Marco Civil da Internet e Direito Penal foram alguns dos temas estudados através da iniciativa "Pensando o Direito".
11 Setembro 2012
do PNUD
Ao contrário do que muitos pensam, o voto não é o único instrumento de participação política. Há, hoje, outras maneiras para a população exercer a cidadania. Com base nessa ideia, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), realiza desde 2007 o projeto “Pensando o Direito”. Com mais de 40 publicações e 50 pesquisas realizadas, o projeto comemorou cinco anos em agosto.
A partir da abertura de editais públicos, o Ministério da Justiça seleciona instituições acadêmicas e centros de pesquisa - públicos e privados - para realizar estudos sobre a elaboração de leis ou revisão de políticas públicas. “As pesquisas financiadas pelo projeto permitem que o conhecimento produzido nas universidades contribua também para o desenvolvimento de um país mais justo e democrático”, afirma Érica Mássimo Machado, Oficial de Programa do PNUD.
O Projeto “Pensando o Direito” apoia pesquisas com temas que hoje estão na pauta da agenda pública do país. É o caso, por exemplo, dos estudos feitos sobre direito penal e reforma política. Mudanças propostas no Código Penal como a punição de crimes cometidos pela internet e a descriminalização do aborto em casos específicos ainda geram muita polêmica quando discutidas.
E o cidadão?
O projeto é uma evidência de que o tempo em que apenas juristas estudavam e comentavam leis ficou para trás. Com cidadãos cada vez mais informados e cobrando mais transparência de empresas e governos, o projeto “Pensando o Direito” também democratizou o debate sobre as propostas de criação e reforma da legislação.
Com a ajuda da tecnologia, qualquer pessoa pode comentar, criticar e dar sugestões sobre projetos de lei pela internet. É o caso da página da consulta pública sobre o Marco Civil da Internet e sobre aClassificação Indicativa, por exemplo. O internauta pode fazer um comentário em cada artigo da legislação aberta para consulta.
A realização de debates pela internet busca envolver todos os cidadãos interessados nas discussões de projetos ou anteprojetos de lei. O objetivo é complementar, e em alguns casos até mesmo substituir, formas tradicionais de elaboração, como por exemplo a formação de comissões de juristas.
Saiba mais
O Projeto “Pensando o Direito” financia pesquisas empíricas e interdisciplinares sobre temas na pauta prioritária do governo e carentes de análise mais aprofundada. As pesquisas são desenvolvidas com autonomia acadêmica e os resultados são utilizados pela SAL na proposição de projetos de lei ou na elaboração de notas técnicas sobre propostas em tramitação no Congresso Nacional.
Para obter mais informações sobre o projeto “Pensando o Direito”, clique aqui.
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