terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Estados americanos elevam idade penal para até 21 anos

O sistema penal americano entendeu, pela primeira vez, que crianças e adolescentes infratores deveriam ter uma “segunda chance” em 1899, quando Chicago criou o primeiro “tribunal juvenil” no país. À época, os reformadores do sistema defenderam a ideia de que adolescentes não deveriam ser colocados em prisões de adultos, para não se transformarem em criminosos permanentemente. Eles deveriam ter “um sistema em que influências benignas ajudem na reabilitação”. Daí a ideia da “segunda chance”.
Porém, o novo sistema, que teve mais altos do que baixos por um longo tempo, desmoronou na década de 1990. Uma explosão da criminalidade no país criou o caldo de cultura para os políticos endurecerem as leis penais. O sentimento da população à época, absorvido pelos legisladores, passou a ser a de que criminosos deveriam ser afastados da sociedade por longo tempo — de preferência, para sempre.
Essa guinada no sistema penal atingiu as crianças e adolescentes. Nessa década, 45 dos 50 estados americanos aprovaram leis que possibilitaram a condenação de menores como adultos, de acordo com pesquisa da Fundação John D. and Catherine T. MacArthur, citada pelo Jornal da ABA (American Bar Association).
“Foi um período de pânico generalizado”, disse a diretora da fundação Laurie Garduque. “Houve uma suspeita de que o sistema de justiça juvenil não estava conseguindo lidar com os adolescentes que cometiam crimes mais sérios, rotulados na época de superpredadores”.
Mas essa situação vem se revertendo gradativamente. Nos últimos anos, sete estados elevaram a idade penal para 18 anos. Cinco outros estados começaram a rever suas leis em 2016, para fazer a mesma coisa. Os defensores dessas medidas legislativas esperam que pelo menos cinco estados irão elevar a idade penal para 18 anos em 2017 e outros poderão elevá-la para 21 anos.
Connecticut adotou uma medida mista, diante das circunstâncias especiais do estado. Havia um clamor popular a favor de elevar a idade penal para 18 anos, pelo menos. Mas, ao mesmo tempo, havia um temor popular de que essa medida poderia resultar na volta de “criminosos perigosos” para as ruas. Assim, Connecticut elevou a idade penal para 18 anos, mas abriu uma exceção: os juízes podem mandar “criminosos perigosos” para a prisão de adultos.
Para os defensores da reforma do “sistema penal juvenil”, a reversão da idade penal para 18 ou 21 anos é, definitivamente, uma tendência generalizada no país, embora ainda tenham estados que resistem. Dos 50 estados americanos, sete ainda não fazem distinção de idade para julgar e condenar infratores e não estão fazendo esforços para mudar isso. Mas, eles acreditam, um dia vão chegar lá.
Fatores políticos e jurídicos
Uma das razões do progressivo sucesso do movimento em favor da “segunda chance” para crianças e adolescentes é o de que ele não é exclusivo dos políticos liberais. Já se tornou um movimento bipartidário (que envolve liberais/democratas e conservadores/republicanos). Por exemplo, o estado de Mississipi, um dos mais conservadores do país, foi um dos primeiros a retornar à idade penal para 18 anos. Esse é um fator que pesa nos EUA.

Além disso, muito do crédito pelo convencimento das autoridades estaduais de que o sistema deve dar uma “segunda chance” aos menores deve ser atribuído à Suprema Corte dos EUA, que emitiu sucessivas decisões em favor das crianças e adolescentes nos últimos anos.
Primeiro, a Suprema Corte decidiu que é inconstitucional executar pessoas por crimes que cometeram quando eram menores. Depois, a corte proibiu a condenação automática à pena de prisão perpétua, por crimes cometidos por adolescentes que não sejam homicídio. Mais tarde, estendeu essa decisão para casos de homicídio. E, em 2016, tornou retroativa a decisão que proibiu a condenação automática à prisão perpétua.
Fatores científicos
A vice-diretora do Juvenile Law Center da Filadélfia, Marsha Levick, disse aos jornais que as discussões chegaram a um ponto em que já se aceita, generalizadamente, o que a ciência do comportamento e do cérebro tem comprovado: o cérebro dos adolescentes é diferente.

A diretora do Center for Law, Brain and Behavior do Hospital Geral de Massachusetts, Judith Edersheim, explica o que diz a ciência sobre essas diferenças. Uma delas é a de que, durante a adolescência, as pessoas perdem “massa cinzenta”, as células do cérebro que se encarregam de toda a “computação” do cérebro.
A perda de massa cinzenta é especialmente concentrada nos lobos frontais, que é responsável pelo autocontrole, planejamento, processo de tomada de decisões e outras funções executivas. Os adolescentes têm mais “massa branca”, as células que passam mensagens entre as partes do cérebro, o que aumenta a velocidade de processamento.
Segundo a diretora, os cientistas acreditam que essas mudanças tornam o cérebro mais eficiente, apesar de perder alguma capacidade computacional. Esse processo de amadurecimento do cérebro continua mesmo depois que o corpo amadurece. Alguns cientistas afirmam que o cérebro não amadurece no dia que o adolescente completa 18 anos. Para eles, esse processo de transformação pode durar até os 25 anos de idade.
Mas, provavelmente, a diferença mais notável, diz a diretora, é a de que os cérebros dos adolescentes têm em circulação mais dopamina, um neurotransmissor que, segundo os cientistas, governa gratificações e o aprendizado — e têm mais receptores em seus cérebros para absorvê-la. A dopamina é liberada quando, por exemplo, a pessoa se sente gratificada, incluindo com novas experiências, bem como com sexo e alimentação. Ela predispõe os adolescentes a buscar mais gratificações pessoais e mais novidades.
É esse processo mental, ela diz, que empurra os adolescentes a deixar o ninho e se lançar no mundo. E o que os adolescentes aprendem durante esse processo ajuda a determinar que partes da massa cinzenta foi perdida.
Fatores sociais
A influência do ambiente em que a criança ou adolescente vive tem uma grande importância, diz a diretora. E uma prisão de adultos certamente não é o melhor ambiente. “No que se refere à absorção do ambiente, adolescentes são uma esponja neurológica. Se você não lhes oferecer uma oportunidade de desenvolver competência social e autoestima, muitas vezes com a ajuda de amigos mais socializáveis, você está estabelecendo para eles uma trajetória rumo à criminalidade, que persiste na vida adulta”, ela afirma.

Em depoimento ao Legislativo do Texas, que discute um projeto de lei para elevar a idade penal para 18 anos, o americano Charleston White, que passou parte de sua vida em um centro de detenção para crianças e adolescentes, contou que viveu em uma comunidade em que se acreditava que “ir para a prisão é o que fazia de você realmente um homem”.
Reeducação
Para os defensores da “segunda chance”, o grande benefício que as instituições prisionais separadas trazem para crianças e adolescentes é o de que, na verdade, elas são centros de reabilitação — e isso não existe nas prisões para adultos americanas. Muitas vezes, tudo que uma criança ou adolescente precisa para mudar de vida é descobrir que existe outro mundo, no qual ele pode viver melhor, e a influência de um bom ambiente.

White disse aos legisladores do Texas que os adolescentes também precisam aprender a tomar melhores decisões ou fazer melhores escolhas. Por isso, ele e o ex-colega de prisão Miguel Moll fundaram a organização “Hyped About HYPE (Helping Young People Excel. Eles visitam centros de reabilitação para ensinar exatamente isso às crianças e adolescentes: tomar decisões certas ou fazer escolhas certas podem mudar suas vidas para melhor. Junto com as próprias instituições, eles ajudam os adolescentes a entender melhor seus próprios pensamentos, sentimentos e ações.
Nos EUA, os políticos começaram a entender as vantagens para a sociedade de oferecer às crianças e adolescentes esse processo de reeducação. Mas, ao mesmo tempo, consideram que isso vem com um custo financeiro muito alto, por causa dos recursos humanos e financeiros que precisam disponibilizar para essas instituições — um custo que não existe nas prisões para adultos, onde não existe qualquer programa semelhante.
Mas há outros dados que os ajudam a aceitar tais programas. Três décadas de pesquisa mostram, consistentemente, que os índices de reincidência dos menores infratores são muito mais altos quando são mandados para prisões de adultos, sem acesso a programas de reeducação.
Por exemplo, um estudo da organização governamental Centers for Disease Control and Prevention mostrou que o índice de reincidência no crime é 34% maior entre crianças e adolescentes mandados para prisões de adultos, em comparação com aqueles que foram colocados em instituições para menores infratores.
De acordo com o diretor do Programa de Política e Administração da Justiça Criminal da Faculdade Harvard Kennedy de Nova York, Vincent Shiraldi, que já foi coordenador de liberdade condicional de menores infratores, o índice de reincidência de adolescentes que foram transferidos para prisões de adultos aos 18 anos é de 78%.
Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, adolescentes com menos de 18 anos mandados para prisões de adultos são 19 vezes mais propensos a cometer suicídio do que os adolescentes em geral. E 36 vezes mais do que os adolescentes colocados em instituições para menores infratores.
O Birô de Estatísticas da Justiça dos EUA diz que crianças e adolescentes com menos de 18 anos representam 21% das pessoas estupradas nas prisões de adultos, embora constituam apenas 1% da população carcerária. Em muitas prisões, menores infratores são confinados em solitárias para não sofrer ataques sexuais, uma prática que danifica de forma rápida e catastrófica suas saúdes mentais.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2017.

Reincidência faz com que furto em mercado perca insignificância, fixa STJ

A reincidência em crimes contra o patrimônio afasta a insignificância do furto de carne no supermercado. Esse é o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em recurso em Habeas Corpus para revogar a prisão cautelar de réu preso em flagrante ao furtar peças de carne do supermercado. Na decisão, a ministra afastou a insignificância do crime, tendo em vista a reiteração do delito.
No pedido de liminar, o réu solicitou ao STJ a concessão de ordem para suspender a ação penal em curso perante a 10º Vara Criminal de Belo Horizonte e revogar a prisão preventiva, resultado de conversão da prisão em flagrante.
Também foram requeridos a concessão da ordem para declarar a atipicidade material da conduta e a absolvição do recorrente, o trancamento da ação penal e, como alternativa à revogação da prisão, a adoção de outras medidas cautelares menos gravosas, que permitam ao autuado defender-se em liberdade.
Crime impossível
Em sua defesa, o réu argumentou que se trata de crime impossível, pois o supermercado contava com fiscalização de câmeras, tanto que ele foi abordado por um fiscal antes de sair com a mercadoria da loja. Além disso, alegou atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância.

A ministra Laurita Vaz, no entanto, destacou que o réu apresenta diversas passagens por crimes contra o patrimônio, inclusive com cumprimento de pena, o que o torna multirreincidente. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva torna-se necessária como forma de garantir a ordem pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2017.

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Para Barroso, enfraquecer tráfico é prioridade sobre uso pessoal de drogas

A descriminalização e eventual legalização da maconha e da cocaína parecem ter entrado de vez na pauta do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Em uma entrevista ao jornal O Globo na qual falou apenas sobre o tema, o julgador resumiu sua tese em uma frase: “Entre impedir o poder do tráfico ou interferir na decisão das pessoas de se intoxicarem, eu tenderia a fazer a opção por impedir a opressão dos inocentes”.
Barroso defende STF da acusação de que a corte legisla e diz que ministros estão apenas interpretando um mandamento constitucional da liberdade individual.Carlos Humberto/STF
Em um processo no qual o STF começou a analisar o porte de maconha para uso pessoal, Barroso foi um dos que votaram pela descriminalização — junto com os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Seu voto progressista repercutiu com força, com trechos ocupando as redes sociais.
Em julho de 2015, à ConJur Barroso disse: “O maior problema aqui é o poder que o tráfico tem sobre as comunidades pobres. O segundo é o efeito deletério que a criminalização da maconha produz sobre esses jovens que são presos e mandados para o sistema penitenciário. Em terceiro lugar vem o usuário. Portanto, nós temos que pensar em como neutralizar o poder do traficante, que  é a maior violação difusa dos direitos humanos no país”. Ele também falou sobre o tema em palestra nos Estados Unidos.
Sua tese não mudou e está mais elaborada. Para ele, é necessário se estabelecer uma quantidade que defina o que é tráfico de drogas, e o que impede isso é o preconceito: “Quem faz essa capitulação entre consumo e tráfico é o policial quando prende. Como a ideologia da sociedade trata diferentemente o jovem da zona sul e o jovem da periferia, a polícia acaba materializando essa divisão ideológica e libera o da zona sul e prende o da periferia”, disse a O Globo.
Aos que acusam o Supremo de ser um legislador anômalo, contra-argumenta afirmando que a corte está apenas interpretando um mandamento constitucional da liberdade individual e da privacidade. “Agora, estabelecer uma política pública de drogas não decorre diretamente da Constituição. Portanto, a política pública mais ampla só pode decorrer do Congresso, mediante debate público com a sociedade.”
Com a explosão da crise carcerária, Barroso ressalta que a questão das drogas é diretamente conectada ao problema. “Porque, se 30% da população carcerária está lá por delitos associados às drogas, nós estamos falando de quase 200 mil pessoas. Neste momento, não estou falando como um juiz, porque não estou julgando nada. Eu estou falando como alguém que observa a vida brasileira, detecta um problema grave e o traz à luz do dia para debater com a sociedade.”
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2017.

Um em cada três presos do país responde por tráfico de drogas

Dados inéditos se referem a 22 estados; 5 não possuem os números. Com a Lei de Drogas, percentual de presos pelo crime foi de 8,7% em 2005 para 32,6% agora.


Percentual de presos por tráfico no país (Foto: Editoria de Arte/G1)
Percentual de presos por tráfico no país (Foto: Editoria de Arte/G1)
Percentual de presos por tráfico no país (Foto: Editoria de Arte/G1)
Um em cada três presos no país responde hoje por tráfico de drogas. Os dados inéditos, obtidos pelo G1 junto aos governos estaduais e tribunais de Justiça e referentes a este ano, mostram uma mudança drástica no perfil dos presos brasileiros em pouco mais de uma década. Se antes as cadeias estavam lotadas de condenados por crimes contra o patrimônio, como roubo e furto, agora elas abrigam milhares de pessoas que respondem pelo crime de tráfico – parte delas ainda sem julgamento.
Levantamento divulgado pelo G1 em 2015 revelou que o aumento no número de presos por esse tipo de crime foi de 339% de 2005 a 2013, fruto de uma alteração na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. A lei endureceu as penas para os traficantes, mas teve um efeito perverso para os usuários e pequenos traficantes. Nos últimos quatro anos, a situação só se agravou. Agora, o aumento chega a 480% em 12 anos – isso sem contar 5 dos 27 estados, que dizem não ter dados disponíveis.
O boom de presos por tráfico ajuda a explicar a superlotação dos presídios no país. Há hoje 668,2 mil presos para 394,8 mil vagas, como mostra outro levantamento do G1. Nesta quarta (1), o ministro do STF Luís Roberto Barroso defendeu a legalização das drogas como forma de frear o aumento da população carcerária.
“A crise no sistema penitenciário coloca agudamente na agenda brasileira a discussão da questão das drogas. Ela deve ser pensada de uma maneira mais profunda e abrangente do que a simples descriminalização do consumo pessoal, porque isso não resolve o problema. Um dos grandes problemas que as drogas têm gerado no Brasil é a prisão de milhares de jovens, com frequência primários e de bons antecedentes, que são jogados no sistema penitenciário. Pessoas que não são perigosas quando entram, mas que se tornam perigosas quando saem. Portanto, nós temos uma política de drogas que é contraproducente. Ela faz mal ao país”, afirmou Barroso.
O levantamento feito agora pelo G1 leva em conta os dados mais atualizados dos governos estaduais e dos tribunais de Justiça. São números exclusivos. Os últimos dados oficiais divulgados em 2016 pelo Ministério da Justiça são relativos apenas a dezembro de 2014. O órgão deve divulgar um novo balanço completo em breve – ainda assim, com dados defasados, de 2015.
Comparando o último levantamento, que tem dados de 2013, com o de agora, é possível perceber que:
  • O percentual de presos por tráfico subiu de 23,7% para 32,6% em 4 anos
  • O aumento no nº de presos pelo crime desde a Lei de Drogas passou para 480%
  • Nenhum estado tem menos de 15% de presos por tráfico
Em São Paulo, o aumento no percentual de presos por tráfico de drogas foi de 26,4%, em 2013, para 35,8% agora. Em Santa Catarina, 42% dos presos respondem por tráfico atualmente.
No Paraná, o percentual de presos por tráfico passou de 16,8% em 2013 para 59,3% neste ano. O estado possui o maior percentual do Brasil. O aumento, no entanto, não pode ser considerado “real”, segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. O órgão argumenta que havia dificuldade na alimentação dos dados, por causa da burocracia, mas que hoje “os sistemas estão sendo interligados e as informações são alimentadas de maneira mais ágil e precisa”.
A vice-presidente institucional da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, diz que os números precisam ser avaliados de acordo com as características prisionais de cada estado, "com a implantação do crime no território". "No Rio, por exemplo, antes de 2007, havia cerca de 38 mil policiais. Em 2016, eram 50 mil. Com mais policiamento ostensivo, conclui-se que há mais prisões."
Presos por tráfico ao longo dos anos (Foto: Arte/G1)
Presos por tráfico ao longo dos anos (Foto: Arte/G1)
Presos por tráfico ao longo dos anos (Foto: Arte/G1)

Dados

A equipe de reportagem do G1 teve dificuldade para obter os dados em boa parte dos estados. Sete governos (Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro) não forneceram a estatística. Alguns alegaram falta de pessoal para fazer o levantamento e outros disseram simplesmente não possuir os números. Em Pernambuco, o governo alegou "questão de segurança" para não fornecer o contingente. No caso da Paraíba, o G1 conseguiu obter o dado apenas com o Tribunal de Justiça. O TJ do RN também forneceu dados, mas parciais. O órgão passou os dados de presos provisórios respondendo por tráfico, mas não conseguiu as informações sobre os condenados. Procurados, os outros cinco tribunais de Justiça também não conseguiram o dado.
No Tocantins, assessores da Secretaria de Justiça tiveram de pedir o número por meio de um memorando e/ou ligando para cada uma das 41 penitenciárias do estado, que, por sua vez, fizeram uma consulta a ofícios em papel. Parte dos estados demorou três semanas para conseguir enviar o dado, caso de São Paulo, que também teve de fazer um levantamento em cada coordenadoria regional. São cinco no estado.
Perfil dos presos tem mudado após a Lei de Drogas, em vigor desde 2006 (Foto: Wilson Dias/Abr/Arquivo)
Perfil dos presos tem mudado após a Lei de Drogas, em vigor desde 2006 (Foto: Wilson Dias/Abr/Arquivo)
Perfil dos presos tem mudado após a Lei de Drogas, em vigor desde 2006 (Foto: Wilson Dias/Abr/Arquivo)

Aumento após a Lei de Drogas

Em 2006, quando a lei 11.343 começou a valer, eram 31.520 presos por tráfico nos presídios brasileiros. Em 2013, esse número passou para 138.366. Agora, são ao menos 182.779.
O padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, afirma que a mudança no perfil dos presidiários do país é bastante perceptível. “O perfil mudou e vem mudando cada vez mais. São usuários de drogas [sendo que a lei não prevê a reclusão de usuários] e pequenos traficantes, ou mesmo pessoas que foram presas por pequenos delitos, mas que a causa é droga. Além disso, por causa das questões sociais, os presos são cada vez mais pobres e mais jovens”, diz.
Como consequência da Lei de Drogas, o padre afirma que não só aumentou a superlotação nos presídios, mas também o desespero. “É bem comum que os presos já cheguem com crise de abstinência, o que causa tumultos, pois eles ficam muito agitados. Já presenciei tentativas de suicídio”, diz.
O defensor público Vitore André Zílio Maximiano, que já foi secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, afirma que alguns fatores contribuíram para o aumento vertiginoso dos presos por tráfico. Segundo ele, os casos não são investigados como deviam ser. E, na falta de um critério objetivo para definir quem é usuário e quem é traficante, fica a cargo do policial que fez a ocorrência e do juiz esse papel, diz.
O defensor, que atua no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros cotidianamente, diz que hoje é notória a grande quantidade de presos por tráfico nas cadeias. “Estamos falando de um jovem, pobre, facilmente preso pela polícia. Às vezes um jovem chega perto de mim no presídio, eu vejo o perfil e ele nem precisa dizer do que é acusado.”
Maximiano afirma que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que, no caso do tráfico em pequenas quantidades, quando a pessoa é “primária” (sem antecedentes), sem envolvimento com facção, é possível a redução e substituição por penas alternativas. “Mas, infelizmente, o Judiciário brasileiro não está seguindo essa decisão. Essa é a principal causa do aumento de prisões, colocando esses jovens como uma presa fácil das organizações criminosas”, diz.
“O Brasil, de Norte a Sul, tem prendido mal, de forma excessiva e, sobretudo, pessoas primárias, que estão envolvidas com um delito que não envolve violência. Elas são o elo mais frágil dessa cadeia”, afirma. “As pessoas precisam entender que a prisão não é a única resposta. Tem um rol de medidas cautelares que significam a existência de um processo justo. Assistindo às cenas dantescas de rebeliões, de decapitações, estamos descobrindo, um pouco tarde, que esse excesso de pessoas presas tem contribuído para aumentar ainda mais a violência.”
A vice-presidente institucional da AMB, Renata Gil, também credita à Lei de Drogas o aumento de presos no país, mas discorda que o Judiciário seja um dos responsáveis por superlotar as cadeias. "A rigidez não é do juiz nem do policial. A rigidez é da lei. A lei diz que qualquer pessoa presa em condição de traficante é traficante, não importa a quantidade. E há a questão de analisar como o tráfico está implantado nos territórios. No Rio, com as UPPs, o traficante passou a vender em pequenas quantidades, com um papelote, dois. Aí ele busca na fonte e fica nesse trabalho de formiguinha. Então não é porque ele porta uma pequena quantidade que ele é um usuário apenas. E uma outra coisa que as pastorais não consideram é que, em geral, pelas características de pobreza do país, quase todo usuário trafica para manter seu vício. E isso é algo que ninguém enfrenta."
Renata, que é juíza criminal no Rio, diz que é reticente também quanto à descriminalização, defendida por Barroso. "Essa é uma questão que não pode ser pensada apenas no campo jurídico. É preciso uma estrutura de saúde pública. É um debate que é muito mais amplo que apenas pensar em descriminalizar. O exemplo dos países que fizeram isso não são muito positivos. Basta ver a Holanda retrocedendo no seu posicionamento. Eu tenho muito receio de que no Brasil a gente não tenha condição de tratar o usuário com a descriminalização. Pois se passa a ser permitido, há um aumento de usuários. A gente tem que trabalhar melhor a conscientização das famílias quanto ao uso. Eu não vejo nenhuma política pública que se preocupe em explicar quais as consequências do uso das drogas, como elas estão implantadas na sociedade, todo o crime por trás desse comércio ilegal, quantas pessoas morrem e quantas crianças são cooptadas. Quando você aceita o incremento do uso, é preciso pensar nas consequências disso. Se o Estado não está presente hoje, imagina quando for permitido."
Para a juíza, é o Estado "que tem que tomar pé do problema". “A política de segurança hoje é colocar policiamento na rua para combater o crime, sem o que a gente vem conversando há tempos, que é a necessidade da presença do Estado, com assistência social, com educação. Sem políticas estruturantes, eu não vejo nenhuma salvação por nenhum diploma legal nem nenhum entendimento jurisprudencial.”

Investimentos

O coordenador nacional da Pastoral Carcerária afirma que a falta de investimentos dos estados também deteriorou as condições dos presos. “Sabonete, papel higiênico, roupa de cama, tudo piorou. Isso exige que as famílias façam a manutenção das pessoas presas, mas são pessoas pobres, muitas vezes desempregadas. Gente que não consegue comer para levar a comida para o filho na prisão. Aí vai buscar trabalho onde? No tráfico de drogas. É um ciclo vicioso.”
Para o padre Valdir João Silveira, uma das principais medidas que precisam ser tomadas para melhorar a situação dos presídios é reconhecer que muitos desses “novos presos” são dependentes químicos e que, por isso, necessitam de tratamento. “Presídio não é hospital. Pelo contrário, presídio tem droga. Tem que ter alternativas à prisão para tratar essas pessoas, como programas sociais para tratar os dependentes.”
Um em cada três presos do país responde por tráfico de drogas

Frases

Um dos grandes problemas que as drogas têm gerado no Brasil é a prisão de milhares de jovens, com frequência primários e de bons antecedentes, que são jogados no sistema penitenciário. Pessoas que não são perigosas quando entram, mas que se tornam perigosas quando saem. Portanto, nós temos uma política de drogas que é contraproducente (Luís Roberto Barroso, ministro do STF)
O perfil mudou e vem mudando cada vez mais. São usuários de drogas e pequenos traficantes, ou mesmo pessoas que foram presas por pequenos delitos, mas que a causa é droga. Além disso, por causa das questões sociais, os presos são cada vez mais pobres e mais jovens. (Padre Valdir João Silveira, da Pastoral Carcerária)
Estamos falando de um jovem, pobre, facilmente preso pela polícia. Às vezes um jovem chega perto de mim no presídio, eu vejo o perfil e ele nem precisa dizer do que é acusado. (Vitore André Zílio Maximiano, defensor público)
A rigidez não é do juiz nem do policial. A rigidez é da lei. A lei diz que qualquer pessoa presa em condição de traficante é traficante, não importa a quantidade. E há a questão de analisar como o tráfico está implantado nos territórios. No Rio, com as UPPs, o traficante passou a vender em pequenas quantidades. (Renata Gil, vice-presidente da AMB)

Jovem espanhol é condenado a cortar cabelo de juiz que o sentenciou

Notório pelas penas alternativas que estabelece, o juiz espanhol Emilio Calatayud proferiu mais uma decisão para sua coleção. Ao julgar o caso de um menor que assaltou uma cabeleireira, o julgador do Tribunal de Menores de Granada determinou que ele termine o curso de cabeleireiro que estava fazendo e que prove o que aprendeu na prática.Se não fosse inusitado o suficiente, Catalayud elegeu a si próprio como a cobaia do teste.
O menor roubou 600 euros e um secador de cabelo e foi proso logo após o assalto. Junto com o dever de continuar o curso de cabeleireiro, terá que prestar nove meses de trabalho sócio-educativo. Emilio Calatayud observou que o jovem tem uma carreira escolar irregular e "passa o dia todo na rua, sem qualquer atividade". Além da pena alternativa, o jovem terá que pagar 57 euros para a Junta de Andaluzia por conta dos custos processuais. 
Esta é só mais uma decisão do juiz que já determinou que um hacker desse aula de informática para crianças. Catalayud também mandou que um jovem pego dirigindo sem licença acompanhasse uma patrulha policial. Um rapaz flagrado dirigindo bêbado teve de visitar um centro de tratamento de paraplégicos e contar o que aprendeu com os pacientes e seus familiares em uma redação.
Em outra ocasião o juiz mandou que um rapaz desenhasse uma história em quadrinhos contando o motivo da detenção. O juiz espanhol também já determinou que menor detido queimando lixeiras acompanhasse o trabalho dos bombeiros e que um rapaz detido por perturbar uma idosa trabalhasse em um asilo.
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2017.

Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado

A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do réu assim não a recomenda.
Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar para colocar em liberdade um homem acusado de violência doméstica.
Ele foi preso em flagrante, com base no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, e o juízo plantonista concedeu a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança correspondente a três salários mínimos (R$ 2.811).
Pobreza
A defesa alegou que, passados mais de 20 dias, o réu permanece preso porque não tem condições de pagar a fiança. Sustentou que o fato de ter sido arbitrada fiança e não ter sido paga é indicativo suficiente de pobreza.
No STJ, o ministro Humberto Martins verificou que a defesa não buscou o afastamento da fiança perante o juízo processante. Além disso, segundo ele, a defesa não providenciou a juntada de nenhum documento comprobatório da situação econômica do paciente, “não sendo possível aferir o fumus boni iuris, em juízo de cognição sumária”.
Apesar disso, o ministro afirmou que, diante da afirmação de que o paciente é hipossuficiente e se encontra preso por quase um mês, “cumpre verificar suas reais possibilidades econômicas, para possível afastamento ou redução do valor fixado para prestação da fiança”.
Humberto Martins deferiu parcialmente o pedido para determinar que o juízo de primeiro grau examine a realidade financeira do preso, de modo a afastar eventual desproporcionalidade da fiança, e analise a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
A decisão do ministro Humberto Martins se deu no exercício da presidência, durante o plantão judiciário.

Fonte: STJ

Uso de tornozeleira eletrônica deve ser levado em conta para detração penal

O juiz Lionardo José de Oliveira, substituto na 3ª Vara Criminal de Goiânia, deferiu o pedido de detração penal, interposto por Alessandro Ricardo Soares da Cruz, referente ao período em que ele esteve em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, ao mesmo tempo em que cumpria penas restritivas de direitos.
Alessandro foi condenado, pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Goiânia, a 1 ano e 6 meses de reclusão. A pena, que deveria ter sido cumprida em regime aberto, foi substituída por outra restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. Contudo, o reeducando teve de utilizar tornozeleira eletrônica durante o período de 24 de abril de 2014 a 15 de julho de 2015, mesmo já tendo sido condenado definitivamente a cumprir penas restritivas de direitos, o que, para o juiz, “restou óbvio que teve sua liberdade restringida durante um período muito maior do que deveria”.
Lionardo José (foto) explicou que, apesar de a monitoração eletrônica ser diversa da prisão, o uso da tornozeleira eletrônica restringe a liberdade do acusado. Isso porque, ao usar o dispositivo, ele não pode violar áreas de inclusão, devendo permanecer todo o período noturno em sua residência. Ressaltou, ainda, que está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 156, proposto no Senado Federal, que prevê a alteração do Código de Processo Penal, para que seja inclusa a computação do período da prisão domiciliar no cumprimento da pena privativa de liberdade.
“Pela leitura do artigo, ressalto que o Projeto de Lei 156, apesar de ainda não vigente, demonstra-se inovador, uma vez que prevê a computação do período de prisão domiciliar na fase processual, para fins de detração penal”, disse o juiz, citando ainda a Instrução Normativa nº 9/2015, do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual já introduziu este mesmo entendimento naquele Estado.
Desta forma, Lionardo deferiu a detração penal referente ao período de prisão domiciliar de Alessandro, intimando-o para que compareça ao Setor Interdisciplinar Penal, no prazo de 5 dias, a fim de dar continuidade ao cumprimento de sua pena, referente a 98 horas remanescentes de prestação de serviços à comunidade. Veja a decisão.

(Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJ-GO

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