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segunda-feira, 29 de maio de 2017

Notícias Conectas | Maio de 2017

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SUPERCASO
Brasil responde à Corte Interamericana de Direitos Humanos com dados defasados sobre sistema prisional
audiência na Corte
País apresentou dados defasados e subestimados, além de informações genéricas e insuficientes para rebater as suspeitas da Corte.
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MUDANÇA DE PARADIGMACom 20 vetos, nova Lei de Migração é sancionada pelo presidente Michel TemerCom 20 vetos, nova Lei de Migração é sancionada pelo presidente Michel Temer
Apesar das mudanças, organizações acreditam que a versão ainda representa um avanço importante para a política migratória brasileira.

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AUDIÊNCIA INÉDITACIDH critica encarceramento massivo por crimes relacionados a drogas no paísCIDH critica encarceramento massivo por crimes relacionados a drogas no país
Audiência aconteceu em meio à megaoperação policial realizada pela prefeitura e o Estado de São Paulo na região da Cracolândia.
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LEIS AMBIENTAISPara relator da ONU, flexibilizações de normas em curso no Brasil podem gerar retrocessosPara relator da ONU, flexibilizações de normas em curso no Brasil podem gerar retrocessos
Em evento, John Knox também apontou grande preocupação com a impunidade relacionada aos assassinatos de defensores ambientais no país.
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ENTREVISTAHá brechas para desconstruir lógica do “bandido bom é bandido morto”, afirma Julita LemgruberAtivistas de direitos humanos não conseguiram desconstruir entendimento equivocado sobre o tema, afirma a pesquisadora
Ativistas de direitos humanos não conseguiram desconstruir entendimento equivocado sobre o tema, afirma a pesquisadora.

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CONTROLE SOCIALPor mais transparência, Comitê de ONGs da ONU passa a transmitir reuniões ao vivoPor mais transparência, Comitê de ONGs da ONU passa a transmitir reuniões ao vivo
Transparência no Comitê, que conta com Estados avessos à maior participação da sociedade civil, é demanda frequente de diversas organizações.
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ARTIGORevisão Periódica Universal do Brasil na ONU: Governo descolado da realidadeRevisão Periódica Universal do Brasil na ONU: Governo descolado da realidade
Em artigo para a Folha de S. Paulo, Juana Kweitel analisa as propostas demagógicas acenadas pelo Brasil diante da comunidade internacional.
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Colóquio Internacional de Direitos Humanos
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2017 - Conectas Direitos Humanos

Procurador ameaça com processo pais de alunos que não assistirem sua palestra

Pais de estudantes matriculados em uma escola municipal de Dourados receberam carta para acompanharem palestra de um representante do Ministério Público de Mato Grosso do Sul sobre educação, sob pena de multa de até R$ 18,7 mil e processo por crime de abandono intelectual de menores de idade. A convocação diz que fica autorizada a falta no trabalho e usa os nomes do MP-MS, do governo do estado, da prefeitura e da Câmara Municipal.
Convocação usa imagens do MP-MS e governos para obrigar pais a assistirem palestra.
Reprodução/Portal Justificando 
O evento foi promovido nesta quinta-feira (25/5), no estádio municipal de Dourados, pelo procurador de Justiça Sérgio Fernando Harfouche, como revela reportagem do portal Justificando.
Ele criticou propostas de introduzir a chamada “política de ideologia de gênero” nas escolas e pediu que os participantes ensinassem seus filhos “que há um Deus soberano sobre todas as coisas”. Também declarou que “Jesus Cristo é o Senhor Dourados” e “vai governar Dourados como príncipe da paz. Amém”.
Harfouche reconheceu que o estado é laico, mas afirmou que a própria legislação brasileira o autoriza a falar de Deus, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente garante a todo jovem oportunidades de desenvolvimento espiritual, assim como físico, mental, moral e social. Ele ainda questionou a multidão se poderia citar Deus. Diante de resposta positiva da maioria, declarou: “Esta assembleia autorizou o procurador a falar em Deus, para ninguém me processar depois”.
Sobre o debate de gênero na escola, o procurador disse que esse é assunto para dentro de casa. “Eu ponho filho na escola para fazer ler, escrever, fazer conta e pensar. Não é para discutir a identidade dele não. Eu estou falando de identidade de gênero é se meter na identidade do filho. Quantos repudiam identidade de gênero na escola, digam ‘Sim’! [esticando as mãos para o alto]”, exclamou.
O palestrante defendeu ainda o Projeto de Lei 3.136/2015, em andamento na Câmara dos Deputados, que busca obrigar escolas de todo o país a aplicarem atividades com fins educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita  inclusive práticas extracurriculares e de proteção ambiental.
Segundo o procurador de Justiça, a participação dos pais atendia ao artigo 129 e 249 do ECA, sobre deveres inerentes ao poder familiar. Quem faltasse sem explicar à escola ficaria sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos e poderia ainda responder a processo por crime de abandono intelectual, fixado no artigo 246 do Código Penal.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul diz que não teve envolvimento, pois a iniciativa foi unicamente do procurador. Harfouche disse ao Justificando que o evento foi do MP-MS, com apoio de diversas promotorias da Infância e Juventude.
Veja trechos da palestra:
Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2017.

sexta-feira, 26 de maio de 2017

DNA também é usado para evitar condenação de inocentes, diz perito do INC


Para o perito criminal federal Guilherme Jacques, integrante da Sociedade Brasileira Ciências Forenses e do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (INC), a utilização de perfil genético feito a partir da coleta de DNA serve não só para apontar um criminoso, mas também para inocentar aquele que pode ser acusado injustamente por um crime. Ele foi o último participante a se apresentar no primeiro dia da audiência pública sobre uso de DNA para efeitos de investigação criminal, realizada nesta quinta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF).
Responsável pela criação do Laboratório de Genética Forense do INC e coordenador da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) do Brasil, Guilherme Jaques também trabalhou na regulamentação da Lei 12.654/2012, que permite a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Ele afirmou que a divulgação de perfil genético não expõe ninguém publicamente e apresentou o seu próprio na audiência pública, ressalvando que não faria o mesmo com seu telefone celular ou CPF. “Meu perfil genético simplesmente diz quem sou eu, é como um código de barras”, disse.
O perito lembrou que 80% dos inquéritos são arquivados por falta de provas ou por insuficiência de dados e observou que o DNA só pode ser usado quando há suspeitos para cruzamento informações. “Quando existe suspeitos é possível essa identificação, tanto para confirmar o autor de um crime quanto para descartar uma pessoa inocente, que está sendo acusada”, disse, lembrando que o primeiro uso forense de exame de DNA no mundo foi justamente para demonstrar a inocência de um réu confesso.
“O reconhecimento equivocado de criminosos é uma das principais causas de condenações de inocentes em todo o mundo”, afirmou o especialista, que usou como exemplo o caso do ator Vinícius Romão, que passou 16 dias preso após reconhecimento equivocado da vítima do roubo de uma bolsa e que só foi libertado após repercussão na mídia e mobilização de amigos que atestavam sua inocência, que levaram a polícia ao verdadeiro assaltante.
Maníaco do Anchieta
O perito lembrou também um caso anterior ao uso mais comum da técnica de investigação com exames de DNA, que foi o do "Maníaco do Anchieta", em Minas Gerais, na década de 1990, quando dois suspeitos foram presos com base em retrato falado. Nesse caso, um porteiro confundido com o maníaco ficou preso por 5 anos, mas os crimes continuavam ocorrendo. Foi quando um retrato falado levou a polícia a um artista plástico com feições semelhantes às do suspeito. Ele foi julgado e passou mais de 18 anos preso injustamente. Somente anos depois, descobriu-se o verdadeiro assassino em série.
Em defesa da criação e manutenção de um banco nacional de perfis genéticos e de uma legislação que permita saber quais pessoas farão parte desse cadastro nacional, o perito defendeu que esse banco também surte um efeito no sentido de inibir o crime, “porque a pessoa sabe que está cadastrada e sabe que a possibilidade de ser presa é muito grande”.
AR/EH

5ª Turma do STJ decide que "mula" do tráfico não integra organização criminosa

A pessoa que transporta drogas ilícitas, conhecida como mula, nem sempre integra a organização criminosa, de acordo com recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado mudou o entendimento que prevalecia entre os seus integrantes para entender que é possível reconhecer o tráfico privilegiado ao agente que transporta as drogas.
A decisão, embora não encerre as discussões que vinham sendo travadas nas duas turmas do STJ e nos tribunais de segunda instância, dá um importante norte e se alinha com a jurisprudência formada no Supremo Tribunal Federal sobre a condição do transportador de drogas (mula) em uma organização criminosa.
O relator do Habeas Corpus na 5ª Turma, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas disse que, embora haja diversos julgados de ambas as turmas do STJ nos quais se afirme não ser possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas na qualidade de "mula", “acolho o entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que o sentenciado integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, para autorizar a redução da pena em sua totalidade”. Em seu voto citou precedentes dos ministros do STF Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Ribeiro Dantas decidiu também reduzir a pena da condenada, uma mulher de origem africana, na fração mínima legal de um sexto, resultando na pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. “O conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada.” A ré foi presa em flagrante dentro de um táxi com pacotes de cocaína colados ao corpo, quando ia para o aeroporto.
A decisão é importante por registrar que é papel da acusação apresentar provas de que a “mula” tem ligação estável com a organização criminosa para ser reconhecida a associação do artigo 35, e não o contrário.
Discussão antiga
Conforme veio registrando nos últimos anos, o Anuário da Justiça publicou decisões de desembargadores tanto reconhecendo a mula como cooptada pela organização criminosa como também partícipe dela, recebendo então penas mais duras previstas na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Na 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), em 2016, dos sete desembargadores que a compõe apenas dois, Cotrim Guimarães e Wilson Zauhy, entendiam que, nas acusações de transporte de drogas, as “mulas” não fazem, necessariamente, parte da organização criminosa e podem ter suas penas reduzidas. Os demais integrantes da seção pensavam que o ato é feito de forma consciente e os réus já sabem que estão se envolvendo em atividades ilícitas. Nesses casos, embargos infringentes que pedem redução de pena vinham sendo negados, por maioria de votos.
Na 5ª Turma do mesmo tribunal, especializada em matéria penal, os desembargadores avaliavam caso a caso se réus que atuaram no tráfico de drogas como “mulas” integram a organização criminosa ou se agiram de modo ocasional, na função de meros transportadores. Neste caso, votavam pela manutenção da aplicação da causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no mínimo de 1/6 da pena-base. 
Acervo completo
O aplicativo Anuário
da Justiça
 está disponível
na App StorePlay Store e 
Amazon. Dentro do app,
o usuário poderá ter
acesso a todo o acervo
das 42 edições produzidas 
pela ConJur nos últimos
dez anos.
A matéria era divergente até na Procuradoria da República da 3ª Região, responsável pela proposição das denúncias. Segundo o procurador-chefe nos anos de 2013 a 2015, Pedro Barbosa, em declaração ao Anuário da Justiça Federal 2015, a Lei de Drogas deu liberdade muito grande ao julgador. O traficante que não integra organização criminosa e não tem antecedentes criminais pode ter a pena de 5 a 15 anos de reclusão diminuída de um a dois terços. Com isso, diz, há quem entenda que o mero fato de o “mula” existir já faz dele integrante da organização criminosa. Outros entendem que o “mula”, por ser contratado pela organização criminosa, não a integra. “É uma situação que cria muita insegurança jurídica para essas pessoas”, afirmou o procurador-chefe na ocasião.
No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a questão também gerou discussão. Era comum as turmas assumirem posições bem diferentes, gerando debates quando se reuniam nos julgamentos da 4ª Seção. Em 2013, a juíza convocada para a 7ª Turma Salise Monteiro Sanchotene admitiu ser rigorosa na questão do “mula”, mas no crime de contrabando. “Quem traz um caminhão de cigarros do Paraguai não pode ser confundido com um simples sacoleiro”, exemplifica.
Na 8ª Turma do TRF-4, desde 2012 não havia consenso se a pena deveria ser diminuída ou aumentada, já que o “mula” traficou sob promessa de pagamento, o que seria um agravante.
Em 2015, o desembargador Hélio Nogueira entendeu que a conduta não caracteriza baixo potencial lesivo e que, no caso analisado, não havia provas da coação moral ou do estado da necessidade alegados pela defesa. “Tanto a coação moral irresistível como o estado de necessidade devem ser comprovados por meios seguros, que demonstrem a presença de todos os seus elementos caracterizadores, não podendo ser reconhecidos com fundamento em meras alegações da defesa, como é a hipótese dos autos”, explicou o magistrado.
Dessa forma, Nogueira não atenuou a pena e confirmou a condenação de duas mulheres acusadas de tráfico internacional de drogas a 8 anos e 7 anos e 6 meses de reclusão além de multa. Elas foram presas em flagrante com 9,6 kg de cocaína escondidas no forro de suas malas logo após cruzarem a fronteira Bolívia-Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017.

Coleta de DNA de criminosos é avanço na investigação forense, dizem especialistas

A coleta de DNA de condenados por crimes hediondos ou de natureza grave contra a pessoa não fere o direito à privacidade nem o princípio da não autoincriminação, além de representar um avanço nas técnicas de investigação forense. Esses foram os principais argumentos apresentados por especialistas em audiência pública feita pelo Supremo Tribunal Federal, na manhã desta quinta-feira (25/5), para discutir aspectos técnicos da extração obrigatória de DNA para manutenção de um banco nacional de perfis genéticos previsto na Lei 12.654/2012.
Segundo especialistas, coleta de DNA de condenados por crimes hediondos ou de natureza grave contra a pessoa não fere o direito à privacidade nem o princípio da não autoincriminação.
Istockphoto
A audiência, que continua nesta sexta-feira (26/5) e conta com a participação de especialistas de vários países, foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de recurso, com repercussão geral reconhecida, em que a defesa de um condenado alega ser inconstitucional a coleta do material genético. Entre outros argumentos, o recurso sustenta que a medida viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, os debates possibilitarão que o tribunal tenha “acervo de informações necessárias para que haja um julgamento mais célere e mais fecundo sobre um tema da maior gravidade, da maior seriedade, que é a identificação e armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou hediondos”.
No encerramento do encontro desta quinta, Gilmar Mendes destacou a relevância o tema. “As informações aqui trazidas foram extremamente importantes. É uma decisão que terá efeito sobre outros casos em tramitação no Brasil. E certamente todas as contribuições serão de muito valor para a avaliação que o tribunal fará criteriosamente sobre a questão em julgamento”, disse.
O perito criminal Douglas Hares, do Federal Bureau of Investigation, explicou como funciona o banco de dados com informações genéticas de condenados e detidos nos Estados Unidos. Segundo ele, nos anos 1980, o exame de DNA se tornou muito popular nos EUA e vários estados aprovaram leis para permitir a coleta de amostras do material genético de suspeitos de crimes. O FBI, então, reconheceu a importância do assunto e iniciou um projeto para que houvesse a troca dessas informações pelos estados.
De acordo com Hares, em 1994 foi editada uma lei federal que permitiu estabelecer um banco nacional de dados. Ao longo do tempo, segundo o perito, foram sendo criadas medidas para garantir a privacidade das pessoas, como a obrigatoriedade de que apenas os investigadores possam compartilhar as informações. Ele afirmou que a Justiça dos EUA já considerou constitucional o banco de dados. O entendimento é de que o DNA é uma evidência física e que não se trata de autoincriminação.
Já a ativista norte-americana Debbie Smith defendeu a importância do uso de exames de DNA para identificação de criminosos. Ela é fundadora da organização Hope Exists after Rape Trauma. Ela relatou, muito emocionada, os momentos de terror que viveu quando um criminoso invadiu sua casa de madrugada e a raptou e estuprou. Lembrou dos seis anos e meio de apreensão e medo de vingança contra si e sua família que viveu até o criminoso ser identificado por meio de exames de DNA e preso.
Juízes, saiam de sua posição de magistrados e pensem um pouco como pais, filhos e maridos”, disse. Segundo ela, 8 de cada 10 criminosos são identificados com o uso do material genético na investigação. “Assim como as impressões digitais, o DNA ajuda a identificar as vítimas de estupro. As vítimas desse crime merecem o presente que eu recebi.”
Ingo Bastisch, perito do Departamento Federal de Polícia Criminal da Alemanha, lembrou durante sua participação que o uso do registro do DNA é bastante usado nos países europeus e bem aceito no processo criminal. Afirmou também que o uso mais extensivo do DNA pode prevenir crimes. “O banco é uma ferramenta de investigação criminal.”
Ele afirmou que as amostras não podem conter o nome da pessoa que teve o material coletado, apenas as iniciais. “O banco está conectado ao histórico policial da pessoa. Se a ficha é encerrada, o banco de dados é apagado também”, disse. Bastisch disse que a análise de DNA já foi considerada constitucional pelo Judiciário alemão.
Investigação criminal no Brasil
O advogado João Costa Ribeiro Neto, representante da Academia Brasileira de Ciências Forenses, foi enfático em relação ao papel do STF nessa discussão. “Fala-se muito mal do Congresso Nacional, mas, nesse caso, a lei é impecável e fruto de longo debate. Esta decisão tem potencial de promover uma revolução na forma que entendemos a investigação criminal no país.”

Segundo ele, “crimes terríveis” foram solucionados graças ao banco de perfis genéticos. “O Congresso deu um passo à frente. Espera-se que o STF não dê dois passos atrás.”
A identificação criminal é feita rotineiramente, e a coleta de DNA é apenas mais uma forma de identificação, sem nenhum tipo de invasão de privacidade, argumentou o perito criminal Guilherme Jacques. Além disso, o uso indevido do banco é considerado crime, de acordo com a lei aprovada em 2012.
Como exemplo de eficiência no cruzamento genético promovido pelo banco em investigações, ele citou um caso que ocorreu em março deste ano, quando a Polícia Militar de Minas Gerais prendeu o cantor gospel Renato Bandeira, de 30 anos, em Belo Horizonte. Ele era acusado de ter estuprado uma mulher na capital mineira. Após ser detido, teve o DNA coletado e, com o cruzamento, concluiu-se que ele também seria o responsável por cinco crimes da mesma natureza cometidos no DF, em 2014, na região entre Taguatinga e Águas Claras.
Segundo Jacques, o caso não teria sido solucionado não fosse a lei de 2012. Ele também salientou que o banco diminui os riscos de se condenar um inocente, muitas vezes apontado como culpado baseado apenas em retrato falado, o que é muito menos eficiente do que a comparação genética. “Não basta direito de intimidade, privacidade. É preciso levar em consideração o direito à vida, à segurança e proteção de inocentes. Não existe pior atentado em um estado que se diga democrático de direito do que a condenação equivocada de uma pessoa”, disse.
RE 973.837
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017.

Notícias IBCCRIM | Maio 2017 - 2ª quinzena

 
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IBCCRIM realiza Congresso de Pesquisa no Seminário Internacional

Projeto inédito do Instituto acontece entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro, em São Paulo, durante a 23ª edição do Seminário Internacional do IBCCRIM.

A chamada de trabalhos está aberta! Para participar é necessário enviar até o dia 25 de junho, por email, o resumo da produção científica, que, se aprovada deverá ser apresentada no Congresso em um dos Grupos de Trabalho (GTs). 
Saiba mais
 
Conheça a programação do Seminário Internacional e inscreva-se!

O IBCCRIM realiza em 2017 a 23ª edição de seu Seminário Internacional. O evento acontece entre os dias 29 de agosto e 1º de setembro, em São Paulo, no hotel Tivoli Mofarrej.

A programação diária do evento será dividida em três períodos: na parte da manhã, palestras com especialistas internacionais abrirão os trabalhos. À tarde, os painéis debatem, de forma multidisciplinar, diversos temas das ciências criminais com palestrantes nacionais e internacionais. As audiências públicas, abertas a todo o público e gratuitas, acontecem à noite e repercutem para uma plateia mais ampla as discussões formadas ao longo do Seminário.

Saiba tudo sobre o Seminário!
 
Aulas de Direitos Fundamentais começam dia 31 de maio

Em sua sexta edição, o Curso de Direitos Fundamentais realizado pelo IBCCRIM em parceria com a Universidade de Coimbra se inicia no próximo dia 31, quarta, com uma aula do Prof. Andre de Carvalho Ramos sobre Teoria Geral de Direitos Humanos.

O corpo docente conta também com nomes como o de Sylvia Steiner, ex-juíza do Tribunal Penal Internacional, Rogério Schietti, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de professores catedráticos da Universidade de Coimbra, como Vital Moreira e Rui Cunha Martins, entre outros/as.


O IBCCRIM vai conceder descontos para o Curso. Serão 5 bolsas integrais para a modalidade presencial e outras 10 bolsas parciais. Os pedidos devem ser feitos até o final desta quinta-feira, 25 de maio, de acordo com o edital publicado na última semana.

Acesse o site do curso e leia o edital de bolsas
 
Propostas pelo desencarceramento já reúnem mais de 70 adesões de instituições e são debatidas em  eventos regionais

Após ser lançado em São Paulo em abril (assista aqui à gravação do ato), o caderno com 16 medidas contra o encarceramento em massa já foi apresentado em Curitiba e no Rio de Janeiro. Em maio, o Instituto foi convidado pelas faculdades de Direito de São Bernardo do Campo e Anhanguera, em Santo André, para discutir as alternativas às prisões em massa.

No dia 8 de junho, será a vez de Salvador (BA) debater as propostas, em um evento realizado em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia e o Laboratório de Estudos sobre Crime e Sociedade Lassos da Universidade Federal da Bahia (Lassos).
Acesse a página das 16 Medidas
 
Violações à liberdade de expressão e à independência funcional de magistrados brasileiros são denunciadas na OEA

O IBCCRIM participou, em conjunto com outras quatro organizações da sociedade civil, de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Buenos Aires, sobre o desrespeito à independência judicial e à liberdade de expressão de magistrados e magistradas brasileiros no dia 24 de maio. As demais entidades signatárias são a Associação Juízes para a Democracia (AJD), Due Process of Law Foundation, a Artigo 19, a Conectas Direitos Humanos e a Articulação JusDh.

A audiência levou ao conhecimento da Comissão informações referentes a juízes e juízas que, em razão de suas decisões judiciais ou manifestações em prol da garantia de direitos, tiveram violadas sua independência judicial e sua liberdade de expressão. Foram listados exemplos de instauração de processos administrativos, advertências e críticas informais, bem como outras formas de constrangimento e intimidação.  Entre os casos apresentados estavam os de José Henrique Torres, Kenarik Boujikian, Dora Aparecida Martins e Roberto Corcioli Filho. 
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Conectas e Plataforma Brasileira de Política de Drogas apontam na CIDH os impactos do combate às drogas no Brasil

Os impactos da política de drogas no sistema prisional brasileiro foram tratados, pela primeira vez, em uma audiência da CIDH. Solicitada pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas, projeto do IBCCRIM, e pela Conectas Direitos Humanos, a audiência aconteceu no dia de maio em Buenos Aires, Argentina, poucos dias depois da megaoperação policial na região conhecida como Cracolândia, em São Paulo, que ocupou as manchetes do país.

O pedido de audiência foi protocolado em março. O documento entregue à Comissão apontava a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) como um dos principais vetores do encarceramento em massa no país.
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IBCCRIM pede para atuar como Amicus Curiae no STF em ação sobre coleta de material genético em processos criminais

O IBCCRIM solicitou, em abril, sua habilitação como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário 973.837-MG, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 7º, § 2º da Lei nº 9.868/99. A lei alterou pontos das leis de Execução Penal e da Identificação Criminal, tornando obrigatória a coleta de material genético de condenados por crimes dolosos com emprego de violência grave.

No pedido de habilitação apresentado ao STF, o Instituto argumenta que a “permissão de extração forçada de material genético para fins probatórios representa uma ruptura drástica com um processo penal democrático, cujos limites constitucionais impedem a submissão coercitiva de cidadãos”. Isso significa, na leitura do Instituto, a supressão de direitos fundamentais em favor da expansão dos poderes investigativos dos órgãos de persecução. 
Acesse o pedido de habilitação
 
No mês da Luta Antimanicomial, Boletim do IBCCRIM produz editorial crítico sobre a aplicação das políticas de atenção psiquátrica

No dia 18 de maio celebra-se a Luta Antimanicomial, data relacionada ao marco legal que garantiu tratamento psiquiátrico baseado na autonomia do indivíduo e nos direitos humanos.

Em razão dessa data, o editorial da edição de maio do Boletim do IBCCRIM, intitulado “Pela definitiva extinção das casas dos horrores”, afirma que, apesar das inovações e garantias trazidas pela Lei 10.216/01 (a chamada Lei Antimanicomial), a atenção psiquiátrica no Brasil ainda está baseada na lógica do confinamento e da exclusão dos e das pacientes.

Entre os artigos do boletim, destaca-se o do promotor de Justiça de Goiás, Haroldo Caetano, que aborda o mesmo tema, discorrendo sobre o tratamento do direito penal à loucura.

A edição de maio também traz sobre aborto e o direito das mulheres, escrito por Luciana Boiteux, e Lei de Drogas, por Luiz Guilherme Paiva, entre outros.
Acesse o Boletim do IBCCRIM nº 294
 
Biblioteca seleciona dicas de leitura sobre Luta Antimanicomial

Aproveitando a data comemorativa e a edição de maio do Boletim do IBCCRIM sobre o tema da Luta Antimanicomial, a equipe da Biblioteca do Instituto elaborou uma lista com todas as publicações sobre o tema existentes no acervo. 
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RBCCRIM lança em maio dossiê sobre letalidade policial

A Revista Brasileira de Ciências Criminais traz na edição nº 130, de maio, um dossiê sobre letalidade policial. Com artigos sobre desmilitarização da polícia, controle externo da atividade policial e papel do ministério público nesses casos, a publicação discorre sobre graves violações de direitos cometidas pela polícia no Brasil.

A RBCCRIM é produzida há 25 anos pelo IBCCRIM em parceria com a Revista dos Tribunais. Hoje, ela é publicada mensalmente, com tiragem de 700 exemplares, e vendida sob ampla demanda nas principais livrarias jurídicas do país, ou pelo mecanismo de assinaturas, nas quais associadas e associados contam com 30% de desconto.

O IBCCRIM publica em seu site, para acesso de associadas e associados, os resumos dos artigos depois de iniciada sua circulação no mercado.

Acesse a RBCCRIM nº 130
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25.05.2017 
Último dia para envio de solicitação de bolsa para
o Curso de Direitos Fundamentais
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31.05.2017 
Início do Curso de
Direitos Fundamentais 
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07.06.2017 - Brasília  
IBCCRIM participa de audiência pública sobre sistema prisional na
Câmara dos Deputados
Informações em breve
08.06.2017 - Salvador (BA) 
Ato Público e Debate:
16 propostas legislativas contra o encarceramento
em massa 
Informações em breve
 
25.06.2017  
Último dia para envio de resumo do artigo para o
I Congresso de Pesquisa 
em Ciências Criminais 
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25.06.2017  
23º Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
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