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sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Pena Criminal - Seus Caminhos e suas Possíveis Formas

Capa do livro: Pena Criminal - Seus Caminhos e suas Possíveis Formas - 2ª Edição, Iñaki Rivera Beiras - Tradutora: Denise Hammerschmidt

Iñaki Rivera Beiras - Tradutora: Denise Hammerschmidt

FICHA TÉCNICA
Autor(es): Iñaki Rivera Beiras - Tradutora: Denise Hammerschmidt
ISBN v. Impressa: 978853626210-9
ISBN v. Digital: 978853626242-0
Edição/Tiragem: 2ª Edição
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 168
Publicado em: 20/09/2016
Área(s): Direito Penal

SINOPSE
Quando se trata de refletir sobre a evolução histórica e as no­vas formas de reação penal, de como caminha o sistema de controle repressivo, da maneira como ideologicamente busca justificar-se, de sua legitimação no sentido da incursão nostatus libertatis – primado da pessoa humana – em meio às agudas desigualdades que habitam e que são produzidas pelas estruturas do poder e da dominação, nada mais interessante que recorrer a esses escritos críticos de destacada qualidade, em especial pelo viés do direito comparado, dentre os quais ressai de importância o opúsculo do Professor Rivera Beiras que vem a lume, agora, em língua pátria.
O texto aqui apresentado busca refletir sobre essa complexa problemática com a simplicidade de alguns exemplos des­sas tendências, fundados no que se pode considerar um certo discurso libertário, focado na questão relacionada ao castigo, mas no âmbito de sua compreensão ocidental.
Gilberto Giacoia - Procurador-Geral de Justiça do Paraná
Denise Hammerschmidt - Juíza de Direito Substituta de 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AUTOR(ES)
IÑAKI RIVERA BEIRAS
Doutor em Direito pela Universidade de Barcelona. Professor Titular do Depar­tamento de Direito Penal e Ciências Penais. Coorde­nador do Master Oficial em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal da UB. Dire­tor do Observatório do Sis­tema Penal e dos Direitos Humanos da Universidade de Barcelona (OSPDH).
O AUTOR
É, hoje, um dos intelectuais de maior autoridade na área da Sociologia e Crimi­nologia Penal, renomado mestre da Universidade de Barcelona, Coordenador de Pós-Graduação em Direito, de cujo desprendimento intelectual e profundo amor pela causa que, idealmente, sustenta em seus estudos, pudemos pessoalmente nos beneficiar e nos fazer destinatários do processo valioso de intercâmbio de suas ideias, que agora se quer partilhar no Brasil, obtidas especialmente pela via acadêmica da tradi­cional universidade catalã e, nela, também do Obser­vatório do Sistema Penal e dos Direitos Humanos e do Instituto Barcelonense que tão bem tem dirigido.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
Primeira Parte - DEZ DISCURSOS SOBRE O CASTIGO
1 EM BUSCA DE UMA PRIMEIRA RACIONALIDADE DO CASTIGO: O PANORAMA DO ILUMINISMO
2 O POSITIVISMO E AS ASPIRAÇÕES CIENTIFICISTAS: RUMO A NOVAS TEORIAS DE LEGITIMAÇÃO DAS PENAS
3 A TRADIÇÃO ANARQUISTA E AS PRIMEIRAS LUTAS ANTIINSTITUCIONALISTAS
4 O PÓS DA COESÃO SOCIAL E A EDUCAÇÃO MORAL: A VISÃO DURKHEIMINIANA DA PENA E AS POSTERIORES LEITURAS FUNCIONALISTAS
5 SISTEMAS PUNITIVOS E SISTEMAS DE PRODUÇÃO ECONÔMICA: A ECONOMIA POLÍTICA E O DISCURSO MARXIANO EM TORNO AO CASTIGO
6 REDESCOBRINDO O LABORATÓRIO DA SEGREGAÇÃO: ALGUNS DIRECIONAMENTOS DA ESCOLA DE CHICAGO E A DIFUSÃO DO BEHAVIOURISMO
7 DO PANÓPTICO AO PANOPTISMO: FOUCAULT, A ARQUEOLOGIA DAS SOCIEDADES DISCIPLINARES E O NASCIMENTO DA CRIMINOLOGIA
8 A RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL COMO CARACTERÍSTICA DA MODERNIDADE: O DISCURSO WEBERIANO
9 UM "NOVO" ENFOQUE DRAMATÚRGICO: GOFFMAN, AS INSTITUIÇÕES TOTAIS E A FICÇÃO DA AVALIAÇÃO
10 A FUNÇÃO DAS SENSIBILIDADES SOCIAIS E AS PAUTAS CULTURAIS NA MODELAGEM DA REAÇÃO PENAL: A TEORIA SOCIAL DE GARLAND
Segunda Parte - OS POSSÍVEIS CENÁRIOS DA PENALIDADE
1 ONDE NOS ENCONTRAMOS ATUALMENTE?
2 A EUROPA ENTRE DUAS LINHAS POLÍTICO-CRIMINAIS
2.1 A paulatina penetração da criminologia da intolerância e as políticas de tolerância zero
2.2 A cultura e a legislação da emergência e excepcionalidade penal
2.2.1 Natureza dos delitos políticos e formas de reação
2.2.2 O tratamento penal da figura do "arrependido"
2.2.3 O reformismo penitenciário europeu, a emergência da violência política e a reação dos Estados
2.2.4 Emergência e excepcionalidade no âmbito penitenciário
3 ESPANHA: EXEMPLO EUROPEU DE RECEPÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL DA INTOLERÂNCIA PENAL
4 QUE HORIZONTES PENAIS SE DESENHAM? (MEDIDAS EMPREENDIDAS PELA NOVA GEOPOLÍTICA PUNITIVA)
REFLEXÕES (PARA SEGUIR PENSANDO.)
REFERÊNCIAS

Cidadania nos Presídios: seis meses de inclusão social para ex-detentos


Vitória, 22/02/2016 --Programa Cidadania nos Presídios no Estado do Espírito Santo. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Seis meses após ser lançado, o Programa Cidadania nos Presídios já tem resultados positivos no campo da inclusão social de ex-detentos. O Escritório Social, braço do projeto destinado a melhorar as condições de quem cumpriu sua pena e deixa o sistema prisional, já atendeu 496 pessoas. São egressos do sistema carcerário que podem recorrer ao estado em busca de uma alternativa de vida graças ao programa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou de forma experimental no Espírito Santo, em parceria com o Tribunal de Justiça e o governo do estado.
Muitas vezes, a pessoa que deixa a prisão não tem como se reintegrar à sociedade. Tendo perdido laços familiares e de convivência durante o tempo em que permaneceu sob custódia do Estado, muitos presos deixam as unidades prisionais sem sequer documentos básicos, como carteira de identidade ou título de eleitor. No Escritório Social, o egresso tem acesso a uma equipe que o auxilia na obtenção de documentos. Quase todos os atendidos – 488 de um total de 496 pessoas – tinham pendências de documentação que puderam regularizar, com a emissão, inclusive, de carteiras de trabalho.
Tratamento de saúde – Há casos que demandam o atendimento a necessidades mais urgentes, como um tratamento de saúde. Dos primeiros 496 egressos atendidos pelo Escritório Social, 129 foram direcionados a alguma unidade hospitalar ou ambulatorial – clínica de dependência química, por exemplo. Dos quase 500 homens e mulheres que passaram pelo serviço prestado pelo estado do Espírito Santo, 112 foram rematriculados na rede pública de ensino. A situação de vulnerabilidade social é tão grave que boa parte dos atendidos (51 deles) só precisava de documentos que comprovassem a escolaridade deles.
O encaminhamento feito pelo estado também pode resultar em uma oferta de emprego. Segundo a Secretaria da Justiça do Espírito Santo (Sejus), 37 egressos que passaram pelo Escritório Social foram recolocados profissionalmente. Outros 45 ex-presos foram encaminhados a cursos de qualificação profissional. Ao todo, 289 foram orientados a procurar as agências municipais de emprego de uma das quatro cidades que compõem a Grande Vitória (além da capital, Serra, Cariacica e Vila Velha integram a região metropolitana).
Êxito – O índice de aceitação do trabalho do Escritório Social entre os presos é o maior indício do sucesso da iniciativa, de acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Walace Tarcísio Pontes. Ao sair da prisão, o cidadão recupera a liberdade, tendo o direito de recusar a ajuda oferecida pelo estado. No início do programa, em fevereiro, metade das pessoas que deixavam o regime semiaberto no sistema prisional capixaba não recorria ao Escritório Social. Seis meses depois, o índice chega aos 80%, segundo a Sejus.
“No início, enfrentamos alguma desconfiança por parte de alguns presos, que ainda enxergavam a presença do estado como uma ameaça. Hoje superamos essa relutância inicial e os números comprovam que a iniciativa superou todas as expectativas”, afirmou o secretário. Criado para atender inicialmente apenas a presos de cinco unidades do Regime Semiaberto da Grande Vitória, o projeto acabou por atender egressos e familiares de presos do interior capixaba, interessados no potencial do serviço.
Expansão – Segundo o secretário, devido à intensa demanda, os responsáveis pelo projeto estudam expandi-lo para outras regiões, como o norte do estado. Em agosto, o CNJ firmou termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o governo estadual, a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a Universidade de Vila Velha (UVV) para ampliar o atendimento do Programa Cidadania nos Presídios. A união do Judiciário com as Universidades trará mais opções para o apoio prestado pelo Escritório Social, ação do CNJ lançada este ano pioneiramente no Espírito Santo. A parceria poderá resultar, por exemplo, na prestação de serviços de estudantes a pessoas presas, ex-detentos e a seus familiares, além dos servidores do sistema carcerário, nas áreas de assistência jurídica, psicológica e à saúde, e de assistência social e formação profissionalizante, entre outras.
Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias. 21/09/2016.

Impactos da Lei de Drogas, que completa dez anos, é tema de debate

Os impactos da Lei 11.343/2006 e outros aspectos relacionados às políticas de drogas serão temas abordados durante o seminário 10 Anos da Lei de Drogas, que acontece nesta quinta-feira (22/9) e sexta-feira (23/9), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).
O evento, promovido em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), mostrará que a Lei de Drogas não é apenas uma lei penal. Seu surgimento tem a ver com a estruturação de uma política pública que envolve peculiaridades políticas, morais, religiosas, conflitos entre evidências científicas, grupos de pressão, pressupostos técnicos (que se fundamentam em outras leis ou normas infralegais) etc.
Os debates contarão com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, do ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti, e do ex-ministro da Suprema Corte Colombiana Eduardo Cifuente. Além deles, participam também dos debates Leonardo Sica, presidente da Aasp; Cristiano Maronna, diretor do IBCCRIM; Guilherme Nucci, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; e outros.
Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2016.

Lançamento e Autógrafos do livro Sociologia do Direito, dia 29 na UFRGS

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quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Chamada de artigos - n. 18

Revista Sociologia Jurídica

Revista Sociologia Jurídica receberá, até o dia 30 de setembro de 2016, colaborações inéditasde artigos que tenham afinidade com sua política editorial para eventual publicação em seu número 18.
Não serão avaliados trabalhos que não estejam em estrita conformidade com as normas para publicação (vide seçãoNormas para publicação). Assim, solicitamos que os interessados enviem material com a formatação desejada. 
Dúvidas pontuais poderão ser esclarecidas por intermédio do e-mail:revsocjur@gmail.com


Revista Sociologia Jurídica
ISSN 1809-2721

Diagnóstico de Violência Policial

Diagnstico de Violncia Policial
Por Mariana Py Muniz Cappellari e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
Na terça-feira, 13 de setembro, tivemos a possibilidade de, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, convocada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, apresentar, em primeira mão, um diagnóstico de violência policial, realizado por pesquisadores do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (GPESC/PUCRS).
Esse diagnóstico teve por base os expedientes que tramitam no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública/RS e no Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), único no Brasil gestado pela Defensoria Pública, fruto de convênio realizado com o Governo Federal, contando com a sua implantação no ano de 2014. Os dados coletados referem-se ao período de 2013, anterior a implantação do Centro, até junho de 2016.
A parceria da pesquisa CRDH/DPE/RS e GPESC/PUCRS surgiu exatamente pela demanda que diariamente chega ao Núcleo de Defesa em Direitos Humanos, bem como ao CRDH, o qual trabalha com o enfrentamento da violência contra a mulher e a violência estatal, por meio de um acolhimento integral e multidisciplinar, enfrentando a violência não apenas por meio da responsabilização do agente público, no caso da policial, através da via jurídica, mas prestando atendimento psicossocial, considerando que essa violência policial e estatal ultrapassa a esfera da responsabilização individual.
Nesse sentido, pode-se dizer que dos mais de 400 expedientes que tramitam no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, mais de 200 dizem respeito à questão da violência policial. Sendo assim, na tentativa de sistematizar e analisar os dados existentes, informando a sociedade e buscando o aperfeiçoamento da prestação do serviço público, não apenas pela Defensoria Pública, mas, também, pela mobilização das demais instituições envolvidas nessa temática, o CRDH buscou o auxílio da Universidade para a realização da pesquisa.
Entre as questões apontadas pelo diagnóstico, se destaca o crescimento das denúncias no período analisado, que eram da ordem de 73 casos em todo o ano de 2013, e chegaram a 81 casos somente nos primeiros seis meses do ano de 2016. Essa situação pode indicar a maior visibilidade obtida pelo CRDH como canal para o encaminhamento de denúncias de violência policial, mas também pode indicar um importante crescimento dos casos, resultante da pouca preocupação dos responsáveis pela segurança pública com o controle sobre os abusos praticados por policiais, muitas vezes aplaudidos pela opinião pública.
O diagnóstico também apresenta elementos relacionados ao perfil das vítimas e dos acusados de violência policial. Entre as vítimas, 85,3% são homens, e 13,98% mulheres. Com relação à etnia, em 20,43% dos casos a informação não consta dos registros. Em 54,84% dos casos a vítima é branca, e em 24,5% são negros ou pardos. Entre os supostos agressores, a maioria é composta por homens (70,61%). Os casos envolvendo mulheres acusadas desse tipo de violência chegaram a apenas 2,51%, enquanto que, em outros 26,88% dos casos, o gênero não foi informado.
A Brigada Militar lidera o ranking das denúncias de violência policial, com 89,89%, sendo seguida pela Polícia Civil, com 6,5%, e a Guarda Municipal, com 2,17%. Dos casos relacionados com a Brigada Militar, 23,30% envolveram soldados, 3,23% sargentos e 71,68 não tiveram essa informação registrada. O fato da Brigada Militar ser a instituição responsável pelo maior número de denúncias de violência policial tem a ver com o fato de ela ser responsável pelo policiamento ostensivo, mas também está relacionado com a estrutura militarizada da instituição.
As agressões físicas lideram o ranking do tipo de violência denunciada, com 78,14%. Seguem-se o abuso de autoridade (10,39%), a tortura (6,45%), morte (1,79%) e abusos sexuais (0,36%). Há uma zona cinzenta entre os casos de agressão física e tortura, mas a maioria das denúncias de prática de tortura envolvem delegados de polícia e carregam uma dificuldade de apuração muito grande, pois, neste caso, os mecanismos de controle são menos eficientes. Os casos de agressões físicas envolvem majoritariamente soldados da Brigada, enquanto os de abuso de autoridade são atribuídos, em sua maioria, a sargentos da corporação.
Quanto à origem das denúncias, 64,26% foram feitas diretamente à Defensoria Pública, 19,13% foram encaminhadas pelas delegacias de polícia onde o fato foi registrado, e 14,08% foram apresentadas nas audiências de custódia. O estudo aponta ainda que o Ministério Público, que tem uma promotoria responsável pelo controle da atividade policial, atribuição constitucional da instituição, tem se mostrado ausente desse debate e com pouca iniciativa para levar adiante a apuração dos casos e a responsabilização dos agressores.
Com base nos resultados da pesquisa, a Defensoria Pública do RS propôs a realização da audiência pública, que contou com a presença de diversas entidades governamentais e a participação da sociedade civil. Como resultado, diversos encaminhamentos advieram, embora todos de alguma forma fossem direcionados a necessidade de maior e efetivo controle interno e externo da atividade policial; questões como o acesso às informações e dados da segurança pública; fortalecimento do Conselho de Segurança Pública Estadual; campanhas pela erradicação da tortura, inclusive, em parceria com a academia, tendo em vista a necessidade de problematização do próprio conceito do que seja tortura; oitiva e construção de políticas em parceria com os grupos vulneráveis, considerando a existência de uma expressiva subnotificação; entre outros.
O fato é que de alguma forma conseguimos atingir o objetivo a que nos propusemos, ainda que saibamos que muito há que se fazer, pois levamos à sociedade uma ponta muito pequena de toda essa problemática. Entretanto, podemos iniciar o trabalho de dar visibilidade a uma violência que por ser estrutural e institucionalizada, não consegue sequer aparecer nos boletins de ocorrência pela denominação violência policial, mas, sim, encontra-se misturada ao registro da ação ilícita, em tese, praticada pela sua própria vítima.
Na mesma semana em que ocorreu a audiência e a divulgação dos dados, a Zero Hora publicou matéria dando conta de que os casos de homicídios praticados pela Brigada Militar no Rio Grande do Sul dobraram no primeiro semestre de 2016, em relação ao mesmo período do ano anterior, confirmando a tendência apontada pela pesquisa e acendendo um sinal de alerta sobre as consequências da crise da segurança pública em nosso estado e da falta de uma política de segurança que incorpore o tema do controle sobre a ação da polícia como essencial em uma perspectiva democrática.
A parceria do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e do CRDH com o GPESC/PUCRS demonstra o potencial da produção de dados e análises qualificados para a elaboração e implementação de políticas públicas de segurança no Brasil, ainda muito carente de estudos mais aprofundados nesta área. Que a nossa parceria perdure, já que estamos engajados na mesma missão, a de assegurar efetivamente o exercício dos direitos humanos fundamentais de todos e de todas, indispensáveis em uma sociedade que se quer democrática.

Mariana Py Muniz Capellari – Coordenadora do CRDH-DPERS
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo – Sociólogo, professor da PUCRS e coordenador do GPESC

Um em cada três brasileiros culpa as mulheres por estupro, diz pesquisa

Pesquisa inédita do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 42% dos homens acham que a violência sexual acontece porque a vítima não se dá ao respeito ou usa roupas provocativas. O que impressiona é que 32% delas concordam.


Apesar de os debates sobre os direitos das mulheres terem se intensificado neste ano — provocados por casos de repercussão nacional como o estupro coletivo de uma jovem, no Rio de Janeiro, em maio —, praticamente  um terço da população brasileira ainda acredita que a culpa da violência sexual é da vítima. Os dados são da pesquisa inédita #ApolíciaPrecisaFalarSobreEstupro, encomendada ao Datafolha pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O levantamento apresenta que 42% dos homens acreditam que o estupro acontece porque a mulher não se dá ao respeito e/ou usa roupas provocativas, e 32% das mulheres têm a mesma opinião. A pesquisa será lançada hoje no 10º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que tem como tema a “Violência Contra a Mulher, Acesso à Justiça e o papel das Instituições Policiais”.

O resultado, de certa forma, não surpreende especialistas. De acordo com o vice-presidente do FBSP, Renato Sérgio de Lima, a informação era esperada, mas o número é muito alto e preocupante. “Para mim, como homem, fico extremamente incomodado ao saber que quase metade dos meus pares não vê a mulher como um ser que tem direitos sobre suas vontades e, principalmente, sobre seu próprio corpo. É um dado muito perverso”, comenta. Para a doutora em direito pela Universidade de Brasília (UnB) Soraia Mendes, é uma realidade muito difícil de se encarar, mas a percepção da sociedade é essa. “É impressionante que essa cultura da culpabilização da vítima ainda permaneça. A vítima é sempre vítima, não importa aonde ela esteja ou o que ela esteja usando”.


A diretora-executiva do Fórum, Samira Bueno, uma das autoras da pesquisa, comenta que essa percepção da sociedade em relação à mulher não chega a ser surpreendente, até porque o resultado se aproximou da última pesquisa realizada, em 2014, sobre o tema, na qual o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) evidenciou que 26% da população concorda total ou parcialmente com a afirmação de que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas”. E, ao analisar os números separados, a pesquisa trouxe uma esperança de mudança: a maioria das pessoas que respondeu positivamente ao questionamento está na faixa etária acima de 60 anos (44%), tem o nível de escolaridade de Ensino Fundamental (41%) e mora em municípios com até 50 mil habitantes (37%).


“É um cenário muito ruim, mas dá uma esperança para a mudança, já que os jovens estão seguindo uma linha de pensamento mais progressista. Nesses municípios menores, e entre as pessoas mais velhas, a população tende a ser mais conservadora, machista. Ainda acha que o lugar da mulher é dentro de casa, cuidando dos filhos”, comenta Samira. Renato Lima ressalta o mesmo ponto e acredita que esse aspecto é positivo nos dados. “Esses municípios menores têm papel chave nessa moralidade brasileira”.


No país, de acordo com 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, somente em 2014, foram registrados 47.646 casos de estupro em todo o país. Isso significa um estupro a cada 11 minutos. Para a professora Soraia Mendes, o mais importante da pesquisa não é a informação, porque isso é uma cultura que exige um trabalho constante que não será mudada de uma hora para outra, mas é preciso divulgar, alertar, dizer “que está errado”. “Temos um longo processo de modificação da cultura e da luta pela igualdade de gênero. Precisamos olhar para esses dados com a gravidade que eles têm”.


A pesquisa também mostra que 65% da população brasileira têm medo de ser vítima de agressão sexual. Entre as mulheres, o dado chega a 85%. Para Samira Bueno, quando detalha-se o número por regiões, a informação se torna impressionante. No Nordeste, 90% das mulheres têm medo de serem atacadas, e no Norte, 87,5%. Já no Sul, a taxa é de 78%, no Sudeste e no Centro-Oeste, 84%. “Essa diferença regional é muito pesada. E faz todo o sentido. A oferta de serviços públicos que mulheres vítimas de violência têm nessas regiões é infinitamente pior”. O levantamento também mostra a confiança da população em relação ao atendimento oferecido às vítimas nas instituições policiais. De acordo com a pesquisa, apenas 36% da população concorda que policiais militares estão bem preparados para atender mulheres vítimas de violência sexual.

Condenado que passou em concurso só assume cargo depois de cumprir pena

Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um candidato aprovado e nomeado em concurso para o cargo de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Preso e condenado em Ponta Porã (MS) pelo crime de tráfico de entorpecentes, o candidato foi privado de seus direitos políticos até 3 de janeiro de 2016, e, na data da posse, não atendia a requisito do edital do concurso.
Nomeado em 13 de fevereiro de 2015, o candidato compareceu em 26 de março de 2015 para os procedimentos relacionados à posse, quando foi constatado pelos setores administrativos do TRT-2 que ele tinha sido condenado à pena de dois anos e meio de reclusão, com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), encontrando-se em curso a execução da pena.
No MS, ele alegou que foi aprovado em todas as fases do concurso e que apresentou os documentos solicitados, e requereu liminar para garantir a posse ou, alternativamente, a anulação da nomeação para que pudesse tomar posse em data posterior, afirmando que, a partir de 3 de janeiro de 2016, já estaria extinta a sua punibilidade.
Com a ordem denegada pelo TRT-2, ele recorreu ao TST argumentando, que, apesar da condenação criminal, manteve pleno gozo dos direitos políticos, demonstrado pelas certidões de quitação perante a Justiça Eleitoral, que demonstraram ter votado nas eleições de 2014. Afirmou ainda que, diante da sentença extintiva da punibilidade, em 19 de setembro de 2015, apresentada por ele ao TRT-2, não haveria obstáculos para a posse.
Por fim, reiterou o pedido de liminar e a reforma do acórdão regional para que fosse reconhecido que não perdeu direitos políticos, determinando-se sua investidura no cargo
Pena em curso
Ao relatar o recurso no Órgão Especial, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que, apesar de o candidato ter demonstrado que em setembro de 2015 houve extinção de sua punibilidade, "foi exaustivamente informado nos autos, em diversos ofícios, que, no prazo legal previsto para a posse, o candidato ainda estava cumprindo a pena – sob os efeitos, portanto, da condenação criminal". 

Essa circunstância, segundo o relator, atrai a incidência do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, que determina a suspensão dos direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Mauricio Godinho salientou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legalidade de ser obstada a investidura de candidato em cargo público em razão de condenação criminal, "desde que já transitada em julgado, porque, nesses casos, não se cogita de afronta ao princípio da presunção de inocência".
Assinalou também que Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), em seu artigo 5º, inciso III, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público federal a necessidade de que o candidato esteja no gozo dos direitos políticos. O edital do concurso, no mesmo sentido, definiu as exigências para investidura na data da posse e as consequências do não preenchimento dos requisitos pelo candidato.
Para o ministro, esses fundamentos são suficientes para demonstrar que o ato pelo qual foi negada a posse não se configura como abusivo ou ilegal para justificar o cabimento do mandado de segurança. "O fato de, durante o prazo de vigência do concurso — mas posteriormente ao prazo para a posse — ter advindo a extinção da punibilidade não confere ao candidato o direito líquido e certo à posse, pois não foi observado o disposto na Lei 8.112/90", acrescentou. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2016.

Tribunal Superior de Louisiana avalia pena de 99 anos para adolescente

Nos últimos anos, a Suprema Corte dos EUA tomou duas decisões que restringiram a aplicação das penas mais duras a crianças e adolescentes infratores. Na primeira, proibiu a aplicação da pena de morte. Na segunda, proibiu a aplicação da pena de prisão perpétua para crimes que não sejam de homicídio. Em 1999, em Louisiana, um juiz sentenciou o então adolescente Alden Morgan a 99 anos de prisão, sem direito a condicional, por assalto a mão armada.
Tecnicamente, ele não foi condenado à prisão perpétua, porque essa não foi a sentença do juiz Julian Parker. O juiz poderia ter aplicado uma pena de 10 a 99 anos, de acordo com as diretrizes de sentenças para assalto à mão armada. Aplicou a pena máxima, com o argumento de que “Morgan tinha a intenção de matar e não mostrou remorso”.
Em 1998, quando tinha 17 anos, Morgan, com uma arma na mão, ordenou a um casal, com um bebê, que lhe entregassem a chave do carro. Quando a chave do carro caiu no chão, ele se abaixou para pegá-la e, nesse momento, apertou o gatilho involuntariamente e a arma disparou, sem acertar ninguém.
Morgan fugiu com o carro, mas foi facilmente localizado pela polícia. Quando ele abordou o casal, o homem estava colocando o bebê na cadeirinha no banco de trás do carro. E, ao fazê-lo, deixou o telefone celular no banco. A polícia rastreou o celular e localizou o ladrão, que acelerou, perdeu o controle do veículo e bateu em uma árvore. Ainda correu, mas os policiais o encontraram em um barracão.
No julgamento, o casal testemunhou que ele jamais apontou a arma para eles. Sempre a manteve apontada para o chão e ninguém saiu ferido. Mesmo assim, o juiz decidiu que Morgan não sairá da prisão antes de completar 116 anos de idade – sem aplicar a pena de prisão perpétua.
Na primeira audiência para julgar um recurso de Morgan, os ministros do Tribunal Superior de Louisiana se mostraram irritados com a sentença do juiz de primeiro grau, segundo os jornais The New Orleans Advocate e Santa Cruz Sentinel. “Qual é a diferença entre 99 anos de prisão e prisão perpétua?”, questionou a ministra Bernette Johnson.
Os ministros também se irritaram com o argumento do promotor Leon Cannizzaro, que defendeu a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau. Segundo o promotor, Morgan estava “juridicamente sem sorte, porque nenhuma das restrições impostas pela Suprema Corte dos EUA se aplicava a ele”.
De fato, nenhuma das decisões mais antigas da Suprema Corte se aplicava ao caso. E nem mesmo uma decisão tomada pela Suprema Corte em janeiro de 2016, em suplemento às duas decisões anteriores, segundo a qual crianças e adolescentes que cometem crimes, incluindo assassinatos, “são fundamentalmente diferentes de adultos e podem mudar, porque a ciência demonstra que seus cérebros são menos desenvolvidos, um fato que os torna menos culpáveis”.
A decisão com efeito retroativo beneficia centenas de prisioneiros de Louisiana, que cometeram crimes de homicídio quando eram adolescentes – incluindo um que matou o vice-xerife de Baton Rouge, capital de Louisiana. Mas não beneficia Morgan, cujo caso não é de homicídio – e, portanto, não se enquadra tecnicamente na decisão.
Essas considerações levaram o ministro John Weimer a fazer uma observação irônica: “Eu penso que é preciso admitir que uma pena de 99 anos de prisão incentiva, de forma essencial e perversa, um criminoso a realmente puxar o gatilho e cometer um assassinato, pois então ele terá direito à liberdade condicional. Mas, se ele não mata ninguém, não terá esse direito”.
O Tribunal Superior de Louisiana aceitou julgar o caso e nomeou a clínica da Faculdade de Direito de Loyola para representar o réu. O professor de Direito Majeeda Snead e os estudantes Ashley Crawford e Meagan Impastato alegaram que o juiz Julian Parker ignorou todos os fatores atenuantes, que impediriam a aplicação da sentença de 99 anos de prisão.
Aos 10 anos, Morgan foi diagnosticado com “deficiência mental branda”, tinha tendências suicidas e, na adolescência, usava cocaína e heroína. As próprias vítimas testemunharam que, em nenhum momento, se sentiram ameaçadas de morte e ele não poderia ser considerado “o pior dos piores”, uma forma que a Justiça americana usa para classificar quem merece pena de morte ou de prisão perpétua.
E uma decisão da Suprema Corte dos EUA determina que um juiz deve levar em consideração todos os fatores atenuantes, antes de sentenciar um adolescente à prisão perpétua. A Oitava Emenda da Constituição dos Estados Unidos, por sua vez, proíbe o estado de impor “punição cruel e incomum” a réus condenados.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2016.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

TJPI lança programa para pacientes psiquiátricos em conflito com a lei

Divulgação/CNJ

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) implantou, em agosto, o Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico, voltado ao atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O programa, que prevê soluções para um tratamento mais humano e digno dos pacientes apenados, está alinhado ao programa “Saúde Prisional”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado em junho, com o objetivo de garantir um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade.
O programa “Saúde Prisional” prevê a aplicação de uma série de medidas terapêuticas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e no tratamento dos dependentes de drogas e estabelece a construção de fluxos de acompanhamento dos processos de desinstitucionalização progressiva dos hospitais de custódia. De acordo com o assessor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) Marden Marques Soares Filho, o objetivo é trazer o escopo da Lei 10.216/2001 – a Lei Antimanicominal – para dentro do sistema prisional, com a implantação de um modelo mais humanizado ao tratamento dessas pessoas. 

Programa do TJPI - Com a implantação do Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico pelo TJPI, o entendimento adotado no estado passou a ser de que a internação dos pacientes com transtorno mental deve ocorrer se, mediante laudo médico, ficar demonstrada a necessidade. Nesse caso, a internação pode ser feita em qualquer unidade de saúde que tenha leito psiquiátrico.
Cartilha – Com o intuito de disseminar o programa do TJPI em todo estado, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do tribunal elaborou uma cartilha com orientações para juízes, promotores, advogados e todos os atores envolvidos no encaminhamento do paciente psiquiátrico. “A cartilha é um passo-a-passo para garantir que a pessoa terá um tratamento adequado”, disse o juiz titular da Vara de Execuções Penais de Teresina, José Vidal de Freitas. Conforme a cartilha, independentemente do crime, deve ser dado ao paciente o tratamento necessário e durante o tempo que for preciso. Quando desinternados, os pacientes são encaminhados a tratamento ambulatorial em unidade de saúde ou Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), sendo determinado o seu acompanhamento.
Exames de sanidade – De acordo com a cartilha, no caso de ocorrência de crime atribuído a pessoa com transtorno mental, segundo o Provimento nº 9/2016 da Corregedoria do TJPI, após decisão da manutenção da prisão, deve ser determinado, à Secretaria de Justiça, o agendamento de exame de sanidade mental, no mais próximo estabelecimento de saúde dotado de médico psiquiatra, no qual conste pergunta específica sobre o tratamento adequado. Enquanto não realizado o exame, a prisão deve ser em local separado dos demais presos e com os cuidados devidos. Se a pessoa estiver solta, deve ser determinada a realização de exame na unidade de saúde mais próxima.
Fechamento do hospital – Em abril, um acordo celebrado entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo do estado do Piauí determinou a extinção progressiva do Hospital Penitenciário Valter Alencar. Os internados do Valter Alencar passaram por triagem e foram encaminhados para a Rede de Atenção Psicossocial do estado, onde foi elaborado o Projeto Terapêutico Singular. Apesar de cadastrado como hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, a unidade não dispunha de mínima infraestrutura e condições materiais e de pessoal para manter recolhidos pacientes com transtornos mentais, para oferecer assistência médica devida.

O acordo celebrado no Piauí estabeleceu uma “nova política”, ao impor a disponibilização da rede pública de saúde aos pacientes oriundos do sistema de Justiça criminal e ainda vinculados ao sistema prisional, visando à desinternação progressiva dessas pessoas em favor da Rede de Atenção Psicossocial do SUS. A maioria dos pacientes do hospital desativado foi entregue a seus familiares e não houve notícia de reincidência criminal ou de novo surto.
Dados no Brasil - Segundo informações do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen-2014), o sistema prisional brasileiro possui 813 homens e 33 mulheres com deficiência intelectual e 2.497 pessoas em cumprimento de medidas de segurança na modalidade de internação psiquiátrica. Aproximadamente 85% dessas pessoas estão em alas psiquiátricas ou hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, e os 15% restantes, em unidades prisionais comuns.
Lei Antimanicomial – A Lei n. 10.216/2001 introduziu novo conceito para o atendimento e atenção de pessoas que quase sempre tiveram como única “terapia” a internação compulsória em hospital psiquiátrico, tradicionalmente reconhecido como ambiente de exclusão social, violência, morte e torturas. Na década de 1990, a partir de experiências com reformas psiquiátricas internacionais, especialmente na Itália, e recomendações da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) contidas na Carta de Caracas (1990), o Brasil passou a desenhar uma nova política de saúde mental, que se materializou nos dispositivos da Lei n. 10.216/2001. A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o ano de 2001 como o Ano Internacional de Saúde Mental, mesma data em que entrou em vigor a Lei Antimanicomial, ainda pouco conhecida e aplicada nos meios jurídicos.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias. 19/09/2016.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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