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terça-feira, 27 de junho de 2017

STJ divulga jurisprudência sobre direito de permanecer em silêncio

Para o Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. Esse é um dos temas divulgados pela Secretaria de Jurisprudência da corte no Pesquisa Pronta.
O STJ divulgou ainda outros cinco temas nesta segunda-feira (26/6). Em Direito Administrativo, o destaque é para o entendimento da corte de que “a inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas”.
Também foi divulgada a jurisprudência do STJ sobre a análise da validade da aplicação da pena de perdimento de veículo alienado fiduciariamente ou em arrendamento mercantil (leasing). Segundo o tribunal, a aplicação da penalidade é admitida independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.
Processual civil
Em Direito Processual Civil foram selecionados dois temas. O primeiro é o de que o caráter irrisório do valor em relação ao total da dívida executada não impede a penhora via BacenJud. Já o segundo tema determina que, em hipóteses de atropelamento em via férrea, a culpa é concorrente entre a vítima e a prestadora do serviço público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2017.

Fachin derruba suspensão condicional de processo a réu por violência doméstica

Não é possível aplicar quaisquer institutos despenalizadores aos crimes praticados com violência no âmbito doméstico, incluindo-se a transação penal, a composição civil dos danos e também a suspensão condicional do processo. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão de primeiro grau que havia concedido suspensão condicional do processo a um acusado de violência doméstica.
O Ministério Público do Rio de Janeiro, autor do pedido no STF, o juízo não recebeu a denúncia e marcou audiência especial para ouvir as partes. Na ocasião, mesmo sem o membro do MP ter sugerido a suspensão condicional do processo, o juiz concedeu o benefício ao acusado.
Segundo Fachin, STF já reconheceu dispositivo da Lei Maria da Penha que proíbe suspensão em violência doméstica.
Reprodução
Para o relator, a decisão questionada aparenta desrespeito ao que o STF já se manifestou nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 19.
Naqueles julgados, a corte declarou constitucional dispositivo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): segundo o artigo 41, não se aplicam as regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
De acordo com Fachin, o juízo de primeiro grau declarou que o STF não teria se manifestado de forma expressa sobre a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995. E, em razão desta suposta omissão, seria possível conceder o benefício mesmo a crimes de violência praticados no âmbito familiar.
O ministro, por sua vez, disse que o Supremo tratou expressamente do artigo 41 da Lei 11.340/2006. Assim, em análise preliminar do caso, Fachin entendeu que a interpretação dada pelo juiz afronta a autoridade decisória do Supremo.
“Além disso, pondero que a persistência da suspensão condicional do processo, e do respectivo período de prova, pode acarretar indevida extinção da punibilidade do acusado ou ainda o cumprimento desnecessário de condições, a revelar a indispensabilidade de pronunciamento imediato desta Corte”, escreveu. A suspensão condicional do processo fica sem validade até que o STF julgue o mérito do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 27.262

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2017.

segunda-feira, 26 de junho de 2017

I Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais

IBCCRIM recebe resumos para I Congresso de Pesquisa
em 
Ciências Criminais até 9 de julho
 

Evento acadêmico acontece durante a 23ª edição do Seminário Internacional,
entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro em São Paulo

No ano em que completa 25 anos, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais inaugura seu mais novo projeto: o I Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais. A chamada de artigos está aberta e os resumos de trabalhos devem ser enviados para o e-mail educacao@ibccrim.org.br até o dia 9 de julho.

Após aprovadas, as produções científicas serão apresentadas no Congresso em um dos Grupos de Trabalho (GTs). Divididos entre três grandes áreas – direito penal, processo penal e direito e sociedade –, os GTs contemplam os seguintes temas:  teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, Direito Penal Econômico, crime e pena, prova penal e Estado Democrático de Direito, pena e prisão, desafios do processo penal brasileiro, segurança pública, gênero e relações raciais, democratização do sistema de justiça e justiça juvenil e segurança pública.

Podem apresentar propostas pesquisadores/as, mestres/as e doutores/as vinculado/as ou não a instituições de ensino e centros de pesquisa, bacharéis e estudantes de pós-graduação de Direito e demais áreas das Ciências Sociais.

A submissão dos artigos é gratuita. Se a proposta for aprovada, será necessário enviar o trabalho completo até o dia 30 de julho e efetuar a inscrição no evento. Há descontos especiais para associadas e associados do Instituto.

Saiba mais

Abertura das inscrições para o curso internacional de Processo Penal

Exibindo

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Mesas de Estudos e Debates: "Acolha, não puna: drogas e internação contra a vontade"

Mesas de Estudos e Debates:
Acolha, não puna: drogas e internação contra a vontade

Data e horário: 26.06.2017 (segunda-feira) 19h às 22h
Local: Auditório do IBCCRIM - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º andar - São Paulo (SP)


No dia 26 de junho, organizações de diversos países promovem uma campanha global chamada "Support, don't punish" (traduzida em português como "acolha, não puna") para sensibilizar o olhar da população sobre pessoas que fazem uso problemático de drogas. A iniciativa existe desde 2001.

Para pautar esse tema em São Paulo, onde uma operação policial na região conhecida como Cracolândia, no último dia 21 de maio, desencadeou a abordagem do tema em manchetes de jornais e o debate em diversos espaços, o IBCCRIM e Plataforma Brasileira de Política de Drogas promovem um encontro entre especialistas da área da saúde para debater as múltiplas formas de tratamento nesses casos.

A discussão sobre a eficácia de internações para o uso problemático de drogas não é nova e está longe de chegar a um consenso. De um lado, Prefeitura e Estado de São Paulo anunciam a política de internação contra a vontade de usuários de droga, afirmando que falta aos dependentes “capacidade de decidir”. De outro, especialistas e movimentos sociais manifestam-se contra as internações forçadas, defendendo uma abordagem focada na autonomia de cada indivíduo.

Nesta mesa de estudos e debates, pretende-se discutir esses diversos aspectos para aprofundar a compreensão sobre a política de drogas no Brasil.

Expositores:

Arthur Guerra de Andrade: Médico. É professor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP e coordenador do Programa Redenção da Prefeitura de São Paulo. 

Dartiu Xavier da Silveira: Médico. Professor do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e coordenador do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes (PROAD-Unifesp).

Maria Angélica Comis: Psicóloga. Foi coordenadora de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo.  

Mediador: Maurides de Melo Ribeiro

Participe à distância: transmissão ao vivo e on-line 

É ilegal determinar prisão para quem teve pena prescrita, define TRF-4

Não cabe mandado de prisão a um condenado cuja pena já prescreveu. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para soltura de um empresário condenado a 4 anos e 2 meses de prisão na operação ouro verde.
O caso teve uma mudança decisiva em abril deste ano, quando o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a pena para dois anos. Nesses casos, a pena prescreve em quatro anos. Levando em conta a publicação da sentença até o julgamento do STJ, passaram-se quatro anos, tendo assim havido a prescrição.
Mesmo assim, o juiz Federal da central de Execuções Penais de Porto Alegre, Roberto Schaan, estabeleceu ordem de prisão ao empresário.
Na decisão do TRF-4, o relator, desembargador Leandro Paulsen, afirmou que a ordem de prisão é ilegal, pois ameaça de prisão por um delito que já teve sua punibilidade extinta.
Causa perplexidade 
Para a defesa do empresário, feita pelo advogado Carlos Eduardo Scheid, a decisão do juiz em primeira instância causou perplexidade. “Além de já ter sido declarada extinta a punibilidade por decisão superior transitada em julgado, o que é algo inadmissível, a decisão foi lavrada na véspera do feriado e fora do horário de expediente forense, podendo a prisão ter ocorrido em um período que dificultaria as medidas judiciais defensivas.”

Para Scheid, a decisão demonstra a necessidade de mais cautela por parte dos juízes das execuções criminais.
Clique aqui para ler a decisão. 
Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2017.

Em livro, juiz discute prisão preventiva, condução coercitiva e execução da pena

Prisão preventiva, condução coercitiva e execução provisória da pena são assuntos de Direito Penal e Direito Processual Penal que vêm gerando calorosos debates devido à sua aplicação e efeitos na operação “lava jato”. Esses temas, entre outros, são abordados pelo juiz Rodrigo Capez, auxiliar do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal, no livro Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal(Quartier Latin), que será lançado nesta quarta-feira (21/6).
Na obra, Capez analisa como essas medidas interferem no direito à liberdade. “As medidas cautelares são alternativas à prisão e não substitutivas. O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas”, opina o juiz.
De acordo com Capez, a individualização das medidas cautelares é um direito fundamental, nas suas dimensões objetiva e subjetiva. Ele também examina as consequências da omissão estatal nesse aspecto.
Segundo Dias Toffoli, que assina o posfácio, “o autor, com maestria, trata detalhadamente do sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal, demonstrando como se deve submeter uma medida cautelar aos exames da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, para estabelecer se ela, concretamente, poderia ter sido imposta”.
O livro será lançado nesta quarta, a partir das 18h, no Átrio da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, que fica no 1º andar do Edifício Anexo II-A, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
O livro está à venda na Livraria ConJur:
Autor: Rodrigo Capez
Edição: 1ª (2017)

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2017.

IDDD e Instituto Tomie Ohtake apresentam: OSSO - Exposição-apelo ao amplo direito de defesa de Rafael Braga


Caro(a),

Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) convida para a exposição de arte “OSSO – Exposição-apelo ao amplo direito de defesa de Rafael Braga” realizada em parceria com o Instituto Tomie Ohtake. A mostra será promovida de 27 de junho a 30 de julho, em São Paulo (capital), na sede do Instituto Tomie Ohtake.

Por meio da união dos territórios da Arte e da Justiça, a iniciativa pretende iluminar um debate sobre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e a igualdade no acesso à justiça. O título “OSSO” justifica-se por terem sido escolhidas obras produzidas a partir de elementos mínimos, que podem aludir de forma sintética à fragilidade e a crueza da questão: “o direito de defesa”.

Além das obras em exposição, em uma sala adjunta, serão apresentados documentos ligados direta e indiretamente ao caso de Rafael Braga – a compilação e edição de dados e textos nasce também da parceria das equipes do IDDD com o Instituto Tomie Ohtake.

* Artistas participantes: Adriano Costa, Alice Shintani, Anna Maria Maiolino, Bené Fonteles, Carmela Gross, Cildo Meireles, Clara Ianni, Dalton Paula, Fabio Morais, Fernanda Gomes, Graziela Kunsch, Gustavo Speridião, Ícaro Lira, Iran do Espírito Santo, Jaime Lauriano, Jonathas de Andrade, Maria Laet, Miguel Rio Branco, Moisés Patrício, Nelson Félix, Nuno Ramos, Pablo Lobato, Paulo Bruscky, Paulo Nazareth, Raphael Escobar, Rosana Paulino, Sonia Gomes, Tiago Gualberto e Vitor Cesar. 

Serviço
Exposição: OSSO – Exposição-apelo ao amplo direito de defesa de Rafael Braga
Abertura: 27 de junho, às 20h
Até: 30 de julho
De terça a domingo, das 11h às 20h – entrada franca
Debate: 01 de julho, às 17h
No dia 01 de julho, primeiro sábado após a abertura da mostra, um amplo debate será realizado, com a participação de:
  • Geraldo Prado, Professor de Direito da UFRJ, magistrado aposentado do Tribunal de Justiça RJ e consultor jurídico;
  • Sueli Carneiro, doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), filósofa, escritora e ativista antirracismo do movimento social negro brasileiro;
  • Cidinha da Silva, escritora e ativista, autora de nove livros, incluindo #Parem de nos matar! (São Paulo: Editora Ijumaa, 2016).
Apresentação: Paulo Miyada (curador do Instituto Tomie Ohtake) e Hugo Leonardo (vice-presidente do IDDD)

SERVIÇO
Debate: OSSO – Exposição-apelo ao amplo direito de defesa de Rafael Braga
Sábado 1 de julho, às 17h
Instituto Tomie Ohtake
Av. Faria Lima 201 - Complexo Aché Cultural
(Entrada pela Rua Coropés, nº 88) – Pinheiros, São Paulo/SP
Fone: 11 2245 1900
Metrô mais próximo - Estação Faria Lima/Linha 4 - amarela

APAV Notícias #75 | Junho 2017


#75 | JUNHO 2017


NOTÍCIAS
Inaugurado novo Gabinete de Apoio à Vítima de Paços de Ferreira
Na sua missão de apoiar vítimas de crime, seus familiares e amigos/as, a APAV tem construído e ampliado as suas redes de serviços de proximidade por todo o país, para estar mais perto e melhor servir os cidadãos vítimas de crime.A APAV inaugurou o Gabinete de Apoio à Vítima de Paços de Ferreira no dia 23 de Maio, numa cerimónia que contou com a presença do presidente da APAV, João Lázaro, e do presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Brito.
 
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APAV assinala Dia Internacional de Sensibilização sobre Violência contra as Pessoas Idosas
A APAV associa-se à iniciativa anual da International Network for Prevention of Elder Abuse, que no dia 15 de junho assinala o Dia Internacional de Sensibilização sobre Violência contra as Pessoas Idosas.Infelizmente, nas sociedades contemporâneas o envelhecimento está associado aos fenómenos do crime e da violência contra as pessoas idosas. O reconhecimento da vitimação dos mais velhos foi lento, mas é hoje um fenómeno cada vez mais evidente dentro do processo de envelhecimento populacional mundial.
 
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Assinado protocolo de colaboração com Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto
A APAV e o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto celebraram um Protocolo de Cooperação. A cerimónia de assinatura do protocolo teve lugar no dia 2 de Junho, no edifício do DIAP no Porto, contando com a presença do Diretor do DIAP do Porto e do Presidente da APAV.O protocolo tem por objetivo enquadrar a cooperação institucional entre a APAV e o DIAP do Porto no âmbito dos direitos, proteção e apoio às vítimas de crime.
 
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APAV apresenta nova campanha de sensibilização contra a violência
A APAV apresenta uma nova campanha de sensibilização, desenvolvida criativamente pela agência Lima Limão.A campanha conta com o apoio da NOS e da FOX, sendo o vídeo transmitido em todas as salas de cinema NOS, nos canais TV Cine e FOX.
"Porque você é uma mulher maravilha, ligue!"
"Mesmo que você pense que é um homem de ferro, ligue!"

 
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DESTAQUES


INFORMAÇÃO ÚTIL
A VÍTIMA DE CRIME TEM DIREITO A:
A vítima de crime tem direito à proteção da sua vida privada, nomeadamente das suas características pessoais e de imagens suas e dos seus familiares. 
AVISO LEGAL
Proprietário/Editor: Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Registo ERC nº 125984 | Director: Nuno Catarino
Morada: Rua José Estevão, 135-A, Piso 1 | 1150-201 Lisboa
Tel.: 21 358 79 00 | Email: apav.sede@apav.pt 

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Comprar crack para fumar com amigos não é tráfico de drogas

Comprar mais de 80 pedras de crack para distribuição a amigos não é tráfico de drogas, crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, mas ‘‘consumo compartilhado’’, figura típica descrita no parágrafo 3º da mesma lei.
Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu uma travesti acusada de traficar drogas num pequeno município da região metropolitana de Porto Alegre. O colegiado entendeu que esta segunda conduta — que ficou patente no curso da instrução processual — não estava expressa na denúncia.
No primeiro grau,  onde foi acolhida a tese de tráfico, o réu foi condenado à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa.
MP denuncia tráfico

O Ministério Público afirmou que a denunciada foi flagrada na posse de 81 pedras de crack e uma trouxinha de maconha. Segundo os relatos policiais, que embasaram o inquérito no MP, a acusada costumava se posicionar num ponto de intenso tráfego de veículos e pedestres, à noite, com o propósito de traficar drogas. Ela havia escapado noutras abordagens, porque a polícia não conseguira localizar a droga. Na ação ocorrida noite de 15 de maio de 2010, no entanto, foi diferente: a droga foi localizada nos bolsos da sua calça.

A juíza Jaqueline Hofler Braga, da Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul, julgou procedente a denúncia-crime. Segundo a juíza, a materialidade do delito ficou demonstrada pelo registro policial, pelo auto-de-apreensão e pelo laudo que atestou a natureza química da substância.
Os depoimentos dos policiais também atestaram a autoria do delito, já que a denunciada admitiu a posse da droga, que seria para consumo próprio e de mais dois amigos. Ela advertiu que armazenar a droga em benefício de outros não tira a responsabilidade da ré, já que ela contribuiu para a prática delituosa.
‘‘Consabido que para a modalidade da traficância não se exige prova flagrancial do comércio, bastando que o agente seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade delituosa’’, justificou na sentença condenatória.
Novo entendimento

Ao prover a Apelação da defesa da ré, o desembargador-relator Diógenes Hassan Ribeiro observou que a citação de ‘‘trouxinha de maconha’’ na inicial foi erro material do MP, já que nenhum agente de segurança fez referência a esta droga nas fases policial e judicial. E que a denunciada admitiu que se prostituía no local, ‘‘como outros colegas’’, sendo comum que, ao encerrarem os ‘‘programas’’, buscasse drogas para consumir em conjunto. E mais: que era comum consumir 30 pedras em uma hora.

Com isso, Ribeiro ficou em dúvida sobre a tipicidade da conduta descrita pelo MP, já que os policiais também registraram que a acusada estava acompanhada de outras duas pessoas que possuíam características de usuários de crack. Além do mais, pontuou que não houve apreensão de qualquer valor em dinheiro em poder da ré, o que vai ao encontro de sua alegação, de que conseguira dinheiro com os “programas” e comprava a droga com esse valor.
O julgador salientou que os policiais não presenciaram nenhum ato de tráfico, afirmando ‘‘conclusões pessoais’’ construídas pela sua experiência profissional. ‘‘A versão [da acusada] vem respaldada por diversos elementos de prova auferidos do caderno processual, constituindo hipótese relevante que gera dúvida sobre a conduta denunciada. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, que revelam a possibilidade de consumo compartilhado (figura típica prevista no artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/06), remanesce dúvida sobre a hipótese acusatória denunciada, impondo-se a absolvição por insuficiência probatória’’, registrou.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2017.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
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