I Congresso Internacional de Ciências Criminais e Democracia

I Congresso Internacional de Ciências Criminais e Democracia

Data: 20 e 21 de agosto

Local: Centro de Convenções de Pernambuco - Olinada/PE

Mais informações pelo site: www.direitopenaleeconomico.adv.br 

Artigo: O mal uso da internação involuntária para dependentes químicos

De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, existem 3 tipos de internação: – voluntária: com o consentimento do usuário; – involuntária: sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; – compulsória: determinada pela Justiça.

Tanto a internação voluntária como a involuntária devem ser autorizadas por médico com competência para avaliar a real necessidade de tal intervenção em cada caso. Já a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.

Do ponto de vista médico, psicológico e sociológico, a opção pela internação voluntária nas dependências químicas é sempre preferível à involuntária, pois conta com a colaboração do paciente para o tratamento, respeita suas opções e o coloca como protagonista ativo de um processo que usualmente requer várias etapas para sua efetivação, sendo que a internação é apenas uma pequena parte dele. Este protagonismo é fundamental em todo tratamento das dependências, pois inverte a ideia de que o usuário passivamente se deixa levar até uma inexorável escravidão provocada unicamente pelos efeitos deletérios de uma substancia química qualquer. Não devemos esquecer que o uso da droga em si é mais um fator no intrincado quebra-cabeças dos elementos que culminam na dependência química: a personalidade, os efeitos biológicos das drogas e o contexto sociocultural no qual está inserido o indivíduo dependente. A internação involuntária ou a compulsória marginaliza o indivíduo, que se vê privado de seu direito básico de escolha sobre o tratamento a que deseja ser submetido.

A questão do crack, que invade nossas ruas, chegando a atingir esferas sociais antes pretensamente protegidas, em nenhum momento deve ser subestimada em relação à gravidade de sua disseminação pela nossa sociedade. O que se passa é que, no desespero ao se buscar alternativas para uma questão complexa, a internação acena como uma possibilidade que conforta momentaneamente, produzindo uma falsa sensação de que nossos pacientes estão seguros atrás dos muros de uma instituição de tratamento, longe dos riscos que nossas ruas oferecem. O tratamento não acaba na internação (e também raramente deve começar por ela, já que pode produzir a falsa sensação de que o tratamento se reduz a esta intervenção). Ele é um processo que necessita que o indivíduo esteja na vida para poder tomar decisões, fazer escolhas que transcendam o consumo de substâncias. A internação compulsória produz ainda um viés bastante complicado na atualidade. Segundo Haroldo Caetano da Silva, promotor de justiça de Goiás, a legislação atual provoca algumas distorções, como, por exemplo, famílias que, ao não conseguir internação pelo sistema de saúde, recorrem ao Ministério Público, o qual, por sua vez, provoca o juiz e este determina a internação. Esta maneira de forçar a internação gera todo um processo ilegal que mantém pessoas em locais onde não deveriam estar. Neste sentido, as famílias, sem seguir orientações quanto às alternativas dadas para o tratamento, recorrem ao judiciário para fazer valer uma alternativa contrária às orientações médicas.

O conceito de cuidado utilizado pelo Ministério da Saúde (MS) relaciona-se ao de rede pública ampliada, com intervenção simultânea nos fatores clínicos – dependência e condições psíquicas dos usuários – e sociais, como vulnerabilidade e fragilidade dos laços de pertencimento à família, à escola, ao trabalho, ao lazer e à comunidade. O MS tem estimulado a criação, segundo as diversidades locais, de redes que incluam o Caps-AD, pequena unidade de internação curta em ambiente de hospital geral, hospedaria ou casa de passagem e centro de convivência. Além disso, tem estimulado a intensa articulação com a atenção básica e com as redes de proteção social e de cidadania (assistência social, juizado de infância e juventude, defensoria pública, serviços culturais, rede escolar etc.).

A diversificação do cuidado não se trata apenas de separar o usuário do consumo ou tratar a intoxicação pela droga, mas protegê-lo da situação de vulnerabilidade e ajudá-lo a reconstruir alternativas que possam assegurar experiência de dignidade, promover um processo paulatino de reinserção em sua comunidade de origem e oferecer melhores perspectivas diante da vida.

Valéria Lacks
Médica psiquiatra. Coordenadora da Unidade de Psiquiatria do Hospital Estadual de Diadema.

LACKS, Valéria. O mal uso da internação voluntária para dependentes químicos. In Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 18, n. 211, p. 01-02, jul., 2010. 

Lei endurece punição para violência nos estádios

A lei que prevê a criminalização dos atos de violência nos estádios de futebol foi sancionada, nesta terça-feira (27/7), pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação estabelece multa, afastamento ou prisão de até dois anos para o torcedor que invadir o campo ou praticar agressões num raio de cinco quilômetros dos estádios. A pena se aplica também a quem portar “instrumentos que possam servir para a prática de violência”. A notícia é do portal G1.

Além disso, a nova lei determina multa e pena de dois a seis anos de prisão para juízes que manipularem o resultado dos jogos. Já os cambistas, serão punidos com até quatro anos de prisão, além de multa. 

A lei exige ainda o cadastramento dos membros de torcidas organizadas. Com isso, as entidades passam a responder judicialmente pelos danos provocados por qualquer um dos seus associados nos locais de evento esportivo, nas suas proximidades ou mesmo no caminho para o estádio.

A torcida organizada que provocar tumulto será proibida de comparecer aos jogos de futebol por até três anos. Além disso, os estádios com mais de dez mil lugares terão que desenvolver uma central técnica de informações. Será exigida ainda infraestrutura de monitoramento por imagem do público presente ao jogo e das catracas de acesso ao estádio.

A emissão de ingressos e o acesso para jogos da primeira e segunda divisão do Campeonato Brasileiro e nas partidas finais de competições eliminatórias deverão ser feitos por meio de sistema eletrônico. De acordo com a nova lei, o objetivo é facilitar a “fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida”.

O texto proíbe também a entrada de torcedores com bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas, bebidas e substâncias proibidas ou capazes de estimular a violência e fogos de artifício. A lei veda, ainda, a entoação de cânticos discriminatórios, xenófobos ou racistas.

Segundo o ministro do Esporte, Orlando Silva, as regras têm por objetivo estimular um ambiente “mais pacífico” nos estádios de futebol. “[A meta é] estimular que as pessoas celebrem nos estádios, torçam, comemorem, e não contribuam para atividades anti-sociais e violentas”, afirmou.

Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, as novas regras ajudarão o Brasil a se preparar para a Copa do Mundo de 2014, que será sediada no país. “O estatuto cria um ambiente melhor para a preparação do mundial de 2014”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2010

Porque as MULHERES enlouquecem os homens

Mulher - Onde você vai? 
Homem - Vou sair um pouco. 
Mulher - Vai de carro? 
Homem - Sim. 
Mulher - Tem gasolina? 
Homem - Sim.... coloquei. 
Mulher - Vai demorar? 
Homem - Não... coisa de uma hora. 
Mulher - Vai a algum lugar específico? 
Homem - Não... só rodar por aí. 
Mulher - Não prefere ir a pé? 
Homem - Não... vou de carro. 
Mulher - Traz um sorvete pra mim! 
Homem - Trago... que sabor? 
Mulher - Manga. 
Homem - Ok... na volta eu passo e compro. 
Mulher - Na volta? 
Homem - Sim... senão derrete. 
Mulher - Passa lá, compra e deixa aqui.. 
Homem - Não... melhor não! Na volta... é rápido! 
Mulher - Ahhhhh! 
Homem - Quando eu voltar eu tomo com você! 
Mulher - Mas você não gosta de manga! 
Homem - Eu compro outro... de outro sabor. 
Mulher - Aí fica caro... traz de cupuaçu! 
Homem - Eu não gosto também. 
Mulher - Traz de chocolate... nós dois gostamos. 
Homem - Ok! Beijo... volto logo.... 
Mulher - Ei! 
Homem - O que? 
Mulher - Chocolate não... Flocos... 
Homem - Não gosto de flocos! 
Mulher - Então traz de manga prá mim e o que quiser prá você. 
Homem - Foi o que sugeri desde o começo! 
Mulher - Você está sendo irônico? 
Homem - Não tô não! Vou indo. 
Mulher - Vem aqui me dar um beijo de despedida! 
Homem - Querida! Eu volto logo... depois. 
Mulher - Depois não... quero agora! 
Homem - Tá bom! (Beijo.) 
Mulher - Vai com o seu ou com o meu carro? 
Homem - Com o meu. 
Mulher - Vai com o meu... tem cd player... o seu não! 
Homem - Não vou ouvir música... vou espairecer... 
Mulher - Tá precisando? 
Homem - Não sei... vou ver quando sair! 
Mulher - Demora não! 
Homem - É rápido... (Abre a porta de casa.) 
Mulher - Ei! 
Homem - Que foi agora? 
Mulher - Nossa!!! Que grosso! Vai embora! 
Homem - Calma... estou tentando sair e não consigo! 
Mulher - Porque quer ir sozinho? Vai encontrar alguém? 
Homem - O que quer dizer? 
Mulher - Nada... nada não! 
Homem - Vem cá... acha que estou te traindo? 
Mulher - Não... claro que não... mas sabe como é? 
Homem - Como é o quê? 
Mulher - Homens! 
Homem - Generalizando ou falando de mim? 
Mulher - Generalizando. 
Homem - Então não é meu caso... sabe que eu não faria isso! 
Mulher - Tá bom... então vai. 
Homem - Vou. 
Mulher - Ei! 
Homem - Que foi, cacete? 
Mulher - Leva o celular, estúpido! 
Homem - Prá quê? Prá você ficar me ligando? 
Mulher - Não... caso aconteça algo, estará com celular. 
Homem - Não... pode deixar... 
Mulher - Olha... desculpa pela desconfiança, estou com saudade, só isso! 
Homem - Ok, meu amor... Desculpe-me se fui grosso. Tá.. eu te amo! 
Mulher - Eu também! Posso futricar no seu celular? 
Homem - Prá quê? 
Mulher - Sei lá! Joguinho! 
Homem - Você quer meu celular prá jogar? 
Mulher - É. 
Homem - Tem certeza? 
Mulher - Sim. 
Homem - Liga o computador... lá tem um monte de joguinhos! 
Mulher - Não sei mexer naquela lata velha! 
Homem - Lata velha? Comprei pra a gente mês passado! 
Mulher - Tá..ok... então leva o celular senão eu vou futricar... 
Homem - Pode mexer então... não tem nada lá mesmo... 
Mulher - É? 
Homem - É. 
Mulher - Então onde está? 
Homem - O quê? 
Mulher - O que deveria estar no celular mas não está... 
Homem - Como!? 
Mulher - Nada! Esquece! 
Homem - Tá nervosa? 
Mulher - Não... tô não... 
Homem - Então vou! 
Mulher - Ei! 
Homem - O que ééééééé, caralho? 
Mulher - Não quero mais sorvete não! 
Homem - Ah é? 
Mulher - É! 
Homem - Então eu também não vou sair mais não! 
Mulher - Ah é? 
Homem - É. 
Mulher - Oba! Vai ficar comigo? 
Homem - Não vou não... cansei... vou dormir! 
Mulher - Prefere dormir do que ficar comigo? 
Homem - Não... vou dormir, só isso! 
Mulher - Está nervoso? 
Homem - Claro, porra!!! 
Mulher - Porque você não vai dar uma volta para espairecer? 
Homem - Vai tomar no .....

Aproveite! Descontos e Vantagens que irão até o dia 31/07/10 para o 16º Seminário Internacional

Boletim Pró-Menino - Pedagogo defende debate sobre a Lei da Palmada

Boletim Pró-Menino - Ano 7 - Número 27 - 27 de julho de 2010

Castigos corporais

Novo projeto de lei que proíbe castigos físicos em crianças e adolescentes deveria ser precedido de um processo de pedagogia social, segundo pedagogo Antônio Carlos Gomes da Costa. Leia

Disque 100

Novo portal de denúncias online é lançado pela SEDH no aniversário do ECA. Expectativa é que número de denúncias, que hoje chegam por telefone, aumente ainda mais. Saiba mais

Lei da Palmada   Abrigos Pesquisa mostra que maioria dos brasileiros é contra proibição de castigos físicos em crianças e adolescentes. Confira Conselho Nacional de Justiça inicia levantamento sobre situação de crianças e adolescentes em abrigos por todo o país. Leia mais

Oportunidade   Agenda   Notícias da Fundação Instituto Ethos busca assistente de atividade para São Paulo. Veja oportunidades Fórum de Enfrentamento à Violência da Zona Sul será no próximo dia 29/07. Veja mais Fundação Telefônica faz doação ao Arquivo Público do Estado de São Paulo. Confira

Visite o portal: www.promenino.org.br

Como terminar o namoro!!