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sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Projetos inovadores ressocializam jovens em conflito com a Lei

Projetos de ressocialização incluem foco nos estudos e na leitura, prática de esportes e cursos profissionalizantes. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Diversos projetos inovadores e educativos desenvolvidos pela Justiça buscam ressocializar jovens em conflito com a Lei. Hoje, 22 mil estão internados nas 461 unidades socioeducativas em todo o Brasil. Histórias de sucesso incluem um embaixador da ONU, prêmios internacionais e parcerias para inclusão profissional dos adolescentes atendidos.
Aos 16 anos e cumprindo medida semiaberta no sistema socioeducativo, Lucas* decidiu mudar de vida: quer voltar a estudar e começar a trabalhar. O motivo da mudança é a sua participação no Programa Central de Aprendizagem, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que tem por objetivo dar uma oportunidade de emprego a jovens em situação de vulnerabilidade social – tanto aqueles que cumprem medidas socioeducativas, quanto os que vivem afastados de suas famílias em instituições de acolhimento. 
Os adolescentes são encaminhados à Central de Aprendizagem por profissionais das Varas de Infância que indagam, durante as audiências, se querem participar do programa, identificando as áreas de interesse de cada um. Os juízes responsáveis também fazem contato com as respectivas famílias para explicitar a importância do programa e do engajamento de todos os envolvidos.
A Central de Aprendizagem, que começou em junho de 2017, criou uma plataforma com o banco de dados dos jovens para facilitar o contato com empresas fluminenses – em especial, aquelas indicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por precisar cumprir a cota de aprendizagem estabelecida por lei. Atualmente, estão cadastrados 1.371 jovens de 14 a 24 anos e 58 deles foram contratados como aprendizes. “O número é pequeno, mas bastante significativo. Nenhum dos adolescentes que ingressou no mercado de trabalho voltou a reincidir no crime”, diz Alessandra Anátocles, diretora-geral de Administração da Corregedoria do TJRJ, que coordena a Central de Aprendizagem.
Além de fazer a ponte com as empresas, a Central também auxilia os adolescentes a regularizar seus documentos básicos – dos 1.371 inscritos, apenas 414 deles os tinham – e começou a oferecer cursos de preparação para o mercado de trabalho. A primeira turma conclui em breve um curso com carga horária de 132 horas, realizado em parceria com a Amil, que pretende contratar alguns desses jovens.
Ao longo de três meses e 33 horas, os jovens tiveram aulas que abordaram temas como Noções de mercado de trabalho, Comportamento e Elaboração de currículo. A turma começou com 25 alunos e terminou com 18. Lucas* foi um dos que persistiu até o fim.
E não foi uma jornada simples: todos os dias, o rapaz deixa o sistema socioeducativo às 11h, pega um ônibus, um trem e um metrô para chegar às 14h na Central de Aprendizagem, que fica na Escola de Administração Judiciária (Esaj), no centro do Rio. Depois da aula na Central, o rapaz caminha 40 minutos, para economizar a passagem, até a escola. De lá, retorna às 22h para o sistema socioeducativo. “É cansativo, mas está valendo à pena. É muito difícil as pessoas darem uma oportunidade, uma segunda chance”, diz.
Depois que passou a frequentar o curso na Central de Aprendizagem, o jovem diz ter “despertado para o estudo”. “Voltei a estudar, estou concluindo o Ensino Fundamental. Minha família está muito feliz, acreditando na minha mudança”, diz o garoto, que, após o cumprimento da medida, deverá voltar a morar com os pais em Belford-Roxo, na baixada fluminense.

Perfil

Levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantitativo de adolescentes infratores em regime de internação no Brasil mostra que o Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar no número de jovens internados, perdendo apenas para São Paulo, que possui mais de seis mil internos. No entanto, o estado do Acre é o que chama mais atenção: apesar de ter apenas 545 adolescentes internados, estes correspondem a 62,7 de cada 100 mil habitantes no estado.
Outra unidade que chama a atenção é o Distrito Federal, que fica em segundo lugar, a frente de estados bem mais populosos e considerados mais violentos, como São Paulo e Rio de Janeiro. Já o Estado do Amazonas possui a maior proporção de adolescentes internados por decisão provisória (sem uma sentença do juiz): 44,15% do total de internados, seguido por Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins.
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Outra informação que consta no levantamento do DMF é de que há muito mais meninos com liberdade restrita do que meninas. No total, há apenas 841 jovens do sexo feminino hoje internadas no Brasil (excluindo Minas Gerais, Sergipe e Amazonas cujos dados não foram entregues). “Adolescentes masculinos se envolvem mais em crimes, isso é o que sempre observamos. E grande parte deles em roubos, furto e outros atos ilícitos como tráfico de drogas”, comentou Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar da Presidência do CNJ designado para atuar no DMF.

Brasília 

De olho no público de jovens meninos em situação de risco ou em conflito com a Lei em Brasília, um jovem representante das Nações Unidas (ONU) faz encontros mensais, especialmente com egressos do sistema carcerário e das unidades socioeducativas. Eles formam um clube de leitura. Aos 26 anos, Jeconías Neto Lopes perdeu as contas de quantas vezes já foi preso. “Entrei para o mundo do crime aos 12 anos. Mas com oito já praticava pequenos delitos. Fui criado em um ambiente complexo. Meu irmão está preso, tenho um primo traficante. É muito difícil não se envolver quando se é criado neste meio”, explicou.
Enquanto cumpria pena no regime semiaberto, Jeconias conheceu Stephany, sua atual esposa e razão para a sua busca por uma vida melhor. Em 2012, começou a vender livros para custear os estudos. Por meio da Igreja Adventista do Sétimo Dia, entrou na Universidad Adventista del Plata, na Argentina, e se formou em Teologia no ano passado.
A participação na igreja também o levou a realizar trabalhos sociais. Hoje, Neto é responsável por auxiliar 150 famílias em Samambaia e 138 crianças em Planaltina através da Adra-Brasil, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) de objetivos assistenciais, beneficentes e filantrópicos. Ele ocupa o cargo de diretor regional.
A relação com a ONU começou por meio de uma seleção para Embaixador da Juventude da ONU. Para participar do programa, foi preciso que Jeconias fizesse uma seleção de seus projetos. A primeira etapa do concurso foi uma análise de currículo. Brasileiros de várias regiões se inscreveram e ficaram apenas 50 competidores. Na segunda etapa, a prova era enviar um vídeo explicando o porquê de ser merecedor da vaga de embaixador. O rapaz ficou entre os 20 melhores colocados.
“Agora dou palestras em todo o País contando a minha história, mostrando que é possível dar a volta por cima. Quero mudar a vida das pessoas. Tenho amigos que conseguiram sair do mundo do crime e estão muito bem. São histórias que me dão orgulho”, conta emocionado. Pelo menos uma vez por mês ele se encontra com mais cinco ex-detentos em alguma cafeteria da cidade, “para dar aquele orgulho para a autoestima” - diz, e conversam sobre algum livro. “Escolho livros que tenham relação com a nossa história. O deste mês foi Crime e Castigo, do escritor russo Fiódor Dostoiévski".
files/conteudo/imagem/2018/11/09311332f0d090a336815c499b6579d2.jpg Pelo menos uma vez por mês, o clube de leitura criado por Jeconías reúne mais cinco ex-detentos em alguma cafeteria de Brasília. FOTO: Arquivo pessoal
Uma ação do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) uniu estudantes de uma escola pública e jovens em conflito com a Lei. A ação conjunta dos projetos “Reescrevendo Nossa História” e “Conquistando a Liberdade” foi intitulada “Papo di Rocha” e foi realizada no mês passado, na Escola Estadual de Ensino Médio Padre Eduardo, localizada no distrito de Mosqueiro, em Belém. O encontro consiste em uma roda de conversa entre alunos e adolescentes infratores para abordar assuntos como drogas, delitos, relações familiares e a vida no cárcere. 
O responsável pelo evento foi o juiz Vanderley de Oliveira Silva, da 3ª Vara da Infância e Juventude de Belém/PA. Ele é um entusiasta das medidas alternativas e de apoio à educação como formas eficientes de ressocialização. Ao constatar que cerca de 70% dos jovens que cumpriam medidas socioeducativas reincidiam no crime, o juiz ponderou que alguma coisa estava errada na aplicação dessas medidas. Além disso, era visível que os jovens infratores pertenciam quase sempre a famílias desestruturadas e muito carentes.       
Com o intuito de recuperar esses jovens e, ao mesmo tempo, integrá-los na família e na comunidade, o magistrado idealizou o projeto "Escrevendo Nossa História", que funciona atualmente em dois núcleos: em Belém e em Jacundá, município a 400 quilômetros da capital paraense. Por meio da parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e da iniciativa privada, os jovens passaram a contar com um espaço destinado a cursos profissionalizantes para inserção no mercado de trabalho nas empresas parceiras, além de aula de música e esportes. 
No ano de 2017, o projeto atendeu 600 pessoas e, neste ano de 2018, já atendeu mais 500, que fazem vários cursos, entre eles: corte e costura, informática, gastronomia e musicalização (em parceria com o Instituto de Música Carlos Gomes), e ainda praticam esportes e têm atendimento multidisciplinar. Participam tanto os socioeducandos que cumprem medidas em meio aberto, quanto aqueles que estão em meio fechado – nesse caso, sob monitoramento dos agentes socioeducativos. Em caso de descumprimento de regras do projeto, os jovens são levados a uma audiência para avaliar o desligamento.

Música 

Um festival de artes desenvolvido na Unidade de Internação de Santa Maria (UISM/DF) foi premiado pelo Unicef este ano. Chamado de Ressocialização, Autonomia e Protagonismo (RAP), o projeto oferece aos internos atividades relacionadas à arte e que são realizadas ao longo do ano.
Pedro*, 17 anos, nunca teve contato com a arte até ser sentenciado a cumprir medida socioeducativa na UISM. Há um ano, é presença certa nas oficinas de violão, oferecidas pela administração. “Por meio das minhas músicas, eu consigo expressar o que vivo, o que passo. Minha maior inspiração é a vontade de recomeçar longe daqui”, conta ele, criado em Samambaia, no Distrito Federal.
O Festival é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF (Secria), a Secretaria de Estado de Educação (SEE-DF), o Núcleo de Ensino da UISM, o Projeto RAP, a Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Associação Respeito e Atitude (Area). O projeto foi selecionado pelo Prêmio Itaú-Unicef no Distrito Federal. A indicação já rendeu R$ 20 mil aos cofres da instituição, verba a ser aplicada em atividades pedagógicas.
*Os nomes foram alterados para preservar a identidade dos jovens.
Paula Andrade e Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias. 14.11.2018.

Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria dos ministros, nesta quarta-feira (14), entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
No caso dos autos, o condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no dispositivo, a oito meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos. No entanto, no julgamento de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) absolveu o réu. A corte gaúcha considerou inconstitucional o artigo do CTB com o fundamento de que a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Buscando a reforma do acórdão do TJ-RS, o Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs o recurso extraordinário ao Supremo.
Voto
O relator do RE, ministro Luiz Fux, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo seu entendimento, o tipo penal previsto no dispositivo tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que, a seu ver, fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, pois essa atitude impede sua identificação e a apuração do ilícito na esfera penal e civil.
“Quando ocorre um acidente de trânsito e a autoridade policial colhe as informações com a presença dos protagonistas do evento, essa diligência por vez se transforma em meio de defesa do suposto acusado numa eventual ação penal. A permanência no local é do interesse da administração da Justiça. O particular ou o Ministério Público poderá dispor de instrumentos necessários para a promoção da responsabilização civil ou penal de quem eventualmente provoca, dolosa ou culposamente, um acidente de trânsito”, afirmou o relator.
O ministro Fux apontou que a jurisprudência do STF sempre prestigiou o princípio da não autoincriminação, porém evoluiu no sentido de que não há direitos absolutos e que, no sistema de ponderação de valores, é admitida uma certa mitigação. “Essa evolução consolidou-se no julgamento do RE 640139, quando se afirmou que o princípio constitucional da autoincriminação não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes”, sustentou.
Para o relator, o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório. “A exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal e tampouco enseja que seja aplicada contra ele qualquer penalidade caso assim não o proceda”, ressaltou.
Provimento
Primeiro a seguir o relator, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a situação “caótica” no trânsito brasileiro. Citando dados de 2017, ele assinalou que houve 47 mil mortes no país por causa de acidentes de trânsito, sendo que 400 mil pessoas ficaram com sequelas. O gasto resultante, de R$ 56 bilhões, daria para construir 28 mil escolas ou 1,8 mil hospitais.
O ministro Edson Fachin afirmou que o legislador fez uma escolha ao tipificar essa conduta e citou a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, internalizada no Brasil em 1981, a qual prevê que o condutor ou qualquer outro usuário da via implicado em acidente de trânsito deverá, se houver mortos ou feridos, advertir a polícia e permanecer ou voltar ao local até a chegada da autoridade, a menos que tenha sido autorizado para abandonar o local ou que deva prestar auxílio às vítimas ou ser ele próprio socorrido.
Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, o Estado não deve passar a mensagem de que quem se envolva em acidente pode fugir do local, deixando para trás vítimas ou danos materiais. “Se estendermos o direito à não autoincriminação à possibilidade de fuga, sem atenção à vítima ou a danos, estaríamos estimulando um comportamento de falta de solidariedade e de irresponsabilidade”, observou.
Destacando que não há direitos absolutos, a ministra Rosa Weber frisou que a exigência de permanência do condutor no local permite sua identificação, facilita a responsabilização penal e civil e, em casos de acidentes com vítimas, é um importante fator de solidariedade a incrementar, ainda que indiretamente, a proteção à vida e à integridade física da vítima.
Também para a ministra Cármen Lúcia, não há, no caso, afronta ao princípio da proporcionalidade ou excesso na atuação do legislador. “A conduta tipificada no artigo não me parece conter excesso, pois o direito é feito considerando a realidade para a qual se produz”, assinalou.
As sanções impostas pela norma impugnada, para o ministro Ricardo Lewandowski, não se mostram irrazoáveis nem desproporcionais. “A presença do condutor no local do acidente, por si só, não significa qualquer autoincriminação e pode até constituir um meio de autodefesa, na medida em que constitui uma oportunidade para esclarecer as circunstâncias do acidente que, eventualmente, podem militar a seu favor”, disse. No entanto, para o ministro, o eventual risco de agressões que o condutor pode sofrer por parte dos envolvidos ou uma lesão corporal sofrida que exija o abandono do local do acidente pode ser legitimado mediante a alegação de uma excludente de ilicitude, tal como a legítima defesa ou o estado de necessidade.
Divergência
O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a divergir do relator no sentido do desprovimento do recurso. Segundo Mendes, o STF já assentou que o direito de permanecer calado, previsto na Constituição, deve ser interpretado de modo amplo, e não literal. A Corte já afirmou que viola tal direito a obrigação de fornecimento de padrões grafotécnicos, de participação em reconstituição de crime e de submissão ao exame de alcoolemia, disse. “Não calha aqui o argumento de que, permanecendo em silêncio, não estaria a produzir prova contra si. A comprovação da conduta criminosa pressupõe a configuração de autoria e de materialidade, e a permanência do imputado no local do crime inquestionavelmente contribui para a comprovação da autoria, assentando o seu envolvimento com o fato em análise potencialmente criminoso”.
Além disso, o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395, consignou que a condução coercitiva do imputado para prestar informações, ainda que possa permanecer em silêncio, viola o direito à não autoincriminação. Portanto, para Mendes, partindo de idêntica lógica, “o fato de o condutor do veículo poder permanecer posteriormente em silêncio não afasta a violação ao direito à não autoincriminação quando obrigado a permanecer no local do acidente”.
Não há, no caso, para o ministro, ofensa ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso. A fuga do local do acidente, ressaltou, pode ser objeto de tutela jurídica por outros âmbitos do Direito, suficientes para resguardar os interesses em questão. Além disso, ressaltou que há desproporcionalidade por excesso ao se considerar a disparidade de tratamento em relação a outros delitos mais graves, como estupro ou homicídio. Nesses casos, o legislador não criminalizou a conduta do acusado que venha a evadir-se do local.
O ministro Marco Aurélio também acompanhou a divergência. Para ele, a norma, “no que lança ao banco dos réus alguém que simplesmente deixa o local do acidente”, não é harmônica com o princípio constitucional da proporcionalidade. Também o decano da Corte, ministro Celso de Mello, divergiu do relator por entender que a cláusula contra a autoincriminação não se restringe ao direito de permanecer silêncio, mas preserva o suspeito, investigado, denunciado ou o réu da obrigação de colaborar ativa ou passivamente com as autoridades, sob pena de infringência à cláusula do devido processo legal. Com os mesmos argumentos, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, também acompanhou a corrente divergente pelo não provimento do recurso.
Tese
Por maioria de votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, o Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral, proposta pelo relator, ministro Luiz Fux: “A regra que prevê o crime do artigo 305 do CTB é constitucional posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e as hipóteses de exclusão de tipicidade e de antijuridicidade”.
RP,SP/CR

Juízes defendem aumento no prazo de internação de adolescentes infratores

A maioria dos magistrados que participaram do XXIII Fórum Nacional da Justiça Juvenil, nesta terça-feira (13/11), em Campo Grande (RJ), votou a favor de propostas legislativas que aumentam o prazo de internação de adolescentes infratores.
A decisão contou com os votos dos juízes que compõem o Fórum Nacional de Justiça Infantil. Dos 51 projetos de lei relativos ao assunto que tramitam na Câmara dos Deputados, 48 apresentam reformas para tornar mais rigorosa a punição de jovens infratores.
O Fórum Nacional da Justiça Protetiva apoiou o projeto de lei que propõe que o menor que comete algum tipo de ato infracional pode ficar internado em centro de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.
O texto também prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o jovem a cometê-los. Nesses casos, a pena do adulto será de 2 a 5 anos, podendo ser dobrada para os casos de crimes hediondos.
Outro ponto proposto prevê que os adolescentes passarão por avaliação a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. O objetivo é que o magistrado possa analisar e optar por liberar antecipadamente ou não o jovem durante a reclusão. Os internos deverão estudar nos centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores devem concluir somente o ensino fundamental.
O texto prevê também a destinação de 20% do Fundo Penitenciário Nacional ao sistema educativo, determinando que se responsabilize por improbidade administrativa o agente público que descumprir as regras do ECA e a da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Os magistrados Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, presidente da Coordenadoria de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cevij), e do Fórum Nacional da Justiça Protetiva, Daniel Konder, membro do Cevij; e Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e da Juventude da capital fluminense, representaram o TJ-RJ no evento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2018.

Atualização mensal do PRI de notícias de justiça criminal

Reforma Penal Internacional

Novembro 2018 Atualização

  

Holofote:

PRI acolhe primeira conferência regional sobre a luta contra o extremismo violento ea radicalização nas prisões

No mês passado, o escritório do PRI na Ásia Central organizou uma conferência regional em Bishkek, Quirguistão, para discutir a gestão do extremismo violento ea radicalização nas prisões. A conferência reuniu as principais partes interessadas e especialistas de cinco países da Ásia Central para compartilhar suas experiências sobre a gestão de prisão efetiva dos infratores extremismo violento. A conferência proporcionou praticantes com uma série de ferramentas que lhes permitam desenvolver e melhorar os procedimentos de combate à radicalização na prisão. Taghreed Jaber, diretor regional do PRI no Oriente Médio e Norte da África (MENA), também participou da conferência e falou sobre os programas de reabilitação existentes e precisa de ferramentas de avaliação disponíveis na região MENA.
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Novo relatório: ICPR lança 12ª edição da lista Mundial População prisional

Instituto de Pesquisa de Política Criminal lançou a 12ª edição da prisão Lista Mundial da População , que dá detalhes sobre o número de prisioneiros que são realizadas em 223 sistemas prisionais em países independentes e territórios dependentes em todo o mundo. O relatório revela que as populações prisionais continuam a subir em grande parte do mundo, com números que mostram que mais de 11 milhões de pessoas são mantidas em instituições penais em todo o mundo. Os números do relatório incluem ambos os detidos antes do julgamento, bem como aqueles que foram condenados e sentenciados.
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Novo blog: Reconstruindo vidas através de frases de base comunitária

As necessidades de saúde mental de mulheres nas prisões pode ser ainda maior do que a de homens na prisão, muitas vezes como resultado de violência e trauma. Nesses casos, as sentenças baseadas na comunidade pode ser mais eficaz na redução da reincidência e apoio para as pessoas com necessidades de saúde mental. Política e Program Manager Olivia Corda do PRI visitou recentemente um programa piloto em Northamptonshire, Inglaterra, que desvia mulheres infratores com necessidades de saúde mental de prisão e no sentido de uma sentença baseada na comunidade. Em um novo blog, Olivia discute este programa e frases baseados na comunidade como alternativa à prisão de mulheres com necessidades de saúde mental.
Leia aqui

Notícias: PRI lança projeto para renovar a Escola prisão em Sanaa Prisão Central

No mês passado, o escritório do PRI no Oriente Médio e Norte da África lançou uma reforma do sistema penitenciário projeto no Iêmen , com o objectivo de renovar a Escola prisão em Sanaa Prisão Central, a fim de atender aos padrões internacionais de direitos humanos. O projeto incluiu a preparação e abertura de novas salas de aula e laboratórios de informática com o objectivo de combater o analfabetismo. Este projecto foi apoiado pela Embaixada da Holanda s no Iêmen.
Leia mais (somente em árabe)

Novo relatório: Taking Stock: Uma década de política de drogas

Em 21 de Outubro de 2018, o Consórcio Internacional Políticas de Drogas (IDPC), dos quais PRI é um membro, publicou um novo relatório sombra avaliar os impactos das políticas de drogas em todo o mundo ao longo da última década. Em um novo blog , Políticas e Programas Gestor Olivia Corda do PRI discute o relatório e reflete sobre os graves impactos que as políticas de drogas inatingíveis e prejudiciais, moldadas pelas metas da Declaração Política e Plano de Ação de 2009 de um 'mundo livre de drogas' , tiveram sobre sistemas de justiça penal em todo o mundo.
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Blogs de especialistas: A detenção de 'terroristas': desafios, soluções e as lições que aprendemos

No ano passado, pesquisadores da Fundação Open Society Justice e Anistia Internacional publicou um relatório sobre violações de direitos humanos em prisões holandesas de alta segurança no contexto de Contraterrorismo. O relatório revelou uma série de violações graves dos direitos humanos em unidades de detenção especiais nos Países Baixos, que detêm pessoas suspeitas e condenadas por delitos de terrorismo. Em um novo blog especialista, os autores do relatório Jonathan Horowitz e Doutje Lettinga discutir a resposta do governo às conclusões e recomendações do relatório de um ano por diante. Horowitz e Lettinga também refletir sobre as reformas urgentes que ainda precisam ser feitas e as lições que podem ser aprendidas a partir de suas pesquisas.
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Chamada para informações: Prazo estendido para 01 de dezembro de 2018

PRI e do Instituto Tailândia de Justiçaestão desenvolvendo orientação sobre programas de reabilitação e reintegração para as mulheres nas prisões para ajudar com a implementação das Regras de Bangkok ONU . PRI estão pedindo informações sobre os programas de reabilitação e reintegração para as mulheres nas prisões de uma variedade de países e contextos sociais, e submissões de boas-vindas em qualquer idioma ou formato. O prazo para inscrições foi prorrogado para 01 de dezembro de 2018.
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quarta-feira, 14 de novembro de 2018

PRISÃO EM QUE DETENTOS TRABALHAM, ESTUDAM E SÃO BEM TRATADOS FAZ REINCIDÊNCIA CRIMINAL CAIR A 10%

É MEIO DA TARDE numa oficina de costura. Os funcionários, todos homens, vestem uniformes alaranjados, ostentam tatuagens amadoras visíveis nas mãos, braços e, às vezes, no pescoço e operam máquinas de corte, ferramentas e tesouras afiadas. O ambiente, tranquilo e cordial, nos faz esquecer de onde estamos: uma prisão no maior complexo penitenciário do Paraná, em Piraquara, região metropolitana de Curitiba.
A meu lado, caminham a advogada Isabel Kugler Mendes, 82 anos, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, entidade que presta assistência aos presos em dez penitenciárias e 13 carceragens de delegacias da região, um assessor dela e um agente penitenciário que não carrega arma ou mesmo um cacetete e que volta e meia conversa com algum detento. Nenhum de nós sente medo – a sensação é a de estarmos em uma indústria qualquer.
“É assim que todo presídio deveria ser no Brasil, segundo a Lei de Execução Penal“, me explica a “doutora Isabel”, como é conhecida pelos detentos. “Mas, de fato, só esse cumpre integralmente o que manda a legislação.” Estamos na Unidade de Progressão da Penitenciária Central do Estado, onde 240 presos passam o dia fora de suas celas trabalhando e estudando.
É um espaço enorme, composto por duas galerias de celas, sete salas de trabalho, dez salas de aula, biblioteca, pátio com quadra de esportes, área de visitas e uma horta de produtos orgânicos. Oito agentes se revezam, por turno, para vigiar tudo – ou um a cada 30 detentos. Nenhum anda armado. Desde que a unidade foi inaugurada, em março passado, jamais houve qualquer incidente. Não à toa, ela é conhecida informalmente como “prisão modelo”, um oásis no inferno que é o sistema carcerário brasileiro em que mais de 726 mil presos dividem 358 mil vagas.
Na “prisão modelo”, o trabalho é compulsório e remunerado: R$ 715, 20% dos quais são depositados numa poupança que o preso só poderá mover em liberdade – o restante é entregue à família.

Ducha gelada às seis da manhã

Mais de 21 mil pessoas vivem em regime fechado no Paraná. Para entrar no regime de progressão de pena em uma das duas Unidades de Progressão do estado, que leva os condenados ao semi-aberto e ao aberto, é preciso cumprir alguns requisitos: não pode ter cometido crime hediondo nem falta disciplinar recente durante a pena. A progressão de pena também é vedada a integrantes de facções criminosas – o Primeiro Comando da Capital, o PCC, domina os presídios paranaenses.
Os detentos das Unidades de Progressão, no entanto, não têm moleza. “Ele acorda às 6 horas da manhã, toma uma ducha gelada, trabalha o dia inteiro, em seguida tem aulas e só volta para a cela às 9 da noite. No regime fechado, o cara passa 22 horas por dia na cela, joga baralho a noite toda, acorda a hora que quer”, compara Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, juiz da primeira vara de execução penal de Curitiba e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná, o GMF, criado por ordem do Conselho Nacional de Justiça como tentativa de melhorar as condições em que vivem detentos no país. A “prisão modelo” é uma das iniciativas do grupo.
‘No regime fechado, o cara passa 22 horas por dia na cela, joga baralho a noite toda, acorda a hora que quer.’
“Vai para a unidade quem está mais perto da progressão para o regime semi-aberto ou aberto, porque esses são os que têm menos vontade de criar problemas. E ali ele tem direito a tudo que a Lei de Execução Penal determina”, explica o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do GMF, um homem de fala gentil e tranquila que destoa da prepotência habitual às instâncias superiores do Poder Judiciário.
Na “prisão modelo”, o trabalho é compulsório e remunerado: três quartos de salário-mínimo, ou R$ 715, 20% dos quais são depositados numa poupança que o detento só poderá movimentar quando receber a liberdade definitiva – o restante é entregue à família. Estudo e trabalho também reduzem a pena restante: a cada três dias de batente, um é abatido do tempo que falta cumprir atrás das grades; 12 horas de aulas abatem mais um dia de pena.
O resultado: a reincidência criminal dos presos que passaram pela Unidade de Progressão é de 10% – apenas um a cada dez volta a cometer crimes. Para efeitos de comparação, a média nacional, segundo informaram a Primeira Vara de Execução Penal de Curitiba e o Departamento Penitenciário do Paraná, é de 70%. Em tempos em que o presidente eleito é autor de frases como “presídio cheio é problema de quem cometeu crime“, como disse Jair Bolsonaro em junho, a unidade parece nadar contra a corrente.
Percorrer as instalações da “prisão modelo” não é muito diferente de andar por uma escola pública. O prédio é antigo e precário, mas limpo e bem cuidado, assim como as celas.

O cheiro de cadeia

A Unidade de Progressão funciona no mais antigo dos prédios da Penitenciária Central do Estado, finalizada na década de 1950. As galerias que hoje abrigam os detentos do “presídio modelo” foram destruídas por sucessivas rebeliões ocorridas nas últimas duas décadas.
Eu cobri uma das maiores delas, em 2001, que marcou a chegada do PCC ao Paraná e deixou um saldo de quatro mortos – três presos e um agente penitenciário. Ao final dos quase seis dias de motim, jornalistas foram autorizados a entrar no pátio na unidade – condição imposta por José Márcio Felício, o Geleião, e César Augusto Roriz Silva, o Cesinha, fundadores e então comandantes do PCC, para garantir que ele e outros rebelados não seriam executados antes da transferência para São Paulo.
O olfato é o primeiro sentido a acusar a entrada numa prisão – o cheiro costuma ser uma mistura do mofo natural a lugares aonde o sol nunca chega com o odor azedo de material orgânico apodrecendo. 
Em seguida, a polícia permitiu que visitássemos as galerias onde a rebelião havia começado. O olfato é o primeiro sentido a acusar a entrada numa prisão – o cheiro, inesquecível, era uma mistura do mofo natural a lugares aonde o sol nunca chega com o odor azedo de material orgânico apodrecendo. Gatos circulavam livremente e aos montes: os presos os mantinham para tentar dar cabo dos ratos que infestavam o lugar. Os pátios para onde davam as janelas gradeadas das celas estavam cobertos por uma pilha de lixo acumulada pelos detentos.
Quase duas décadas depois, foi a ausência do “cheiro de cadeia” o que mais impressionou quando entramos exatamente nas mesmas galerias, agora ocupadas pela Unidade de Progressão. O trabalho de limpeza e reconstrução do local foi feito pelos próprios detentos que agora cumprem suas penas ali, me contou um agente que pediu para não ser identificado – o motivo ficará claro adiante. “Tinha uma pilha de lixo e destroços de mais de um metro de altura no pátio”, ele relata.
Percorrer as instalações da “prisão modelo” não é muito diferente de andar por uma escola pública. O prédio é antigo e precário, mas limpo e bem cuidado, assim como as celas. Os muros estão pintados e alguns têm desenhos. Nalguns cantos, há vasos de flores. No centro do pátio, o galpão de alvenaria em que os detentos recebem as visitas semanais está cercado por cortinas de plástico transparente – imprescindíveis para dar conta do vento gelado que sopra da vizinha Serra do Mar nos meses de inverno. Compradas pelo Conselho da Comunidade, elas parecem recém-instaladas, mas estão ali há mais de um ano. Não exibem um rasgo sequer.
Na unidade, os presos operam máquinas de corte, ferramentas e tesouras afiadas. Também circulam livremente.
Na unidade, os presos operam máquinas de corte, ferramentas e tesouras afiadas. Também circulam livremente.
 
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‘Maioria dos presos não é perigosa’

“Estar aqui abre uma opção”, me conta Eduardo, um jovem de 24 anos que está preso pela terceira vez, sempre por assalto e porte ilegal de arma e que preferiu me dizer apenas o seu primeiro nome. Na Unidade de Progressão, ele trabalha aplicando decalques em canecas e pratos para uma das maiores indústrias de cerâmica do país e estuda para completar o ensino fundamental – “faltam só três disciplinas”.
Nascido no interior do Paraná, Eduardo não passou do sexto ano quando tinha idade escolar – como ele, 36% da população carcerária brasileira não completou o ensino fundamental. Em Curitiba, onde cresceu, penou para arrumar trabalho. “Sempre diziam que me faltava experiência – tenho duas anotações na carteira de trabalho, as duas provisórias. Daí meio que não tem escolha [a não ser ir para o crime], né?”
Agora, ele espera que as coisas sejam diferentes. “Estou aprendendo uma profissão”, diz, sobre a experiência como auxiliar na linha de montagem de objetos de cerâmica. “É importante, porque tenho mais uma boca para alimentar quando sair”, conta, se referindo ao filho de dois anos.
Detentos como Eduardo são a maioria dos que estão no sistema penitenciário brasileiro, afirma o psicólogo Ulisses Schlosser, pesquisador de uma rede de universidades chamada Alternative Perspectives and Global Concerns (Perspectivas Alternativas e Preocupações Globais, em português).
“Em geral, o crime é um episódio único na vida de uma pessoa. Quando se avalia os presos, a maioria não é de pessoas ameaçadoras, perigosas. Claro que existe uma minoria presa que é preocupante, formada por criminosos que não sabemos como tratar. Mas, pelas minhas pesquisas, eles giram em torno de 20% das pessoas presas”, afirma Schlosser.
‘A sociedade brasileira deseja ver mais gente presa. Mas precisamos é criar horror à prisão.’
Os números do pesquisador foram apurados a partir de entrevistas realizadas com detentos de uma penitenciária estadual em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná.
“Existe um descontrole na entrada do sistema penitenciário. Prendemos demais”, concorda o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. “O sistema penitenciário passou a fazer parte do ciclo da violência e fornece recrutamento para as organizações criminosas. O Estado está gastando muito dinheiro para o sistema funcionar desse modo”, faz coro o desembargador Ruy Muggiati.
“Temos 726 mil pessoas encarceradas no Brasil, com a projeção de ultrapassar a casa de 1 milhão nos próximos anos. Isso tem um custo elevado para a sociedade”, diz o coronel Élio de Oliveira Manuel, policial militar há 35 anos e, há seis meses, secretário especial da Administração Penitenciária do Paraná.
Mesmo ele, forjado na doutrina militar, não acredita que ir jogando gente na cadeia seja uma boa ideia. “Por experiência, eu diria que uns 40% das pessoas que estão presas têm envolvimento com facções criminosas e não teriam interesse num projeto de ressocialização. Mas 60% teriam”, estima Manuel. Uma projeção mais conservadora que a do psicólogo Schlosser.
“Certa vez um rapaz me contou que era viciado em drogas, mas jamais seria capaz de roubar ou matar. Mas, para sustentar o vício, virou olheiro do tráfico. E pegou três penas de traficante, cada uma de 17 anos. Estamos empurrando pessoas como essa para o crime organizado”, lamenta o juiz Lino.
“Quando chega numa penitenciária superlotada, até para arrumar lugar para dormir o preso precisa pagar. Para receber visitas, também – em geral os parentes vivem longe. É aí que entram as facções, que resolvem o problema do detento. Em troca disso, eles criam dívidas, viram soldados dos grupos”, ele prossegue. “Na Unidade de Progressão, é o Estado que providencia tudo isso, como sempre deveria ser.”
“A sociedade brasileira deseja ver mais gente presa. Mas precisamos é criar horror à prisão. Para isso, histórias de gente que se suicida na prisão, ou que entra lá e vira um verdadeiro criminoso precisam vir a público”, concorda Schlosser.
Há as oficinas em que os presos produzem uniformes para uma empresa de segurança, embalagens para pães de forma, decoração para produtos cerâmicos e hortaliças orgânicas certificadas – que, em breve, serão processadas e embaladas ali mesmo.
Há as oficinas em que os presos produzem uniformes para uma empresa de segurança, embalagens para pães de forma, decoração para produtos cerâmicos e hortaliças orgânicas certificadas – que, em breve, serão processadas e embaladas ali mesmo.
 
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‘É o melhor lugar do mundo para trabalhar’

A justiça paranaense recebe, toda semana, cerca de 20 pedidos de famílias querendo transferir seus familiares presos para a Unidade de Progressão.
As vagas, porém, dependem não só de espaço nas celas, como também da existência de trabalho para todos os detentos. Hoje, há 17 canteiros de trabalhos do próprio sistema penitenciário, em que os internos fazem serviços como lavanderia, manutenção dos prédios e fabricação das próprias roupas. Além deles, há as oficinas que produzem uniformes para uma empresa de segurança, embalagens para pães de forma, decoração para produtos cerâmicos e hortaliças orgânicas certificadas – que, em breve, serão processadas e embaladas ali mesmo.
Também é preciso vencer as resistências naturais dos agentes penitenciários, há décadas habituados a uma relação de apreensão mútua com os presos. “A primeira dificuldade foi escolher os agentes para trabalhar na Unidade de Progressão. Alguns vieram meio na marra”, confessa Muggiati.
“No começo, eu ficava com medo de ver esses caras andando de lá pra cá com ferramentas afiadas, pás e enxadas, na mão”, diz um dos agentes que atua na prisão modelo. Ao contrário de unidades de regime fechado tradicionais, em que o preso passa 22 horas do dia na cela e, sempre que sai, é algemado, ali os internos circulam livremente, não raro com suas ferramentas de trabalho na mão. “Mas, depois que me acostumei, isso aqui virou o melhor lugar do mundo pra trabalhar”, prossegue o agente, pedindo sigilo – o motivo é a resistência que ainda existe na categoria em relação ao projeto. “A maioria acha que isso aqui não tem como dar certo, até torce pra dar errado, porque acha que preso tem que ser tratado é na porrada”, conta outro deles.
‘Habitualmente, se um cara pega na tua mão, é pra tentar te matar. Aqui, é comum o preso vir aqui na minha sala, antes de ser solto, e trocar um aperto de mão, agradecer pela convivência.’
“Logo que comecei a trabalhar no sistema penitenciário, vi um preso morto pelos colegas. Fiquei um mês sem dormir. Com o tempo, passei a achar isso natural. Mas não é”, lembra Tayrone Cláudio da Silva, há 11 anos agente e atualmente diretor da Unidade de Progressão.
“O nosso padrão é trabalhar com o preso em regime fechado, em que o sujeito fica 22 horas por dia na cela. Nós também precisamos nos adaptar a conviver com os detentos soltos, circulando. Nas outras unidades, você está sempre esperando pelo pior. Habitualmente, se um cara pega na tua mão, é pra tentar te matar. Aqui, é comum o preso vir aqui na minha sala, antes de ser solto, e trocar um aperto de mão, agradecer pela convivência”, prossegue.
“Os agentes compraram o projeto. Criou-se um círculo virtuoso; todo mundo quer ajudar, contribuir, os presos são solidários entre eles. As tensões caíram muito. Um agente, com mais de 60 anos de idade, me chamou num canto e me disse: ‘Nunca fui tão feliz na minha vida'”, sorri Muggiati.
“A estrutura desse prédio é tão precária que, se o preso chutar uma grade, ela cai”, exagera Silva, o diretor. “Eles não fogem porque valorizam o que têm aqui. A disciplina é consequência do interesse deles em manter a possibilidade de trabalhar e estudar”, afirma. “A gente fala aqui pros caras que eles estão presos pela consciência deles. E é verdade”, concorda um agente.

Com Bolsonaro, futuro é incerto

Nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública por Bolsonaro, o juiz federal Sergio Moro falou por quase duas horas a jornalistas sobre seus planos. Defendeu penas mais duras para crimes graves e o que chama de “grande corrupção”, além de endurecimento da progressão de regime – e mesmo o fim dela para detentos ligados a organizações criminosas.
Quase todas as pessoas com quem conversei para esta reportagem – as entrevistas foram feitas antes da nomeação de Moro – procuraram afastar a ideia de que a eleição do ultradireitista Bolsonaro possa significar a morte prematura de experiências como a da Unidade de Progressão.
“Quero acreditar que o projeto não corre risco, porque o resultado concreto é muito forte. Basta que as pessoas vejam, não é preciso argumentar”, afirma o desembargador Muggiati. Uma segunda unidade do tipo, feminina, de dimensões semelhantes, foi inaugurada há menos de um mês em Foz do Iguaçu.
A exceção é Isabel, que dedicou boa parte de sua vida aos direitos dos presos e conhece como poucos o funcionamento do sistema penitenciário. “Tenho muito medo que isso aqui acabe [com a eleição de Bolsonaro]. Ele já falou em acabar com a progressão de regime. Que estímulo o preso teria para estudar e trabalhar sem a remissão da pena e a progressão de regime? Sem eles, as prisões viram barris de pólvora”, ela prevê.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.