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quinta-feira, 19 de julho de 2018

CNJ visita TJ-RS e avalia projeto precursor do depoimento especial no Brasil

A utilização da sala especial de depoimento é uma forma mais humana para ouvir crianças vítimas de crimes, em especial as vítimas de violência sexual, durante julgamento. FOTO:G.Dettmar/AG.CNJ
Duas almofadas amarelas de emojis sorridentes em duas poltronas escuras destoam do ambiente formal e chamam a atenção de quem conhece a pequena sala de depoimentos especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). “As crianças chegam e já se abraçam com as almofadas. Servem como um escudo e fazem com que as crianças se sintam mais seguras. Queremos deixa-las seguras”, explicou a psicóloga Betina Tabyaski. É nessa sala, diante de uma câmera e com um microfone discretos, porém bem aparentes, que elas vão contar para uma psicóloga ou assistente social sobre o evento mais traumático de suas vidas até o momento. Em sua maioria, são crianças vítimas de violência sexual. 
Por mês, aproximadamente 25 crianças e adolescentes são ouvidos pela Juíza de Direito Tatiana Gischkow Golbert, titular da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, geralmente nas segundas-feiras. A magistrada não é apenas especializada em crimes com vítimas infantis como também atua exclusivamente nesses casos em Porto Alegre, com o suporte técnico de assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras. Além da sala especial na qual as crianças são filmadas, há ainda outra sala, cheia de brinquedos e acessórios infantis, que funciona como uma recepção e para onde as crianças são levadas com o seu responsável, antes da audiência, para evitar que se encontrem com o réu nos corredores do tribunal.
“A estrutura de Porto Alegre é bastante boa. Eles têm equipe técnica adequada e salas especiais. Eles têm uma juíza que atua com exclusividade nesses casos e que trabalha em parceria com a promotoria, o que é excelente. Mas isso tudo é na capital. Não temos como avaliar ainda o interior”, comenta a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Sadek, que está mapeando as técnicas e espaços utilizados para depoimentos especiais pelos tribunais de todo o País, como determina a Lei n. 13.431/2017.
No total, a diretora do CNJ acompanhou, em Porto Alegre, os depoimentos de seis processos diferentes que envolvem cinco crianças e uma adolescente. “Porto Alegre está avançada pois foi o local precursor da metodologia. No entanto, o depoimento especial ainda é uma novidade no País. Falta formação dos magistrados e capacitação de equipes técnicas para apoiá-lo”, comentou Sadek. Na opinião da pesquisadora, a lei só irá funcionar de maneira efetiva quando houver integração entre o Poder Judiciário, o conselho tutelar, a polícia e as promotorias de Justiça.

Pioneirismo

Há quinze anos, com uma câmera amadora e um microfone comprado em uma pequena loja comercial nas proximidades do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dois juízes da vara da Infância e juventude de Porto Alegre encontraram uma forma mais humana para ouvir o depoimento das crianças vítimas de crimes, em especial as vítimas de violência sexual.
“Era uma enorme dificuldade ouvir os depoimentos das crianças. Me sentia péssimo ao fazer a criança contar tudo de novo e não me sentia confortável sequer para fazer as perguntas de uma forma mais compreensível para as crianças. A gota final veio do depoimento de uma criança de seis anos, vítima de estupro, que mexeu muito comigo”, contou o então Juiz de Direito do 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, José Antônio Daltoé Cezar. Hoje ele é desembargador da Vara de Família do TJ-RS.  "Na época, começavam a ser usadas as câmeras de segurança. Vi uma dessas na casa do meu cunhado, e pensei: 'Será que a gente consegue colocar som nessa imagem?' Daí surgiu a ideia", lembra o Desembargador Daltoé.
No Rio Grande do Sul, 84,4% das vítimas de crimes sexuais são crianças e adolescentes. O dado se refere a 341 processos julgados ente janeiro e outubro de 2017 pela 7ª Câmara Criminal do TJ-RS. Das 341 vítimas, 288 tinham entre um e 14 anos. Até os 10 anos, eram 161. Sobre o total, 90% eram do sexo feminino. A pesquisa foi realizada pelo gabinete do Desembargador Daltoé.
Para conhecer a pesquisa na íntegra, clique aqui.
O desembargador diz que o resultado positivo em termos de qualidade dos depoimentos coletados por vídeo foi imediato. “Com o ambiente mais acolhedor e a presença do psicólogo, as vítimas se sentiam mais à vontade e falavam mais. Não que isso tenha feito aumentar o número de condenações, mas conseguimos dar um atendimento mais humano para essas crianças”, destacou. Nascia assim o projeto “Depoimento sem Dano”.
Atualmente, 72 comarcas do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul utilizam o depoimento especial, sendo que em 47 as salas já estão implantadas e com equipes capacitadas e 18 estão em fase de capacitação das equipes.
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul mantém campanha contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O site dedicado ao tema traz material informativo, vídeos de conscientização, contatos úteis e link para denúncia. Acesse aqui.
Para mais detalhes sobre como funciona o depoimento especial das crianças, clique aqui.

OAB/SC realiza o 1º Congresso Nacional de Direito Sistemático






A partir de quinta-feira(19) a OAB/SC recebe o primeiro Congresso Nacional de Direito Sistêmico, uma proposta pioneira e que trata especialmente dos benefícios da pacificação da justiça em todas as áreas de atuação. Sobre o assunto nós vamos conversar com a presidente da comissão de direito sistêmico da OAB/SC, Eunice Schilieck

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Simpósio discute dificuldades na implementação do acordo penal de não persecução

Atividade acontece em São Paulo, dia 24 de setembro, e é voltada para membros e servidores do MPU e público externo. Inscrições gratuitas até 20 de agosto




Estão sendo disponibilizadas 50 vagas para o MPU (30 para membros e 20 para servidores), 20 vagas para membros dos Ministérios Públicos estaduais, 15 para juízes, 10 para advogados, 15 para defensores, 20 para estudantes, 10 para policiais e 10 para o público externo. A seleção será por sorteio eletrônico. Para membros e servidores do MPU é vedada a participação de candidatos que estejam em período de férias ou de licença.

A ESMPU não arcará com o pagamento de hospedagem, alimentação, traslado e passagens aéreas para os participantes do simpósio. O certificado é concedido ao participante com frequência mínima de 85% e é emitido 45 dias contados da data de conclusão da atividade.

Programação

A abertura do simpósio está marcada para às 08h30, do dia 24 de setembro, seguida de seis mesas de discussão. A primeira será sobre “Constitucionalidade do acordo de não persecução (em busca da eficiência garantista)” e terá como palestrante a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen. O promotor de justiça do MP-SP Luiz Fernando de Moraes Manzano e a procuradora da República Jerusa Viecilli serão os debatedores.

Logo após, haverá o debate sobre “Acordo penal de não persecução e o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional”, com a palestra do doutor em direito e professor associado de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró. Serão debatedores a juíza federal da 3ª Vara criminal de São Paulo Raecler Baldresca e o promotor de justiça do MPDFT Antonio Suxberger.

A última palestra da manhã terá como tema “A renúncia ao direito de defesa processual e o acordo de e o acordo penal de não persecução - retorno ao modelo inquisitório?”, proferida pelo advogado e doutor em Direito Processual pela USP Renato Stanziola. A advogada e professora doutora em Direito Processual Penal da USP Marta Saad e a procuradora regional da República Isabel Groba serão as debatedoras.

Na parte de tarde haverá mais três mesas de discussão. O subprocurador-geral da República Nicolao Dino será o palestrante do tema “Acordo Penal de não persecução e as medidas despenalizadoras”. Serão debatedores o promotor de justiça do MP-SP Luiz Fernando Manzano e o advogado Marcelo Cavali.

“A experiência estrangeira nos acordos penais” será o tema da penúltima palestra, a ser preferida pelo procurador regional da República Vladimir Aras. A advogada criminalista e doutora em Direito Penal pela USP Ilana Martins e o procurador da República Luis Felipe Kircher serão os debatedores.

O simpósio será encerrado pela advogada e professora Direito Processual Penal e Prática Forense Penal da Universidade Cândido Mendes, Ana Cristiana Mendonça. Ela falará sobre “Execução e cumprimento das condições do acordo penal de não persecução”. Serão debatedores os procuradores regionais da República Danilo Dias e Ronaldo Queiroz.



Outras informações sobre o evento estão disponíveis no edital.


Boletim MPF em Destaque. 18.07.2018.

Penas restritivas de direitos devem esperar trânsito em julgado, decide Laurita

Penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, decidiu a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ela usou o entendimento para conceder Habeas Corpus para liberar um réu de prestar serviços comunitários depois da decisão da segunda instância.
Lei de Execução Penal é clara quando diz que penas restritivas de direito devem esperar trânsito em julgado da condenação, diz ministra Laurita Vaz ao conceder HC.
José Roberto/SCO/STJ
Com a decisão, Laurita cassou despacho do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia determinado o imediato cumprimento da pena. A corte havia entendido que, se a pena de prisão pode ser executada depois da segunda instância, as restrições de direitos também podem.
Mas, de acordo com a ministra Laurita Vaz, o Supremo Tribunal Federal apenas liberou a execução imediata de penas restritivas de liberdade, e não de direitos. No último caso, vale o artigo 147 da Lei de Execução Penal. “O dispositivo é claro ao exigir trânsito em julgado para o início do cumprimento da decisão. Além disso, a jurisprudência do STF permite a execução antecipada de pena restritiva de liberdade, mas não amplia o entendimento para sentenças restritivas de direitos”, escreveu Laurita,na decisão.
A ministra citou, ainda, decisão da 3ª Seção do STJ, que definiu, em junho, não ser possível a execução da pena restritiva de direitos após condenação em segunda instância devido à ausência de manifestação expressa do Supremo nesse sentido.
Clique aqui para ler a decisão.
HC 458.501

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2018.

terça-feira, 17 de julho de 2018

Semana Justiça pela Paz em Casa: prioridade para júris de feminicídio

Considerado crime hediondo, o feminicídio tem preferência legal para julgamento, com penas de 12 a 30 anos de prisão. FOTO: TJMG
Nos últimos três anos, a Justiça brasileira julgou ao menos 995 casos de feminicídio ou de tentativa de homicídio de mulheres cometidos em âmbito familiar. Os casos foram parar nos Tribunais de Júri brasileiros durante as Semanas Justiça pela Paz em Casa, criadas para dar andamento aos processos relacionados à violência doméstica contra mulheres.
Semana Justiça pela Paz em Casa é realizada três vezes por ano: em março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher; em agosto, por ocasião do aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha; e em novembro, durante a Semana Internacional de Combate à Violência de Gênero, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A próxima edição da Semana Justiça pela Paz em Casa ocorrerá entre os dias 20 e 24 de agosto em todo o País e deverá manter os esforços nos julgamentos dos Tribunais de Júri, para que os processos de feminicídio sejam pautados e julgados. A orientação foi dada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, em encontros com os presidentes dos tribunais.
“Temos um acúmulo enorme de trabalho a ser feito e o [Tribunal de] Júri não é uma audiência tão simples, pois precisa de uma série de dados e procedimentos prévios. Ainda há muito por fazer”, disse a ministra. Tramitam no Judiciário brasileiro cerca de 900 mil processos por crimes enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). O ano de 2018 começou com mais de 10 mil processos de feminicídio tramitando na Justiça, segundo estudo “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018”, elaborado pelo CNJ, com base em informações prestadas pelos tribunais de Justiça.

Machismo e preconceito

Em Belo Horizonte/MG, quatro varas especializadas em violência doméstica analisam os casos encaminhados pela polícia. Nessa fase, o juiz busca provas de materialidade e indício de autoria. Se os requisitos forem encontrados, o processo é encaminhado ao 1º Tribunal de Júri, para continuidade da apuração até o julgamento. O juiz Walter Zwicker Esbaille Júnior, titular do 1º Tribunal da capital mineira, pautou dois casos de feminicídio para a XI Semana.
Há dois anos à frente do Júri, o magistrado diz que a Semana Justiça pela Paz em Casa ajudou a dar prioridade a esses casos. Para ele, quando ocorre um mutirão, é possível perceber as mudanças culturais de maneira mais clara. “As pessoas passaram a enxergar a mulher como vítima. Antigamente, elas eram julgadas também como causadoras da própria morte, seja pelas roupas que usavam ou como se comportavam. Esse é um preconceito que perdeu força e eu percebo isso nos julgamentos”, diz Walter Esbaille Júnior.
Dar andamento de urgência ao julgamento desses crimes coloca em prática a Lei Maria da Penha, que estabeleceu como crime hediondo os homicídios cometidos por parceiros. Até então, eles eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo, sob alegação de legítima defesa da honra ou crime passional. Seus autores não perdiam o status de réu primário e, na maioria das vezes, a punição era o pagamento de cestas básicas.

Feminicídio

Com a qualificação de crime hediondo, o feminicídio não só tem preferência legal em relação ao julgamento, como as penas variam de 12 a 30 anos de prisão, sem direito a indulto, nem graça (indulto individual) ou anistia.
Na Vara do Júri de Vitória da Conquista, na Bahia, a Semana Justiça pela Paz em Casa deverá julgar dezenas de crimes contra mulheres, entre eles os qualificados como feminicídios. Segundo o juiz titular Reno Viana, a violência de gênero na cidade baiana é uma das mais altas do País.
A percepção é confirmada por números da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, segundo os quais mais de 1.000 inquéritos são instaurados por ano naquele município para apuração de condutas violentas contra mulheres. No ano passado, a Bahia assistiu o assassinato de 59 mulheres acima de 18 anos, por seus companheiros ou ex-parceiros. Somente em janeiro de 2018, foram três mortes, 21 tentativas de homicídio e 1.213 casos de lesão corporal. Os casos de violência contra mulheres só ficam abaixo dos relacionados ao tráfico de drogas.
Durante as semanas de mutirão, os servidores do Tribunal de Júri de Vitória da Conquista tentam pautar o maior número de casos para serem julgados. Mas o acúmulo de trabalho devido ao excesso de funções (na cidade, o Tribunal de Júri acumula as funções de Vara de Execução Penal) não permite que os casos sejam tratados com atenção exclusiva. 
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“Nos deparamos com dificuldades operacionais, relacionados ao número pequeno de servidores diante do de processos. Não conseguimos organizar os casos como gostaríamos. Temos, por exemplo, ainda processos bem antigos no acervo. Recentemente, identificamos e pautamos uma sessão de júri de um caso de violência sexual ocorrido em 2004. Levou 14 anos para o autor ser condenado”, diz Reno Viana, que considera a campanha fundamental para tirar esses processos da invisibilidade do acervo geral. 

Violência contra a mulher

A violência contra a mulher pode se manifestar em diversas formas, como assédio sexual, agressão moral, patrimonial, física, tentativa de homicídio e feminicídio. Combater a violência doméstica contra a mulher tem sido uma das prioridades do Poder Judiciário e, o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006), um de seus maiores desafios.

EUA vão reexaminar se os direitos dos presos valem para a baía de Guantánamo

Um grupo de 11 prisioneiros dos Estados Unidos detido há anos na base naval da baía de Guantánamo, em Cuba, sem qualquer acusação formal de crime — e, consequentemente, sem julgamento e condenação —, acionou um tribunal federal em Washington com uma demanda muito simples: queremos ser julgados ou soltos.
EUA nunca reconheceram quaisquer direitos dos prisioneiros de Guantánamo.
US Marine Corps
Como em outros países, qualquer pessoa presa nos EUA tem alguns direitos previstos na Constituição ou em leis, entre eles o de um julgamento rápido (normalmente 90 dias para o início do processo criminal), o direito de conhecer as acusações feitas contra ela, para promover sua defesa, e o direito a Habeas Corpus.
No caso dos prisioneiros da baía de Guantánamo, porém, nenhum desses direitos é respeitado. Eles nem sequer podem se defender de acusações pelo simples fato de que não existem acusações formais contra eles.
Todos estão em “prisão forçada” há muitos anos — alguns há quase 17 — sem indiciamento e sem julgamento, “por vontade de um país que se diz o baluarte da democracia e dos direitos humanos”, disse à emissora de televisão RT o ex-prisioneiro Moazzam Begg, um paquistanês-britânico que passou dois anos em Guantánamo e hoje é diretor de uma organização de direitos humanos na Inglaterra.
A perspectiva de sucesso da ação dos prisioneiros não é boa, até o momento, porque prevalece o entendimento de que o sistema judicial dos EUA não se aplica na baía de Guantánamo. A história está contra eles, porque os EUA nunca reconheceram quaisquer direitos dos prisioneiros de Guantánamo.
E o governo americano é o maior empecilho, porque insiste que pode reter os prisioneiros em Guantánamo indefinidamente, na condição de inimigos combatentes, enquanto as hostilidades contra os EUA continuarem, mesmo que durem 100 anos. Com esse argumento, o país continua retendo, por exemplo, dois prisioneiros cuja inocência já reconheceu.
“Ninguém nunca foi libertado da baía de Guantánamo como resultado de qualquer procedimento jurídico”, disse Begg. Dos 780 prisioneiros iniciais, 740 foram libertados por pressões políticas e diplomáticas de outros países ou porque foram transferidos para países que aceitaram recebê-los.
Nem mesmo uma decisão favorável da Suprema Corte ajudou os prisioneiros juridicamente. Em 2008, a corte decidiu que os prisioneiros da baía de Guantánamo têm o direito de se apresentar perante um tribunal dos EUA, com base em uma petição de Habeas Corpus. “Mas nenhum prisioneiro foi levado a um tribunal dos EUA por causa disso”, disse Begg.
O governo dos EUA sempre argumentou que as cortes do país não têm jurisdição sobre a baía de Guantánamo, porque essa base naval se situa em território sob soberania derradeira de Cuba. Mas a Suprema Corte discordou, dizendo que os EUA mantêm soberania de fato sobre o território, que está totalmente sob seu controle e jurisdição.
O tribunal federal em Washington já fez a primeira audiência da ação movida pelos 11 prisioneiros. Mas não foi permitido aos prisioneiros assistir à audiência pela internet. A corte alegou que não havia na prisão um sala grande o suficiente para algemar todo o grupo no chão, para que pudessem assistir à audiência.
O ex-presidente Obama determinou o fechamento da baía de Guantánamo, mas sua decisão foi bloqueada pelo Congresso. Em janeiro deste ano, o presidente Donald Trump editou um decreto presidencial que mantém ativas as operações dos EUA em Guantánamo, revogando, efetivamente, a medida tomada por seu antecessor.
Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2018.

segunda-feira, 16 de julho de 2018

Só 6% dos libertados no Rio voltam a audiência de custódia em dois anos

Apenas 5,28% dos réus assistidos pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro que obtiveram liberdade provisória em audiência de custódia voltaram a ser submetidos ao procedimento em dois anos. Isso significa que tem havido baixa "reiteração criminosa",  afirma a Defensoria.
Levantamento da Defensoria do Rio mostra que soltos por audiência de custódia não voltam a cometer crimes.
Luiz Silveira/Agência CNJ
Em levantamento feito pela instituição com o objetivo de traçar o perfil dessas pessoas, foi constatado que, de 11.667 atendimentos registrados na capital fluminense entre os dias 18 de setembro de 2015 e 15 de setembro de 2017, somente 617 réus passaram por outra audiência do tipo em decorrência de reiteração criminal (ou seja, da prática de novo crime), sendo 543 deles por duas vezes; 62 por três vezes; 11 por quatro vezes; e um em cinco vezes.
Os resultados contrastam com um dos principais argumentos utilizados nas decisões judiciais para a manutenção da prisão – o de que a concessão da liberdade provisória pode levar à prática de novo delito – e refletem a realidade das audiências de custódia, conforme o observado pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria nos questionários preenchidos por defensoras e defensores atuantes nesses casos.
A partir das respostas fornecidas pelos réus, foi possível traçar o perfil das pessoas atendidas pela Defensoria no segundo ano de audiências no estado do Rio, entre 19 de setembro de 2016 e 15 de setembro de 2017, quando elas ainda aconteciam nas dependências do Tribunal de Justiça fluminense, já que hoje funcionam em Benfica e ainda há uma central em Volta Redonda e outra em Campos dos Goytacazes. Além disso, alguns dados foram comparados com períodos anteriores, como no caso do retorno às audiências em decorrência de reiteração criminal (cujo período analisado foi de dois anos).
“O monitoramento contínuo das audiências de custódia aponta para um total equívoco do senso comum no sentido de que, uma vez detida em flagrante, a pessoa vai reiterar na prática de atividade criminosa se for solta. Tal argumento, o da manutenção da prisão preventiva para evitar a repetição de um crime – bastante comum nas decisões judiciais que invocam a privação da liberdade como método para o resguardo da 'ordem pública' – é falacioso e sem substrato na realidade cotidiana”, destaca o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria, Emanuel Queiroz.
Para a diretora de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria, Carolina Haber, o acompanhamento das audiências de custódia pela instituição, além de traçar o perfil das pessoas assistidas com objetivo de que seja implementada a melhor estratégia de defesa para elas, também possibilita identificar o perfil de quem entra no sistema penitenciário para que assim possam ser desenvolvidas políticas públicas sobre o assunto.
“O acompanhamento periódico das audiências de custódia faz com que a Defensoria Pública seja uma das poucas instituições que mantém um banco de dados tão completo sobre os presos do Rio de Janeiro, incluindo o perfil social dessas pessoas, o crime praticado e a ocorrência de violência por ocasião da prisão. O relatório reflete isso ao tratar dos dados relativos aos dois anos de monitoramento, demonstrando as oscilações por semestre”, observa Carolina Haber.
Decisões pela liberdade
O estudo analisou principalmente os casos referentes às 6.374 pessoas assistidas em audiências de custódia pela Defensoria Pública na capital fluminense, entre os dias 19 de setembro de 2016 e 15 de setembro de 2017, e constatou que no período houve a concessão da liberdade provisória a 2.753 réus.

Para outros 45 o que ficou resolvido foi o relaxamento da prisão, e a soma desses resultados equivale a 44% das decisões pela liberdade. Em comparação com o ano anterior, o índice foi de 33,8%, e nos seis meses seguintes ao primeiro ano esse percentual ficou em 48,7%.
Nesse mesmo período de um ano foram promovidas audiências de custódia por aproximadamente 224 dias, uma média de 28 procedimentos por dia e de 22 também diários no ano anterior. Entre os casos analisados estavam o de pessoas com condenação anterior (apenas 38,6%, ou seja, 1966 das 6.374 com o caso observado no estudo) e houve índice de conversão da prisão em flagrante para preventiva de 64,6%. Além disso, 1.020 assistidos (22,3% dos 6.374) tinham ocorrência na Vara da Infância e da Juventude, e 664 (18,2%) estavam usufruindo de algum benefício penal.
Outro ponto observado pela Defensoria na pesquisa é o da classificação das infrações penais pela polícia que, no segundo ano das audiências de custódia no estado, tipificou 69,5% dos casos como sendo de crimes contra o patrimônio. Entre eles, 37,85% são referentes a roubo (2.066 casos) e eles tiveram índice de concessão de liberdade de 18%, o que equivale a 359 pessoas; e 24,7% são de furto isolado ou em concurso, e o percentual de liberdade concedida somente para os casos de furto foi de 81%.
Já em relação aos tipos penais da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), se considerados isoladamente, foi apurado que as acusações ficaram em um percentual de 18,88%, sendo que 332 pessoas (56%) obtiveram a liberdade nesse caso. Quando houve concurso de crimes, esse percentual caiu para 25%.
O levantamento apurou ainda a ocorrência de agressões por ocasião da prisão: foram 2.107 situações em relação aos 6.374 casos analisados no período (o equivalente a 35,9% deles). A maioria das pessoas agredidas são negras e representam 79,7% do total, levando-se em consideração que 508 questionários estavam em branco nesse ponto. Os policiais militares foram apontados como agressores em 62,5% dos casos com informação nesse sentido. Esse índice ainda sobe para 67,1% se levada em consideração a prática da agressão conjunta dos PMs com outros agressores.
Além disso, 426 pessoas, ou 9% dos assistidos, relataram casos de tortura. Para essa apuração, também foram levadas em consideração as 3.481 respostas em branco para essa questão com o entendimento de que os réus já haviam respondido sobre agressão e, provavelmente, muitos entendem que não há diferença entre as práticas. No entanto, 390 dos 426 presos afirmaram que, além da tortura, também sofreram agressão, o que equivale a 91,54% dos que relataram aquela prática.
Fotografia proibida
Mesmo com decisão judicial proibindo a veiculação da imagem das pessoas presas em flagrante, foi verificado que os acusados continuam sendo fotografados. De acordo com a pesquisa, 2.991 pessoas passaram por essa situação, o equivalente a 66% dos réus. Já em 1875 questionários não há informação a respeito.

Ainda foram observadas no relatório questões relacionadas ao perfil social das pessoas presas em flagrante e posteriormente submetidas às audiências de custódia no segundo ano de realização da medida na cidade do Rio. Das 6.374 em análise no estudo, 84,2% são naturais do estado do Rio de Janeiro; 4.553 são pretas ou pardas e 1.337 são brancas, sendo que em 428 questionários não há informação sobre a cor; 49 delas se autodeclaram amarelas, e seis são indígenas.
Sob esse aspecto também foi analisada a questão da liberdade provisória, concedida para 1.918 das 4.553 pessoas que se autodeclararam pretas ou pardas (ou seja, 42,1% delas) e para 654 do total de 1.337 pessoas brancas (48,9%). Além disso, foi observado que 3.781 (65%) dos réus têm apenas o ensino fundamental; que 83,9% têm entre 18 e 36 anos; que 3.460 pessoas presas têm filhos (60% delas); e que 7% dos homens informaram que a mulher está grávida. Outros 4.503 estavam trabalhando antes da prisão e 375 garantiram a comprovação do vínculo empregatício, já que 89,5% trabalhavam sem carteira assinada.
Além disso, 17 dos 6.374 informaram o nome social ao responderem o questionário e 963 (15%) declararam que são portadores de alguma doença.
Perfil das mulheres
Entre os 6.374 casos analisados na pesquisa estão o de 463 mulheres (7,26% do total) das quais 327 (72%) obtiveram a liberdade provisória após a audiência de custódia. Outras 125 permaneceram presas e em 11 questionários não foi preenchida a informação referente a essa questão.

Levando-se em consideração os crimes, o de furto foi maioria entre as mulheres (39,7% dos casos com informação) e em seguida estão os relacionados à Lei de Drogas de forma simples (21,4%) e em concurso (4,5%).
Na análise do perfil social foi verificado que 326 acusadas têm filhos e 245 delas com até 12 anos. Dessas 245, foram 171, ou seja, 69,8%, as que receberam liberdade provisória; 98 (40%) são acusadas de furto; 60 (24%) têm acusação relacionada aos crimes da Lei de Drogas; e 44 (18%) são acusadas de roubo.
Havia 57 casos relacionados à gestação (sendo 48 de mulheres grávidas e nove de suspeita de gravidez) e 44 (77,2%) resultaram na liberdade após a audiência de custódia, sendo 36 gestantes e oito com suspeita de gravidez.
Além disso, 296 mulheres são pretas ou pardas; 116 são brancas; cinco de autodeclararam amarelas; três são indígenas; e em 43 questionários não havia essa informação. E das 463, 76% estavam solteiras; 61% têm só o ensino fundamental; e 74,9% têm entre 18 e 36 anos, sendo que 63% trabalhavam antes da prisão em flagrante. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Clique aqui para ler a íntegra da pesquisa.

PCC adota ‘código penal’ próprio e um setor com ‘cadastro de inadimplentes

Denúncia apresentada pelo Ministério Público à Justiça relata ainda a existência de um novo setor da facção, o Livro Negro, que cuida da cobrança de mensalidades e de punições aos integrantes, para delitos como ‘ato de malandrismo’, e ‘mentira


SÃO PAULO - O Primeiro Comando da Capital (PCC) criou uma espécie de código penal para disciplinar seus membros. Chamado de “cartilha”, ele reúne delitos como “ato de malandrismo”, “mão na cumbuca”, “abandono de responsa” e “falta de visão” ou “sem noção”. As punições para os integrantes da facção que incorrem nessas condutas vão desde a suspensão de 90 dias da facção até a exclusão.

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O Primeiro Comando da Capital (PCC) criou uma espécie de código penal para disciplinar seu membros Foto: Rafael Arbex / ESTADAO
A revelação está na denúncia do Ministério Público Estadual da Operação Echelon, a que o Estado teve acesso. Feita pelo promotor Lincoln Gakiyya, ele acusa 70 homens e 5 mulheres de formar uma organização criminosa. Deflagrada em 14 de junho, ela cumpriu mandados de busca e de prisão em 14 Estados e mirou o setor da facção responsável por controlar o PCC fora de São Paulo: a Sintonia dos Estados e Outros Países.
As interceptações telefônicas feitas pelos investigadores mostram que um novo setor da facção, o “Livro Negro”, cuida do registro de casos de descumprimento da “cartilha” e do “cadastro de inadimplentes”, espécie de Serasa do PCC. A Lista Negra faz o controle dos excluídos da facção e dos membros que não estão em dia com a mensalidade de R$ 950 cobrados de quem está em liberdade.
Além de ser julgado administrativamente, o integrante da organização em falta com o PCC é submetido ao tribunal do crime. As interceptações mostram ainda que Laudemir Costa dos Santos, o Dentinho, seria o responsável por manter o Livro Negro. Ele usava uma linha de telefone celular da região de Santos (SP) para controlar o setor. Em cada Estado, os chefes do grupo montaram também listas regionais. No Paraná, por exemplo, o responsável pelo setor seria Jonathan Henrique Santiago, o José PR, preso em Londrina (PR). 
As interceptações telefônicas feitas pela inteligência policial mostram, segundo a denúncia, que Dentinho “tinha liderança’ sobre os demais interlocutores, pois informa que é responsável por um setor de ‘última instância’ e não pode ficar perdendo tempo, devendo ser acionado somente em último caso”. Foi assim que no dia 6 de novembro de 2017, ele conversa com outro integrante da facção, que tinha dúvidas sobre as punições para cada tipo de conduta existente na cartilha. 
Dentinho afirma que tem a “cartilha” no WhatsApp e vai consultá-la para esclarecer o colega sobre delitos e penas. Na conversa que se segue, cita doze tipos de condutas e punições impostas. A principal dúvida de seu interlocutor é saber quando o faltoso que é excluído da facção pode retornar ao grupo. 

Demitido

Em 5 de outubro de 2017, Dentinho conversa com outros integrantes da facção sobre o traficante Dudu, cujo caso estava sob análise por não ter pago à facção a droga que ele vendeu. Dudu alegou que não “havia recebido de quem havia pego (sic) a mercadoria”. Foi advertido de que isso não fazia diferença, pois a dívida era “com a família”. Dudu foi informado que seria excluído – sem prejuízo de outra punição disciplinar –, mas com possibilidade de retorno.
“Você está sendo excluído do Primeiro Comando da Capital, mas o Comando não vai virar as costas para você e não é para você virar as costas para o Comando.” Dentinho diz que a “família não vai trazer problema” para Dudu e ele “não deve trazer problema para a família”. A exclusão seria a partir do dia 5 e Dudu teria 20 dias para saldar a dívida e voltar ao grupo.
Em outro caso, no dia 8 de novembro de 2017, Dentinho fiscaliza a punição de um integrante da facção acusado de “mão na cumbuca” e “mentira”. A punição para o preso conhecido como RD é apanhar de pé, sem gritar, dentro de sua cela. Se cair, a pancadaria para, mas o detento não pode “meter o louco” e fingir que caiu, que aí o espancamento não vai terminar. A cartilha diz que nesses casos o preso deve apanhar do “pescoço para baixo”, além de ser excluído.
A interceptação mostra os sons da surra em RD. Quem bate é o preso conhecido como Terrorista, sob a fiscalização de outro detento – Betinho. “Não efetue cobrança na qual o parceirão vai estar deitado ou caído, espera ele levantar, a partir do momento que Betinho mandar parar, você pare na hora”, diz Dentinho. 

Regime disciplinar

- Ato de incerteza
Exclusão e cobrança disciplinar.
- Ato de malandrismo (malandragem) 
Exclusão sem retorno e a cobrança fica a critério do prejudicado.
- Atitude isolada
Cabe retorno após exclusão, como no caso de agressão. Não se aplica em caso de homicídio.
- Ato de abandono
Exclusão sem possibilidade de
retorno.
- Abandono de responsa
Exclusão com possibilidade de retorno após 2 anos.
- Chantagem
Exclusão e retorno depende da chantagem usada.
- Descumprimento da palavra
Exclusão e retorno a critério do credor.
- Desrespeito à sintonia (comando da facção) 
Exclusão com possibilidade de retorno após dois anos.
- Falta de visão (sem noção)
Suspensão de 90 dias.
- Mão na cumbuca
Exclusão com cobrança disciplinar (espancamento ou morte).
- Mentira
Exclusão ou suspensão.




APAV Notícias #88 | Julho 2018

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#88 | JULHO 2018
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APAV promove Conferência “Ódio Nunca Mais: apoio a vítimas de crimes de ódio”
A APAV promove no dia 26 de Setembro a Conferência “Ódio Nunca Mais: apoio a vítimas de crimes de ódio”. O evento terá lugar Auditório do Campus da Justiça, em Lisboa.O crime e a violência motivada pelo ódio constituem graves atentados aos mais basilares direitos humanos fundamentais que afetam não só as suas vítimas, mas também as comunidades a que estas pertencem e a sociedade em geral.

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Gabinete de Apoio à Vítima de Coimbra muda de instalações
A APAV mudou de instalações em Coimbra. Estamos agora na Av. Fernão de Magalhães, nº 153 (1º andar, sala 1), em Coimbra. Mas continuamos consigo em todo o lado.Gabinete de Apoio à Vítima de Coimbra
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239 781 545 | apav.coimbra@apav.pt
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Catarina de Albuquerque, vice-presidente da APAV, assume presidência da Sanitation and Water for All
Catarina de Albuquerque será a primeira CEO da Sanitation and Water for All (SWA) chegando assim ao cargo mais elevado jamais ocupado por um português na UNICEF.Depois de um processo de seleção que durou cerca de cinco meses e a obrigou a passar por seis etapas, a jurista portuguesa vai ser a primeira presidente-executiva (CEO) da iniciativa internacional SWA.

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
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  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
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  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
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  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
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  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
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  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
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  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
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  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
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