Notícias do STF

03/06/2014, terça-feira

2ª Turma: carregar droga em transporte coletivo não implica aumento de pena Por maioria, seguindo voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF fixa entendimento de que a causa de aumento só se aplicaria em caso de comercialização de droga dentro do transporte público.

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