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quarta-feira, 22 de março de 2017

Justiça paranaense dá apoio psicológico a crianças vítimas de abuso sexual

Divulgação/iStock
Um projeto da Justiça paranaense tem oferecido a crianças vítimas de abuso sexual acompanhamento psicológico semanal e gratuito, por tempo indeterminado, por equipes multidisciplinares de universidades. “Enxugue essa Lágrima” é o nome do projeto de parcerias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com quatro universidades de Curitiba que começa a se expandir para cidades do interior.
A iniciativa foi concretizada em dezembro de 2016 pelo juiz José Guilherme Xavier Milanezi, da comarca de Iporã, município da região noroeste do Paraná, em função do grande número de processos envolvendo abuso sexual de diversas crianças de uma escola.
“Comecei a me questionar sobre qual seria o tratamento psicológico dado a essas crianças, já que hoje existem campanhas com objetivo de evitar o abuso infantil e o cuidado da Justiça com o depoimento especial das crianças durante a ação, mas não há um acompanhamento da situação da vítima após o processo”, diz o juiz Milanezi.
“Enxugue essa Lágrima” conta, atualmente, com 50 vagas para atendimento de crianças em quatro universidades – Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Universidade Tuiuti do Paraná, Uniandrade e UniBrasil –, mas convênios com universidades do interior do estado já estão em andamento. As crianças podem ser encaminhadas para atendimento nas universidades tanto pelo Ministério Público, quanto pelos juízes, independentemente da fase processual – ou seja, ainda que o processo envolvendo o fato não tenha transitado em julgado ou que o abuso não tenha sido comprovado.
A equipe que presta o atendimento às crianças é formada por alunos de psicologia supervisionados sempre por professores, e com possibilidade de encaminhamento para consultas em outras áreas da universidade, como nutrição e pedagogia. Para o juiz Milanezi, o atendimento multidisciplinar é importante já que o abuso pode desencadear o desequilíbrio em outras áreas, acarretando, por exemplo, obesidade infantil. “Se não houver tratamento, a condenação da criança é perpétua”, diz o juiz Milanezi.
Depoimento especial – Os casos de abuso sexual em crianças foram o principal fator para a criação das salas de depoimento especial nas varas de infância, cuja instalação foi prevista pela Recomendação n. 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses espaços adaptados para entrevistas têm o objetivo de proteger a criança evitando o aumento do seu sofrimento e já foram instalados por pelo menos 23 Tribunais de Justiça (85%), segundo levantamento do CNJ feito em julho de 2016.
Nas salas de depoimento especial são aplicados estrutura e método especializados de acolhimento. Em vez do juiz, um servidor treinado ouve a vítima no espaço equipado com aparato de gravação e transmissão. O vídeo é transmitido em tempo real para o local onde estão juiz, promotor e advogado do réu.
Além desse ato normativo, outras iniciativas direcionadas a crianças e adolescentes foram encampadas pelo CNJ, como a criação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) por meio da Resolução n. 231/2016, e a determinação para que os tribunais criem as coordenadorias da infância e na juventude, estabelecida na Resolução n. 94/2009.
Entenda como funcionam as salas de depoimento especial.
Saiba mais sobre o Projeto “Enxugue essa Lágrima”.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias. 20.03.2017.

Casos de violência familiar aplicam constelação em MT

Dez mulheres participaram de dinâmica que representou cenário envolvendo vítima e agressor (Divulgação/TJMS)
Um exercício coletivo no qual foi representada uma situação envolvendo vítima e seu agressor, foi com esta dinâmica que a facilitadora Gil Thomé realizou uma sessão de constelação familiar, de sexta-feira (10), com dez mulheres vítimas de violência doméstica, no auditório da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT).
O projeto faz parte do programa Justiça pela Paz em Casa desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado. Neste contexto, a constelação familiar trata das relações conflituosas de casais que chegam a agressões. O objetivo é fazer com que a vítima verbalize o conflito, identifique a origem dele e receba orientações práticas para resolver a questão.
As reuniões sistêmicas têm contribuído para a mudança de perspectivas para muitas mulheres, segundo o juiz da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, pioneiro neste tipo de atividade. “A constelação oferece um novo caminho à mulher agredida, revela o seu papel dentro da situação vivenciada, buscando empoderá-la para que saiba lidar com esta realidade. Os princípios sistêmicos mostram que ela tem opção de reconstruir este vínculo ou mesmo rompê-lo definitivamente, pondo fim à postura vitimizada e ao ciclo de violência, muitas vezes, repetidas por gerações”.
O trabalho realizado na capital, desde o ano passado, chamou a atenção da juíza da comarca de Nobres, Sabrina Galdino, que acompanhou a constelação junto a assessoras. “Logo que ouvi falar da constelação, me interessei pelo método, pois acredito que temos que trabalhar mais que a Justiça de papel, então vim conhecer pessoalmente a iniciativa. O Direito Sistêmico é algo inovador e pretendo firmar parceria para implementar esta sistemática na comarca. Os jurisdicionados precisam ter acesso a essa técnica.”
Segundo a consteladora Gil Thomé, a metodologia terapêutica é importante porque subsidia a tomada de consciência do conflito e aponta soluções. “Quando a vítima se vê como parte atuante do conflito e enxerga a recorrência do padrão conflituoso aprende a tratar a questão e se investe de poder, com isso acaba saindo da condição de vítima.”
Na primeira sessão do ano, foi aplicada dinâmica diferente, de micro constelações que envolveram todos os participantes do exercício em duplas.
Fonte: TJMT. 21/03/2017.

Moro determina coercitiva e apreende laptop de blogueiro para descobrir fontes

Como o Judiciário não pode obrigar jornalistas a revelar suas fontes, o juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães para que ele diga, em depoimento à Polícia Federal, quem passa informações ao seu blog.
Moro também determinou apreensão de quaisquer documentos, laptopspen drives, e arquivos eletrônicos de blogueiro.
Divulgação/Ajufe
Para garantir, Moro também determinou “a apreensão de quaisquer documentos, mídias, HDs, laptopspen drives, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos investigados [sic], agendas manuscritas ou eletrônicas, aparelhos celulares, bem como outras provas encontradas  relacionadas aos crimes de violação de sigilo funcional e obstrução à investigação policial”.
O magistrado quer saber quem contou para Guimarães que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensão e que o ex-presidente Lula seria alvo de condução coercitiva. Na época, o Ministério Público Federal disse que investigaria o “vazamento da informação”.
Nos despachos desta terça-feira (21/3), Moro afirma que Guimarães deve prestar esclarecimentos num inquérito que investiga “violação de sigilo funcional”. Este crime só pode ser cometido por quem exerce função com obrigação de sigilo, caso de policiais federais, procuradores da República e juízes, mas não de jornalistas ou editores de blogs.
Eduardo Guimarães é o responsável pelo Blog da Cidadania, publicação conhecida por críticas à operação “lava jato” e defesa dos partidos de esquerda. Crítica recorrente de Guimarães diz respeito ao que vê ser abuso de autoridade do juiz e à espetacularização das investigações pelo Ministério Público Federal no Paraná.
Ameaça
A cobertura que o Blog da Cidadania faz da “lava jato” não agrada Moro. Em fevereiro deste ano, o juiz fez uma representação contra Guimarães na Polícia Federal pelo crime de ameaça. No Twitter, o blogueiro disse que os “delírios de um psicopata investido de um poder discricionário como Sergio Moro vão custar seu cargo, sua vida”.

Guimarães também é autor de uma representação contra Moro, na Corregedoria Nacional de Justiça. “Isso torna o magistrado suspeito de julgar qualquer coisa e praticar qualquer ato contra o meu cliente”, afirma o advogado de Eduardo Guimarães, Fernando Hideo Lacerda.
“Foi claramente para que o Eduardo revelasse as fontes dele”, resume Lacerda. “É um completo absurdo. Apreenderam celular e computador do Eduardo, instrumentos de trabalho. Foram à casa dele às 6h e o prenderam, sem qualquer intimação prévia, não me esperaram para começar a audiência e ele foi ouvido lá como testemunha. Busca e apreensão de documentos de testemunha?!”
Hideo relata que, na audiência, Moro explicou que Guimarães não tem direito ao sigilo da fonte por não ser jornalista, ser blogueiro. Embora, no inciso XIV do artigo 5º, a Constituição diga que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
A questão já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, quando foi decidido que a Lei de Imprensa, de 1967, não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 por ser uma barreira à liberdade de expressão. Naquele julgamento, o Supremo definiu que o sigilo da fonte é "prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de expressão", segundo disse o ministro Celso de Mello, em seu voto.
De acordo com Celso, o sigilo da fonte é “garantia que se destina a viabilizar, em favor da coletividade, a ampla pesquisa de fatos ou eventos cuja revelação impõe-se como consequência ditada por razões de estrito interesse público”, conforme explicou na Reclamação 21.504.
 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017.

STJ divulga teses sobre tarifa mínima de água e audiência de custódia

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (21/3) novas teses da ferramenta Pesquisa Pronta, criada para facilitar o acesso a entendimentos já consolidados na corte.

A corte tem pelo menos 81 decisões reconhecendo que a falta de audiência de custódia — iniciativa que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido logo por um juiz, geralmente em até 24 horas — não leva, por si só, à ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017.

Vender droga perto de prisão sempre aumenta pena por tráfico, decide Supremo

A venda de drogas nas imediações de unidade prisional justifica, por si só, causa especial de aumento de pena, mesmo que o réu seja vizinho do estabelecimento e não tenha infiltrado entorpecentes no local. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido da Defensoria Pública da União contra sentença que aplicou, na dosimetria da pena de um homem condenado por tráfico de drogas, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Em primeiro grau, o réu foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a causa de aumento e reduziu a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, mas o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a pena original.
Segundo Toffoli, venda de drogas perto de presídio aumenta pena “sejam quais forem as condições subjetivas do agente”.
Carlos Humberto/SCO/STF
A DPU alegou ao Supremo que o aumento só deveria valer quando o acusado vende substâncias ilícitas com o intuito de disseminá-las entre os internos do presídio. Segundo a Defensoria, o condenado morava há muitos anos no local, sem nenhuma relação com o presídio.
Já o relator do HC, ministro Dias Toffoli, disse que o crime era praticado a menos de 200 metros do presídio. Segundo ele, o entendimento do STJ está de acordo com a jurisprudência do Supremo, segundo a qual a comercialização de drogas nessas circunstâncias justifica a aplicação da causa de aumento, “sejam quais forem as condições subjetivas do agente que a comete”, ou seja, independentemente de visar ou não aos frequentadores do local.
Ainda segundo o ministro, não cabe questionar se ficou ou não demonstrado que o condenado distribuiu ou vendeu a droga no local, pois tal situação implicaria análise aprofundada das provas, o que é inadmissível na via de HCs. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 138.944
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017.

Sistema eletrônico de execução já beneficiou mais de 25 mil presos

Ao menos 25,5 mil benefícios a presos foram agilizados com a digitalização de ações penais. Os dados são da primeira fase de adoção do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu), em 13 tribunais. Difundido pelo Conselho Nacional de Justiça, o programa automatiza cálculos processuais e avisa juízes, o que evita que réus fiquem detidos além do determinado.
Segundo o CNJ, sistema eletrônico de execução já beneficio mais de 25 mil presos, além de economizar papel.
Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros — trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto. Liberdade condicional (2,4 mil) e comutação (1,6 mil) foram outros dos mais frequentes. Não foram somados institutos que beneficiam o réu, mas sem implicar soltura ou alteração de regime, como saídas temporárias.
Em abril do ano passado, o Plenário do CNJ aprovou a plataforma como política nacional judiciária. Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos. É possível, por exemplo, prever quais presos serão favorecidos pelos benefícios nos próximos 30 dias e, assim, saber como proceder para remanejar vagas nos presídios.
Há 26,8 mil processos cadastrados no Seeu em todo o país, além de 1.670 advogados ativos. Cerca de 131 mil operações foram processadas desde o começo do uso do sistema até meados de fevereiro. A maior fatia delas (40 mil) registra prisões e início do cumprimento de penas. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o programa é usado em outras dez unidades da federação.
No Distrito Federal, todo novo processo penal deve correr por meio do Seeu até o segundo semestre. Pilhas de papel deixaram de povoar mesas na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (Vepema), que adotou o sistema em dezembro último, segundo o titular da unidade, Gilmar Soriano. Conforme ele, a expansão chega às varas de Execução Penal (VEP) e de Execução das Penas em Regime Aberto (Vepera) nos próximos meses.
“A rotina de servidores e magistrados foi otimizada ao extremo”, relata Soriano. Das cerca de 22 mil ações que correm na vara, 2.780 foram digitalizadas. Antes, parte do serviço funcionava como linha de produção: servidores dividiam-se em tarefas como anexar capas, checar folhas e grampear papéis. Automatizar os cálculos permitiu liberar um quarto deles para outras seções.
São poupadas 8 mil cópias por mês apenas na Vepema, com cartas de sentença que deixaram de ser impressas após o início uso do Seeu, calcula o magistrado. Com menos papel, o espaço para guardar ações foi reduzido à metade, de 20 para 10 armários. O sistema também diminuiu o retrabalho de inserir de dados, que eram migrados do impresso para o digital.
Advogados e promotores, por sua vez, podem pesquisar o conteúdo da causa no sistema, sem ir às varas. “O juiz pode usar o tempo ganho para desenvolver uma política para melhor execução penal. E, quem sabe, baixar os índices de reincidência e devolver o preso à sociedade mais bem ressocializado”, disse Soriano. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017.

Notícias Conectas | Março de 2017


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terça-feira, 21 de março de 2017

Crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação e viabilidade da denúncia

A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, rejeitou denúncia oferecida em face de deputado federal pela suposta prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 (“Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) e no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 (“XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), por condutas supostamente praticadas enquanto ocupava o cargo de prefeito municipal.

Para a acusação, teria havido irregularidades na contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) por ente municipal, com a verdadeira finalidade de admissão direta de servidores sem a observância da regra constitucional do concurso público. A defesa alega, em suma, a atipicidade da conduta imputada ao acusado — v. Informativo 855.

O Colegiado reconheceu, de início, a ocorrência da prescrição quanto ao crime definido no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967, referente à suposta contratação de pessoal sem observância da regra do concurso público.

No tocante ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, consignou que a dispensa ou inexigibilidade é incriminada, de acordo com o tipo penal, quando o fato não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou de inexigibilidade (Lei 8.666/1993, arts. 24 e 25), ou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade não são observadas (Lei 8.666/1993, art. 26).

Ressaltou, ademais, que o tipo penal do art. 89 da Lei de Licitações prevê crime formal, que dispensa o resultado danoso para o erário. Nesses termos, a não exigência de prejuízo patrimonial, para a consumação do delito, não afasta a necessidade de que, para adequação da conduta à norma penal, sua prática revele desvalor maior para o ordenamento jurídico do que a observância parcial ou imperfeita de normas procedimentais. Assim, se, por um lado, o ilícito administrativo se aperfeiçoa com o simples atuar do administrador público, que não esteja estritamente em consonância com o princípio da legalidade; por outro, a prática de um delito penal exige uma conduta planejada e voltada finalisticamente a executar a conduta criminosa, com o fim de obter um proveito criminoso de qualquer natureza.

Diante das peculiaridades que envolvem a distinção entre, de um lado, o ilícito cível e administrativo e, de outro lado, com maior desvalor jurídico, o ilícito penal, há a necessidade de sistematizar critérios para análise da ocorrência ou não do tipo versado no art. 89 da Lei 8.666/1993. Busca-se, com isso, reduzir o elevado grau de abstração da conduta prevista no tipo penal e, por consequência, atender aos princípios da “ultima ratio”, da fragmentariedade e da lesividade.

Entendeu que podem ser estabelecidos três critérios para a verificação judicial da viabilidade da denúncia que trate da prática do crime disposto no art. 89 da Lei 8.666/1993. Esses critérios permitem que se diferencie, com segurança, a conduta criminosa definida no art. 89 da Lei 8.666/1993 das irregularidades ou ilícitos administrativos e de improbidade, intencionais ou negligentes.

O primeiro critério consiste na existência de parecer jurídico lavrado idoneamente pelo órgão competente. Nesses termos, o parecer do corpo jurídico, quando lavrado de maneira idônea, sem indício de que constitua etapa da suposta empreitada criminosa, confere embasamento jurídico ao ato, até mesmo quanto à observância das formalidades do procedimento. O parecer jurídico favorável à inexigibilidade impede a tipificação criminosa da conduta, precisamente por afastar, desde que inexistentes outros indícios em contrário, a clara ciência da ilicitude da inexigibilidade, e determina o erro do agente quanto ao elemento do tipo, qual seja, a circunstância “fora das hipóteses legais” (CP, art. 20).

No tocante a esse aspecto, sustentou que, no caso, a procuradoria-geral do Município foi consultada, quanto à necessidade de realização de licitação, anteriormente à assinatura do termo de parceria entre o município e a OSCIP. A existência de parecer do órgão jurídico especializado, no sentido da licitude da dispensa ou da inexigibilidade da licitação, constitui óbice ao enquadramento típico da conduta do administrador público que, com base nele, assinou o termo contratual no exercício de sua função, salvo indicação de dolo de beneficiar a si mesmo ou ao contratado e/ou narrativa mínima da existência de união de desígnios entre os acusados, para realização comum da prática delitiva.

O segundo critério a ser observado corresponde à indicação, na denúncia, da especial finalidade de lesar o erário ou promover enriquecimento ilícito dos acusados. Para tanto, o crime definido no art. 89 da Lei 8.666/1993, de natureza formal, independe da prova do resultado danoso. Porém, para que a conduta do administrador seja criminosa, é exigível que a denúncia narre a finalidade do agente de lesar o erário, de obter vantagem indevida ou de beneficiar patrimonialmente o particular contratado, ferindo com isso a razão essencial da licitação (a impessoalidade da contratação).

Sobre esse critério, asseverou que a denúncia não mencionou a existência de indício de que o acusado teria agido com o fim de obter algum proveito ilícito ou de beneficiar a OSCIP contratada, em detrimento do erário. Ponderou, ainda, que o tipo previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 tem como destinatário o administrador e adjudicatários desonestos, e não os supostamente inábeis. A intenção de ignorar os pressupostos para a contratação direta ou a simulação da presença desses são elementos do tipo, que não se perfaz a título de negligência, imprudência ou imperícia — caracterizadores de atuar culposo.

Como último critério, destacou a necessária descrição do vínculo subjetivo entre os agentes. Assim, a imputação do crime definido no art. 89 da Lei 8.666/1993 a uma pluralidade de agentes demanda a descrição indiciária da existência de vínculo subjetivo entre os participantes para a obtenção do resultado criminoso, não bastando a mera narrativa de ato administrativo formal eivado de irregularidade. Em outros termos, deve-se perquirir se a denúncia, ao narrar a prática de crime em concurso de agentes, indica a presença dos elementos configuradores da união de desígnios entre as condutas dos acusados, voltadas à prática criminosa comum.

Quanto a esse ponto, afirmou que, na espécie, a investigação não reuniu indícios mínimos da existência de vínculo subjetivo entre os acusados, voltado à obtenção de proveito criminoso.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que recebia a denúncia. Para ele, o tipo penal previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 é estritamente formal, dispensando o dolo específico, bem como a existência de prejuízo para a Administração Pública. Ademais, observou que a denúncia apresentada pela acusação, embora sintética, teria atendido aos requisitos legais.
Inq 3674/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.3.2017. (Inq-3674)

Informativo STF n. 856

segunda-feira, 20 de março de 2017

Justiça dos EUA tenta há 12 anos julgar incapaz de ir a julgamento

No dia que Oswaldo Martinez estuprou e estrangulou Brittany Binger, de 16 anos, ele deixou um rastro de provas por onde passou. No corpo da vítima, ao lado da estrada Pocahontas Trail, em Virgínia, a polícia colheu sêmen e pedaços de pele em suas unhas, que foram levados para exames de DNA.
Ao lado do corpo, a polícia encontrou uma lata de suco de maracujá com morango. O número de lote no rótulo da lata levou a polícia ao Miller Mart, um mercadinho nas redondezas, onde câmeras de segurança filmaram Martinez entrando na loja, pegando a bebida, pagando por ela e saindo.
Do lado de fora, testemunhas viram Martinez indo em direção à Pocahontas Trail. Um cão farejador levou os investigadores até o mercadinho e, depois, até a moradia de Martinez, um barraco de um cômodo ao lado de um trailer, que servia de depósito de ferramentas, com um colchão no chão e um fogareiro de acampamento.
Os exames de DNA comprovaram que o material colhido pertencia a Martinez. Em 18 de fevereiro de 2005, a polícia prendeu Martinez, um imigrante ilegal que trabalhava como diarista na cidade de Williamsburg.
Os promotores pensaram que, com tantas provas, seria uma condenação fácil. Iriam pedir prisão perpétua para Martinez, por estupro e homicídio, de acordo com os jornais The Charlotte ObserverThe Washington Post e outros.
Mas haviam nós no caso que não seriam facilmente desatados. Além de surdo-mudo, Martinez não sabia ler e escrever, não conhecia a linguagem dos sinais e só se comunicava por pantomimas, grunhidos e desenhos grosseiros.
Em suma, o caso de Martinez era de incapacidade para ir a julgamento (unable ou unfit for trial). Por algum tempo, pensou-se em entregar Martinez às autoridades de imigração, para que ele fosse deportado para El Salvador, de onde veio, como seus irmãos informaram à polícia.
Mas a imigração não aceitou o caso porque, para deportá-lo, seu caso teria de ser julgado por juiz de imigração. Mas isso seria impossível, exatamente por ele ser considerado incapacitado para ir a julgamento.
Código Penal
Dispositivos do Código Penal americano estabelecem que um réu precisa ter “capacidade para ir a julgamento” (“competency to stand trial) para ser julgado, em respeito a seu direito ao devido processo e a um julgamento justos.

O réu tem o direito inalienável de entender os procedimentos contra ele (isto é, precisa entender as acusações contra ele e o julgamento), poder se ajudar em sua própria defesa (o que implica poder se comunicar com seu advogado). Sobre a incapacidade para ir a julgamento, o Código Penal diz, mais especificamente:
  1. O réu não é capaz de entender que está em uma sala de julgamento, quem são as pessoas presentes (juiz, promotor, advogado, etc.) e por que estão ali;
  2. O réu não é capaz de entender as acusações feitas contra ele, o significado de se declarar culpado ou não culpado, o que acontece se declara que é culpado ou se não falar a verdade na corte;
  3. O réu não é capaz de se comunicar com seu advogado e dizer a ele, mesmo em termos básicos, o que quer fazer em seu caso.
Um réu incapaz para ir a julgamento pode cometer um homicídio a luz do dia, em frente a inúmeras testemunhas, ser preso, acusado. Mas se o juiz concluir que ele não preenche um desses requisitos, ele determina a suspensão do processo e ordena uma avaliação da saúde mental do réu.
Martinez não preenchia qualquer dos três requisitos. Por isso, o advogado Timothy Clancy, que o representa, pediu ao juiz para trancar o processo. Alegou que os direitos de seu cliente a um julgamento rápido, devido processo e igualdade de proteção da lei estavam sendo violados.
Porém, o promotor Nathan Green recorreu a um dispositivo de uma lei estadual para impedir o trancamento do processo. A “Lei de Competência” do estado diz que um suspeito pode ficar detido indefinidamente, sem julgamento, quando acusado de um crime capital. O prisioneiro pode ser detido “sem limitação”, enquanto se submete a tratamento “medicamente apropriado”.
Martinez está “detido” já há mais de 12 anos em um “hospital de segurança” estadual, tempo em que o estado fez o possível para torná-lo capaz de ir a julgamento. As autoridades estaduais pediram ajuda de psiquiatras, psicólogos, universidades e especialistas de diversos campos, para ver se colocavam Martinez em condições de ser julgado.
Profissionais fizeram um grande esforço para ensinar a Martinez a linguagem dos sinais, sem sucesso. No final das contas, um especialista determinou que, por sua idade, jamais iria aprender a linguagem dos sinais, porque isso só é possível na infância ou no início da juventude, quando o cérebro ainda não eliminou os neurônios que ajudariam em tal aprendizado.
Dentro de mais ou menos um mês, o tribunal vai examinar, mais uma vez, o caso de Martinez. O advogado de defesa vai alegar que a “Lei da Competência”, que permite sua detenção por tempo indeterminado, é inconstitucional. Na opinião de alguns juristas consultados pelos jornais, Martinez será libertado.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2017.

Servidor condenado perde apenas o cargo que ocupava quando do delito

Servidor que é condenado em ação penal deve perder apenas o cargo que ocupava quando cometeu o crime. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de um diretor dos Correios que, enquanto respondia a processo na Justiça, foi aprovado em cargo de universidade pública.
Ele foi condenado a três anos e seis meses de reclusão por induzir segurados do INSS a procurar um escritório próximo e pagar para preencher o formulário necessário ao recadastramento no sistema da Previdência. Cada preenchimento custava R$ 5. Segundo a denúncia, o diretor ficava com R$ 3, e a auxiliar do escritório que preenchia os formulários, com R$ 2.
Para o ministro relator do recurso, Reynaldo Soares da Fonseca, a pena imposta ao diretor está adequada, sendo necessário, entretanto, ajustar o alcance da sanção de perda de cargo ou função pública.
Novo cargo
Durante o curso da ação penal, o réu foi aprovado e empossado em novo cargo, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A sentença condenatória havia imposto a perda do cargo nos Correios e também na UFPE. O relator argumentou que a sanção deve ser restrita ao cargo ocupado nos Correios, exercido no momento do delito.

“A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. Dessa forma, como o crime em questão fora praticado quando o acusado era empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não poderia, sem qualquer fundamentação e por extensão, ser determinada a perda do cargo na UFPE”, justificou.
O ministro ressalvou que, caso o novo cargo guarde correlação com as atribuições do anterior, é devida a perda da nova função, desde que devidamente justificada pelo juízo competente.
Reclassificação
Os ministros rejeitaram a tese apresentada pela defesa de que o juízo competente prejudicou o réu, já que a condenação foi por uma conduta diversa da apontada na denúncia. Segundo o relator, apesar de o réu ter sido denunciado pelo crime de concussão (artigo 316 do Código Penal) e condenado pelo crime de corrupção passiva (artigo 317), não houve irregularidade na medida.

“No presente caso, ao se desclassificar a conduta, não houve qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que inexistiu qualquer modificação da pena e seus reflexos”, argumentou Reynaldo Soares da Fonseca. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 
Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2017.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

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  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
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  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
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  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
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