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segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

71% das delegacias do país têm inquéritos abertos há mais de dois anos

Em todas as regiões brasileiras, mais da metade das delegacias da Polícia Federal e da Polícia Civil tem investigações em andamento há mais de dois anos sem chegar a um ponto final: 71% das unidades do país estão nessa situação. E o índice salta para 91,5% quando analisadas apenas as unidades da PF.
É o que aponta o Conselho Nacional do Ministério Público em levantamento divulgado na segunda-feira (18/12), com base em questionamentos e visitas a 6.532 delegacias em 2016.
Das 6.283 unidades da Polícia Civil, a região Centro-Oeste apresenta o maior número de unidades sem encerrar inquéritos por mais de 730 dias (88%), enquanto o pior cenário para as 249 delegacias da PF está no Norte: 98% não conseguiram terminar apurações nesse prazo. Já o Sudeste registra percentual de 78% e 87%, respectivamente, conforme o estudo O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial.
Em coluna publicada em 2015 na ConJur, o delegado Ruchester Marreiros Barbosa, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, afirma que a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera aplicável a duração razoável do processo à investigação criminal, responsabilizando países que estendem apurações por muito tempo.
O resultado encontrado pelo CNMP pode ser relacionado à falta de pessoal para cuidar das tarefas: somente 26,5% das delegacias da PF e 12,8% das delegacias vinculadas a estados têm quantidade suficiente de servidores para o adequado exercício da atividade-fim.
O levantamento aponta ainda que 42% das delegacias da Polícia Civil contam carceragem e 8% têm pessoas presas mesmo com condenação já transitada em julgado — quando deveriam estar em unidades prisionais. A taxa de fuga é de 6% e, de mortes dentro das celas, 1%.
Segundo o conselheiro Dermeval Farias, que preside comissão do CNMP sobre controle externo, o relatório consiste em um “amplo retrato sobre a difícil realidade policial que ela conhece, em fragmentos, por meio do noticiário, bem como os demais órgãos para a formulação de políticas públicas, na medida em que o diagnóstico localiza e qualifica as deficiência encontradas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
Clique aqui para ler o relatório completo.
Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017.

71% das delegacias do país têm inquéritos abertos há mais de dois anos

Em todas as regiões brasileiras, mais da metade das delegacias da Polícia Federal e da Polícia Civil tem investigações em andamento há mais de dois anos sem chegar a um ponto final: 71% das unidades do país estão nessa situação. E o índice salta para 91,5% quando analisadas apenas as unidades da PF.
É o que aponta o Conselho Nacional do Ministério Público em levantamento divulgado na segunda-feira (18/12), com base em questionamentos e visitas a 6.532 delegacias em 2016.
Das 6.283 unidades da Polícia Civil, a região Centro-Oeste apresenta o maior número de unidades sem encerrar inquéritos por mais de 730 dias (88%), enquanto o pior cenário para as 249 delegacias da PF está no Norte: 98% não conseguiram terminar apurações nesse prazo. Já o Sudeste registra percentual de 78% e 87%, respectivamente, conforme o estudo O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial.
Em coluna publicada em 2015 na ConJur, o delegado Ruchester Marreiros Barbosa, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, afirma que a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera aplicável a duração razoável do processo à investigação criminal, responsabilizando países que estendem apurações por muito tempo.
O resultado encontrado pelo CNMP pode ser relacionado à falta de pessoal para cuidar das tarefas: somente 26,5% das delegacias da PF e 12,8% das delegacias vinculadas a estados têm quantidade suficiente de servidores para o adequado exercício da atividade-fim.
O levantamento aponta ainda que 42% das delegacias da Polícia Civil contam carceragem e 8% têm pessoas presas mesmo com condenação já transitada em julgado — quando deveriam estar em unidades prisionais. A taxa de fuga é de 6% e, de mortes dentro das celas, 1%.
Segundo o conselheiro Dermeval Farias, que preside comissão do CNMP sobre controle externo, o relatório consiste em um “amplo retrato sobre a difícil realidade policial que ela conhece, em fragmentos, por meio do noticiário, bem como os demais órgãos para a formulação de políticas públicas, na medida em que o diagnóstico localiza e qualifica as deficiência encontradas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
Clique aqui para ler o relatório completo.
Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017.

Ministério Público do DF desenvolve ações de combate ao bullying com escolas e pais

Palestras e reuniões da Promotoria de Educação visam reduzir casos de agressão verbal e física em ambientes escolares. Pedido de ajuda ser feito por telefone; veja contatos.


Alunos de escola do DF espalham cartazes com frases contra a prática do bullying  (Foto: TV Globo/ Reprodução )



Com o propósito de reduzir o bullying nas escolas, o Ministério Público do Distrito Federal oferece atendimento para famílias e educadores, como reconciliações e palestras. O pedido de ajuda pode ser feito pela ouvidoria do órgão ou por e-mail (veja contatos abaixo).
CPI dos Maus Tratos no Senado lança cartilha contra o bullying
Independentemente da idade, a prática afeta a rotina de crianças e adolescentes dentro ou fora do ambiente escolar. Especialistas apontam perda da auto-estima e da vontade de estudar, depressão e até transtornos emocionais na vida adulta como consequências deste tipo de violência.
Pai e filha relatam os casos de bullying  que a menina sofreu em escola no Distrito Federal (Foto: TV Globo/Reprodução )Pai e filha relatam os casos de bullying  que a menina sofreu em escola no Distrito Federal (Foto: TV Globo/Reprodução )
Pai e filha relatam os casos de bullying que a menina sofreu em escola no Distrito Federal (Foto: TV Globo/Reprodução )
Em entrevista à TV Globo, o morador de Brasília José Roberto, cuja filha foi vítima de bullying, disse que as escolas estão "pouco preparadas para lidar com o bullying físico e psicológico das crianças". Segundo ele, a menina sofreu agressões durante dois anos. "As meninas falavam que eu era feia, magra e com cabelo ruim", disse ela.
"Falavam pra ninguém falar comigo. Eu chegava perto e saíam correndo."
Roberto disse que a filha procurou dele e da mãe para resolver a questão, mas a única solução que encontraram foi trocá-la de colégio.

Ações nas escolas

Alunos desenham diferentes expressões e estilos dos alunos, no DF  (Foto: TV Globo/Reprodução )Alunos desenham diferentes expressões e estilos dos alunos, no DF  (Foto: TV Globo/Reprodução )
Alunos desenham diferentes expressões e estilos dos alunos, no DF (Foto: TV Globo/Reprodução )
Uma escola particular do DF criou a disciplina "Convivência ética" para debater o tema com os alunos. Durante o curso, as crianças elaboram alternativas para "acabar de vez" com o bullying e desenvolvem trabalhos para mostrar as diferenças que existem no ambiente escolar.
Segundo a diretora, Juliana Diniz, todas os setores da escola "foram preparados para enxergar a natureza desses conflitos".
"Na medida em que os alunos experimentam a força do diálogo, a escuta sensível e genuína do outro, eu acredito que a gente já consegue perceber uma mudança de comportamento."

Onde buscar ajuda?

Para solicitar as palestras e as visitas do Ministério Público, as escolas devem encaminhar um pedido por e-mail para a Promotoria de Educação ou entrar em contato pelo telefone da ouvidora do órgão.
E-mail: proeduc@mpdft.mp.br
Telefone: 3343 6500 (de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h)
Além da ação do Ministério, é possível buscar mais informações sobre o tema na cartilha da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos do Senado Federal, que lista os 15 perigos das agressões físicas e psicológicas. Para baixar o documento, clique aqui.
Veja mais notícias sobre a região no G1 DF. 27.12.2017.

Em 11 estados, metade dos municípios não conta com delegado de polícia

Em 11 estados brasileiros que concentram 3.171 municípios, mais da metade deles (1.684) estão sem delegados de polícia. Em alguns casos, especialmente nas áreas rurais, moradores chegam a andar mais de 100 quilômetros para conseguir registrar um boletim de ocorrência ou até solicitar documentos, conforme reportagem publicada nesta terça-feira (26/12) no jornal O Globo, com base em informações de sindicatos de delegados.
Minas Gerais é o estado com mais cidades sem delegado, na amostra pesquisada. Dos 853 municípios mineiros, 607 não têm ninguém para comandar delegacias. Ao contrário de outros estados, que têm institutos responsáveis pela emissão do RG e de documentos de veículos, em Minas o documento é impresso na delegacia. Quando não encontra um delegado, o morador precisa ir a outra cidade.
Representantes das entidades afirmam que, com esse déficit, profissionais são obrigados a acumular mais de um posto, sem receber mais para isso, e a percorrer centenas de quilômetros para acompanhar ocorrências.
Em março, o delegado Davi Ferreira da Rocha morreu em acidente de trânsito quando se deslocava para atender um plantão entre São José do Rio Preto e Fernandópolis, no interior de São Paulo, cidades com distância de 116 quilômetros. Sem motorista, ele mesmo dirigia a viatura que bateu na traseira de um caminhão na estrada.
O presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, Rodolfo Laterza, calcula que exista déficit de delegados de aproximadamente 6 mil profissionais em todo o país, conforme a reportagem.
Os governos estaduais afirmaram ao jornal O Globo que algumas das cidades indicadas pelas associações de delegados estão sem responsável pela Polícia Civil por serem pequenas. 
Passos lentos
Outro levantamento, divulgado no dia 18 de dezembro pelo Conselho Nacional do Ministério Público, aponta que, em todas as regiões brasileiras, 71% das delegacias da Polícia Federal e da Polícia Civil tem investigações em andamento há mais de dois anos sem chegar a um ponto final.

Das 6.283 unidades da Polícia Civil, a região Centro-Oeste apresenta o maior número de unidades sem encerrar inquéritos por mais de 730 dias (88%), enquanto o pior cenário para as 249 delegacias da PF está no Norte: 98% não conseguiram terminar apurações nesse prazo. Já o Sudeste registra percentual de 78% e 87%, respectivamente, conforme o estudo O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial.
O resultado encontrado pelo CNMP pode ser relacionado à falta de pessoal para cuidar das tarefas: somente 26,5% das delegacias da PF e 12,8% das delegacias vinculadas a estados têm quantidade suficiente de servidores para o adequado exercício da atividade-fim.
Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2017.

Estados vão receber mais de R$ 590 milhões para investimentos em prisões

Segundo o Ministério da Justiça, 30% das verbas devem ser destinadas à construção, reforma e ampliação da estrutura das unidades prisionais.

Detento em penitenciária de Brasília
As penitenciárias dos estados brasileiros vão receber investimento de R$ 590,6 milhões para modernização e aumento da segurança. O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) 2017 vai começar a ser enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir da próxima semana.
Os estados que aderiram ao programa do Ministério da Justiça vão poder utilizar a verba em até dois anos. 
Segundo a pasta, 30% deve ir para a estrutura das unidades prisionais, destinados à construção, reforma e ampliação dos locais para que mais vagas sejam criadas. 
Os outros 70% podem financiar a modernização das prisões, por meio de monitoramento eletrônico, garantias de direitos, capacitação dos servidores e apoio a estudos. Nesse caso, os entes podem usar os valores em prazo máximo de um ano.
Todos os semestres, os estados devem enviar um relatório sobre as atividades. Os valores que não forem utilizados dentro do prazo deverão ser reenviados ao Governo do Brasil.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério da Justiça. 27.12.2017.

Correição parcial não serve para pedir afastamento de juiz do processo

Não é possível pedir o afastamento de um juiz do processo, por suspeição, utilizando como recurso a correição parcial. Assim decidiu, monocraticamente, o desembargador Eugênio Facchini Neto, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar uma ação consumerista.
A parte recorrente classificou de ‘‘escárnio’’ e ‘‘abuso de autoridade’’ o teor de despacho da juíza Jocelaine Teixeira, da 3ª Vara Cível de Esteio, proferido no dia 21 de novembro de 2017. Nele, a juíza levanta a suspeita de o advogado ter extraviado os autos e ajuizado a ação sem a ciência da parte, o que constitui fato grave. Para o recorrente, esses comentários estão na ‘‘contramão da realidade do caderno processual’’.
Facchini explicou que a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que causem ‘‘inversão tumultuária dos autos’’, paralisação injustificada do processo ou dilatação abusiva de prazos, nos termos do artigo 195, caput, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual 7.356/1980).
Na hipótese dos autos, afirmou, o requerente busca providências que não são ‘‘tuteláveis’’ pelo instituto da correição parcial. O afastamento do magistrado pode se dar via exceção de suspeição, nos termos do disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil.
‘‘A suspensão do processo também não é providência a ser obtida via correição parcial, mas sim via requerimento veiculado ao julgador, mediante a demonstração de uma das hipóteses previstas em lei para tanto — CPC, art. 313. Por outro lado, o desentranhamento de documentos também deve ser requerido perante o julgador. Em ambas as situações, a decisão que vier a ser proferida será impugnável mediante o recurso previsto em lei, o que de pronto afasta o cabimento da correição parcial’’, concluiu. A decisão é de 4 de dezembro.
Clique aqui para ler a decisão.
Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2017.

Cavalo com tornozeleira eletrônica é flagrado andando pelas ruas

Cavalo com tornozeleira eletrônica é flagrado andando pelas ruas



Com informações de Rebeca Branco, repórter da RICTV Oeste Uma cena inusitada surpreendeu moradores de Ponta Grossa, cidade dos Campos Gerais do Paraná, na tarde desta quarta-feira (27): um cavalo foi flagrado andando pelo bairro Jardim Ibirapuera com uma tornozeleira eletrônica. Isso mesmo, aquele aparelho usado para monitorar presos em regime semi-aberto ou aberto. A suspeita é que algum detento tenha prendido o bracelete no animal para fugir da polícia sem ser percebido. Já que se apenas tirasse a tornozeleira e jogasse no lixo, seria possível ver através do sistema de monitoramento que existia alguma coisa errada com o preso que não se movimentava. A origem da tornozeleira continua desconhecida até a publicação desta matéria. O Departamento de Administração Penitenciária (Depen) do Paraná não informou se o sistema de monitoramento foi notificado sobre o caso. A origem da tornozeleira continua desconhecida. (Foto: Reprodução/RICTV Curitiba/ARede) Leia também: Velório com chopp e música gauchesca agita Cascavel Criminosos roubam 28 toneladas de bacon no norte do Paraná Táxi pega fogo em frente a shopping de Curitiba

R7. 28.12.2017.

Município aprova lei para multar morador de rua que pedir esmola


Vereadores de Balneário Camboriú, no Litoral Norte catarinense, aprovaram projeto de lei que prevê multa de R$ 500 a R$ 2 mil para moradores que rua que estiveram pedindo dinheiro nos semáforos da cidade, conformou mostrou o NSC Notícias.
Também deverão ser multados, conforme a proposta, vendedores e artistas de rua. Não estão incluídos os pedágios feitos por entidades sem fins lucrativos.
A justificativa do projeto, de autoria do vereador Marcos Augusto Kurtz (PMDB), é que essas pessoas representam um perigo ou obstáculo para o trânsito. A proposta prevê que a primeira medida é uma advertência e, depois, será feita a cobrança.
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fabrício de Oliveira (PSB) para virar lei. Mas, conforme informado pela Direção de Fiscalização da prefeitura à NSC TV, a aplicação da proposta é inviável.
Fonte: g1

terça-feira, 19 de dezembro de 2017

STF rejeita denúncias da PGR por serem baseadas apenas em delações

As denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o senador Benedito de Lira e o deputado federal Arthur Lira, ambos do PP, foram arquivadas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (18/12). A decisão foi tomada por maioria, ficando vencido o relator do caso, ministro Edson Fachin.
O voto vencedor foi o voto proferido pelo ministro Dias Toffoli, que foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, a denúncia foi feita apenas com base em delações premiadas, que não são consideradas provas, apenas meio de obtenção de provas.
Toffoli recusou denúncia porque a peça foi baseada apenas em delações premiadas.
Nelson Jr./SCO/STF
A PGR argumentava que os parlamentares teriam recebido vantagens ilícitas da construtora UTC e de Alberto Youssef para manter Paulo Roberto Costa na Petrobras e garantir contratos da empresa com a estatal.
Segundo Toffoli, porém, “os depoimentos do colaborador premiado sem outras provas idôneas de corroboração não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade de acusação”.
Como não há provas do conhecimento da suposta origem ilícita dos valores, o ministro disse que não subsiste a imputação de corrupção passiva e, por arrastamento, a de lavagem de capitais.
O ministro ressaltou que as acusações referentes ao pagamento de despesas de campanha por meio de empresas de fachada e o recebimento de dinheiro em espécie pelos parlamentares derivam apenas de depoimento e anotações pessoais dos colaboradores.
Para Toffoli, “se o depoimento do colaborador necessita ser corroborado por fontes diversas de provas, evidentemente que uma anotação particular dele próprio emanada não pode servir por si só de instrumento de validação daquela colaboração”.
Ele entendeu ainda que encontros entre denunciados e colaboradores, por si só, não indicam envolvimento destes no esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Petrobras.
O advogado de Artur Lira, Pierpaolo Cruz Bottini, comemorou a decisão e o argumento usado pela turma: de que que palavra de delator não pode ser usada como prova. “Essa posição coloca a narrativa do colaborador no devido lugar, como meio de obtenção de prova e não como prova em si. Um importante passo para a segurança jurídica”, disse.
O advogado do senador Benedito de Lira, Cleber Lopes, também elogiou a decisão e destacou que ela “estabelece que a delação não é prova em si, senão meio para a obtenção de prova”. “No caso, a investigação não logrou confirmar, por elementos externos, o que disseram os colaboradores, seduzidos pelas promessas do Ministério Público”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler o voto vencedor.
Inq 3.994

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2017.

STJ julgou provas ilícitas, prisões e até ameaça espiritual em 2017

De ameaça espiritual a grandes operações, os colegiados de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça julgaram os mais variados casos em 2017, conforme levantamento publicado pela corte neste domingo (17/12).
A 5ª Turma, por exemplo, considerou ilícitas provas obtidas pelo sistema viva-voz dos telefones sem consentimento do investigado ou quando não há autorização judicial. Acessar esse tipo de dados por conta próprio, de acordo com o colegiado, equivale a interceptar ligação sem autorização (REsp 1.630.097).
Segundo o ministro Joel Ilan Paciornik, “não se pode perder de vista que qualquer tipo de prova contra o réu que dependa dele mesmo só vale se o ato for feito de forma voluntária e consciente”.
Em março, a 6ª Turma afirmou que ameaçar alguém de fazer mal espiritual pode configurar o crime de extorsão. Chegou à corte a história de uma mulher que cobrou R$ 32 mil para desfazer “alguma coisa enterrada no cemitério” contra os próprios filhos. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do voto, a ameaça tem o poder de constranger a pessoa e configura ilícito penal (REsp 1.299.021).
“A ameaça de mal espiritual, em razão da garantia de liberdade religiosa, não pode ser considerada inidônea ou inacreditável. Para a vítima e boa parte do povo brasileiro, existe a crença na existência de forças sobrenaturais, manifestada em doutrinas e rituais próprios, não havendo falar que são fantasiosas e que nenhuma força possuem para constranger o homem médio”, declarou o relator.
A 6ª Turma também reconheceu o direito de remição de pena de um preso que se dedicava oito horas por dia de trabalho a um coral. O ministro relator, Sebastião Reis Júnior, disse que a atividade musical tem o papel profissionalizar, capacitar e qualificar o réu, reintegrando-o à sociedade.
Já a Corte Especial afastou a necessidade de confirmação (exequatur), pelo STJ, de pedido de cooperação jurídica internacional formulado pela Promotoria Federal de Nova York, nos Estados Unidos, no curso de investigação de crimes em contratos mantidos pela Federação Internacional de Futebol (Fifa).
A ministra Laurita Vaz, presidente da corte e relatora do processo, destacou que o pedido do órgão americano está embasado em acordo de assistência judiciária firmado entre os Estados Unidos e o Brasil.
Casos famosos
Operações com andamentos e notícias frequentes, como “lava jato”, calicute, zelotes, acrônimo e saqueador, também entraram na pauta do STJ.

O ministro Felix Fischer negou várias arguições de suspeição contra o juiz Sergio Moro, todas apresentadas pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A 6ª Turma manteve preso o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) em desdobramento da “lava jato”. Em outubro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitou pedido de transferência do ex-governador para um presídio federal.
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), virou réu por decisão da Corte Especial. Os ministros aceitaram denúncia contra ele, mas negaram pedido para que fosse afastado do cargo.
Em outubro, a corte decretou a perda do cargo do desembargador Mauro Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima. No mesmo mês, o colegiado expediu decreto de prisão contra o conselheiro afastado Valci Ferreira, do Tribunal de Contas do Espírito Santo, e do ex-deputado estadual José Carlos Gratz, ambos condenados pelo tribunal em 2016 pelo crime de peculato.
Felix Fischer determinou em abril o afastamento de seis conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, em operação conduzida pelo STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2017.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
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