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sexta-feira, 15 de junho de 2018

Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal

Como forma de garantir o direito de acesso universal à Justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Defensoria Pública pode representar, concomitantemente e por meio de defensores distintos, as vítimas de um delito e os réus do mesmo processo.
O colegiado chegou à decisão após analisar recurso em mandado de segurança interposto por consumidores de baixa renda que investiram valores a partir de R$ 4,9 mil como sinal para compra de apartamentos em projetos imobiliários que não apresentavam projetos de construção, alvará e registro.
Segundo os autos, a Defensoria Pública ingressou com ação civil pública para verificar a existência de patrimônio em nome dos réus para reparar os danos causados aos consumidores.
Os consumidores também pediram habilitação para atuarem como assistentes de acusação, representados por defensor público, em ação penal movida contra os réus, que teriam cometido estelionato, associação criminosa e crime contra a economia popular, conforme o artigo 65 da Lei 4.591/64.
Atribuições
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido sob alegação de que a atuação como assistente de acusação não consta entre as atribuições da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC).
Para o TJSC, não seria necessária a atuação da DP no caso porque o Ministério Público, ao conduzir a ação penal pública, já atua em nome do Estado buscando a responsabilização do réu.
Perante o STJ, os consumidores alegaram ser equivocada a afirmação de que a Defensoria Pública não pode representar as vítimas como assistente de acusação. Também argumentaram não haver a exigência de normas regulamentares no âmbito da DPSC, pois o artigo 268 do Código de Processo Penal garante o direito da vítima de ingressar como assistente de acusação.
Os consumidores ressaltaram ainda que o artigo 4º, inciso XV, da Lei Complementar 80/94 estipula que a Defensoria Pública tem atribuição de patrocinar ação penal privada e ação subsidiária da pública, o que legitima a atuação do órgão como assistente de acusação.
Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que cabe ao Estado o dever de prover a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas pobres.
Função constitucional
O relator do processo no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres da DP estão elencadas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei 1.060/50 e na Lei Complementar 80/94. Portanto, não haveria necessidade de especificar a atuação do órgão em disposição regulamentar estadual.
“Ainda que não houvesse disposição regulamentar estadual autorizando expressamente a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação, tal autorização derivaria tanto da teoria dos poderes implícitos, quanto das normas legais e constitucionais já mencionadas,todas elas concebidas com o escopo de possibilitar o bom desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública”, ressaltou Reynaldo Soares da Fonseca.
Em seu voto, o relator também reconheceu o direito dos consumidores de se habilitarem como assistentes de acusação na ação penal.
“Têm razão os recorrentes quando defendem não existir empecilho a que a Defensoria Pública os represente e represente também alguns dos réus, no mesmo feito, pois tal atuação não configura conflito de interesses. Situação similar ocorre quando o Ministério Público atua como parte no feito e, ao mesmo tempo, como custos legis, podendo oferecer manifestações divergentes a respeito da mesma causa, sem que isso implique conflito de interesses ou nulidade”, concluiu.


Fonte: STJ

Por trás das grades - O encarceramento em massa no Brasil



Ficha Técnica

Autor(es): Victor Martins Pimenta
ISBN: 9788571066144
Idioma: Portugues
Edição: 1ª edição 2018
Encadernação: Brochura
Número de Páginas: 216
Mensagem de disponibidade: Disponível
Formato: 16 X 23 X 1

Sinopse

Falar sobre o encarceramento não é algo simples. Ele é um fenômeno social complexo: a mesma prisão, tratada como o ideal de justiça para o direito penal, é sabidamente um espaço de violação de direitos, tortura e reprodução da violência. Ainda assim, isso se multiplica a cada dia, com novas prisões sendo erguidas e um aumento acelerado do número de pessoas privadas de liberdade.

Nesse momento, prender pessoas é algo que naturalizamos, aplaudimos e demandamos. O aprisionamento é entendido, então, como uma expressão de justiça, que, além disso, proporciona a proteção da sociedade contra os sujeitos considerados perigosos, violentos ou desajustados.


Diante desse cenário, o que este livro propõe é uma análise sobre o encarceramento no Brasil a partir de um olhar criminológico-crítico. Busquei aproximar dados disponíveis sobre a população prisional no país com abordagens teóricas e pesquisas empíricas que se voltaram, de variadas formas, à compreensão do fenômeno do aprisionamento e do funcionamento do sistema penal. A partir daí, proponho uma reflexão sobre as verdadeiras funções que a prisão desempenha em nossa sociedade.

Leia também





Fonte: Revan. 

Supremo declara inconstitucional condução coercitiva para interrogatórios

É inconstitucional levar pessoas à força para interrogatórios. Assim decidiu a maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/6), na terceira sessão de análise sobre o tema. A decisão não anula depoimentos já colhidos anteriormente por meio desse instrumento.
Em voto vencedor, Gilmar Mendes declarou que conduções coercitivas viraram ferramenta de execração de investigados e espetacularização de operações policiais.
Dorivan Marinho/SCO/STF
O Plenário declarou que o artigo 260 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadãos de não produzir provas contra si mesmos — ou o direito à não autoincriminação. O artigo está na redação original do CPP, de 1941, mas a prática só se tornou frequente a partir de 2014, com a operação “lava jato”. Desde então, foram 227 conduções coercitivas, segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
A corte apreciou duas ações, uma de autoria do PT e outra, do Conselho Federal da OAB. Elas pediam a proibição das conduções coercitivas. De acordo com as ADPFs, a prática fere o direito do cidadão de não se autoincriminar.
Na quarta, a posição que prevalecia era pela admissibilidade da medida. Com os votos colhidos no julgamento desta quinta, o placar virou, registrando 6 votos a 5.
Predominou o entendimento do ministro relator, Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, ficaram vencidos.
Na continuação do julgamento, o ministro Dias Toffoli disse que autorizar conduções forçadas seria criar uma nova possibilidade. De acordo com ele, nenhum juiz tem poder geral de cautela para atingir liberdade de ir e vir de alguém. "É chegado, sim, o momento desta Suprema Corte, na tutela de liberdade de locomoção, impedir interpretações criativas, que atentem contra o direito fundamental de ir e vir e a garantia do contraditório, ampla defesa e não autoincriminação", disse.
Além da corrupção
O ministro Ricardo Lewandowski lembrou o caso em que a Polícia Civil invadiu uma festa em Santa Cruz, zona oeste do Rio de Janeiro, e prendeu 159 homens, sob o argumento de que se tratava de evento organizado por milicianos. Ele disse ainda que é preciso estar atento porque "a cada 25 ou 30 anos vivemos um retrocesso".

"Esses jovens foram conduzidos coercitivamente, ou, como se dizia há não muito tempo, presos para averiguações, simplesmente porque estavam se dirigindo a um baile funk supostamente organizado por milicianos. Nada tem a ver com a prisão de acusados ricos ou com a tentativa de combate à corrupção", disse o ministro, em referência a votos de colegas que defenderam o uso da medida no combate à corrupção e à leniência do Estado perante delitos praticados por autoridades, empresários.
Lewandowski disse que jurisprudência do STF baseia-se em casos de pessoas pobres, sem intuito de proteger privilegiados.
Carlos Moura/SCO/STF
Lewandowski também respondeu fala do ministro Barroso sobre o que chamou de "surto de garantismo" do tribunal quando a Justiça começou a quebrar um "pacto oligárquico" ao punir crimes de colarinho branco. A jurisprudência garantista do Supremo, conforme Lewandowski, "não constitui nenhuma novidade, sempre construída a partir de casos de pessoas pobres, desempregadas, subempregadas e de pequeno poder aquisitivo”.
Marco Aurélio reforçou o coro ao sustentar que o instrumento não é exclusivo a crimes de colarinho branco. "Um juiz não pode julgar a partir de uma ideologia." Ele afirmou que todos querem um Brasil melhor, mais justo, sem corrupção. "Mas não podemos partir para o justiçamento, de não ter-se mais segurança jurídica, colocando a sociedade em sobressaltos", disse.
Para o decano da corte, ministro Celso de Mello, a condução coercitiva para interrogatório é inadmissível do ponto de vista constitucional, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar como da presunção da inocência. "Há necessidade de se dar proteção efetiva ao devido processo legal, no sentido de que o processo penal é meio de contenção e delimitação dos poderes dos órgãos incumbidos da persecução penal", disse.
“Aquele que se acha sob persecução penal possui direitos e titulariza garantias plenamente oponíveis ao Estado e seus agentes. Nesse ponto residindo a própria razão de ser do sistema de liberdades públicas, que se destina a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal”, disse o decano. Ele entende a medida como uma coação.
Cármen Lúcia considerava adequada a medida apenas quando investigados ou
réus ignorassem intimação prévia.
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Celso de Mello enfatizou ainda que o ônus da prova é do Estado. "Todas as dúvidas devem ser interpretadas em favor do arguido, que não deve contribuir para a sua própria incriminação.
Portanto, ele não tem a obrigação jurídica de cooperar com órgãos e agentes da persecupção penal. Não tem sentido adotar-se medida de caráter restritivo com alguém para interrogatório sob o fundamento de que a pessoa não se mostrou disposta a colaborar com o Estado", ressaltou.
Cármen Lúcia chegou a defender o combate aos abusos que possam surgir diante da validade do instrumento, mas votou pela manutenção da condução coercitiva. Para ela, cabe a medida quando houver intimação prévia ignorada por parte do investigado ou réu.
"A imposição a qualquer restrição a liberdade deve ser feita nos termos estritos da Constituição, para que o cidadão saiba quais são seus direitos fundamentais", disse a ministra. Ela afirmou ainda que consideraria ideal que o Direito Penal fosse revisto, "que nem o tivéssemos mais nos moldes do atual, que pudesse ser superado por modelo que não importe em tão grave sessão de direitos".
ADPFs 395 e 444

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

quinta-feira, 14 de junho de 2018

Quem é o amigo do Direito Penal?

Em livro que será lançado nesta quinta-feira, procurador da República Diogo Castor de Mattos analisa porque por que nosso sistema favorece a impunidade dos crimes de colarinho branco
Quem é o amigo do Direito Penal?
A partir das 19h desta quinta-feira, 14 de junho, o procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), lança seu livro ``O Amigo do Direito Penal´´ na Livraria Saraiva do Shopping Crystal, em Curitiba.
A partir de uma análise profunda do sistema processual brasileiro, o procurador traça  um panorama indicando que o Direito Penal é aplicado de forma intensa e repressiva nas camadas mais pobres da sociedade, mas não ocorre da mesma maneira em relação à classe mais privilegiada, apontando uma clara seletividade penal que acaba em impunidade.

Serviço – lançamento do livro “O Amigo do Direito Penal”
Data: 
14 de junho de 2018, quinta-feira
Horário:
A partir das 19h – sessão de autógrafos
Às 20h30 – bate-papo sobre a obra com Diogo Castor de Mattos, Carlos Santos Lima e Deltan Martinazzo Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR 
Local: 
Livraria Saraiva, Shopping Crystal (rua Comendador Araújo, 731, piso L2), Batel, Curitiba

STJ afasta prisão preventiva decretada sete anos após homicídio

Por ausência de contemporaneidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Néfi Cordeiro considerou ilegal a prisão preventiva de um homem acusado de homicídio ocorrido sete anos antes do decreto prisional.
"A urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar", justificou o ministro, com base na jurisprudência do STJ. Em decisão liminar,
Segundo a denúncia, o homicídio aconteceu em 2009, após discussão causada pelo acidente entre uma mobilete e uma bicicleta. O condutor da mobilete atirou no ciclista, que morreu no local.
O Ministério Público apresentou a denúncia contra o acusado em 2013 e, mesmo sabendo da existência de outras ações penais contra ele, não pediu a prisão preventiva. No entanto, em 2016, o MP decidiu solicitar a prisão preventiva, a pretexto de assegurar a garantia da ordem pública.
O pedido foi atendido pelo juiz, que considerou o fato de o acusado ser apontado como autor de outros crimes graves, ocorridos depois do caso em análise.
Contra essa decisão, a defesa do acusado apresentou pedido de Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça do Ceará, sustentando ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva, uma vez que, quando foi oferecida a denúncia, os fatos determinantes da prisão preventiva já seriam do conhecimento tanto do Ministério Público como do juízo processante. No entanto, o TJ-CE manteve a prisão preventiva.
Os advogados Rogério Feitosa Mota e Jander Viana Frota então impetraram Habeas Corpus no STJ, reforçando o argumento da ausência de contemporaneidade. Ao julgar o pedido de liminar, o ministro Néfi Cordeiro considerou a prisão preventiva ilegal.
"A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade", afirmou.
Em sua decisão, ele observou que, além de a prisão preventiva ter sido decretada sete anos após o homicídio, todos os fatos apontados para justificar a reiteração delitiva são anteriores ao oferecimento da denúncia, sendo o mais atual ocorrido quatro anos antes do decreto que determinou a prisão preventiva. "Tempo em que o paciente esteve em liberdade, não sendo apontado nenhum fato realmente recente para justificar a sua segregação provisória", concluiu.
Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a petição inicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2018.

quarta-feira, 13 de junho de 2018

Medindo os custos econômicos da criminalidade no Brasil




Se o Brasil quer controlar a violência, precisa prestar mais atenção ao custo-benefício de se prevenir e reduzir a criminalidade. 

A sociedade brasileira sofre com os crescentes índices de criminalidade. Embora represente apenas 3% da população mundial, o Brasil é responsável por 14% dos homicídios mundiais. O ônus econômico é estarrecedor, chegando a cerca de R$ 285 bilhões, ou seja, 4,38% do PIB anual do país. Os crimes violentos representam um grande obstáculo para o crescimento econômico do país, e um gasto a mais pago pelos brasileiros.

É impossível precificar a dor e o sofrimento das vítimas, de seus amigos e dos familiares. Além dos danos físicos, as cicatrizes psicológicas e emocionais podem durar por toda a vida. Mas uma avaliação rigorosa é necessária para o estabelecimento de prioridades e para medir a eficácia das medidas implementadas.

Um novo estudo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, “Custos econômicos da criminalidade no Brasil” , ajuda a entender a dimensão do problema. Por meio de uma revisão inédita de estatísticas ao longo de duas décadas, o relatório mede o custo dos crimes violentos em setores como saúde pública, justiça criminal e segurança privada; além de examinar a perda de receita potencial em decorrência das mortes, ferimentos e encarceramento de jovens provocados pela criminalidade. É um alerta para todos os brasileiros.

O custo dos crimes violentos tem aumentado em grande velocidade. Em 2015, o último ano com dados disponíveis, 1,36% do PIB foi gasto em segurança pública e 0,94% com segurança privada, sem contar outras despesas, como processos judiciais (0,58% do PIB), encarceramento (0,26% do PIB) e despesas médicas (0,05% do PIB). Cada jovem morto representa perdas produtivas de R$ 550 mil. Os prejuízos acumulados chegam a R$ 450 bilhões desde meados dos anos 1990.

Os gastos do governo brasileiro com o combate ao crime também aumentaram substancialmente: mais de 170% desde os anos 1990. A taxa de crimes violentos aumentou de forma constante no mesmo período, sugerindo que o montante já despendido se mostrou ineficiente e ineficaz. A estratégia que privilegia a repressão policial generalizada e o encarceramento em massa não diminuiu a criminalidade. Embora deem uma sensação temporária de segurança, medidas como essas são dispendiosas e trazem poucos resultados.

A boa notícia trazida pelo estudo é que há várias medidas eficazes do ponto de vista econômico comprovadamente eficientes para prevenir e reduzir o crime. Alguns exemplos são o policiamento por manchas criminais e a dissuasão focalizada, que alocam agentes de segurança em áreas com alta concentração de crimes, estratégias que, quando bem implementadas, já demonstraram ser capazes de reduzir a violência armada. Do mesmo modo, vários tipos de regulamentação das armas de fogo — em particular as restrições a certos tipos de arma e ao porte em público — reduzem significativamente os índices de criminalidade.

Políticas de condenação e encarceramento mais inteligentes também podem contribuir para a redução do custo da criminalidade. É claro que crimes violentos devem ser punidos. Por outro lado, para crimes não violentos e réus primários, medidas não privativas de liberdade são mais eficazes em termos de segurança pública e poupam o dinheiro do contribuinte. Alternativas de educação, formação profissional, tratamento à dependência química e justiça restaurativa também ajudam a reduzir a reincidência e a dotar a população carcerária de capacidade produtiva.

É essencial, ainda, realizar ações focalizadas para transformar os espaços públicos. Medidas que fomentem a existência de infraestrutura e transporte público de qualidade, áreas verdes e espaços comunitários de lazer em regiões de alto risco já provaram ser efetivas na redução da criminalidade. Do mesmo modo o são medidas temporárias de regulamentação de bebidas alcoólicas — por meio de taxação, controle de preços e restrições de horários. O fornecimento de iluminação pública e câmeras inteligentes também está associado à redução de certos tipos de crime.

Para diminuir os custos da criminalidade, é preciso pensar no curto e no longo prazo. As estratégias mais eficientes e eficazes no controle da criminalidade começam na primeira infância: consiste em oferecer o apoio necessário para evitar que jovens optem pela criminalidade. Tiveram resultados positivos, por exemplo: acompanhamento médico domiciliar, programas pré-escolares, o desenvolvimento de competências parentais, acompanhamento sociopedagógico infantil, programas escolares, tutoria comunitária, medidas de contenção da evasão escolar e programas de controle da agressividade.

Em um momento de crise fiscal do governo central e dos estados, é preciso fazer mais com menos, buscando soluções de baixo custo e maior impacto. Se o Brasil quer controlar a violência, precisa prestar mais atenção ao custo-benefício de se prevenir e reduzir a criminalidade. Precisamos urgentemente adotar medidas baseadas em evidências. Boas intenções não bastam. O velho ditado diz que “o crime não compensa”. No caso do Brasil, isso é literalmente verdade: somos nós que pagamos a conta.

Robert Muggah é diretor de pesquisa do Instituto Igarapé, e Ilona Szabó de Carvalho é diretora executiva da instituição.

Para acessar o relatório, clique aqui.


Temer sanciona com vetos projeto do Sistema Único de Segurança Pública

O presidente Michel Temer sancionou com vetos, nesta segunda-feira (11/6), o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.
temer vetou alguns pontos do projeto de lei que saiu do Senado em 16 de maio.
Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente vetou alguns pontos do projeto de lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.
De autoria do Executivo, o Susp estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.
O texto também estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.
Orçamento
Na ocasião, Temer também editou medida provisória que assegura orçamento permanente para a área da segurança pública por meio da transferência de recursos de loterias para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Com a medida, a União conseguirá fomentar a integração de informações, dados e procedimentos de segurança, além de garantir previsibilidade de investimentos nas políticas de segurança.

Segundo o governo federal, a estimativa do orçamento da pasta de Segurança Pública neste ano — de junho a dezembro — será de R$ 800 milhões. Para 2019, a previsão é de R$ 1,7 bilhão; em 2020, R$ 2,4 bilhões; em 2021, R$ 3,2 bi bilhões; e, em 2022, R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 50% dos recursos serão destinados aos estados. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2018.

atualização mensal do PRI de notícias de justiça criminal

Reforma Penal Internacional

Junho 2018 Atualização

  

Holofote:

Congresso Mundial sobre Justiça da Infância

Mais de 850 especialistas e jovens se reuniram em Paris no Congresso Mundial sobre Justiça da Infância , co-organizado pelo escritório do PRI no Oriente Médio e Norte da África . Os destaques incluíram a oficina Crianças em uma zona de guerra: o caso do Iêmen, no qual especialistas realizou importantes discussões sobre a proteção dos direitos das crianças. Além disso, mais de 120 pessoas participaram na oficina Acabar com o extremismo violento: As lições aprendidas com a Argélia, organizado pelo PRI e apoiado pela Embaixada do Reino Unido na Argélia. O Congresso foi um grande sucesso, com representantes de 97 países intercâmbio de boas políticas e práticas e discutir soluções para os principais desafios. Um tema-chave do Congresso foi manter as crianças no centro do sistema de justiça criminal para que suas vozes podem ser ouvidas; jovens participaram ativamente do Congresso, contribuindo com seus pontos de vista e experiência. A declaração final da conferência será publicado em breve.
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Evento: UK Lançamento da Global prisão Trends 2018

Em 12 de junho, PRI organizou um Painel de Especialistas e recepção em Londres para marcar o lançamento no Reino Unido do Globais prisão Trends 2018 (co-publicado com o Instituto Tailândia de Justiça ). O evento contou com representantes de PRI, Linklaters LLP , o Consórcio Internacional de Política de Drogas , AdvocAid ea Universidade de Nottingham , que discutiu as tendências e os desafios emergentes na justiça criminal e política prisional. Uma gravação de filme do painel estará disponível no site do PRI em breve para aqueles que não puderam comparecer.
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Resource: publicações do CICV sobre o envelhecimento e prisão de planejamento

Comitê Internacional da Cruz Vermelhapublicou dois novos recursos: Envelhecimento e Detenção , um livreto de orientação para ajudar os estados a melhorar as condições de prisão para os prisioneiros idosos, e Rumo Prisões Humanas: Uma abordagem baseada em princípios e participativo para o planejamento de prisão e design , que visa informar planejamento de prisão e de construção e ajudar a garantir boas condições de trabalho e de vida.
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Blog: prisão perpétua: Uma prática na necessidade desesperada de reforma

Apesar do aumento do número de pessoas que receberam penas de prisão perpétua, a última avaliação internacional do uso e implementação de prisão perpétua durou mais de 20 anos atrás. Ao 2018 Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal , Olivia Corda, Política do PRI e Gerenciador de programas, exortou a ONU e seus Estados membros a apoiar uma crítica e repensar de prisão perpétua. Novo blog do PRI discute a crise atual, suas ramificações de direitos humanos e as recomendações do PRI para a mudança feita no seu novo documento de informação política , publicado em conjunto com a Universidade de Nottingham no mês passado.
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Resource: Factsheet adicional para Detention ferramenta de monitoramento

Mortes e ferimentos graves de pessoas sob custódia, desaparecimentos dos indivíduos, e alegações ou indícios de tortura e outras formas de maus-tratos são todos os incidentes que poderiam constituir uma violação dos direitos humanos fundamentais. Este Factsheet da PRI e da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) fornece orientação importante para os organismos de controlo detenção em avaliar se as autoridades da prisão ter cumprido todas as suas obrigações em casos de incidentes graves. Faz parte do existente Ferramenta Detention Monitoring .
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Notícias: Burkina Faso abole a pena de morte

Outro país se juntou ao movimento abolicionista deste mês, quando o parlamento do Burkina Faso adoptou um novo Código Penal abolição da pena de morte. A última execução conhecida no país foi em 1988, mas esta nova legislação remove a pena de morte a partir da lista possível de frases em Burkina Faso. O ministro da Justiça, Rene Bagoro, comentou que o novo código irá pavimentar o caminho para a 'justiça mais credível, justo, acessível e eficaz na aplicação do direito penal'.
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Notícias: projeto Penitenciária Reforma do Sistema no Iêmen

Como parte de um projeto Penitenciária Reforma do Sistema no Iêmen, do PRI Oriente Médio e Norte da África Escritóriolançou um sistema de gerenciamento de arquivamento eletrônico no juvenil Care Center Sanaa. O diretor do Centro, Mohammed Alarafy, elogiou o sistema para permitir 'a rápida extração de relatórios, e melhor acesso à informação bem organizada'. O projeto também resultou na renovação do Amal Centro Al (Centro de Atendimento para meninas) em Sanaa, com um sistema de energia solar, novos tanques de água e uma cerca de ferro instalado. Pintura e reparação de cozinha, casa de banho e outras instalações também ocorreu.
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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.