia feroz, y una mezcolanza de intereses y ambiciones personales, porque muchos quieren ser los primeros en X. Me parece respetable que cada cual se esfuerce por desarrollar esta profesión movido por los intereses que él considere (siempre y cuando sean éticos), pero creo que esto es quedarse corto; buscar una recompensa inmediata o personal no es buscar la implantación definitiva de la Criminología, por lo que es como si nos quedásemos a mitad escribiendo una frase. Hay que tener miras de futuro, pero no solo cercano, sino también a largo plazo. Por otro lado, los criminólogos recién graduados, o los que, por el motivo que sea vienen detrás, no son el enemigo, ni carne fresca para explotar simplemente porque están llenos de esperanzas y energía. Son los futuros profesionales con los que vamos a codearnos, y más vale que tengan posibilidades de venir para quedarse, porque sin ellos no hay futuro que valga para la Criminología. Las nuevas generaciones son la base sobre la que van a poder descansar los pilares de nuestra ciencia, pilares que tenemos que empezar a levantar ahora, cada cual a su manera, como pueda, y que tienen que ser fuertes para que en un futuro, ningún criminólogo tenga que volver a vivir la teoría de la anomia en sus carnes. Me parece vergonzosa la actitud que algunos tienen hacia los nuevos, como si hubiera que guardarles rencor solo porque llegaron cuando las condiciones ya eran mejores. Pues me alegro si algo que yo haga ahora le facilita el camino a alguien, me alegro si se abren más despachos y si más criminólogos tienen referencias para ejercer en el futuro; precisamente porque yo no las tengo, pero me habría encantado tenerlas.
Creo que como colectivo, nos hace falta un poquito más de mentalidad de colmena, de pensar en el bien común del gremio y de nuestra ciencia, porque cada uno a nuestra manera y en su momento, la hemos maltratado, despreciado, infravalorado o ignorado. Y ya es hora de enmendar nuestros errores y empezar a cometer otros que nos lleven hacia algo constructivo y que asegure el futuro de la Criminología por medio de salidas profesionales que perduren en el tiempo, y que sean una alternativa a la docencia o a todos esos puestos públicos que por ahora no tenemos. Creo sinceramente que los conseguiremos, pero ahora es el momento de demostrar mediante hechos.
Cuando la gente me pregunta porqué me expongo tanto al publicar cosas, porqué hablo tanto de ciertos temas o porqué me he embarcado en esta locura en vez de "meterme en una universidad" o "hacer una oposición" (ejemplos reales), les digo que en lo más profundo de mi ser, albergo una serie de ambiciones oscuras, secretas y plagadas de malévolas intenciones: ser criminóloga y ejercer como tal. PUNTO. Esto debe ser algo malísimo y prohibido a día de hoy, a juzgar por lo que hay que luchar para conseguirlo, pero lo cierto es que uno se siente muy bien transgrediendo.
Quizá ya estemos viviendo en ese relato distópico de ciencia ficción y no nos demos ni cuenta, y lo peor es que no trata sobre una conspiración para impedir que los criminólogos ejerzan su profesión, ni trata sobre un mundo que se acaba y en el que se recurre a estos profesionales como último recurso desesperado... da más miedo todavía porque es un mundo donde los propios criminólogos boicotean su profesión pensando que no es posible ejercerla o que no son lo suficientemente buenos como para hacerlo. Si lo pensáis bien, esta sí que es una realidad bastante terrible.
Yo de lo que más miedo tengo es de ir a ciegas y de no saber si acertaré o no con los proyectos criminológicos que intento sacar adelante, y a veces también me produce una incertidumbre un poco inquietante el hecho de enfrentarme a tal cantidad de cosas nuevas cada semana, pero simplemente es eso, miedo a lo desconocido, ¡un clásico! Pero en cuanto a cometer errores al escribir, por verter una opinión u otra, tengo que reconocer que cada día me da menos miedo. Soy consciente de haber dicho y escrito muchas barbaridades (bueno, quizá no tantas), y sinceramente, me parece genial, porque ahora leo muchos de mis artículos o veo las opiniones que tenía hace tiempo sobre algo, y reconozco errores o discrepo conmigo misma, signo inequívoco de que está habiendo una evolución y un progreso. Malo sería si estuviera igual que cuando empecé. Por eso, aunque no me arrepiento realmente de nada de lo que he dicho, intento mejorar todos los días y ser la criminóloga a la que me gustaría tener como referencia. El arrepentimiento en sí no vale para nada, pero muchos estamos necesitados de mucha seguridad y de mucha confianza en nosotros mismos como profesionales. Hoy por hoy, yo solo conozco una manera de adquirirlas, y es cometiendo errores.
Fallemos pues, en nuestras ideas, en nuestras concepciones, erremos en nuestra forma de actuar y luego miremos atrás para aprender de nosotros mismos. Cuando menos lo esperéis, empezaréis a daros cuenta de que os estáis convirtiendo en el criminólogo que necesitáis ser. Y repito, para terminar, que necesitamos criminólogos que hagan Criminología, pero que la hagan ya. No esperéis a que llegue esa llamada o esa carta de contratación porque os podéis quedar esperando toda la vida. Hay que empezar a concebir la posibilidad de ser un profesional autónomo que ejerce la profesión libremente, sin depender de otros o sin esperar a que le den permiso.
Necesitamos encarecidamente a esos criminólogos dispuestos a dejarse la piel para levantar esta profesión, cosa que no es fácil ni siempre es bonito, pero es la vía más rápida y la más directa para hacernos ver, y de verdad que necesitamos toda la visibilidad posible, porque la sociedad y las instituciones tienen que ver que somos ciento y la madre intentando ejercer, ofreciendo recursos, ofertando servicios exclusivamente criminológicos, y que somos más que un gran colectivo de estudiosos. Solo a través de hechos y con resultados vamos a obtener las salidas que merecemos, pero nadie las va a incentivar o a crear por nosotros. Cierro (ahora sí), aludiendo al ejemplo que puse más arriba: o agarramos los lápices aunque aún no sepamos hacer la O con un canuto, o nos quedamos toda la vida mirando un papel, esperando a que se rellene mágicamente. Ustedes deciden cuál es la vía más rápida para escribir el libro de la Criminología.

 Criminología y Justicia.

Apresentada nota técnica sobre audiências de custódia em casos de violência contra mulher

fabiodecimasegunda menorO conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP), apresentou proposta de nota técnica que recomenda uma articulação entre o MP e o Poder Judiciário para que as audiências de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam realizadas, de preferência, no prazo de 48 horas, pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou, mantido o prazo de 24 horas, que ao menos os pedidos de medidas protetivas de urgência constantes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sejam efetivamente apreciados pelo juiz da audiência de custódia quando da eventual concessão de liberdade provisória ao autuado. A apresentação foi feita nesta terça-feira, 21 de junho, durante a 12ª Sessão Ordinária do Plenário.
O que motivou a apresentação da proposta foi o fato de a CDDF/CNMP ter recebido demandas de orientação quanto à atuação do Ministério Público na audiência de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Comissão foi informada de que, em diversos estados da República, estaria havendo liberação de agressores de mulheres sem que estivessem sendo asseguradas às vítimas as medidas protetivas dispostas na Lei Maria da Penha, entre outras violações de normas previstas na referida lei.
A proposta será analisada por um conselheiro que será designado relator. Ele terá o prazo regimental de 30 dias para o recebimento de emendas.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).
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quarta-feira, 22 de junho de 2016

Seminário promovido pelo CNJ debate jurisprudência sobre tortura

Tortura

Uma ampla pesquisa a respeito da jurisprudência sobre tortura, o perfil das vítimas e dos agressores no Brasil, produzida por cinco ONGs, será debatida no “2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 22 a 24 de junho. A pesquisa mostra como a tortura é julgada no Brasil, por meio da análise de 455 acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça (TJs) no período de 2005 a 2010.
O relatório, intitulado “Julgando a tortura: análise da jurisprudência nos tribunais de justiça do Brasil (2005-2010)”, foi apresentado no início do ano pelas ONGs – dentre elas, a Conectas Direitos Humanos e o Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) – e será debatido no quarto painel do 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional, pela pesquisadora do IBCCrim Gorete Marques.
Perfil dos envolvidos - Os 455 acórdãos analisados na pesquisa envolveram 800 vítimas e a região Nordeste apresentou o maior número de casos de violência contra mulher. Com relação às crianças, em geral, o crime de tortura ocorreu no ambiente doméstico. Em relação aos acusados de crimes de tortura, o relatório mostra que agentes públicos representaram 61% dos casos.
Diferentes tipos - O relatório classifica diferentes finalidades da tortura, como, por exemplo, castigar, obter confissão ou informação, intimidação ou ainda os casos em que o crime ocorre sem razão justificadora aparente. De acordo com a análise apresentada no relatório, quando a tortura é utilizada como forma de castigo, aparecem como autores dessa violência, primordialmente, os agentes privados (61%). No entanto, quando a tortura é utilizada como meio de obtenção de confissão ou informação, aparecem como autores, na maioria dos casos, os agentes públicos (65,6%).
Seminário sobre Tortura e Violência - O 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas propõe aprofundar e discutir o Protocolo II da Resolução 213/2015 do CNJ, capacitando juízes para atuar diante de situações de tortura e maus tratos. O evento tem por objetivo fortalecer a atuação e o engajamento dos juízes na prevenção, identificação e combate à tortura, em especial quando detectadas em audiências de custódia. A ideia do evento é oferecer oficinas para treinamento específico e detalhado dos juízes e para troca de conhecimento sobre as experiências de cada tribunal.

Serviço:
Evento: 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Data: 22 a 24 de junho de 2016
Local: Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
Acesse aqui a programação do evento

Luiza FarielloAgência CNJ de Notícias. 21/06/2016.

Escócia discute se deve subir maioridade penal de oito para 12 anos

O governo da Escócia abriu consulta pública sobre a maioridade penal no país. Atualmente, a responsabilidade criminal começa oficialmente aos oito anos. O plano é subir para 12 anos e alinhar o país às recomendações da ONU.
Até 2015, uma criança de oito anos podia ser acusada por um crime e ter de se defender diante do tribunal do júri. Uma mudança na lei estabeleceu que entre oito e 11 anos, o menor só pode ser ouvido por uma corte especializada para julgar crianças.
A proposta é acabar de vez com a responsabilidade criminal dos menores de 12 anos. Até essa idade, a criança não seria vista como acusada e condenada, mas sim como alguém vulnerável que precisa de assistência do Estado.
A Ordem dos Advogados escocesa está apoiando a mudança. A entidade apontou que a Escócia tem uma das mais baixas idades penais no mundo e que o Comitê dos Direitos das Crianças da ONU já disse que fixar a maioridade penal antes dos 12 anos não deve ser aceito.
Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2016.

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