Google+ Followers

Pesquisar este blog

Carregando...

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Membro do MP deve notificar cônsul quando estrangeiro for preso no Brasil

Membros do Ministério Público devem exercer ou fiscalizar a notificação consular resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963. Esse dispositivo impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do país a que pertence o estrangeiro quando este for preso. Isso é o que estabelece a Recomendação 47/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no Diário Oficial em 21 de dezembro.
A proposta da recomendação, apresentada pelo conselheiro do CNMP Valter Shuenquener, foi aprovada em 21 de novembro, durante a 22° Sessão Ordinária de 2016.
O objetivo da recomendação é viabilizar a proteção e a defesa dos direitos e interesses do estrangeiro que eventualmente seja privado de sua liberdade.
Shuenquener afirma, em sua justificativa, que a referida notificação é “de caráter fundamental e compõe os direitos básicos da pessoa, sendo ainda uma garantia essencial e indisponível ao estrangeiro submetido à prisão em território sujeito à soberania de qualquer outro Estado nacional”.
Além disso, o conselheiro frisa que é necessário assegurar ao estrangeiro que esteja preso a possibilidade de receber auxílio consular de seu próprio país, tornando acessível o pleno exercício de todos os direitos que se encontram dentro do processo legal.
Segundo Valter Shuenquener, o descumprimento dessa garantia básica, por parte das autoridades policiais, judiciárias e ministeriais brasileiras pode gerar a invalidação da prisão do estrangeiro e dos atos imediatos de persecução penal. O conselheiro afirma também que “esta notificação consular nem sempre tem sido cumprida por juízes, membros do Ministério Público e autoridades policiais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP
Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2016.

Inglaterra discute se deve preservar a identidade de menores condenados

A maioridade penal na Inglaterra começa aos 10 anos, mas os menores condenados têm direito ao anonimato até se tornarem adultos. Quando completam 18 anos, a identidade pode ser revelada. Agora, o comitê responsável por rever a lei criminal para crianças está propondo que o anonimato seja mantido para sempre.
Segundo notícia do jornal The Times, o comitê montado a pedido do governo alega que a regra atual atrapalha a reabilitação dos jovens e aumenta a reincidência no crime. Preservar a identidade para sempre ajudaria esses jovens adultos a se reintegrar na sociedade.
A proposta já foi duramente criticada por muitos parlamentares. Para eles, a sociedade tem o direito saber o nome de quem cometeu um crime grave, seja criança ou adulto.
Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2017.

PRI e-newsletter dezembro 2016

PRI e-newsletter dezembro 2016
Veja este email no seu navegador
Compartilhar
chilrear
Encaminhe para um amigo
E-newsletter
dezembro 2016
Bem-vindo ao e-newsletter mensal da Reforma Penal Internacional, um round-up da PRI e outras notícias reforma penal de todo o mundo e uma variedade de justiça criminal e recursos de direitos humanos.

As opiniões expressas nas notícias abaixo não são necessariamente as do PRI.
Na edição deste mês
No centro das atenções
Serviços à comunidade e liberdade condicional para as mulheres: lições e recomendações com base em um estudo no Quênia

Esta nova instrução apresenta as lições e recomendações sobre a concepção e implementação de serviços à comunidade e liberdade condicional para as mulheres, de acordo com as Regras de Bangkok da ONU. Baseia-se baseia-se em pesquisa do Quênia e outros estudos sobre as mulheres no sistema de justiça criminal e é publicado dentro de um projeto financiado pelo Instituto Tailândia de Justiça .
Leia também o relatório de pesquisa sobre alternativas para as mulheres no Quênia O R assistir a um documentário curto.
novo blog
Será que a colocação do acusado na corte minar a presunção de inocência?

Neste blog de especialista para PRI, Meredith Rossner , da Escola de Economia de Londres, os relatórios sobre um experimento realizado em conjunto com pesquisadores da Austrália, usando um julgamento simulado em um tribunal real para testar o efeito de diferentes docas sobre a presunção de inocência. A pesquisa constatou que ambas as docas abertas e docas seguras foram igualmente prejudicial, e ela, portanto, argumenta que docas não deve mais ser usado no julgamento.

Tweet do mês

Este mês a partir do Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos @UNOPS
A partilha de conhecimentos w / #Brazil Govt: Better prisão #infrastructure #design ajuda a proteger dos prisioneiros #human direitos! #NelsonMandelaRules

Siga PRI no twitter!

Abolição da pena de morte

Maior número de estados apoiar a resolução da Assembléia Geral pedindo moratória sobre pena de morte

Este sexto resolução pedindo uma moratória sobre a pena de morte, foi aprovada por maioria esmagadora, com 104 Estados votaram a favor (54 contra e 29 abstenções). O Conselho exorta todos os Estados que ainda permitem a pena de morte para "restringir progressivamente a aplicação da pena de morte e reduzir o número de infracções para as quais podem ser impostas. Esses países também foram chamados a prestar o Secretário-Geral, com informações sobre a utilização da pena capital e de respeitar as normas internacionais que protegem os direitos dos presos condenados. Leia comunicado de imprensa da Amnistia Internacional sobre a adoção.

Declínio recorde na pena de morte nos Estados Unidos
Death Penalty Information Center   Relatório final do ano mostra que, em 2016, os estados dos Estados Unidos proferida menos penas de morte do que em qualquer momento desde que a pena capital foi reintroduzida em 1972, e pela primeira vez em quatro décadas, as pesquisas de opinião mostraram que menos da metade dos americanos apoiavam a pena capital.

Outras notícias:
Ilhas Cayman: Um grupo de homens condenados à prisão perpétua são esperados para montar um desafio legal para a introdução de uma tarifa mínima para prisioneiros condenados à prisão perpétua sob a Lei Liberdade Condicional
Arábia Saudita: Amnistia Internacional condena a condenação à morte de 15 pessoas pelo Tribunal Criminal Especializada depois de um julgamento flagrantemente injusto como uma paródia de justiça e uma violação grave dos direitos humanos
Singapore: Pesquisa mostra apoio à pena de morte continua a ser elevado, mas 'nuances'

prevenção da tortura

Colocando em prática a prevenção - Protocolo Facultativo livreto 10º aniversário

Este livreto publicado pela Associação para a Prevenção da Tortura oferece um instantâneo das mudanças positivas trazidas pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, que estabelece um sistema de visitas sem aviso prévio e irrestrito a todos os lugares onde se encontrem pessoas privadas de liberdade por peritos independentes monitorização corpos.
Ele fornece uma visão sobre o que a prevenção da tortura e dos maus tratos significa, na prática, a partir da perspectiva dos envolvidos diretamente: as autoridades estaduais, a ONU, os mecanismos preventivos nacionais, da sociedade civil e pessoas privadas de liberdade.
ONG Fórum de Direitos Humanos , em Bruxelas, centra-se na prevenção da tortura

Fórum de ONG da UE deste ano, realizada em 1-2 de Dezembro de 2016 no Bruxelas, focado sobre a tortura e outros maus-tratos e como lidar com desafios relacionados com a prevenção, proibir e corrigir a tortura a nível mundial. Debates do Fórum devem alimentar o processo de revisão em curso pela UE das suas Orientações sobre a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes . As principais conclusões e recomendações do Fórum também serão resumidos em um relatório a ser publicado pelos Direitos Humanos e Rede Democracia (HRDN) no início de 2017.
Condições de detenção e Regras Nelson Mandela
Pequeno guia sobre a Nelson Mandela regras em francês e amárico

Do PRI pequeno guia sobre as Regras de Nelson Mandela da ONU está agora disponível em francês e amárico , este último graças ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV). Ele também está disponível em Inglês, Swahili e georgiano.
Veja também:
Confidencialidade de prisioneiros advogado julgamento em Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) governou que a Turquia violou o direito de um prisioneiro ao respeito pela vida privada e familiar depois que as autoridades prisionais não conseguiu garantir a confidencialidade de uma carta enviada ao seu advogado. O Tribunal constatou que a verificação física sistemática pelas autoridades da prisão de sua correspondência com seu advogado, na ausência de garantias adequadas contra os abusos na legislação nacional, não tinha sido proporcionada ao objectivo legítimo (prevenção de desordem ou crime) perseguido pela interferência com o direito do recorrente ao respeito da sua correspondência.

Dirigindo-se a demência e doença de Alzheimer na prisão

Este webinar de os EUA Instituto Nacional de correções descreve como sintomas e comportamentos pode ser mal interpretado como um comportamento mal-adaptativo; identifica fatores de risco ambientais que podem contribuir para acidentes dispendiosos e prejuízo para os presos com demência; e dá exemplos de ferramentas para desenvolver um método para reduzir os fatores de risco, promover a programação eficaz e fornecer o custo de cuidados eficazes.
Ligações familiares

Publicado pela organização do Reino Unido, Prison Reform Confiança , essa informação destaques que estou aintaining laços familiares durante um período na prisão não é apenas importante para o prisioneiro, mas também para as crianças do prisioneiro e outros membros da família.

LEAP BRASIL - Informes 4º trimestre 2016


LEAP BRASIL

INFORMES
4° trimestre 2016


DEZEMBRO

Ao receber Prêmio Nobel da Paz, Presidente da Colômbia fala da necessidade de pôr fim à ‘guerra às drogas’
Ao receber o Prêmio Nobel da Paz em Oslo, no dia 10 de dezembro, o presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, homenageado por seus esforços para pôr fim ao conflito armado com as FARC, que ensangüentou a Colômbia por mais de cinquenta anos, incluiu em seu belo discurso de aceitação, importante referência à necessidade de mudança na estratégia global sobre as drogas tornadas ilícitas, ressaltando que a ‘guerra às drogas’ tem sido tão ou mais danosa do que todas as demais guerras que ainda se travam no mundo.

A ‘guerra às drogas’ e a Declaração Universal dos Direitos Humanos
No dia 10 de dezembro, comemora-se o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada naquele dia do ano de 1948. Quando se comemora o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, certamente é preciso renovar o compromisso de pôr fim à irracional, desastrosa e desumana política de ‘guerra às drogas’. Claramente violando dispositivos dessa Declaração Universal dos Direitos Humanos, tal política é incompatível com a própria ideia de direitos humanos. Com efeito, guerras, quaisquer que sejam elas, são sempre incompatíveis com direitos humanos. A afirmação e efetivação dos direitos humanos estão a exigir a legalização e consequentes regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.


NOVEMBRO

Proposition 64: A legalização da produção, comércio e consumo de maconha na Califórnia
Dentre as propostas de legalização da produção, comércio e consumo de maconha, vitoriosas nos referendos realizados nos Estados Unidos da América em 8 de novembro, vale destacar a Proposition 64 da Califórnia, sem dúvida o mais importante dentre os oito estados norte-americanos em que já funciona o mercado legalizado daquela droga ou em que já aprovada sua legalização, valendo lembrar que a Califórnia é o maior estado norte-americano em número de habitantes (quase 40 milhões) e é a sexta maior economia do mundo. O mercado legalizado na Califórnia deverá estar em pleno funcionamento a partir de janeiro de 2018 e será o maior mercado de produtos de maconha nos Estados Unidos da América. A expectativa é que sejam gerados cerca de 1 bilhão de dólares anuais em impostos, que, em parte, serão investidos em comunidades desproporcionalmente afetadas pelas anteriores políticas de drogas, no âmbito federal e estadual. 

Mais quatro estados norte-americanos legalizam produção, comércio e consumo de maconha
Dos cinco estados que, nas eleições norte-americanas de 8 de novembro, realizaram referendos visando a legalização da produção, comércio e consumo de maconha, quatro aprovaram tal proposta: Califórnia, Nevada, Massachusetts e Maine. Como assinalamos quando dos pioneiros referendos nos estados do Colorado e de Washington e posteriormente no Oregon e no Alaska, essas novas vitórias, embora restritas a apenas uma das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, de todo modo marcam um rompimento significativo com a global política proibicionista, dando um primeiro passo, estabelecendo precedentes e pavimentando o caminho que certamente levará, mais cedo do que se imagina, ao global restabelecimento da razão, de forma a definitivamente pôr fim à proibição; pôr fim à nociva, insana e sanguinária ‘guerra às drogas’; para, enfim, promover a legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Mais informações sobre os estados norte-americanos que já legalizaram a produção, o comércio e o consumo de maconha
Às vésperas dos novos referendos sobre a legalização da produção, do comércio e do consumo de maconha, que serão realizados em cinco estados norte-americanos (California, Massachusetts, Nevada, Arizona e Maine) durante as eleições do próximo dia 8 de novembro, é interessante consultar os dados trazidos em Relatório elaborado pela Drug Policy Alliance sobre o que vem acontecendo nos pioneiros quatro estados norte-americanos que, também através de referendos, já legalizaram a produção, o comércio e o consumo daquela droga. Decerto, ainda é muito cedo para conclusões sólidas, mas, alguns dados podem ser destacados, especialmente em relação aos estados do Colorado e de Washington, que já vêm comercializando aquela droga há mais de dois anos: nenhum aumento nos níveis de consumo por parte de adolescentes; nenhum aumento em mortes decorrentes de acidentes no trânsito; grande volume de impostos arrecadados aplicados em reconstrução de escolas e serviços de saúde.


OUTUBRO

Dez anos da Lei 11343/2006 (a lei brasileira sobre as drogas tornadas ilícitas)
Em outubro de 2006, entrava em vigor no Brasil a Lei 11343, que, passados esses dez anos, continua a ser a lei que disciplina, em nosso país, a matéria relacionada às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. A globalizada intervenção do sistema penal sobre produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, reproduzida internamente na aniversariante Lei 11343/2006, como em suas antecessoras, é, hoje, como há dez anos, ou ainda bem antes disso, uma das maiores fontes de violência; mortes; doenças; corrupção; encarceramento massivo; discriminações; opressão; violações a princípios assegurados em normas inscritas nas declarações internacionais de direitos humanos e nas constituições democráticas. É preciso promover uma profunda reforma das convenções internacionais e das legislações internas, como a aniversariante lei brasileira 11343/2006, para pôr fim à ilegítima, irracional, nociva e sanguinária política de ‘guerra às drogas’. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

LEAP BRASIL participa do Encontro Nacional de Articulação da Agenda pelo Desencarceramento
Em 8 de outubro, por iniciativa da Pastoral Carcerária Nacional, órgão vinculado à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), realizou-se o Encontro Nacional de Articulação da Agenda pelo Desencarceramento. O Encontro teve lugar na Casa de Oração do Povo da Rua, na cidade de São Paulo. A LEAP BRASIL se fez representar por sua presidente, juíza (aposentada) Maria Lucia Karam. O Encontro teve como pautas a avaliação e atualização das propostas da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, lançada em 2014, bem como a elaboração e o encaminhamento de ações conjuntas para dar consequência à Agenda. A Agenda Nacional pelo Desencarceramento contém dez diretrizes centradas na redução da população carcerária, aumento de garantias legais e materiais da população presa e da população liberta frente à violência do sistema penal, objetivando o fim da política de encarceramento em massa, a desmilitarização das polícias, da política e da vida e a contração máxima do sistema penal. Dentre essas diretrizes destaca-se proposta de fim da criminalização do uso e venda das drogas tornadas ilícitas.

Simpósio “Drogas, Saúde e Direito” na Academia Nacional de Medicina
Em 6 de outubro, realizou-se no salão nobre da sede da Academia Nacional de Medicina no Rio de Janeiro o Simpósio “Drogas, Saúde e Direito”, promovido pela Academia Nacional de Medicina (ANM), em conjunto com a LEAP BRASIL e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O inteiro teor do Simpósio pode ser assistido nos vídeos que se encontram no site da LEAP BRASIL: http://www.leapbrasil.com.br/videos

___________________________________________________________________________

CONTRIBUIÇÕES PARA A LEAP BRASIL

Contribuições financeiras são importantes para que a LEAP BRASIL possa dispor de meios que assegurem a mais ampla divulgação de seus objetivos, seus princípios, sua missão de lutar para pôr fim à violência, aos danos e sofrimentos provocados pela proibição, conquistando a necessária legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

As contribuições – sempre voluntárias – poderão ser efetuadas através de depósitos identificados mensais, anuais, ou em qualquer outra periodicidade, no valor de R$30,00; R$ 50,00; R$100,00, ou qualquer outro que associados e apoiadores entenderem conveniente.

Os dados para os depósitos são:
Banco: Itaú
Conta creditada: LEAP BRASIL
CNPJ: 17.056.064/0001-07
Agência: 6006      Conta corrente: 14370-2

__________________________________________________________________________

Acompanhe a LEAP BRASIL

No website:      www.leapbrasil.com.br
No twitter:        https://twitter.com/LeapBrasil ou @LeapBrasil

Regime disciplinar diferenciado é legítimo, decide Laurita Vaz, presidente do STJ

O regime disciplinar diferenciado (RDD) é legítimo, e o preso que é submetido a essa medida não se livra dela automaticamente ao alegar sua inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado por detento transferido para o RDD sob a acusação de ter matado outros dois presos durante rebelião.
Para Laurita Vaz, HC seria via inadequada para se pedir a saída do preso do RDD.
O caso aconteceu em maio de 2016, no Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos (SP). Houve uma rebelião e, após ser restabelecida a ordem na unidade prisional, foram encontrados dois detentos mortos.
Apesar de o preso negar qualquer envolvimento nas mortes, foi autorizada a sua inclusão no RDD pelo período de 360 dias. Contra essa decisão, a Defensoria Pública de São Paulo interpôs agravo em execução que foi negado pelo Tribunal de Justiça do estado.
No STJ, a defesa alegou, essencialmente, a inconstitucionalidade do RDD; insuficiência de provas; nulidades processuais; não comprovação de eventual decisão homologatória da falta grave e, subsidiariamente, pediu a fixação do RDD pelo prazo máximo de 30 dias, bem como acompanhamento psicológico e psiquiátrico diário durante o tempo em que estiver submetido ao regime disciplinar diferenciado.
A presidente do STJ, além de destacar a inadequação da impetração de Habeas Corpus em substituição do recurso constitucional cabível, ressaltou que o direito invocado não é de reconhecimento inequívoco, uma vez que o STJ entende ser legítima a instituição do RDD.
Laurita Vaz acrescentou ainda que os fatos apontados não permitem a constatação de flagrante Ilegalidade para o acolhimento da pretensão urgente, mas ressalvou que o indeferimento da liminar não acarreta em nenhum prejuízo a eventual concessão da ordem, após o julgamento final do HC.
Punição desnecessária
O RDD é constantemente questionado na Justiça. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inadmissível que um homem em liberdade condicional seja incluído em RDD por falta disciplinar cometida antes de ele entrar em condicional.

Já a 2ª Turma do STJ entende que o advogado pode visitar seu cliente sem marcar hora, ainda que este esteja preso sob o RDD. Para os ministros, a entidade prisional só pode disciplinar o direito de visita dos defensores aos presos em situações excepcionais e de forma fundamentada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 383.757
Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2016.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.