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quinta-feira, 27 de julho de 2017

Laurita Vaz mantém preso homem que ameaçou contaminar policiais com vírus HIV

Um homem que ameaçou contaminar policiais com o vírus HIV durante sessão do tribunal do júri em Santo André (SP) teve sua prisão preventiva mantida liminarmente pela ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O acusado foi levado para participar do julgamento, mas se comportou agressivamente contra servidores e outros presos, além de ter danificado equipamentos do local.
Ministra Laurita Vaz entendeu que o comportamento do réu no julgamento justifica a manutenção da preventiva.
José Roberto/SCO/STJ
Em uma das tentativas de contenção, o homem tentou cuspir sangue nos agentes, que foram informados de que ele é portador do vírus HIV.
Ele foi indiciado pelos crimes de perigo de contágio de moléstia grave, resistência e coação no curso do processo, conforme os artigos 131, 329 e 344 do Código Penal.
No pedido de revogação da prisão preventiva, a defesa alegou que não há prova da materialidade do delito de perigo de contágio por moléstia contagiosa, já que não há laudo médico que certifique que o indiciado é portador do vírus.
Laurita Vaz ressaltou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o primeiro pedido de liminar em Habeas Corpus, apontou que não havia nulidades na prisão em flagrante e na decisão que a converteu em preventiva, fundamentada na garantia de ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal. O TJ-SP também destacou que o réu tem surtos constantes e que já está preso preventivamente enquanto responde ao processo por crime doloso contra a vida.
“Diante da motivação concreta de ‘surtos constantes’ e ‘ameaça de contaminação de agentes policiais pelo vírus HIV, tudo dentro do ambiente forense’, exposta na decisão indeferitória de liminar — em que não se observa, ao menos primo ictu oculi, nenhuma teratologia —, não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal”, disse a ministra.
O mérito do HC será julgado pela 5ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Felix Fischer. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 406.621
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2017.

Juiz nos EUA oferece redução de pena em troca de esterilização

Desde que o juiz Sam Benningfield anunciou, em 15 de maio, sua decisão de garantir redução de pena de 30 dias a prisioneiros que se submetessem a procedimentos médicos para não terem mais filhos, presos e presas do Condado de White, no Tennessee, estão “fazendo fila” para aproveitar a oportunidade.
O Departamento de Saúde do Tennessee, que está fazendo os procedimentos anticoncepcionais nos prisioneiros, anunciou nesta terça-feira (25/7) que 32 presas fizeram o implante contraceptivo Nexplananon. E 38 presos aguardam, na lista, sua vez para fazer vasectomia. Tudo gratuitamente.
O propósito da medida judicial é impedir que os prisioneiros, depois de libertados, tenham filhos que já nasçam com algum tipo de dependência química.
Para completar, o juiz adicionou mais dois dias de redução de pena aos prisioneiros que assistirem algumas aulas do Programa de Educação sobre a Síndrome Neonatal do Departamento de Saúde, com o mesmo objetivo: educar os prisioneiros sobre os perigos de se ter filhos sob a influência de drogas.
O juiz disse ao canal de televisão NewsChannel 5 que sua decisão também visa quebrar o que considera ser ciclo vicioso em que as pessoas dependentes se metem. Elas voltam constantemente ao fórum acusadas de delitos relacionados a drogas, não podem pagar pensão alimentícia aos filhos e têm dificuldades de encontrar emprego.
“Espero encorajar essas pessoas a assumir a responsabilidade pessoal e quero lhes dar uma chance de, ao serem libertados, evitarem essa sobrecarga que ter filhos representa. Isso lhes dá a oportunidade de se reabilitar e de fazer alguma coisa por elas mesmas”, ele disse.
O juiz tomou essa decisão depois de conversar com autoridades do Departamento de Saúde do estado. Mas a instituição declarou que cumpre ordens, mas não apoia a medida. “Não apoiamos uma política que compele prisioneiros a buscar qualquer serviço de saúde em particular”, disse a porta-voz do departamento Shelley Walker.
O promotor estadual Bryant Dunaway, que supervisiona todas as ações penais no Condado de White, declarou que o programa pode ser antiético e ilegal. “A Promotoria não apoia essa medida”, ele disse. A poderosa União Americana das Liberdades Civis (ACLU – American Civil Liberties Association) também se opôs ao programa.
Em uma nota oficial, a entidade declarou: “Oferecer a assim chamada ‘escolha’ entre um tempo na cadeia e a esterilização coercitiva é inconstitucional. Tal escolha viola o direito constitucional fundamental à autonomia reprodutiva e à integridade corporal, ao interferir em uma decisão íntima da pessoa sobre se ela quer ou quando quer ter um filho, impondo procedimentos médicos invasivos em indivíduos que não estão em posição de rejeitá-los. Os juízes exercem importantes funções na comunidade. Supervisionar a capacidade de procriação de indivíduos não é uma delas”.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2017.

quarta-feira, 26 de julho de 2017

China esta desenvolvendo uma Tecnologia Avançada que “Prevê crimes” antes de Acontecer

Posted: 25 Jul 2017 06:52 AM PDT
A sociedade precisa de um certo tipo de ordem para garantir a segurança e a justiça para os cidadãos. Alguns acreditam que ter um sistema melhor é eliminar qualquer tipo de ameaça e crime. É preciso atualizar e aumentar a quantidade de segurança e vigilância em geral. Cientistas da China estão desenvolvendo uma segurança super avançada, a inteligência artificial que prevê qualquer crime antes de acontecer, bem como o famoso filme de ficção científica 'Minority Report'. Por exemplo, se um cidadão visitar uma loja de armas a empresa pode combinar isso com outros dados para avaliar as chances do indivíduo de cometer um crime.
O porta-voz da Cloud Walk, Fu Xiaolong, disse: "A polícia está usando um sistema de classificação de dados grandes para avaliar grupos altamente suspeitos de pessoas com base em onde eles vão e o que eles fazem". Algumas pessoas pensam que isso pode ser um passo para uma Nova Ordem mundial altamente controlada e opressiva. Veja o seguinte vídeo para saber mais!
Mais um post by: UFOS ONLINE

Negada prisão domiciliar a mãe que vendia drogas na frente das filhas

A simples existência de filhos menores não dá direito à concessão automática da prisão domiciliar, pois é necessária a prova idônea do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal.
Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado por uma mulher para que a sua prisão preventiva fosse convertida em domiciliar em razão de ter duas filhas menores de seis anos de idade, estando a caçula ainda em fase de amamentação.
De acordo com o processo, a mulher foi presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ela entregava a droga a um adolescente, para que repassasse a venda a usuários, e praticava o delito em sua residência, na presença das filhas menores.
No Tribunal de Justiça estadual, a defesa chegou a apresentar declaração da pediatra da filha menor, de 11 meses, afirmando a importância de manter a amamentação da criança como complemento à sua alimentação. A corte estadual, no entanto, destacou que a ausência da mãe não privaria a criança dos nutrientes necessários, pois já estaria adaptada à alimentação sólida ou líquida.
Periculosidade social
Segundo o acórdão, a segregação cautelar seria necessária diante da evidente periculosidade social da mulher, que, além de envolver um adolescente em sua prática criminosa e expor as filhas ao tráfico, dava cerveja para a menor, segundo relato dos policiais que fizeram o flagrante.

O tribunal destacou também que a criança se encontra sob os cuidados da avó paterna, e os demais filhos da denunciada, com uma prima. Além disso, foi feito estudo social nas residências atestando situação de amparo e cuidados satisfatórios.
Para a presidente do STJ, “há farta fundamentação no acórdão impugnado para se rejeitar o pleito de conversão da preventiva em prisão domiciliar, notadamente porque a paciente cometia, em tese, os delitos que lhe são imputados com a participação de adolescentes e, pior, na frente dos seus próprios filhos”.
Segundo Laurita Vaz, entender de modo diferente exigiria a reapreciação de provas, o que é inviável em sede de Habeas Corpus.
O mérito do pedido será apreciado pela 6ª Turma. A relatoria é do ministro Rogerio Schietti Cruz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 
HC 406.937
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2017.

31/07, 18h30 | Evento gratuito: Participação social e controle externo no sistema penitenciário

 Mais informações na página do evento, no site do IBCCRIM: https://goo.gl/qMkWXy
Entrada grátis. Inscreva-se!

terça-feira, 25 de julho de 2017

Dados sobre o sistema carcerário brasileiro não são confiáveis, diz relatório da CGU

Iniciado em 2011 com a promessa de criar 45.730 mil vagas nos presídios brasileiros, o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (PNASP) atingiu apenas 2,6% do objetivo e só gerou 1.190 vagas.
A constatação é do Ministério da Transparência (CGU), que fez um relatório sobre a gestão do programa, coordenado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça.
O estudo da CGU também aponta para a precariedade dos dados acerca do sistema carcerário no país. Segundo a CGU, a situação é “grave”, pois os números que se tem hoje não são totalmente confiáveis, o que “dificulta a implementação de políticas públicas” por parte do Executivo federal.
O principal problema seria a divisão entre os módulos de gestão e de estatística do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen), o que resulta em números sem lastro no próprio sistema, indica o relatório.
Lançado em 2011, o PNASP foi criado para auxiliar os estados na construção e ampliação de cadeias públicas, que somariam 99 obras. O estudo afirma que o controle dos recursos repassados pelo governo federal são adequados, mas não suficientes em relação à fiscalização in loco
Na maioria dos casos, os problemas que levaram ao fracasso do PNASP dizem respeito aos governos estaduais.  
Por isso, a CGU recomenda ao Depen que estabeleça com as unidades da federação o compromisso de encaminhamento periódico das informações sobre a evolução das obras, incluindo registros fotográficos e o resultado de ensaios. O ideal, aponta o estudo, seria criar um módulo de monitoramento de obras como o usado no Ministério da Educação com o Sistema Simec.
Dentre as dificuldades para tirar o programa do papel, a CGU destaca a inadequação do local de construção; mudanças nas estruturas administrativas dos governos; incompletude dos projetos complementares de engenharia, falhas nos editais de licitação; e resistência das população à construção de unidades prisionais.
Clique aqui para ler o relatório.
Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2017.

HC não é a via adequada para obter direito a visita íntima na prisão, fixa STJ

Pedido para ter permissão de receber visitas íntimas na prisão não deve ser feito por Habeas Corpus, já que o direito de locomoção do paciente já está legalmente cassado pelo Estado. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido de liminar em HC impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas em local reservado.
No caso analisado, a Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo negou o pedido de um homem de visitar o seu companheiro, que permanece cumprindo pena no presídio de Presidente Prudente. A Corregedoria determinou que as visitas ocorram somente no parlatório do presídio, sendo vedado o contato físico.
Para a Defensoria Pública, a proibição da visita reservada atenta contra a humanidade das penas, já que a determinação de visita apenas no parlatório seria uma nova forma de puni-lo. A Corregedoria argumentou que a limitação das visitas era uma forma de garantir a segurança pública, em virtude da disseminação intramuros do crime organizado nos presídios.
Esse argumento, segundo a Defensoria Pública, é discriminatório contra o ex-preso, já que seria uma generalização de que todo egresso tem o desejo de perpetuar o crime no interior dos presídios.
Inadequação da via eleita
A ministra Laurita Vaz destacou que a liminar em Habeas Corpus não é a via adequada para contestar o ato da Corregedoria, pois, conforme decisões do STJ, a via destoa da finalidade constitucional do HC, já que o direito de locomoção do paciente já está legalmente obstado pelo Estado.

“A espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação de manifesta ilegalidade sanável no presente momento”, justificou a magistrada.
Laurita Vaz ressaltou que a turma, ao analisar o mérito do Habeas Corpus, poderá apreciar a matéria e decidir se há constrangimento ilegal a ser sanado. O julgamento será na 6ª Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 
Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2017.

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Uso de tornozeleiras gera economia de quase R$ 220 mil por mês para a PB

Sistema Penitenciário gasta 14,7% do custo de um preso com o monitoramento por tornozeleira eletrônica. Paraíba tem 143 pessoas usando o equipamento.

Monitoramento por tornozeleira eletrônica começou a ser usado na Paraíba em 2014 (Foto: Antonio David/Secom-PB)

Governo da Paraíba gasta com o monitoramento de presos provisórios por tornozeleira eletrônica o equivalente a 14,7% do custo de uma pessoa dentro de uma unidade prisional, segundo dados fornecidos pela Secretaria da Administração Penitenciária (Seap). Por mês, isso gera uma economia de R$ 219.505 com os 143 presos provisórios que usam o equipamento atualmente.
Se os que usam tornozeleiras eletrônicas estivessem detidos em alguma das unidades prisionais do estado, o governo teria um gasto mensal de R$ 257.400 com os 143 presos provisórios. Como eles estão cumprindo medida cautelar, esperando julgamento em casa, o gasto mensal é de R$ 37.895.
Apesar da primeira tornozeleira eletrônica do país ter sido implantada na Paraíba, por meio de um projeto do juiz Bruno Azevedo, em Guarabira, o Governo da Paraíba só iniciou o processo de aquisição dos equipamentos em 2011. O monitoramento de fato só teve início em 2014, na época com reclusos do regime aberto e semiaberto.
O gerente do Sistema Penitenciário (Gesipe) na Paraíba, João Paulo Ferreira, explicou que todas as pessoas que usam tornozeleira eletrônica atualmente no estado são presos provisórios que ainda aguardam julgamento. O monitoramento eletrônico é determinado pela Justiça, em alternativa à prisão preventiva.
“A maioria nem chega a entrar no presídio. Na própria audiência de custódia, o juiz determina o monitoramento. As regras, como de que horas ele pode sair de casa, também é o juiz que define”, esclarece.

Projeto de chegar a 2 mil tornozeleiras

Atualmente, o estado possui 242 tornozeleiras eletrônicas, sendo 143 em uso, segundo a Administração Penitenciária. Além disso, já tramita processo de aquisição de novos equipamentos, que pode chegar até o total de 2 mil unidades.
O custo da manutenção de cada tornozeleira eletrônica, por mês, é de R$ 265. Um apenado preso, por sua vez, custa cerca de R$ 1.800 para os cofres públicos estaduais.
“É um sistema muito eficiente para a localização do preso, na questão do GPS. Mas é importante enfatizar que a tornozeleira mostra apenas a localização do preso, não tem como controlar se ele está cometendo crime. Se ele tem autorização para sair às 6h e voltar às 22h, não podemos acompanhar a ação que ele está executando nesse período”, reforça João Paulo.

Juíza suspende execução antecipada de prisão de condenada por fato atípico

O Supremo Tribunal Federal, quando julgou a Ação Penal 470, o processo do mensalão, estabeleceu que o conceito de "organização criminosa" foi criado pelas leis 12.683/2012 e 12.850/2013, que não podem retroagir para prejudicar réus. Foi esse o entendimento  usado pela juíza Maria Izabel Gomes Sant’Anna, da 12ª Vara Federal do Ceará, para suspender a execução provisória da pena de uma condenada por crime de lavagem de dinheiro, com crime antecedente de organização criminosa, por ausência de tipificação na época dos fatos.
Ela foi acusada de participar, em 2005, do furto ao Banco Central em Fortaleza. “A suspensão evita o cumprimento antecipado de pena por fato considerado atípico, situação esta odiosa e que deve ser evitada a qualquer custo diante do enorme prejuízo que causaria a parte atingida”, disse a juíza.
A ré foi condenada em primeira instância a 13 anos e quatro meses de prisão. O juiz autor da sentença disse que, embora ainda não houvesse lei que criminalizasse a organização criminosa, crime considerado por ele antecedente ao da lavagem, a Convenção de Palermo, da ONU, ratificada pelo Brasil, supriria essa lacuna.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a condenação ao analisar a apelação, mas reduziu a pena. Inadmitidos recursos especial e extraordinário, a defesa protocolou agravo no Superior Tribunal de Justiça que ainda está pendente de julgamento. Nesse meio tempo foi expedido mandado de prisão citando decisão do STF que permitiu a execução antecipada da pena de prisão depois da decisão de segunda instância. Ela chegou a passar oito dias na prisão, mas teve a liberdade restituída pela juíza até que o recurso seja julgado em definitivo pelo STJ.
O advogado Rogério Feitosa Mota defendeu a condenada. Ele lembrou que corréus no caso foram beneficiados por trancamento de ação penal pelo TRF-5 por atipicidade da conduta. Citando esse fato, defendeu que sua cliente poderia ser prejudicada caso continuasse presa e que era preciso esperar o STJ se posicionar sobre o caso.
Clique aqui para ler a decisão.
0805959-28.2016.4.05.8100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2017.

Prisão domiciliar com tornozeleira não é alternativa ao regime semiaberto

Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus que buscava a fixação de detenção doméstica com tornozeleira a homem condenado por roubos no Rio Grande do Sul.
Segundo a ministra Laurita Vaz, prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto.
Câmara dos Deputados
O benefício havia sido inicialmente concedido pelo juiz das execuções criminais, que deferiu ao preso a progressão ao regime semiaberto e determinou a inclusão do apenado no programa de monitoramento eletrônico. Todavia, após análise de recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou a decisão por entender que os crimes cometidos eram de natureza grave e, por isso, ele não reunia condições para permanecer em prisão domiciliar com monitoramento.
No pedido de Habeas Corpus, a defesa alega que, ao contrário do que entendeu o tribunal gaúcho, a concessão de monitoramento eletrônico como meio alternativo ao recolhimento em regime semiaberto atende de forma equânime o direito individual do condenado.
Crimes graves
A ministra Laurita ressaltou que, segundo o TJ-RS, o homem possui duas condenações definitivas por crimes graves — roubos majorados — e ainda deve cumprir saldo de 10 anos de reclusão, com término previsto para 2027. Além disso, o tribunal determinou o recolhimento do homem em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

“Como se vê, os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente quando se ressalta a não verificação do requisito subjetivo para o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com base em elementos extraídos concretamente dos autos”, concluiu a ministra ao indeferir o pedido liminar.
O mérito do Habeas Corpus ainda será examinado pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 405.781
Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2017.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
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  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
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  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
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