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sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide TJ-SP

Tipificar "desacato" como crime contraria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de expressão, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É que a corte já decidiu que os tratados internacionais assinados pelo Brasil têm caráter supralegal e infraconstitucional.
Comissão Americana sobre Direitos Humanos vale mais que leis nacionais e proíbe criminalização do desacato, decide 15ª Câmara Criminal do TJ-SP.
Reprodução
Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver do crime de desacato homem condenado também por atear fogo numa lixeira.
A contravenção penal é prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais: “Perturbar o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra”.
A acusação de desacato foi feita porque o réu mostrou o dedo do meio quando viu que os policiais se aproximavam. Ele foi preso enquanto fugia. Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, que representou o acusado, o crime de desacato vai contra a cláusula de liberdade de expressão prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos.
O defensor público Mario Eduardo Bernardes Spexoto, que assina a peça, argumentou que essa tese não significa liberdade para agressões verbais ilimitadas, pois a o autor da suposta ofensa pode ser processado com base em outros dispositivos legais que não diferenciam pessoas comuns e funcionários públicos.
 "As leis nacionais que tipificam o desacato são contrárias ao artigo 13 da CADH, o qual garante o direito de liberdade de pensamento e expressão. Configura, portanto, violação do Estado brasileiro à Convenção processar, condenar, ou impor sanção a alguém, em função deste crime", explicou o defensor.
Ele também afirmou que o posicionamento apresentado já foi ratificado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para o órgão internacional, “os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade". Definiu ainda que "as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como 'leis de desacato', atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”.
O defensor público ressaltou que essa jurisprudência da corte internacional mostra que o problema é a falta de proporcionalidade decorrente da criminalização de críticas a agentes públicos por meio de um tipo penal diferenciado.
De acordo com o relator do caso, desembargador Encinas Manfré, a infração de perturbação da paz pública deve ser mantida, mas o desacato, não. Ele detalhou que tipificar o ato do réu como crime de desacato significa criminalizar a expressão de uma opinião dele.
Isso, para o relator, afronta a liberdade de expressão, “pilar fundamental e essencial a qualquer Estado Democrático, além de garantir igualdade entre funcionários públicos e particulares”.
Especificamente sobre os funcionários públicos, o desembargador destacou o artigo 11 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos: “Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”.
Manfré argumentou que a criminalização do desacato também afronta o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de pensamento e de expressão. “Houvera manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH de que se se considerar a conduta de desacato como crime, se estará limitando opiniões tidas como incômodas e, assim, proporcionando maior proteção aos agentes do Estado do que aos particulares.”
Segundo o desembargador, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 466.343, reconheceu que os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm caráter de normas supralegal, ou seja, devem ser incorporados pelo nosso ordenamento jurídico. “Portanto, de rigor manter-se a condenação desse apelante apenas por infringir o artigo 42, I, do Decreto-Lei 3.688/1941”, disse o relator.
STJ dividido
A criminalização do desacato tem entendimentos diferentes no Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.640.084, a corte entendeu que o delito é incompatível com o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica por afrontar mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão.

Mas, no Habeas Corpus 379.269, o STJ destacou que o texto internacional, elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não tem caráter vinculante, impedindo essa incompatibilidade. “É possível deduzir que os verbos relacionados às suas funções não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo.”
Ainda no HC 379.269, o STJ afirmou que, apesar do entendimento firmado no REsp 1.640.084, as determinações do Pacto de São José da Costa Rica tem “ótica doutrinária, tão somente ‘poder de embaraço’ ou ‘mobilização da vergonha’".
Argumentou, por fim, que não houve deliberação da Corte Interamericana sobre violação do direito à liberdade de expressão pelo Brasil, apenas pronunciamentos. Complementou dizendo que o próprio tribunal internacional já definiu que a liberdade de expressão é um direito absoluto.
“Nessa toada, tem-se que o crime de desacato não pode, sob qualquer viés, seja pela ausência de força vinculante às recomendações expedidas pela CIDH, seja pelo viés interpretativo, ter sua tipificação penal afastada”, detalhou o STJ.
Clique aqui para ler a decisão.
*Notícia alterada às 19h18 do dia 17 de agosto de 2017 para acréscimo de informações.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2017.

Marco Aurélio deve colocar de novo em pauta prisão em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal pode, em breve, alterar mais uma vez seu entendimento sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. O ministro Marco Aurelio disse, nesta quarta-feira (16/8), que pretende levar ao plenário da corte o julgamento de mérito de dois processos que tratam do tema.
Ministro Marco Aurélio votou contra prisão antes do trânsito em julgado.
"O processo está na Procuradoria-Geral da República e eu quero trazê-lo a plenário", disse Marco Aurélio. Ele reconheceu que a corte pode mudar seu posicionamento, prevalecendo o entendimento de que será necessário aguardar o julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
As ações são de autoria do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ambos ajuizaram as ADCs para tentar reverter o entendimento adotado pelo Supremo em fevereiro, quando o STF, por maioria, decidiu mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada.
Com isso, o Plenário voltou à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Julgamento do mérito
Ao julgar o pedido de cautelar, os ministros decidiram manter a possibilidade prisão após a condenação em segundo grau. Agora, no entanto, o entendimento pode ser alterado no julgamento do mérito.

Na última semana, ao julgar um Habeas Corpus na 2ª Turma do STF, o ministro Gilmar Mendes, que proferiu o voto de desempate favorável à prisão antecipada, voltou a sinalizar que pode mudar de posição em relação ao tema.
Em maio o ministro já havia dito que a decisão do Supremo causou uma confusão. “Dissemos que, em segunda instância, é possível já autorizar a prisão. Não dissemos que se torna obrigatória", afirmou. Na ocasião, Gilmar disse que talvez adote o posicionamento do ministro Dias Toffoli, para quem a prisão já poderia ser executada depois da confirmação da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Toffoli entende que a decisão se dá em torno do trânsito em julgado. Diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da condenação. Para o ministro Teori Zavascki, autor do entendimento hoje em vigor, a condenação transita em julgado depois que se esgotam as discussões sobre provas de materialidade e autoria, o que acontece na segunda instância.
ADC 43
ADC 44

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2017.

Fatos antigos não autorizam preventiva, diz Gilmar Mendes ao soltar empresários

Ainda que graves, fatos antigos não autorizam a decretação de prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade. Com esse argumento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, detidos desde 3 de julho. Ambos são empresários e prestam serviço de transporte público no Rio de Janeiro. 
Segundo Gilmar Mendes, apesar da gravidade, os fatos são “consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão”.
Carlos Moura/SCO/STF
As prisões preventivas foram substituídas por medidas cautelares, como a suspensão do exercício de cargos em associações ligadas ao transporte, a proibição de sair do país e de manter contato com outros investigados, entre outras. Na decisão, Gilmar afirma que os crimes supostamente cometidos são graves não apenas em abstrato, mas em concreto, tendo em vista as circunstâncias da execução dos delitos.
Apesar da gravidade, os fatos são “consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão”, alerta o magistrado. Além disso, o ministro diz que o atual governo carioca é do mesmo grupo partidário do anterior, mas afirma que não se tem notícia de que os delitos teriam continuado.  
Em relação a Lelis, a renúncia do cargo de presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) faz reduzir a necessidade de seu encarceramento, aponta o magistrado.
Diante do cenário, o risco à ordem pública pode ser mitigado por medidas cautelares diversas, decide Gilmar Mendes. Até porque, para movimentar recursos ocultos, que seria um dos riscos que eles ofereceriam, “não há necessidade da presença física do perpetrador”.
Ambos foram presos sob suspeita de corrupção passiva, lavagem de ativos e organização criminosa. Eles estavam presos desde 3 de julho, quando foram alvo da operação ponto final, por determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.
Os dois HCs foram impetrados no STF contra decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que havia indeferido os pleitos das defesas. 
Clique aqui para ler a íntegra do HC de Jacob.
Clique aqui para ler a íntegra do HC de Lelis.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2017.

A revolução da propriedade

O mundo foi criado sem cercas. Seja qual for a teoria (creacionismo ou evolucionismo), é a conduta humana que inventou a cerca, apropriando-se da crosta terrestre. Nesse processo, aquele que tomava posse, expropriava a outro e o tornava escravo.

No Gênesis, é depois que o homem pratica o pecado que o Édem é cercado para que o homem não tivesse acesso à árvore da vida. E, no evolucionismo, é em razão das grandes migrações primitivas que a terra vai sendo apropriada, gerando guerras e conflitos. Com isso, tanto nos relatos bíblicos, como nos registros da história das civilizações antigas é que se constatam múltiplas guerras para apropriação de territórios. Sempre com expropriação e escravização de alguns.

A vida das pessoas, seu corpo, liberdade eram apropriados como bens assim como os territórios. Isso é histórico. E esta prática assume seu ápice no Império Romano. No oriente é possível encontrar registros históricos e até religiosos semelhantes. Desde os textos védicos na Índia até as dinastias chinesas.

Com o passar do tempo, mais precisamente com a divisão da Europa em feudos, após o fim do Império Romano, passou a existir um dono, ou senhor feudal que era o proprietário de terras onde ele mesmo vivia e com ele os vassalos ou servos, que não eram proprietários da terra, utilizavam-na para sua subsistência e sustento do seu senhor.

Modelo que evoluiu para um formato absolutista quando os reis possuíam poder despótico, inclusive sobre outros nobres.

É por isso que as ideias iluministas, buscando criar uma nova forma de existência humana, foram revolucionárias ao garantir ao cidadão o direito de propriedade. Se assumida esta ideia qualquer indivíduo seria o titular de um direito de propriedade. Propriedade que não pode ser desvinculada de uma titularidade sobre a própria vida e o próprio corpo e a própria liberdade. É por isso que a ideia de propriedade adquire um contorno de revolução. Uma revolução da plebe que retira do senhor feudal a propriedade e redistribui, permite a todos os seres humanos a própria vida, liberdade e propriedade, impondo limites claros ao poder do Estado.

Neste espírito, observe o caput do artigo quinto da Constituição: “... a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” limites objetivos a serem respeitados pelo Estado, dando contorno revolucionário ao texto magno.

Importante registrar que esta é uma revolução antiga. Que atende a demandas do século XVIII e convida os brasileiros a, resgatando o sentido revolucionário das palavras do passado, revolucionar hoje o Brasil, reinterpretando a norma constitucional à luz das contemporaneidades e assim, impor novos limites ao Estado e retirar propriedades dos ricos e dos políticos para entregá-las aos milhões de brasileiros que estão expropriados, assumindo um sentido novo para a revolução da propriedade, sentido de redistribuição.

*Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

Artigo enviado pelo autor para publicação. 

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Política de drogas deve ser mais humanitária e menos punitiva, diz especialista

Especialistas reunidos hoje (14), em comemoração ao Dia Mundial da Juventude (12 de agosto), defenderam que as políticas públicas de enfrentamento às drogas devem ser menos punitivas e mais humanitárias, tratando a questão como um problema de saúde pública. As discussões ocorreram na Casa da Organização das Nações Unidas (ONU), em Brasília, em parceria com o programa Câmara Ligada, da Câmara dos Deputados.
Segundo a ONU, o tráfico de drogas é hoje a principal causa de encarceramento no Brasil. Das mais de 622 mil pessoas no sistema prisional brasileiro, 28% estão presas por tráfico de drogas. Desses detentos, 55% têm entre 18 e 29 anos e 61% são pessoas negras.
Segundo o representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Rafael Franzini, os países têm compromissos mínimos baseados principalmente nas novas diretrizes na luta contra as drogas, adotadas em abril de 2016. Elas colocam as pessoas no centro das políticas globais para o controle de entorpecentes, dando ênfase na saúde e no bem-estar da humanidade.
“É uma abordagem mais humanitária. A droga não é um inimigo, é uma substância. O usuário é uma pessoa com uma doença. É uma doença crônica e tratável, mas é uma doença. E se ele está doente não tem que ir para a cadeia, não é sujeito de direito penal, mas de direito de saúde”, disse, explicando que o usuário também precisa de serviços de reintegração social para não ser estigmatizado.
Para Franzini, a lei de drogas tem falhas em sua aplicação. Entre elas, o especialista cita a falta de um limite objetivo sobre a quantidade de droga que caracteriza tráfico ou consumo. Além disso, apesar de a norma despenalizar o consumo, o país ainda conta com abordagens punitivas por parte do Judiciário.
Caminho de exclusão
Para o representante do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil e coordenador do Grupo Interagencial sobre Juventude, Jaime Nadal, a opinião pública precisa de informações corretas e as políticas precisam ser construídas com base em referências que deram certo. “Não podemos fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes. E as políticas sobre drogas têm triplicado o encarceramento”, disse.
Nadal explica que é importante ter um olhar para os determinantes sociais que fazem com que, particularmente, jovens negros e pobres da periferia sejam punidos pela situação do tráfico e drogas. “É importante o Estado se fazer presente. O tráfico é um caminho que você chega por exclusão e não por opção. Por exclusão porque não teve acesso à educação, à saúde e a benefícios sociais que talvez pudessem ter permitido a existência de um projeto de vida, com expectativas que não passassem pelo tráfico de drogas”, disse.
O embaixador da Juventude do UNODC, Jeconias Vieira Lopes Neto, disse que falta humanidade nas políticas de drogas do Brasil para oferecer condições mais viáveis na luta contra a criminalidade e o tráfico. “É um problema de saúde pública, independente se você defende o uso ou não. É um problema que destrói a vida das pessoas, principalmente o crack”, disse ele, que já foi usuário de drogas.
Para o representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Cloves Benevides, ninguém quer criminalizar quem faz uso de drogas, mas a legislação permite que isso seja feito. Segundo ele, o Brasil tem pouca tradição de prevenção. “É preciso pensar em uma política mais abrangente e inclusiva. Encarcera-se por desassistência porque o indivíduo não é alcançado pela prevenção e alternativas de cuidado.  Às vezes, só se tem a via judicial”, argumentou.
Mortes
No Brasil, há mais de 50 milhões de jovens. Todos os anos, cerca de 30 mil jovens são assassinados no país, um assassinato a cada 24 minutos. A maioria das vítimas é de homens negros. Para o secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo Junior, essa seletividade mostra a abordagem repressiva das polícias e, infelizmente, não conseguiu sensibilizar o Judiciário. “Essa ideia que bandido bom é bandido morto atinge o jovem negro. A ausência do Estado, com políticas públicas, na periferia, faz com que os heróis das crianças e jovens estejam no crime”, disse.
A representante da Rede latinoamericana e caribenha de pessoas que usam drogas, Luana Malheiro, disse que o ambiente instaurado é de guerra contra as pessoas que usam drogas, “pessoas negras e pobres da periferia”.
“Nem o crack consegue matar mais do que o instrumento que o Estado brasileiro tem usado na guerra às drogas. O que tem destruído a vida da juventude é a força armada da polícia. Precisamos falar com nitidez, o Estado tem matado mais que o crack”, disse.
Segundo ela, em toda a América Latina, as políticas de drogas têm produzido mais violência e acirrado o feminicídio, o racismo e a desumanização.
Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, mais de 80% das pessoas que ingressam ou estão no sistema prisional tem menos de 35 anos de idade.
“Temos um grande volume de pessoas que estão presas, quando poderiam estar produzindo, tendo uma vida útil em favor do país e da sociedade”, disse. “São sistemas de governo, familiar e de escolas que não funcionam e levam a um caminho que muitas vezes chega a uma bifurcação. Por isso, a questão da desigualdade precisa ser revista”, argumentou.
Juventude
Neste ano, o tema do Dia Mundial da Juventude é “Juventude construindo a paz”. Desde 2015, uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas incluiu a juventude como elemento essencial para processos de construção da paz e de resolução de conflitos.
Hoje, existem no mundo cerca de 2 bilhões de pessoas com idade entre 10 e 24 anos. De cada dez jovens, nove vivem em países em desenvolvimento. Segundo a ONU, nunca antes a população mundial foi formada por tantas pessoas jovens.

Ministros aplicam jurisprudência que dispensa autorização prévia para STJ julgar governador

Ao aplicar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afastou necessidade de prévia autorização de Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado, ministros do STF julgaram procedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema e declararam a inconstitucionalidade de normas estaduais que condicionavam a instauração de ação penal contra o governador ao crivo parlamentar.
O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, em maio deste ano. Na ocasião, o Plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.
Nesse sentido, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedentes as ADIs 185 e 218, da Paraíba. Mesma decisão foi aplicada pelo ministro Edson Fachin na ADI 4781, de Mato Grosso do Sul. A ministra Rosa Weber deu provimento às ADIs 4775 e 4778, do Ceará e da Paraíba, respectivamente. A ADI 4804, do Tocantins, foi julgada procedente pelo relator, ministro Celso de Mello.
SP/CR

Notícias STF. Segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Motorista flagrado bêbado no trânsito tem negada substituição de pena

A 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negou a um motorista flagrado ao dirigir embriagado a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana. Ele também foi condenado à suspensão do direito de dirigir por dois meses. O órgão julgador determinou, ainda, o encaminhamento de cópia do acórdão à comarca de origem para cumprimento imediato da pena.
Em apelação, o condutor defendeu absolvição por falta de provas - benefício impossível no entender da câmara, assim como a redução do volume da pena imposta, mantida intacta. Os desembargadores destacaram que os policiais presentes no flagrante foram uníssonos e coerentes em suas afirmações. O réu, aliás, recusou submeter-se ao bafômetro.
O recorrente, por fim, argumentou que a suspensão do direito de dirigir é inconstitucional, pois o impede de trabalhar. Contudo, segundo a relatora do recurso, desembargadora Salete Sommariva, é a lei que prevê a suspensão de dirigir com a pena de restrição de liberdade.
"Diferentemente do que sustentou a defesa, portanto, a reprimenda em análise não pode ser excluída da pena aplicada ao recorrente, uma vez que a lei não faz qualquer distinção neste sentido, mesmo que o réu exerça atividade profissional e dependa de habilitação para dirigir veículo", acrescentou Sommariva (Apelação Criminal n. 0027565-02.2015.8.24.0023).
Fonte: TJ-SC

Júri é anulado pelo STJ porque réu ficou algemado durante julgamento

O júri de um acusado de assassinato foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o réu permaneceu algemado durante o julgamento. A anulação foi decidida pela 6ª Turma do STJ, por 3 votos contra 2. O parágrafo 3º do artigo 474 do Código de Processo Penal define que “não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.
Mesmo tendo recebido o direito de recorrer em liberdade, o réu permaneceu algemado durante todo o julgamento.
123RF
O réu foi a julgamento por ter agredido seu tio, que morreu em decorrência do ataque. Apesar do crime pelo qual foi acusado, ele recebeu o direito de recorrer em liberdade. Mesmo assim, as algemas foram mantidas na sessão, sob alegação de que não havia policiais o bastante para garantir a segurança dos presentes.
Após ser condenado pelo júri, a defesa do réu, feita pelos advogados Bruno Salles Pereira Ribeiro, Conrado Gontijo e Marco Antonio Chies Martins, que atuaram no caso por meio do Instituto de Defesa do Direito do Defesa (IDDD), levou o caso ao segundo grau. Mas a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não viu qualquer ilegalidade que justificasse a anulação do julgamento em primeira instância.
Para a 12ª Câmara, a juíza que conduziu o julgamento do júri teria fundamentado devidamente a negativa ao pedido de retirada das algemas. O colegiado também elogiou a medida adotada pela magistrada alegando que foi necessária “para o bom andamento dos trabalhos no Fórum”.
“Ademais, documentos acostados ao processo na fase de instrução, de todos conhecidos, contrariam, de um lado, o argumento defensório e, de outro, reforçam o acerto da decisão combatida, na medida em que revelam que o réu ostenta grave e definitiva condenação anterior por crime cometido com violência real, a saber, artigo 129, § 3º, do Código Penal [lesão corporal]”, complementou.
No recurso ao STJ, o réu argumentou que as instâncias anteriores se limitaram a argumentar que a medida seria justificada por sua excepcionalidade, mas deixaram de analisar se os requisitos necessários para algemar o acusado foram preenchidos. Disse ainda que o Fórum Criminal da Barra Funda, onde o réu foi julgado, teria policiamento adequado e suficiente.
Especificamente sobre o uso das algemas durante o júri, os advogados argumentaram que o uso do objeto "pode influenciar a formação da convicção dos jurados”. "O resultado do julgamento realizado em primeira instância poderia ser totalmente diferente caso os jurados não tivessem sido influenciados pela imagem do acusado ilegalmente algemado", afirmaram.
Reis Júnior destacou que possibilidade
de recorrer em liberdade já mostra
que réu não oferece risco a terceiros.
De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do acórdão, por ter proferido o voto condutor, o júri é nulo por causa da obrigação de usar algemas durante o julgamento, ainda mais porque o réu recebeu o direito de recorrer em liberdade, “fato que, por si só, demonstra ausência de periculosidade e, por conseguinte, ausência de motivo para que permanecesse algemado durante seu julgamento”.
Ele citou em seu voto o precedente deixado pelo Recurso em Habeas Corpus 76.591. Nesse caso, o STJ definiu que é doutrina pacificada que “o princípio da presunção de inocência exige que o acusado seja tratado com respeito à sua pessoa e à sua dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva”.
E explicou, sobre o uso de algemas, que a medida restritiva só se aplica aos que se apresentam à Justiça para depor ou serem julgados quando há “concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual”. E esse risco, continuou, não pode ser presumido “do simples fato de responder por crime hediondo”.
“Revela-se ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão de julgamento, máxime perante juízes leigos, para quem o simbolismo do uso de algemas pelo acusado possui significado mais relevante do que se se tratasse de julgamento perante juiz togado”, complementou.
Tudo normal
A relatora original do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujo voto ficou vencido, não viu qualquer anormalidade na obrigação em usar algemas. Afirmou ainda que os argumentos da defesa “são insuficientes para desconstituir o entendimento lá cristalizado”.

Já Maria Thereza entendeu que a falta de policiais e o crime do qual o réu é acusado são suficientes para mantê-lo algemado.
Ela também elogiou o TJ-SP, afirmando que a decisão da corte “guarda fina sintonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior de Justiça”.
Segundo ela, a jurisprudência do STJ é clara ao garantir a obrigação de réus usarem algemas em situações excepcionais, baseadas em “elementos concretos e idôneos”. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a petição inicial.


 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2017.

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Nos EUA, bater em criança só é abuso quando há provas de que houve lesão

O Tribunal Superior de Utah, nos Estados Unidos, decidiu manter uma lei estadual, com legislações similares em todos os 50 estados americanos, que exime os pais de responsabilização penal ou civil por bater em seus filhos, se não houver evidência de dano físico ou mental sério – mesmo que os pais usem algum objeto, como cinto.
Com isso, o tribunal anulou na quarta-feira (9/8) decisão do juiz de uma “corte juvenil” (como é chamada nos EUA) com entendimento exatamente oposto: a decisão de primeiro grau dizia que bater em criança com qualquer objeto constitui abuso. O juiz havia determinado que quatro filhos de um casal fossem colocados sob a tutela dos Serviços da Criança e da Família de Utah, segundo o jornal The Salt Lake Tribune.
Leis americanas abrem brecha sobre "força razoável"; para corte de Utah, proibir uso de objeto impede guerra de travesseiros.
Reprodução
“Houve um tempo em que bater em uma criança com cinto era considerado apropriado e uma disciplina razoável. Hoje não é aceitável bater em uma criança e muito menos bater em uma criança, de qualquer idade, com um objeto, um cinto, um chicote, uma raquete ou qualquer outra coisa do gênero”, escreveu o juiz.
Já os ministros do Tribunal Superior concluíram que o juiz esticou demais a definição de abuso, impedindo até que pais acertem crianças durante guerra de travesseiros, joguem meias enroladas ou brinquem com espadas de plástico.
O juiz se baseou no depoimento das crianças de que a mãe e o pai batiam nelas com um cinto com pedras encrustadas, regularmente. No entanto, o tribunal superior disse que a decisão do juiz, sem evidências físicas da agressão, se baseou em especulação e em um caso anterior do próprio juizado.
“Como interagem de maneiras diferentes com os pais e seus filhos, as cortes juvenis precisam estabelecer a flexibilidade para determinar o que é abuso, o que é disciplinamento e o que é brincadeira. Sem evidências de danos físicos ou mentais, há um potencial considerável de se chegar a uma conclusão errada”, escreveram os ministros.
Conceito aberto
Bater em crianças, por si só, não implica responsabilização penal em qualquer um dos 50 estados americanos. De uma maneira geral, os textos das legislações estaduais abrem brechas ao dizer que os pais podem usar força “razoável” para disciplinar seus filhos.

Isso coloca a decisão de todos os casos nas mãos dos promotores e dos juízes, que devem interpretar o que é “razoável” e o que não é. O promotor deve decidir se é razoável processar os pais. O juiz deve decidir se é razoável condená-los, de acordo com a revista Time e o site Parent Map.
O tribunal superior de Massachusetts acrescentou, em uma decisão de 2014, que o uso de força deve ser “razoavelmente relacionado ao propósito de salvaguardar ou promover o bem-estar do menor e não cause dano físico ou sofrimento mental grave”. Também cabe ao promotor e ao juiz decidir se a salvaguarda é razoável.
A lei do estado de Washington é mais explicativa. Diz que os pais podem disciplinar os filhos com força “razoável e moderada”. Mas é ilegal “arremessar, chutar, queimar uma criança, sacudir uma criança com menos de 3 anos, interferir em sua respiração e ameaçá-la com uma arma mortal”. 
Em Delaware, a lei estadual proíbe pais de baterem nos filhos com os punhos fechados (ou seja, dar um soco na criança). Em Oklahoma, no entanto, tal proibição não existe na lei. A norma desse estado permite que um pai bata no filho com uma vara fina (ou dê uma chibatada), desde que ele use apenas “força ordinária”. É preciso interpretar o que é “força ordinária”.
As leis do Arizona e Alabama permitem uso de “força física razoável e apropriada”, o que deve ser interpretado por juízes e se basear em precedentes. Louisiana admite “disciplina razoável”, que não coloque a saúde da criança em “sério perigo”.
De uma maneira geral, um adulto pode bater “razoavelmente” em filhos dos outros, quando eles estão sob sua guarda – ou quando estão brincando com seus próprios filhos em sua casa. Mas não pode bater no filho do vizinho porque ele está jogando pedras em sua janela, por exemplo. Se fizer isso, pode ser processado criminalmente – e civilmente pelo vizinho.
Professores podem bater em crianças em 19 estados. Nos demais 31 estados a punição corporal na sala de aula é ilegal, a não ser que seja considerada necessária para manter um ambiente seguro. Nos 19 estados onde isso é permitido, as restrições variam do uso de força “razoável e necessária” a não causar “ferimento físico” e a não usar “força mortal”.
Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2017.

Ao chantagear vítima exigindo pornografia, homem é preso por estupro virtual

Por ter chantageado uma mulher e exigido que ela lhe enviasse fotos se masturbando, um técnico de informática foi preso no Piauí acusado de estupro. É o primeiro caso no Brasil de prisão pelo que tem sido chamado de estupro virtual.
O tipo penal que o acusado terá de responder é o mesmo do estupro. O delegado que investiga o caso inclusive afirma que é o mesmo crime, já uma pessoa obrigou outra por meio de ameaça a fazer ato libidinoso.
Como na maioria dos casos, o acusado e a vítima tiveram relacionamento por um período, quando ele tirou fotos da mulher nua enquanto dormia. Depois da separação, o homem criou perfis falsos em redes sociais e passou exigir que a ex-companheira enviasse fotos se masturbando — caso contrário, divulgaria as fotos que já tinha dela.
Para não ter suas fotos vazadas, a mulher atendeu a ordem. Porém, a extorsão continuou, com mais pedidos. Ela, ainda sem saber quem era que a ameaçava, buscou ajuda na polícia. As autoridades rastrearam o IP do técnico de informática e o prenderam.
Segundo o delegado Daniell Pires Ferreira, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, responsável pela investigação, trata-se de estupro, independentemente de ter ocorrido sem a presença física do agressor. "É um estupro ocorrido em ambiente virtual", afirmou, explicando que a configuração do crime ocorreu quando o homem obrigou a mulher a praticar consigo mesma o ato libidinoso.
"Ela foi ameaçada, foi constrangida mediante grave ameaça para manter ato libidinoso. Isso caracteriza o crime de estupro", afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2017.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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