Google+ Followers

Pesquisar este blog

Carregando...

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Saúde mental: desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos é tema de documentário

Iniciativa retrata a experiência da desinstitucionalização na região de Sorocaba (SP), maior polo manicomial do País. Em 2012, o MPF firmou TAC para solucionar o problema
Saúde mental: desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos é tema de documentário
Está disponível no site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) a íntegra do documentário “A Chave da Nossa Casa”, produzido pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no âmbito do Censo Psicossocial 2014.
 O material aborda a política pública de desinstitucionalização dos pacientes psiquiátricos, por meio da substituição da internação em hospitais por iniciativas de reinclusão e reintegração social.
 A iniciativa retrata a experiência da desinstitucionalização de hospitais psiquiátricos na região de Sorocaba (SP), considerada o maior polo manicomial do País. Em 2012, o Ministério Público Federal firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a União, estado de São Paulo e municípios de Sorocaba, Piedade e Salto de Pirapora com vistas a solucionar as graves violações de direitos que ocorriam em unidades da região, incluindo maus-tratos e tortura a pacientes. Realizado em conjunto com o Ministério Público estadual, o TAC cria condições para a desinstitucionalização dos internos, incluindo a criação de residências terapêuticas e a concessão de benefício assistencial pelo INSS e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Acesse aqui a íntegra do vídeo.
Saiba mais – A desinstitucionalização está nas diretrizes traçadas pela Lei Nº 10.216/01, que institui a Reforma Psiquiátrica. A proposta é atuar fomentando a rede de atenção em saúde mental a partir de políticas públicas para garantir a essas pessoas a reintegração pela inserção na família, no trabalho e na sociedade, conforme determina a legislação.
Fonte: PFDC

Debatedores divergem se audiência de custódia pode antecipar mérito

Quando participa de audiências de custódia representando presos em flagrante na Justiça Federal em Guarulhos (SP), o defensor público da UniãoCaio Paiva geralmente é interrompido ao comentar, por exemplo, que determinada pessoa deve ficar solta porque portava drogas para consumo próprio. Os juízes afirmam que essa questão só pode ser levantada no exame do mérito.
Isso acontece porque, ao definir que presos em flagrante têm o direito de ser ouvidos por um juiz em 24 horas, o Conselho Nacional de Justiça determinou que seja analisado apenas se os suspeitos precisam mesmo ficar atrás das grades ou se podem responder em liberdade.
Paiva avalia que não faz sentido impedir sempre outros tipos de perguntas. “A proibição da atividade probatória tem sido apresentada como benefício à pessoa presa, no sentido de poupá-la de um interrogatório antecipado. É uma espécie de paternalismo processual, uma tentativa de proteger pessoa presa dela mesma, como se sempre fosse confessar”, afirma o defensor e colunista da revista Consultor Jurídico. “No processo penal, é difícil separar mérito de cautelar.”
Meta das audiências é permitir contato entre preso e juiz, e não soltar mais suspeitos, afirma juiz Luís Lanfredi.
Já o juiz Luís Geraldo Lanfredi, que coordena o departamento do CNJ responsável por fiscalizar o sistema carcerário, entende que a análise probatória deve ficar para outro momento.
Segundo ele, o preso em flagrante geralmente está mais exposto a pressões e precisa de tempo para formalizar a defesa. Nas audiências, portanto, o mérito deve aparecer apenas de forma superficial, de acordo com Lanfredi.
Ambos debateram o tema, nesta terça-feira (23/8), no primeiro dia do 22º Seminário Internacional de Ciências Criminais, em São Paulo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).
Para defensor Caio Paiva, proibir questões de mérito é “paternalismo processual”.
Reprodução
Eles concordaram que a audiência de custódia humanizou o Judiciário, pois até a implantação da iniciativa prisões em flagrante eram convertidas em preventivas sem que o juiz olhasse para o suspeito. Por isso, entendem que o principal objetivo da medida não é soltar mais, e sim permitir esse contato direto.
O modelo já existe nas capitais de todo o país, começou a expandir pelo interior e chegou recentemente à Justiça Federal. Lanfredi apontou que foram registradas 124,2 mil audiências até o dia 15 de agosto deste ano — 66 mil pessoas (53%) continuaram presas e 58,2 mil (47%) foram liberadas.
É obrigatória a presença de um promotor de Justiça e de um advogado ou defensor público. Para o juiz, o Ministério Público e a Defensoria podem atender toda a demanda nacional se conseguirem se organizar. Ele entende que é possível até a participação por videoconferência, embora seja vetado o mesmo mecanismo para o próprio preso.
Raízes
Lanfredi, auxiliar no CNJ desde quando as audiências eram só um projeto, disse que a ideia surgiu a partir dos mutirões carcerários promovidos pelo conselho. O órgão avaliou que não era preciso mudança legislativa, pois o Brasil já havia assumido em 1992 o compromisso de ouvir presos sem demora, com o Pacto de San José da Costa Rica.

A capital paulista foi a primeira cidade a passar pela experiência, em fevereiro de 2015. “Entendemos que, se desse certo em São Paulo, nenhum outro município ou estado poderia dizer que a iniciativa daria errado.” Antes do lançamento oficial, foram cinco meses de negociação entre o conselho e o Tribunal de Justiça de São Paulo. “A ideia em si não é nova, mas a maneira de implementar as audiências, sim”, declarou Lanfredi.
Ele disse ainda que a iniciativa venceu resistência de membros do Ministério Público, da polícia e até do próprio Judiciário. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, juízes que atuam nas audiências já se “converteram”.
Paiva apontou ainda que autoridades com foro por prerrogativa de função também têm direito de ser ouvidos em 24 horas. Nesse caso, o tribunal competente poderia até delegar a audiência a um juiz de primeiro grau, mas ficaria responsável por proferir a decisão pela soltura ou pela prisão preventiva.
Em julho, o Senado aprovou proposta que regulamenta as audiências de custódia. Como houve mudanças no texto original, o PLS 554/2011 ainda precisará ser apreciado em turno suplementar.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2016.

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

“Seminário Defesa Criminal Efetiva na América Latina”, 20/09, das 09h às 18h30

Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e a Conectas Direitos Humanos tem a honra de convidá-lo (a) a participar do “Seminário Defesa Criminal Efetiva na América Latina”, a ser realizado no dia 20 de setembro, das 09h às 18h30, no auditório da FGV Direito SP.

A partir de uma perspectiva comparada, o evento promoverá um debate sobre as condições necessárias para se garantir o exercício de uma defesa criminal efetiva com o objetivo de fortalecer os direitos e garantias de investigados, acusados e condenados em processos penais em toda a América Latina.

Após o seminário será realizado no mesmo local um coquetel de lançamento da versão em língua portuguesa do livro “Defesa Criminal Efetiva na América Latina”, que compila pesquisas conduzidas em seis países do continente (Brasil, México, Guatemala, Argentina, Colômbia e Peru) sobre as condições legais e estruturais para a garantia do direito de defesa em cada localidade.

O evento será aberto a todos os interessados, porém as vagas são limitadas!
Confira a programação e inscreva-se

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Prisão antecipada não aniquila presunção da inocência, diz ministro do STJ

A execução da pena após decisão de segundo grau não “aniquila” o princípio da presunção da inocência, na opinião do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292 e o que tem feito a 3ª Seção do STJ, da qual faz parte, em alguns casos, é uma interpretação mais razoável do princípio constitucional sob o ponto de vista ético e político daquilo que se almeja em termos de justiça social.
Para o ministro do STJ Joel Ilan Paciornik, a execução da pena após decisão de segundo grau não “aniquila” o princípio da presunção da inocência.
Reprodução
Ele lembra que é no tribunal de apelação que as pessoas vão ter a última oportunidade de rediscutir questões probatórias, sendo que os recursos aos tribunais superiores não servem para resolver fatos e provas. “Temos que aperfeiçoar mecanismos para suavizar o abuso do recorrer.” Para ele, a interposição de muitos recursos não preserva a presunção da inocência e se torna um mecanismo de procrastinação de se conseguir uma decisão final no processo penal.  
O ministro participou no dia 19 de agosto de evento no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, que debateu Direito Constitucional e Administrativo. Durante a sua participação, o ministro fez um histórico do entendimento sobre o tema no STF e no STJ.
No HC 68.726, de relatoria do ministro Néri da Silveira, julgado pelo STF em julho de 1991, ficou decidido que a possibilidade de execução de uma pena oriunda de sentença condenatória penal, desde que confirmada em segundo grau de jurisdição, seria possível mesmo na pendência de outros recursos.
O entendimento perdurou no STF por muitos anos, até que em 2009 houve o que o ministro Luís Barroso chama de “mutação constitucional”. A mudança aconteceu por meio do julgamento do HC 84.018, de relatoria do ministro Eros Grau, quando o STF inverteu o seu entendimento, assentando que o princípio da presunção de inocência se mostrava incompatível com a execução de sentenças condenatórias que não tivessem tido a certificação do trânsito em julgado. Esse entendimento persistiu até fevereiro deste ano, quando o Supremo julgou o HC 126.292, de relatoria do ministro Teori Zavascki. Na ocasião, o STF decidiu, por maioria, que a partir da decisão de segundo grau não existe mais a presunção da inocência.
Segundo o ministro do STJ, a questão da culpabilidade é esgotada a partir da decisão do segundo grau em países como Portugal, Espanha, Alemanha, Estados Unidos e Inglaterra. No STJ, o caso que promoveu a mudança de entendimento teve a relatoria do ministro Rogerio Schietti. A questão foi decidida no Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.484.415. De acordo com o ministro, desde então a 3ª Seção se adequou à virada jurisprudencial do STF. “Na 3ª seção tem sido mais ou menos unânime a tese de que é possível o início da execução da pena após uma condenação em segundo grau de jurisdição, mas cada caso deve ser analisado na sua especificidade.”
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2016.

STJ reúne teses sobre Direito Penal, processo e inquérito policial

Aplicação da pena, execução penal e inquérito policial são os temas de pesquisas prontas disponibilizadas para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça. A ferramenta oferece consultas sobre temas jurídicos pré-determinados.
Foram divulgados precedentes do STJ reconhecendo que o privilégio da diminuição da pena pode ser aplicado mesmo quando o acusado for condenado pela prática de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Os acórdãos estão na página Análise da possibilidade de incidência da causa especial de diminuição da pena nos crimes de furto qualificado.
A corte, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já julgou ser possível, nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Os precedentes sobre o tema podem ser vistos em Análise da fixação do regime prisional ou da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.
No âmbito do Direito processual penal, o STJ já decidiu que, para determinar a regressão cautelar do regime prisional, não é obrigatória a prévia oitiva do apenado (Análise da necessidade de prévia oitiva do condenado em situações de regressão do regime).
Na pesquisa Análise da possibilidade de eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial tornarem nula a ação penal, há julgados no sentido de que casuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, devido à natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2016.

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

"In dubio pro societate é um mito no processo penal brasileiro" - Entrevista com Fabrício de Oliveira Campos e Conceição Aparecida Giori

O Brasil prende muito, e prende mal. A frase é repetida constantemente para descrever o sistema do país, onde 40% dos mais de 600 mil presos são provisórios. E a nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, que permite a prisão antes do trânsito em julgado, pode diminuir o percentual de prisões classificadas como processuais, mas servirá apenas para maquiar as estatísticas e a sensação de impunidade, segundo os advogados Fabrício de Oliveira Campose Conceição Aparecida Giori.

À frente do escritório Oliveira Campos e Giori Advogados, com sede em Vitória, no Espírito Santo, e em Brasília, desde 2007, os dois têm uma visão pouco otimista sobre o momento pelo qual passa a Justiça do país. “O Supremo Tribunal Federal sempre foi considerado o guardião da Constituição. Agora, parece ter se tornado o redator da Constituição”, critica Conceição.
O chamado ativismo judicial, afirmam, é mais um reflexo de como o Direito Penal do Inimigo tem sido seguido no Brasil. É essa doutrina que incute ideias como o in dubio pro societate, segundo a qual, na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade. Em tese, pode parecer bonito, mas, ao decidir dessa maneira, o juiz estará dizendo que o réu não é parte da sociedade. Ou seja: um inimigo. E Fabrício Campos afirma que nem a Constituição nem qualquer lei fixa esse princípio, apesar de ser aplicado em decisões.
Para Campos, o punitivismo que faz o Legislativo tipificar novos crimes, aprovar penas cada vez maiores e novos agravantes vem da busca dos agentes do Estado por capital político. “É sempre muito confortável dizer que o crime está tomando conta do país, de maneira meramente empírica e sem nenhum tipo de análise mais aprofundada sobre as consequências reais de determinados fatores de violência. As leis penais são o produto vendido para resolver o problema dessa sensação de insegurança”, afirmou, Campos, em entrevista à ConJur.
Apesar de citarem com frequência exemplos de casos de outros países para falar das mazelas nacionais, os criminalistas afirmam que o Direito Comparado é usado de maneira tortuosa no país, importando soluções de problemas diferentes dos nossos.
No histórico de casos do escritório, Fabrício e Conceição têm diversas operações que estamparam as manchetes de jornais — como Monte Líbano,furacãoRomênia e entre irmãos. Agora, acompanham de fora a operação “lava jato”, preocupados com os reflexos dela no resto do Judiciário.
Leia a entrevista:
ConJur – Ao atuar também no Espírito Santo, o que vocês notam que tem acontecido fora do eixo São Paulo-Rio-Brasília?
Fabrício Campos – Há um protagonismo do Supremo Tribunal Federal e das cortes superiores com relação à interpretação das normas penais. O reflexo é praticamente imediato em todas as esferas. O fenômeno agora em voga é o do cumprimento imediato e obrigatório da pena a partir do julgamento de segundo grau. Isso teve uma repercussão enorme no estado do Espírito Santo, onde, por engano, houve até a decretação de prisão em virtude de uma condenação em segundo grau que já havia prescrito.

ConJur – Estava prescrito e mandaram prender?
Fabrício Campos – É, mas corrigiram antes de o réu ser preso. O interessante é que houve esse impulso de cumprimento imediato da pena independentemente dos recursos para as instâncias superiores.
Conceição Aparecida Giori –  Só que o tribunal tinha esquecido que a própria corte tinha reduzido a pena.

ConJur –  Vocês avaliam que esse novo posicionamento do Supremo sobre o cumprimento de pena vai se manter por muito tempo?
Fabrício Campos – Sempre temos a esperança de que a situação seja revertida. Entretanto, analisando o teor do acórdão do Habeas Corpus 126.292 e os fundamentos que foram empregados, considero difícil haver mudança. Pode até acontecer, mas a forma como os ministros votaram deixa a ideia de que será complicado reverter esse pensamento.

ConJur – O ministro Barroso, ao comentar essa mudança, fala que representa uma melhoria, porque mais de 40% dos presos no Brasil são provisórios, e agora, a partir da condenação em segunda instância, deixarão de ser considerados provisórios. É uma melhoria?
Conceição Aparecida Giori –  Na verdade, tornará mais confortável para os julgadores o discurso de que o número excessivo de presos não se deve mais a prisões erradas, mas a decisões confirmadas.

ConJur –  Como uma muleta para dizer que não prendemos mal, mas continuar prendendo mal?
Conceição Aparecida Giori –  Sim.
Fabrício Campos – Se eu coloco uma embalagem de um pedaço de filet mignon e escrevo ossobuco na etiqueta, aquilo não vai se tornar ossobuco. O fato de eu transformar esses presos que são “provisórios” em presos “presos” por força de uma alteração jurisprudencial a respeito do início de eficácia do início do cumprimento da pena é trocar uma nomenclatura e dizer que o problema será resolvido. Na verdade, isso tende a criar mais problemas.

ConJur – Vocês acreditam que essa decisão, ao citar exemplos de outros países, mostra um exagero no uso do Direito Comparado?
Fabrício Campos – Há que se levar a sério a maneira como outros países respondem aos problemas que eles precisam enfrentar. Então não é só dizer que "o código do país X diz isso e o nosso código diz aquilo". Há uma história por trás das soluções criadas no país X e há uma história detrás das nossas soluções. É um fato que nos Estados Unidos há a eficácia mais rápida possível das penas que são aplicadas, de modo que, salvo exceções, os recursos são processados como a decisão já sendo implementada. Mas é preciso olhar para todo o resto. Estamos vendo um pouco de protagonismo do Supremo, que está fazendo uma reforma de cima para baixo.

É preciso pensar em como os recursos estão sendo manejados, na eficácia dos recursos, no número de recursos... Precisamos pensar como funciona a base do processo penal brasileiro. Na base do processo penal brasileiro não se tem quase nenhuma discussão sobre o que será levado a julgamento. Não há um filtro sobre os fatos que serão conduzidos a julgamento, quais são as provas ou elementos relativos àqueles fatos etc. Essas filtragens sobre a admissibilidade da acusação acabam se perdendo para o juiz receber ou não receber a denúncia. Nos Estados Unidos existe uma parte do processo que é separada com essa finalidade. Aqui o Ministério Público denuncia todo mundo e cada um que se vire no curso do processo. Faz um emaranhado de acusações e isso é alinhado no processo. Mas nós não temos uma etapa processual no Brasil para poder delinear isso.
ConJur –  Não seria a etapa de instrução?
Fabrício Campos – O novo Código de Processo Penal fala do chamado juiz de garantias, que vai ser um juiz para cuidar de todas as etapas de investigação. Seria algo muito interessante se o modelo que se pretende no novo código fosse um pouco mais sofisticado, ao ponto de permitir etapas preliminares – mais ou menos como acontece no júri – com um outro magistrado, que vai discutir a admissibilidade da acusação e as provas que serão levadas para o julgamento mais à frente.

ConJur –  Não só no júri, mas em qualquer ação penal?
Fabrício Campos – Em qualquer ação penal; ou pelo menos nas ações penais mais graves. Seria o ideal que tratássemos desse modelo, do qual Ferrajolli fala em Direito e Razão. Na prática, se implementarmos o juiz de garantias, nós podemos ter, em muitas varas, juízes que serão verdadeiros apêndices do Ministério Público. O Ministério Público vai chegar com uma demanda, o juiz vai acolher a demanda do Ministério Público, porque não vai ter a obrigação de fazer a oitiva de outra parte. 

ConJur – Os brasileiros têm confundido a figura do juiz com a do Ministério Público?
Fabrício Campos – Com certeza. O senso comum, lamentavelmente, tem essa ideia de que o juiz criminal é sobretudo uma espécie de investigador. Mas ele é uma figura que precisa ser provocada, que está inerte para poder observar a consistência ou inconsistência de uma acusação ou defesa.

ConJur –  O ativismo tem feito os tribunais legislarem?
Conceição Aparecida Giori – O juiz não é, sob nenhum aspecto, obrigado a achar solução ou a agir fora dos limites do que a lei diz. Se eu considero a lei injusta, há um meio de consertá-la, que é através do processo legislativo pertinente, mas enquanto ela vige, a obrigação é segui-la. 
Fabrício Campos –  E através do mecanismo de controle de constitucionalidade, quando fere a Constituição. 
Conceição Aparecida Giori – O Supremo Tribunal Federal sempre foi considerado o guardião da Constituição. Agora parece ter se tornado o redator da Constituição. 

ConJur –  O ativismo do STF não é resultado de um Legislativo em crise ou um Executivo que não consegue passar nada?
Conceição Aparecida Giori – Nesse caso, quem quiser exercer a tarefa de outros poderes deve abdicar da atividade de ministro e candidatar-se. O Supremo pulou a cerca para ocupar aquele espaço deixado pelos outros poderes. 
Fabrício Campos –  Existem alguns trabalhos na área sociológica e filosófica demonstrando que, durante o período da ditadura militar, tínhamos um discurso de segurança nacional,. O Estado dizia que a segurança nacional estava ameaçada para ganhar capital político. Com a redemocratização, perde essa fonte de capital político e troca esse tema pelo discurso da segurança pública. Todos estão em pânico, porque todos estão sendo assaltados, a violência está alta demais. O Estado passa a vender esse outro produto: a lei penal.

ConJur – O que ganham os interessados em vender esse produto?
Fabrício Campos –  É um produto para que aqueles que querem angariar seu capital político. É sempre muito confortável dizer que o crime está tomando conta do país, de maneira meramente empírica e sem nenhum tipo de análise mais aprofundada sobre as consequências reais de determinados fatores de violência. As leis penais são o produto vendido para resolver o problema dessa sensação de insegurança.

ConJur –  O Brasil faz lei de acordo com o que saiu no jornal ontem?
Fabrício Campos –  Faz. Alguém aparece dizendo que "temos um problema muito sério relacionado à situação X" e, em minutos, temos um deputado com uma lei sobre a situação X. Mas não precisava de uma lei nova para resolver o problema. È a ideia de fazer uma lei para mandar cumprir uma lei.

ConJur –  O Direito Penal do Inimigo se tornou a regra no país? Passamos a tratar o criminoso como um terrorista, como um ser fora da nossa sociedade? 
Fabrício Campos –  Isso está aumentando. Essa ideia de que o acusado é o inimigo aparece de forma até bastante sutil na própria doutrina e no discurso dos operadores do Direito, quando, no curso do processo, há acusações absurdas, mas o juiz aceita a denúncia citando o princípio in dubio pro societate. Essa ideia é um mito que existe no processo penal brasileiro e que aparece de lugar nenhum, pois não está na Constituição, não está na lei, não está em nada.

ConJur –  O in dubio pro reo está previsto expressamente?
Fabrício Campos –  Está previsto expressamente. Ele parte do princípio da presunção de inocência, da presunção de não culpabilidade da Constituição, no processo penal, em que o ônus da prova é do Ministério Público. Isso mostra como o Direito Penal do Inimigo se instalou, porque quando se diz no processo que vai decidir in dubio pro societate, é porque o acusado não faz parte da sociedade. Ele, naquele momento, foi excluído da sociedade.

ConJur –  Uma dos soluções que são apresentadas de vez em quando é aumentar o prazo para prescrição. A prescrição trabalha em prol da impunidade?
Conceição Aparecida Giori – Não. Trabalha em favor do direito de qualquer pessoa de apagar algo que tenha sido cometido, mas que não tenha sido investigado a contento ou a tempo. Nós poderíamos tratar da prescrição no Direito Penal como uma segunda chance de a pessoa retornar ao seu estado inicial. A aplicação de uma pena se justifica para a maioria das pessoas para um alívio de consciência e a possibilidade de ressocializar. Deveria ressocializar porque o indivíduo teve tempo suficiente de lidar com os seus próprios assombros e as consequências de seus atos. A prescrição tem a mesma finalidade, porque, quando o indivíduo responde a uma ação penal, sendo culpado ou não, ele tem todas as possibilidades que lhe oferecem para debruçar-se e estar de frente com todos os seus assombros e os seus fantasmas, os seus equívocos; e ela tem certamente a mesma finalidade da pena. Por que a pena é permitida? Porque ressocializa. E por que a prescrição é permitida? Porque também ressocializa.

ConJur –  Não é uma punição ao Estado, por não ter agido no tempo em que deveria?
Conceição Aparecida Giori – Não. É um limite. Assim como há uma limitação da pena.
Fabrício Campos –  Nos Estados Unidos, por exemplo, há uma discricionariedade a respeito de quem será ou não será processado. Aqui no Brasil existe a obrigatoriedade da ação penal. Para falar que a prescrição aumenta a impunidade, a gente precisaria pensar na impunidade como desvalor. Pode acontecer de que aquela não existência de punição tenha um significado social às vezes mais relevante. Não estamos falando sempre de um genocida que deixou de ser punido. Há outros casos no mundo. Um empresário do setor de mármores e granitos que faz exploração mineral de uma determinada área um mês antes de ter resolvido todos os trâmites burocráticos. Tecnicamente, é crime. E aí prescreve. A prescrição disso tem que significado negativo para a sociedade?

ConJur – O fim da obrigatoriedade da persecução penal seria um jeito de tirar esse caráter pejorativo da prescrição?
Conceição Aparecida Giori – Entendo que esse resultado virá quando o Estado começar a filtrar o que é o ilícito. Não há essa preocupação.

ConJur –  Como vocês têm enxergado a operação “lava jato”?
Fabrício Campos –  A “lava jato” é a expressão maior de como a Justiça criminal no Brasil está trabalhando por sinédoques. Veremos, depois, comportamentos judiciais de diversos atores em processos que não são da “lava jato” espelhados no que ocorre nesta operação. O fato de termos aí um protagonismo midiático cria uma situação bastante perigosa.

ConJur –  Quais são as possíveis repercussões?
Fabrício Campos –  O aumento dos casos criminais que terminam com essa barganha. Nos Estados Unidos, o promotor diz para o réu que ele pode ser condenado a tantos anos de cadeia, mas se confessar e aceitar uma pena menor nem entra no processo. E isso se torna 90% daquilo que é o processo. Logo, as pessoas que têm menos chances de se defender são mais vítimas disso. A “lava jato” deverá ter como reflexo o mau uso das delações ou a vulgarização da sistemática de delação num futuro próximo.

ConJur –  A delação permite negociar direitos indisponíveis?
Fabrício Campos –  Com certeza. Vejo o processo penal brasileiro como um sistema ainda por se formar, que não se separou totalmente do viés autoritário de 1941, que precisa passar por uma reformulação radical.

ConJur –  Há um uso excessivo da imprensa na “lava jato”?
Fabrício Campos –  No Brasil, discute-se pouco a influência da excessiva divulgação pela mídia dos processos e de como isso às vezes soterra o andamento do caso. Enterra-se o causado sob os escombros dos jornais e pouca gente questiona o direito a um julgamento justo diante de uma situação de exposição excessiva. 

ConJur –  Há casos em que isso gera até nulidade...
Fabrício Campos –  O famosíssimo caso Sheppard, nos Estados Unidos, que foi acusado de ter matado a esposa. O primeiro julgamento dele foi anulado — Sheppard vs Maxwell —  por conta da excessiva publicidade dada ao caso do médico. Ele é condenado à morte no primeiro processo, que acaba sendo anulado. Ele é absolvido no segundo julgamento. A razão foi a que não se pode presumir um processo justo quando todo o julgamento foi superexposto pela mídia.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2016.

Governo dos EUA decide fechar presídios privados federais


A degola dos presídios privados sob tutela federal foi finalmente anunciada nos EUA. Nesta quinta-feira (18/8), o governo dos EUA admitiu o que a comunidade jurídica já sabia há tempos: o sistema de presídios privados do país é pior do que o público. E custa mais caro. Portanto, não há razão para mantê-lo.
Em memorando que enviou ao diretor do Birô de Prisões dos EUA, que tornou público, a vice-procuradora geral do Departamento de Justiça, Sally Yates, escreveu, diplomaticamente, que “os presídios privados não oferecem o mesmo nível de serviços dos presídios operados pelo governo federal”.
As críticas sempre foram mais ácidas. Dizem que as operadoras de presídios privados só se preocupam com os lucros, enquanto as condições de encarceramento são as piores do país. Diversos relatórios mostram muitas situações de abuso e negligência com os presos. Telefones celulares são oito vezes mais confiscados e as taxas de assaltos por prisioneiros a outros prisioneiros e carcereiros são muito mais altas.
Sally Yates descreveu a situação com palavras mais amenas: “Elas simplesmente não fornecem os serviços correcionais, os programas e os recursos fornecidos pelos presídios púbicos, e não garantem nenhuma economia de custos para o país. E, como observado em um relatório recente do inspetor-geral do Departamento, não oferecem o mesmo nível de proteção e segurança”, ela escreveu.
“Os serviços de reabilitação de presos, tais como programas educacionais e treinamento profissional que os presídios públicos oferecem são ignorados pelos presídios privados. E esses serviços são essenciais para reduzir a reincidência no crime e melhorar a segurança a pública”, ela acrescentou.
Primeiro passo
Em seu memorando, a vice-procuradora geral instruiu o diretor do Birô de Prisões a não renovar os contratos com as operadoras de presídios privados, conforme vencerem, ou pelo menos reduzir substancialmente suas participações, de uma maneira consistente com a lei e com o declínio geral da população encarcerada. “Esse é o primeiro passo no processo de reduzir – e finalmente eliminar – o uso de presídios operados privadamente”, ela escreveu.

Esse é o primeiro passo para chegar, dentro de algum tempo, ao fim dos presídios privados sob tutela do governo federal. Mas não dos presídios privados sob tutela dos governos estaduais. Alguns estados poderão seguir o exemplo do governo federal, mas nem todos, segundo o The Washington Poste outras publicações.
No estado do Arizona, por exemplo, os presídios privados vão de vento em popa, diz a publicação local AZ Central. “Nossos líderes mantêm o romance com as operadoras de presídio privado. Eles gastaram cerca de US$ 200 milhões apenas nos últimos dois anos, para construir outro presídio privado. O governador Doug Ducy concedeu, recentemente, um subsídio de US$ 2,5 milhões ao GEO Group, que opera um presídio privado perto de Kingman – um grupo que, coincidentemente, é um doador para a campanha eleitoral do governador”, diz a publicação.
“Os presídios privados têm sido, há muito tempo, a vaca-sagrada da Assembleia Legislativa do estado. Lobistas bem conectados distribuem dinheiro para campanhas eleitorais para assegurar que seus interesses sejam defendidos. Um interesse, por exemplo, é que seus presídios estejam sempre lotados [para render mais dinheiro]. E que, se não estiverem lotados, sejam pagos como se estivessem, do mesmo jeito”, afirma a publicação.
Estudos do Departamento de Correições do estado mostraram que os custos de encarceramento de réus condenados nos presídios privados, de segurança média, são mais altos do que os dos presídios públicos, da mesma categoria. A resposta parlamentar foi a proibição de divulgar futuros estudos comparativos de custos, com o argumento de que eles são “falsificados”.
População carcerária
Dos 2,3 milhões de prisioneiros dos EUA, 193.461 estão em presídios federais e, desses, 22.164 em presídios privados. O restante paga suas penas em presídios estaduais, incluindo os privados, e em cadeias públicas.

Os presídios privados foram criados há cerca de uma década, porque a população carcerária cresceu desmedidamente à época. Dados oficiais mostram que, de 1980, mais ou menos na época da “guerra às drogas”, a 2013, a população carcerária explodiu em cerca de 800% nos presídios federais. Mas, desde 2013, com a revisão das políticas de sentenças e das diretrizes de sentenças para crimes relacionados a drogas, a população carcerária vem declinando de forma progressiva e constante.
As prisões federais abrigam réus que violaram leis federais e a Constituição, relacionadas, por exemplo, a tráfico de drogas, falência, direitos autorais, patentes, roubos de bancos, casos em que os Estados Unidos é uma das partes etc. As prisões estaduais abrigam réus que violaram leis estaduais, relacionadas, por exemplo, a homicídios, assaltos, roubos, furtos, estupros, quebra de contratos, disputas familiares, etc.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2016.

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Dois terços dos jovens de 18 países dizem ter sido vítimas de bullying

Nove em cada 10 jovens de 18 países acreditam que o bullying é um problema generalizado em suas comunidades, e dois terços dizem que sofreram com esse tipo de violência, segundo pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e parceiros.
Um terço dos entrevistados disse acreditar que sofrer bullying é normal e, por isso, não contou a ninguém. Foto: Shutterstock / CC
Um terço dos entrevistados disse acreditar que sofrer bullying é normal e, por isso, não contou a ninguém. Foto: Shutterstock / CC
Nove em cada 10 jovens de 18 países pesquisados acreditam que o bullying é um problema generalizado em suas comunidades, e dois terços dizem que sofreram com isso, segundo nova pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e parceiros.
A pesquisa foi realizada por meio do U-Report. Por meio da pesquisa, os jovens responderam, via SMS, Facebook e Twitter, a uma série de questões sobre o impacto do bullying em suas comunidades, suas próprias experiências pessoais e o que pensam que pode ser feito para acabar com esse tipo de violência.
Mais de 100 mil jovens entre 13 e 30 anos participaram da pesquisa, de países como Senegal, México, Uganda, Serra Leoa, Libéria, Moçambique, Ucrânia, Chile, Malásia, Nigéria, Suazilândia, Paquistão, Irlanda, Burkina Faso, Mali, Guiné, Indonésia, Zâmbia.
“Bullying, incluindo o bullying on-line, continua sendo um risco, em grande medida incompreendido, ao bem-estar das crianças, dos adolescentes e dos jovens”, disse a assessora sênior de Proteção Infantil do UNICEF, Theresa Kilbane.
“Para acabar com esse tipo de violência, temos de sensibilizar o público para o impacto negativo do bullying, capacitar professores, pais e colegas para identificar riscos e comunicar incidentes, e prestar assistência e proteção às vítimas”.
Um terço dos entrevistados disse acreditar que sofrer bullying é normal e, por isso, não contou a ninguém. Além disso, a maioria dos entrevistados que relataram terem sido vítimas de bullying disse que foi intimidada por sua aparência física.
O bullying também foi atribuído ao gênero ou orientação sexual e etnia, sendo que um quarto das vítimas disse que não sabia a quem contar.
Oito em cada 10 entrevistados disseram acreditar que aumentar a conscientização por meio da formação de professores para que ajudem as crianças a se sentirem confortáveis em denunciar o bullying é uma maneira de resolver o problema nas escolas.
O UNICEF trabalha para instruir crianças e adolescentes sobre os efeitos do bullying como parte de sua iniciativa global “End Violence Against Children” (Pelo Fim da Violência contra as Crianças), por meio da plataforma U-Report e de campanhas globais nas redes sociais (#ENDViolence).
O UNICEF, com seus parceiros, também trabalha para fortalecer os sistemas de educação nas escolas e estabelecer mecanismos de referência fortes para o bem-estar infantil.

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre revisão criminal

O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta os entendimentos da corte sobre revisão criminal. O assunto é tema da 63ª edição da ferramenta Jurisprudência em Teses.
Uma das teses considera que a revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de proposições já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Um dos precedentes adotados como orientação foi a Revisão Criminal 2.877, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, julgada em fevereiro de 2016 pela 3ª Seção.
Outra tese afirma que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal. Um dos precedentes sobre o tema é o Habeas Corpus 274.473, da 6ª Turma, julgado em maio de 2015, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.
Jurisprudência em Teses
A ferramenta de busca Jurisprudência em Teses foi lançada em maio de 2014 e reúne teses de determinados assuntos selecionados pela Secretaria de Jurisprudência. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para acessar a página.
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2016.

Tribunais terão de comunicar imediatamente redução de pena de réus presos

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual, pedido de providências para determinar aos tribunais brasileiros a necessidade de imediata comunicação ao juízo da execução os casos de redução de pena de réus presos, quando houver. A regulamentação será feita por meio da inclusão de dispositivo na Resolução nº 113/2010 do Conselho, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança.
De acordo o conselheiro relator, Gustavo Tadeu Alkmim, apesar de a conduta estar prevista na sistemática processual penal vigente, é possível que não esteja sendo corretamente observada por todas as cortes. Diante disso, Alkmim sugeriu a adição dessa previsão, como parágrafo único do artigo 1º, da Resolução CNJ n. 113/2010.
Segundo a Defensoria Pública da União, autora do pedido, a ausência de comunicação imediata, em especial no julgamento de apelações, “prejudica sobremaneira o réu preso, que, nos casos em que são interpostos novos recursos (inclusive corréus), fica sujeito ao cumprimento da pena mais gravosa fixada na sentença por simples ausência de comunicação ao juízo da execução acerca da redução implementada”.
Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias. 18/08/2016.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.