Justiça de SP autoriza aborto de feto de 16 semanas

A Justiça de São Paulo concedeu na sexta-feira (31) o direito a uma jovem de interromper a gravidez de um feto de 16 semanas. A decisão foi do desembargador Ricardo Cardozode Mello Tucanduva, da 6º Câmara de Direito Criminal, após diagnóstico de má-formação. Em exame de ultrassonografia, analisado por dois médicos da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, identificou que o feto de 16 semanas estava com Síndrome de Edwards, uma anomalia que impediria que o bebê vivesse fora do útero da mãe. A mulher solicitou à Justiça uma liminar para que ela pudesse abortar a gestação, mas um juiz negou o pedido em 1º instância. A jovem recorreu da decisão e disse que a gestação também apresentava riscos à saúde dela, podendo causar a morte. Ela também argumentou que não há razão em proibir um aborto em que não há possibilidade de vida para o bebê após o nascimento. Após analisar o pedido, Tucanduva aceitou o pedido da mãe e entendeu que o artigo 128 do Código Penal, que trata de aborto, precisa ser interpretado com "elasticidade" porque ele não sofre mudanças há pelo menos 70 anos.Com isso, ele autorizou a cirurgia de interrupção da gravidez. A Folha não localizou o advogado da mulher.

Fonte: Folha de São Paulo

Jurisprudência sobre corrupção pode ser flexibilizada

Por Rafael Baliardo

Encerrado o primeiro ciclo de votação no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, advogados de defesa dos réus e criminalistas que acompanham o julgamento questionam se o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pelas primeiras condenações, está ou não flexibilizando a jurisprudência sobre corrupção.

Os temas foram levados ao Plenário da alta corte nas sustentações orais dos advogados e ganharam, então, eco com a divergência aberta por dois ministros — Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli — e com os votos pelas condenações. Debate-se a necessidade de um ato de ofício para se caracterizar o crime de corrupção, a problemática da lavagem de dinheiro, a obrigação do acusador de individualizar condutas ao imputar os tipos penais e o valor de indícios como prova.

“É um pouco cedo para falarmos em mudança de jurisprudência”, afirmou à revista Consultor Jurídico o criminalista Thiago Bottino, professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito) do Rio de Janeiro. “Embora a ministra Rosa Weber tenha falado que não é necessário o ato de ofício para caracterizar a corrupção e tenha expressado ainda que o crime de corrupção pode ser formal, mas também material, tendo feito ainda várias considerações em torno do tema, acredito que, no caso concreto que julgaram, estão presentes todos os elementos tradicionais que caracterizam a corrupção", disse.

O criminalista se refere ao voto da ministra Rosa Weber, que ocupou breves 30 minutos na segunda-feira (27/8), quando a ministra falou sobre “delitos de poder” e a “elasticidade sobre a admissão de provas”. “Nos delitos de poder, quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito. Esquemas velados, distribuição de documentos, aliciamento de testemunhas. Disso decorre a maior elasticidade na admissão da prova de acusação”, disse a ministra.

Outro voto que gerou debate foi o do ministro Cezar Peluso, feito na quarta-feira (28/8). Ao pronunciar seu último voto como membro do Supremo Tribunal Federal e ao seguir o relator praticamente na totalidade das condenações, Peluso fez uma defesa do indício como meio de prova, afirmando, desse modo, que as provas indiciais se equivalem às provas diretas. “A atividade lógica do juiz em nada difere daquela do historiador”, disse o ministro, afirmando que “o indício nos ensina alguma coisa sobre o passado”. Peluso observou que não cabe exigir da acusação que prove o que os indícios confirmaram no curso do processo.

Para o ministro, não há hierarquia entre as chamadas provas diretas e o indício. “O sistema processual, não só o processual penal, assevera que a eficácia do indício é a mesma da prova direta ou histórico-representativa”, disse. “Se há fato extraoridinário que foge à conclusão com base na experiência, cabe então à defesa prová-lo. O comportamento ilícito se infere da experiência”, ressaltou Peluso.

Um outro advogado que acompanha o processo, ouvido pela ConJur e que não quis se identificar, afirmou que já é possível perceber uma orientação pela flexibilização dos crimes de corrupção com base no primeiro ciclo de votação do julgamento da Ação Penal 470.

“Uma coisa é afirmar e entender que não é necessário para a configuração e consumação do crime a prática efetiva do ato de ofício. Esse é um entendimento consolidado há décadas. Uma outra coisa, e parece que alguns ministros trilharam este caminho interpretativo, é entender que não se exige para a caracterização da corrupção a vinculação, ainda que apenas teórica, a qualquer ato de ofício", disse o criminalista.

"Basta, assim, que o cidadão, no exercício da função pública ou em razão dela, tenha recebido ou aceitado uma vantagem indevida sem que haja necessidade de vinculação de causa e efeito, mesmo que apenas potencial, a um determinado ato de ofício”, observou. “E mais ainda: sem que esse ato de ofício esteja na esfera de atribuições funcionais do servidor”, observou.

Para o criminalista, ao dispensar da relação entre corruptor e corrompido a vinculação com um potencial ato de ofício, o tribunal dá margem para a alteração de jurisprudência dos crimes de corrupção. “É uma abertura não autorizada pela própria redação do preceito das normas incriminadoras e vedada pelo caráter restrito e irrestrito do Direito Penal, que não permite interpretações extensivas sem que haja uma cláusula que a autorize”, disse o advogado.

O professor Thiago Bottino acredita, contudo, que somente com a evolução do julgamento é que ficará claro se haverá ou não mudança de jurispridência. Para Bottino, quando os ministros passarem a julgar o chamado núcleo político é que o processo ganhará mais complexidade em termos de discussão de jurisprudência. “Essa tese da corrupção que a ministra Rosa Weber começou a anunciar deve repercutir, eventualmente, em mudança de jurisprudência quando os ministros examinarem o caso dos deputados, naquela discussão sobre caixa dois”, diz.

“Com base no caso concreto que eles julgaram até aqui, ainda não há como afirmar que a jurisprudência para corrupção do Supremo mudou ou vai mudar. A ministra [Weber] anunciou que faria umas premissas teóricas em seu voto, mas ainda não as aplicou em julgamento, porque o caso analisado não exigia esse tipo de flexibilização”, disse o criminalista.

Lavagem e direitos fundamentais

Há uma expectativa entre os advogados que acompanham o caso sobre como o Supremo Tribunal Federal irá também se pronunciar sobre o crime de lavagem de dinheiro. O advogado Pierpaolo Bottini, que defende o réu Professor Luizinho, líder do PT na Câmara dos Deputados na época dos acontecimentos descritos na acusação, já havia afirmado da tribuna, durante a fase das sustentações orais, que a decisão do STF será emblemática por conta de poder definir os limites do tipo penal da lavagem de dinheiro no Brasil.

“Esse julgamento assume um caráter emblemático porque aqui se está a definir, talvez pela primeira vez, os limites do tipo penal da lavagem de dinheiro”, disse Bottini na ocasião de sua sustentação oral. “Se esta corte assumir que é possível a lavagem de dinheiro sem a ocultação ou dissimulação, sem uma indicação mínima do tipo penal antecedente, sem a demonstração do dolo, mesmo que eventual, se estará dando ao tipo de lavagem de dinheiro uma abrangência nunca antes imaginada e uma interpretação que certamente será seguida por todas as demais cortes do país”, afirmou.

Criminalistas que acompanham o julgamento disseram à ConJur que o ônus de se ter uma ação penal dessa abrangência julgada por um tribunal constitucional é que há uma tensão inerente entre condenar e se observar direitos fundamentais, e que os segundos podem sair prejudicados em uma eventual mudança de jurisprudência provocada pelo julgamento. “A corte parece disposta a flexibilizar direitos e garantias fundamentais. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes começaram o voto declamando esses postulados constitucionais para, contudo, na sequência, ao meu ver, excepcioná-los, ante o caráter peculiar do caso concreto”, opinou um dos advogados. “Isso é extremamente preocupante. Não se trata de direito de segunda classe, de direito subalterno, que comporta restrição, é outro nível de direito”, disse.

O ministro Celso de Mello iniciou seu voto na quarta-feira (29/8) afirmando que a imposição do ônus penal cabe ao Ministério Público, pois, no sistema de Direito Positivo, é o acusador quem deve apontar a autoria e a materialidade do crime, ao “dissipar ambiguidades e desfazer dados eivados de obscuridade”.

“O processo penal só pode ser concebido e só assim pode ser visto como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. Não é um instrumento de arbítrio do Estado”, disse o ministro em seu voto. Para o decano da corte, no caso dos réus e dos crimes já julgados na Ação Penal 470, a acusação conseguiu produzir uma “base probatória idônea” que justificou as condenações dos cinco  réus em julgamento naquela fase do processo.

Para o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que cuida das defesas dos publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, até agora, apenas a posição dos ministros em relação ao crime de lavagem de dinheiro é que gerou alguma preocupação em termos de flexibilização de jurisprudência. “Na questão da lavagem, houve flexibilização no meu ponto de vista. Eu entendo que não havia como falar em dissimulação ou ocultação no caso da esposa de João Paulo Cunha [a mulher do parlamentar foi quem sacou os R$ 50 mil reais repassados a ele], disse Kakay à ConJur. “Tanto é que, no recebimento da denúncia, o ministro Britto e o ministro Gilmar não a tinham acolhido nesse ponto. É necessário ocorrer uma discussão sobre isso, até porque a decisão fará um padrão de jusrisprudência para o país todo”, afirmou.

Para o criminalista, o risco é ocorrer uma banalização do conceito de lavagem de dinheiro a exemplo do que aconteceu, anos atrás, com o conceito de crime de quadrilha. “Houve um momento no Brasil em que tudo virou quadrilha. Todos os processos tinham crime de quadrilha. Eu tenho a preocupação que, a partir de agora, ocorra uma flexibilização e tudo passe a ser lavagem. Porém, esse é só o começo do julgamento, a ministra Rosa ainda não se pronunciou sobre isso e outros enfrentamentos ainda serão feitos. Temos que aguardar”, disse.

Kakay, contudo, apesar da expectativa sobre a posição que os ministros devem assumir no julgamento dos outros itens, diz que ainda é cedo para se falar categoricamente em mudança de jurisprudência. “Houve uma discussão técnica. Tanto que ocorreu a condenação do João Paulo Cunha numa das acusações de peculato, mas não na outra. O voto do ministro Peluso, embora favorável às condenações, foi técnico, ele fez uma análise técnica dos fatos”, observa.

“Condenar ou absolver faz parte do processo. Como advogado, é claro que trabalho pela absolvição, mas quando há um voto técnico, temos que respeitar. O que me preocupa são certas premissas, colocadas em termos de flexibilização de alguns direitos, e aí sim, entendo que o Supremo não deverá, ao final, considerar essas flexibilizações. Algumas são conquistas de décadas na jurisprudência, que fazem parte do Estado Democrático de Direito. Premissas tais como a presunção de inocência e a necessidade de produzir prova para condenar”,  afirma.

Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1º de setembro de 2012

Juiz de Direito do Tocantins vai a júri

O juiz de Direito aposentado, Marcéu José de Freitas, acusado de homicídio há 14 anos, será levado a júri popular. A decisão, desta segunda-feria (27/8) é do juiz da Comarca de Itaguatins, Tocantins Baldur Rocha Giovanninni. As informações são da Assessoria de Comunicação do Ministério Público estadual do Tocantins.

O crime teria ocorrido em maio de 1998, na cidade de Maurilândia do Tocantins, quando o juiz, durante uma  mobilização popular, teria ordenado a policiais que atirassem em um dos manifestantes. O protesto ocorria em favor de adequações na cobrança da tarifa de água, além de pedir a saída do prefeito do cargo. O magistrado teria se envolvido em uma luta corporal até que um dos manifestantes fosse morto e outros dois feridos depois que um policial, a pedido do juiz fez os disparos.

Por possuir foro privilegiado, o processo vinha sendo conduzido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. Com aposentadoria do réu por invalidez no ano de 2011, o processo passou à competência da primeira instância. O MP do estado solicitou então que o réu fosse submetido ao tribunal de júri.

O policial civil Wilamar Silva Gomes, acusado de fazer os disparos, foi condenado a prisão no ano de 2010. Recorreu da sentença e teve o julgamento anulado. No início de outubro um novo julgamento está marcado para acontecer.

Revista Consultor Jurídico, 1º de setembro de 2012

PEC tira do MP exclusividade da Ação Penal Pública

Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso pretende tirar do Ministério Público a exclusividade para propor Ação Penal Pública. A PEC 194/2012, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) acrescenta um parágrafo ao artigo 129 da Constituição, determina que, em caso de omissão injustificada do Ministério Público, após decorridos 30 dias do recebimento do inquérito policial concluído, a Ação Penal Pública poderá ser promovida pela vítima ou seus familiares; por meio de advogado ou defensor público; pelo advogado público; pela Ordem dos ADvogados do Brasil e por entidades de direitos humanos.

Vaconcellos justifica sua proposta questionando o o fato de a ação penal ficar nas mãos de uma única instituição. “A ação penal constitui-se numa das formas de recompor um dano suportado. Esse direito de natureza postulatória não pode ficar indistintamente nas mãos de uma única instituição, eis que se trata de questão reparatória, cuja realização da justiça dela depende”, explica.

A PEC estabelece ainda que, se a ação penal for proposta pela vítima, por seus familiares ou pelo advogado público, caberá ao Ministério Público acompanhar a ação como parte subsidiária, podendo oferecer denúncia substitutiva ou intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do denunciante, retomar a ação como parte principal, dela não podendo desistir.

A PEC 194/12 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário. 

Com informações da Agência Câmara

Monitoramento de presos

Consumo de maconha, cocaína e crack em escolas cresceu 13% este ano

O tempo em sala de aula não se limita mais ao ensinamento de disciplinas básicas. Entre uma matéria e outra, as escolas do Distrito Federal precisam se desdobrar para serem mais um agente no combate às drogas, dentro e fora dos muros da instituição. Com poucos recursos, professores e diretores presenciam diariamente o envolvimento de estudantes com o uso e até com o tráfico de entorpecentes, um caminho que não raras vezes termina em prisão ou morte. Ainda que as estatísticas não descrevam por completo a realidade do ambiente de ensino, elas indicam a proximidade crescente entre esse submundo e os alunos. Cenário que vem se tornando comum, tanto na rede pública quanto na particular.

A invasão das drogas nas instituições de ensino é tema de uma série de reportagens que o Correio publica a partir de hoje. Levantamento feito pela Secretaria de Segurança Pública a pedido do jornal revela que, de janeiro a julho deste ano, cresceu 13% a quantidade de ocorrências relacionadas ao uso de substâncias ilícitas em um raio de até 100 metros das 1.095 unidades educacionais distribuídas na capital brasileira (veja arte). Em 2012, a polícia já flagrou 661 pessoas consumindo maconha, cocaína ou crack nas imediações ou dentro de escolas. São seis casos por dia letivo — devido à greve, de janeiro a julho foram 105 dias com aulas —, fora o consumo que passa despercebido das autoridades. A cidade que mais concentra o delito é Ceilândia, com 75 ocorrências.

Publicação: 02/09/2012

Padre diz que jovens e crianças são culpadas por ‘seduzir’ pedófilos

Da Redação

Um padre franciscano de 79 anos, que vive nos Estados Unidos, afirmou que algumas crianças vítimas de pedofilia na verdade são as culpadas, por seduzirem os agressores. Bernard Groeschel, de Nova York, escreveu um artigo na revista católica NCR (National Catholic Register), afirmando que “em muitos destes casos o jovem é que é o sedutor” e “as crianças vêm, muitas vezes, procurar uma relação romântica e não sexual”. No texto, rechaçado na internet, ele afirmou ainda que, os padres católicos não deveriam ser presos por pedofilia. Segundo ele, bastaria uma advertência diante de um flagrante ou denúncia deste tipo. “Eles não tinham intenção de cometer crimes”, defende no artigo.

O franciscano chegou a citar no texto um caso específico, de um ex-treinador de um time de futebol americano, defendendo Jerry Sandusky, acusado por uma série de abusos contra menores de idade, e que pode ser condenado à prisão perpétua. Para ele, trata-se de um “pobre homem”.

O site da revista teve que retirar o artigo do padre do ar horas depois da publicação. A revista emitiu também pedido de desculpas, admitindo um erro editorial. A redatora-chefe da NCR, Jeanette de Melo, afirmou que, devido ao passado de Groeschel, seu artigo foi ao ar sem uma edição apropriada. “Abuso infantil é indesculpável. Os editores da NCR se desculpam por publicar sem a devida clarificação ou questionamento as declarações do Padre Bernard Groeschel, que pareciam sugerir que as crianças são, de alguma forma, responsáveis pelos abusos. Nada é mais fora da verdade”. Segundo Melo, a revista exigiu a retratação do padre.

Em razão da revolta causada pelas declarações, e do pedido de retratação da revista, Groeschel teve que voltar atrás em suas declarações. No pedido de desculpas, o padre disse que “nunca foi sua intenção duvidar das vítimas (…) Um padre que abusar de uma criança será sempre responsável”.

Com informações do Opera Mundi